Resultados para "1001566-74.2017.5.02.0491" – Página 66 de 101

Processo nº 1001566-45.2025.8.26.0404

ID: 331061499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Soares do Nascimento - Vistos. Cumpra-se fl. 132. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa…

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Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial

ID: 329483635

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-02.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA VANDERSON CORREA

Polo Passivo:

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001566-02.2021.5.02.0017 REQUERENTE: VANDERSON CORREA REQUERIDO: STEMA…

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Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial

ID: 329483636

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-02.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA VANDERSON CORREA

Polo Passivo:

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001566-02.2021.5.02.0017 REQUERENTE: VANDERSON CORREA REQUERIDO: STEMA…

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Nathalia Moraes Da Cruz Marques e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 330558684

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-28.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MORAES DA CRUZ MARQUES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001566-28.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: NATHALIA MORAES DA CRUZ M…

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Nathalia Moraes Da Cruz Marques e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 330558686

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-28.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MORAES DA CRUZ MARQUES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001566-28.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: NATHALIA MORAES DA CRUZ M…

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Natalia Chaguri De Lima e outros x Forma Humana S/S Ltda e outros

ID: 329543742

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-97.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CHAGURI DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-97.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: NATALIA CHAGURI DE LIMA RECLAMADO: FORM…

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Processo nº 1001566-08.2024.8.26.0363

ID: 331131706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-08.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-08.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila dos Santos Gomes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE …

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Andre Balbino Barbosa e outros x Andre Balbino Barbosa e outros

ID: 318243286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-02.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a21b66 proferido nos autos. ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 - 15ª Turma O recurso de revista do reclamante (id.4c0d99e) indica que irregularidades quanto ao pagamento de horas extras e vale transporte ensejam rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Rescisão indireta Conforme razões recursais, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no deferimento de horas extras, labor em folgas, vale-transporte e vale-refeição, conforme decisão nos autos do processo nº 1000488-70.2022.5.02.0038. Sem razão. Para que seja reconhecida a quebra do pacto laboral por justa causa de qualquer uma das partes é necessário que o motivo para a rescisão seja grave o suficiente para impedir a continuação da relação entre empregado e empregador e que os fatos sejam recentes. No caso em tela, não restou demonstrado que a reclamada tenha praticado ato de gravidade tamanha capaz de tornar inviável a continuidade do liame empregatício e o deferimento de diferenças, por si só, não enseja motivo a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se trata de inadimplemento contratual que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego. Mantenho o indeferimento. No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - ANDRE BALBINO BARBOSA

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Andre Balbino Barbosa e outros x Andre Balbino Barbosa e outros

ID: 318243289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-02.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a21b66 proferido nos autos. ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 - 15ª Turma O recurso de revista do reclamante (id.4c0d99e) indica que irregularidades quanto ao pagamento de horas extras e vale transporte ensejam rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Rescisão indireta Conforme razões recursais, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no deferimento de horas extras, labor em folgas, vale-transporte e vale-refeição, conforme decisão nos autos do processo nº 1000488-70.2022.5.02.0038. Sem razão. Para que seja reconhecida a quebra do pacto laboral por justa causa de qualquer uma das partes é necessário que o motivo para a rescisão seja grave o suficiente para impedir a continuação da relação entre empregado e empregador e que os fatos sejam recentes. No caso em tela, não restou demonstrado que a reclamada tenha praticado ato de gravidade tamanha capaz de tornar inviável a continuidade do liame empregatício e o deferimento de diferenças, por si só, não enseja motivo a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se trata de inadimplemento contratual que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego. Mantenho o indeferimento. No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BALBINO BARBOSA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Processo nº 1001566-79.2024.8.26.0695

ID: 308685865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001566-79.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST ENGLISH CURSOS DE IDIOMAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-79.2024.8.26.0695 - Monitória - Espécies de Contratos - Fast English Cursos de Idiomas Eireli - Me - Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta por FAST ENGLISH CURSOS DE IDIOMAS EI…

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