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Viviane Dos Santos Adolfo Solano x Latam Airlines Group S/A

ID: 304009715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014363-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingresso… Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingressou com ação indenizatória contra LATAM ARLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar de Recife à Buenos Aires com escala em São Paulo, com partida no dia 20/01/2024 às 4h40min e chegada ao destino às 15h15min do mesmo dia. Alegou que reside em Salgueiro/PE e, ao chegar ao aeroporto de Recife, foi surpreendida com o atraso do voo e posterior cancelamento. Alegou que foi realocada em voo que partiu às 22h e chegou ao destino final no dia seguinte, 21/01/2024 às 10h18min. Disse que a ré não cumpriu a assistência nos termos do artigo 400 da Anac. Mencionou que o motivo da viagem era comparecer em seu doutorado, que perdeu uma diária de Airbnb no valor de R$ 157,05, que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 157,00 de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/53). Citada (fl. 59) a ré apresentou contestação (fls. 60/81), na qual requereu a retificação do polo passivo paraTam Linhas Aéreas S/A. No mérito alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas decorrentes de forte chuvas com nevoeiro na cidade que não permitiam a decolagem da aeronave no aeroporto em questão, caracterizando força maior. Afirmou que a autora foi realocada no próximo voo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica às fls. 183/198. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para constar:Tam Linhas Aéreas S/A. O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem - LA 3375 se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos que atingiram a cidade de São Paulo na data de 20/01/2024, conforme demonstrado às fls. 64/65. Referido evento, que se caracteriza como sendo força maior ou fortuito externo, afetou o funcionamento normal da atividade aeroportuária, excluindo, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os danos sofridos pela passageira, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.Condiçõesmeteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento porcondiçõesmeteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelascondiçõesdo aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Condições climáticas que acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 - Não acolhimento - O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo - Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte - Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou a passageira em voo que partiu no mesmo dia no período noturno. De mais a mais, a passageira chegou ao destino com tempo hábil para participar do curso, que iniciou em 22/01/2024 (vide fls. 32/33), não havendo o que se falar em danos morais por chegada tardia ao destino. Enfim, diante ocorrência de evento que consistiu em fortuito externo, não cabe à ré ressarcir o prejuízo material com a perda de uma diária hospedagem. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1002009-04.2025.8.26.0272

ID: 301066909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1002009-04.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No m… Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar promovida por K. M. F., representado por sua genitora, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, aduzindo, em apertada síntese, que necessita ser matriculado e obter vaga em creche da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência, vez que sua genitora precisa trabalhar. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, há necessidade de prova inequívoca dos fatos afirmados pelo autor, que permita o convencimento da verossimilhança de suas alegações. No caso vertente, pretende o autor que seja a municipalidade compelida a disponibilizar vaga em creche da rede pública municipal em período integral e próxima à sua residência, como forma de se evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se deferida a tutela somente ao final. Com efeito, a concessão da tutela se justifica, eis que presentes os requisitos legais. A verossimilhança das alegações está demonstrada, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei nº 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que o autor seja matriculado e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 02 quilômetros) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso, devendo a demandada providenciar os meios necessários visando à criação de vaga para atender as necessidades do autor. Intime-se a requerida para que cumpra esta decisão, ficando assinado para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da ordem, limitado ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se a requerida para contestar o pedido no prazo legal, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP)

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Processo nº 1002009-75.2025.8.26.0022

ID: 316159991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002009-75.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao re… Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Acaso seja constatada pela serventia alguma inconsistência, fica esta autorizada a instar a parte autora para a devida regularização, com a urgência que o caso requer. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Francisco Alves da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Iarly Gabriel Vieira Ferreira x Auto Posto S3 Juntas Ltda e outros

ID: 319072731

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002009-26.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002009-26.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002009-26.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7b913 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA DESPACHO Vistos, Ante os termos do v. acórdão de Id 231aed5, bem como que as reclamadas já se habilitaram nos autos, Id 71d3135, fica designada a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/07/2025, às 12:10h, mantidas todas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA

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Processo nº 1002009-40.2025.4.01.3503

ID: 326230391

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002009-40.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY FERREIRA CRU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002009-40.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY FERREIRA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que a parte autora não possui interesse na audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2197821929, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 – que realizará a perícia no dia 29/08/2025, às 16h30min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO 7. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 8. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 deste Juízo. 9. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 10. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Fabio Fernandes De Almeida x Paina Auto Posto Ltda

ID: 260894879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-20.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAINA AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PRISCILA MAESTRELLO

