Resultados para "1001667-67.2022.8.26.0346" – Página 66 de 90

Processo nº 1001667-59.2017.8.26.0470

ID: 293572520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-59.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-59.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, que alterou a Reso…

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Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293311101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DONATONI MONTE VERDE CORDEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-58.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ciência às partes, de que…

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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 317954489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS…

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Processo nº 1001667-29.2025.4.01.3309

ID: 279959352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVINA FAGUNDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIDY BASILIA DE CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001667-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Jose Manoel Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278963705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1001667-23.2024.8.26.0047 - Procedimento Co…

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M. D. S. x A. B. S.

ID: 324882313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001667-05.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

GERALDO JOSE PERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA STRAZZACAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-05.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.D.S. - A.B.S. - Vistos. Considerando que a alimentada, agora maior de idade, alega estar cursando faculdad…

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Jose Alves De Almeida e outros x Syntec Do Brasil Ltda

ID: 261190390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-80.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SYNTEC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001667-80.2024.5.02.0422 : ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS : SYNTEC DO …

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Jose Alves De Almeida e outros x Syntec Do Brasil Ltda

ID: 261190404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-80.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SYNTEC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001667-80.2024.5.02.0422 : ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS : SYNTEC DO …

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Andre Nascimento Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 258847237

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-10.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA INATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-10.2023.5.02.0004 : ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORI…

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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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