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MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002009-20.2024.5.02.0381 : FABIO FERNANDES DE ALMEIDA : PAINA AUTO POSTO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002009-20.2024.5.02.0381 : FABIO FERNANDES DE ALMEIDA : PAINA AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4caa9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco declaro o vínculo de emprego entre as partes, no período de 05/09/2021 a 04/12/2021, em unicidade contratual com o contrato de trabalho formal, vigente de 05/12/2021 a 25/10/2023, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO FERNANDES DE ALMEIDA em face da parte ré PAINA AUTO POSTO LTDA., para condená-la a: 1. Pagar 13º salário proporcional (3/12 - período sem registro); 2. pagar férias proporcionais (3/12 – período sem registro) acrescidas de 1/3; 3. pagar 3 dias de aviso prévio (período sem registro); 4. efetuar os depósitos do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% (período sem registro); 5. entregar as guias para levantamento integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, juntamente com o TRCT (Código 01), no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado da sentença. O descumprimento sujeitará a reclamada à multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, revertida em favor da parte autora, além da conversão da obrigação em indenização substitutiva. Caso os depósitos sejam realizados, mas as guias não sejam fornecidas, deverá ser expedido alvará judicial para levantamento dos valores; 6. efetuar a retificação da CTPS digital do reclamante, considerando o período de vínculo de emprego reconhecido por este juízo e a unicidade contratual, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em caso de inércia, caberá à Secretaria proceder à anotação, sem qualquer referência à determinação judicial; 7. pagar a integração de comissões, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias; 8. pagar intervalo intrajornada, sem reflexos. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Não há dedução a realizar. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 15.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FERNANDES DE ALMEIDA

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Fabio Fernandes De Almeida x Paina Auto Posto Ltda

ID: 260894886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-20.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAINA AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PRISCILA MAESTRELLO

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MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002009-20.2024.5.02.0381 : FABIO FERNANDES DE ALMEIDA : PAINA AUTO POSTO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002009-20.2024.5.02.0381 : FABIO FERNANDES DE ALMEIDA : PAINA AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4caa9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco declaro o vínculo de emprego entre as partes, no período de 05/09/2021 a 04/12/2021, em unicidade contratual com o contrato de trabalho formal, vigente de 05/12/2021 a 25/10/2023, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO FERNANDES DE ALMEIDA em face da parte ré PAINA AUTO POSTO LTDA., para condená-la a: 1. Pagar 13º salário proporcional (3/12 - período sem registro); 2. pagar férias proporcionais (3/12 – período sem registro) acrescidas de 1/3; 3. pagar 3 dias de aviso prévio (período sem registro); 4. efetuar os depósitos do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% (período sem registro); 5. entregar as guias para levantamento integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, juntamente com o TRCT (Código 01), no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado da sentença. O descumprimento sujeitará a reclamada à multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, revertida em favor da parte autora, além da conversão da obrigação em indenização substitutiva. Caso os depósitos sejam realizados, mas as guias não sejam fornecidas, deverá ser expedido alvará judicial para levantamento dos valores; 6. efetuar a retificação da CTPS digital do reclamante, considerando o período de vínculo de emprego reconhecido por este juízo e a unicidade contratual, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em caso de inércia, caberá à Secretaria proceder à anotação, sem qualquer referência à determinação judicial; 7. pagar a integração de comissões, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias; 8. pagar intervalo intrajornada, sem reflexos. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Não há dedução a realizar. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 15.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAINA AUTO POSTO LTDA

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Francisco Lucas Oliveira De Sousa x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 259542445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002009-30.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002009-30.2024.5.02.0701 : FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA : RD Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002009-30.2024.5.02.0701 : FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA : RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da915b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O Reclamante e a primeira Reclamada concordam com a exclusão das Reclamadas GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI, TECNISA S.A., TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da ação trabalhista. Nesse sentido, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a reautuação do processo com a finalidade de exclusão das Reclamadas GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI, TECNISA S.A., TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da ação trabalhista no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe. No mais, homologo o acordo celebrado entre o Autor e Reclamada RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. no montante líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). Concedo o prazo preclusivo de 10 (dez) dias para que a Reclamada especifique a natureza jurídica dos títulos compõem o ajuste, nos termos do art. 43, § 1º da Lei nº 8.212/1991, sob pena de incidência do encargo a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre o valor integral do acordo. Deverá, ainda, a Reclamada, no mesmo prazo, recolher e comprovar o recolhimento dos encargos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, a teor do disposto no § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução. O Autor deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Exclua-se o processo da pauta de audiências. Custas processuais no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cargo do Reclamante, dispensado do recolhimento, na forma da lei. Fica estabelecida a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor da contribuição previdenciária é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquive-se o presente processo de forma definitiva. Cumpra-se. Registre-se e intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

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Ricardo Batista De Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257101310

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-12.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ERICK TORRES MACHADO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002009-12.2024.5.02.0319 : RICARDO BATISTA DE LIMA : MALBORK SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002009-12.2024.5.02.0319 : RICARDO BATISTA DE LIMA : MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf5113 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Revogo a dispensa das reclamadas FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, ESTADO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE SAO PAULO à audiência. Todas as reclamadas deverão comparecer ao ato sob pena de declaração de sua revelia e aplicação da pena de confissão, na forma do art. 844 da CLT. Por conseguinte, redesigno audiência una para o dia 18/06/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Ricardo Batista De Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257101324

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-12.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ERICK TORRES MACHADO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002009-12.2024.5.02.0319 : RICARDO BATISTA DE LIMA : MALBORK SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002009-12.2024.5.02.0319 : RICARDO BATISTA DE LIMA : MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf5113 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Revogo a dispensa das reclamadas FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, ESTADO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE SAO PAULO à audiência. Todas as reclamadas deverão comparecer ao ato sob pena de declaração de sua revelia e aplicação da pena de confissão, na forma do art. 844 da CLT. Por conseguinte, redesigno audiência una para o dia 18/06/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BATISTA DE LIMA

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