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Melck Eduardo Dos Santos Castro e outros x Enind Engenharia E Comercio Ltda

ID: 262823801

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-98.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002009-98.2022.5.02.0604 : MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO : ENIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002009-98.2022.5.02.0604 : MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO : ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a3aff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 11.244,65 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto à última parcela, esta deverá ser paga por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Melck Eduardo Dos Santos Castro e outros x Enind Engenharia E Comercio Ltda

ID: 262823823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-98.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002009-98.2022.5.02.0604 : MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO : ENIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002009-98.2022.5.02.0604 : MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO : ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a3aff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 11.244,65 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto à última parcela, esta deverá ser paga por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELCK EDUARDO DOS SANTOS CASTRO

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Francisco Lucas Oliveira De Sousa x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 259542461

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002009-30.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002009-30.2024.5.02.0701 : FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA : RD Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002009-30.2024.5.02.0701 : FRANCISCO LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA : RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da915b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O Reclamante e a primeira Reclamada concordam com a exclusão das Reclamadas GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI, TECNISA S.A., TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da ação trabalhista. Nesse sentido, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a reautuação do processo com a finalidade de exclusão das Reclamadas GART MATERIAIS DE ACABAMENTO - EIRELI, TECNISA S.A., TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da ação trabalhista no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe. No mais, homologo o acordo celebrado entre o Autor e Reclamada RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. no montante líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). Concedo o prazo preclusivo de 10 (dez) dias para que a Reclamada especifique a natureza jurídica dos títulos compõem o ajuste, nos termos do art. 43, § 1º da Lei nº 8.212/1991, sob pena de incidência do encargo a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre o valor integral do acordo. Deverá, ainda, a Reclamada, no mesmo prazo, recolher e comprovar o recolhimento dos encargos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, a teor do disposto no § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução. O Autor deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Exclua-se o processo da pauta de audiências. Custas processuais no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cargo do Reclamante, dispensado do recolhimento, na forma da lei. Fica estabelecida a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor da contribuição previdenciária é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquive-se o presente processo de forma definitiva. Cumpra-se. Registre-se e intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RD QUEROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - TECNISA S.A.

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A. G. F. A. R. e outros x R. De O. R.

ID: 309174975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-93.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F. A. R. I. A. R. L. F. A. R. M. A. R.

Polo Passivo:

R. DE O. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em … Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em caráter provisório, por ser, no momento, a medida que melhor atende à segurança dos menores, pois a genitora foi vítima de crime violento por parte do seu atual namorado. Essa medida foi, inclusive, recomendação do Conselho Tutelar. A obrigação alimentar do genitor foi suspensa. Ademais, a genitora foi dispensada de pagar alimentos. Agora, a genitora noticia a prisão do suposto agressor e pugnou pela reversão da guarda dos filhos, alegando, em síntese, que é pessoa idônea, afetuosa e comprometida com o bem-estar dos filhos. O genitor, por outro lado, manifestou-se contrário ao pedido, alegando, em síntese, que a genitora é negligente no cuidado com os filhos. Aduziu que a mãe deixou os filhos sozinhos em casa, situações que culminaram na entrega dos menores ao genitor mediante termo de responsabilidade pelo conselho tutelas; que a genitora deixa os filhos sozinhos em casa de forma recorrente, e não só em virtude da violência domestica sofrida. Por fim, alegou que desde que os menores foram morar com o genitor, este tomou todas as medidas necessárias ao melhor desenvolvimento e interesse dos filhos. A autora novamente se manifestou às fls. 399. O Ministério Público se manifestou favorável a reversão da guarda em favor da genitora (fls. 408). É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a acurada análise dos autos, reputo imperiosa a reversão da guarda dos menores em favor da genitora, senão vejamos. Observa-se que a guarda dos menores foi conferida ao genitor em caráter emergencial e excepcional, unicamente visando a proteção das crianças após a genitora ter sido vítima de violência doméstica pelo então companheiro da vítima. Contudo, agora sabe-se que o suposto agressor está preso e impedido do convívio social com a genitora. Portanto, não persiste mais a situação de perigo que embasou a alteração da guarda. Ademais, basta analisar os laudos do setor técnico deste Juízo para se concluir que os menores encontravam-se bem cuidados sob a guarda da genitora. Por conseguinte, as crianças apresentaram relatos positivos acerca do convívio com a mãe. Por fim, há de se destacar que as crianças passaram toda a vida sob a tutela da genitora, de forma segura e saudável, razão pela qual conclui-se que o acontecimento ocorrido com o novo companheiro foi fato isolado, nada havendo que efetivamente desqualifique a genitora no trato com os filhos. Ante o exposto: 1 - Atribuo a guarda dos filhos à genitora, devendo o pai proceder a entrega dos filhos, com os respectivos pertences, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca, apreensão e entrega à mãe; 2 - Restabeleço seja a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos, seja o regime de visitas na forma LIVRE anterior existentes; 3 - No mais, aguarde-se a audiência já designada para o dia 17/07/2025. Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)

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Processo nº 1002009-31.2023.4.06.3807

ID: 299557306

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002009-31.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA GUIMARAES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA

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GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA

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GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA

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ATHILA VICTOR PONCIANO AGUIAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002009-31.2023.4.06.3807/MG REQUERENTE : VINICIUS DE OLIVEIRA GUIMARAES VIANA ADVOGADO(A) : ATHILA VICTOR PONCIANO AGUIAR (OAB MG213816) ADVOGADO(A) : GILCEANY SALV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002009-31.2023.4.06.3807/MG REQUERENTE : VINICIUS DE OLIVEIRA GUIMARAES VIANA ADVOGADO(A) : ATHILA VICTOR PONCIANO AGUIAR (OAB MG213816) ADVOGADO(A) : GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA (OAB MG153481) ADVOGADO(A) : GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB MG153361) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA (OAB MG150864) DESPACHO/DECISÃO A CEF foi condenada a restituir ao exequente o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) título de danos morais, atualizados pela SELIC desde 15/06/2022 ( evento 51, SENT1 ). Neste cumprimento de sentença, a parte executa o montante R$ 8.878,77 (oito mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) ( evento 58, EXECUMPR2 ). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, porque o exequente estaria cobrando os valores que já foram restituídos para sua conta bancária. Depositou o valor incontroverso R$6.288,00 para imediata liberação para o exequente e também depositou o montante controverso, R$ 2.590,77, para garantia da execução ( evento 69, IMPUGNA CUMPR SENT2 e seguintes). A parte afirma não ter recebido a restituição, pois sua conta foi encerrada em 2022 ( evento 70, PET_INTERCORRENTE2 ). A CEF deixou de comprovar a resituição, apesar de intimada para isso ( evento 74, DESPADEC1 ). A razão assiste ao exequente, pois a executada não demonstrou, em momento algum, ter devolvido o valor bloqueado para a conta bancária da parte. Aliás, em sua contestação, ainda na fase de conhecimento, a CEF admite ter realizado o encerramento da conta do exequente por suspeita de fraude, de forma que a restituição a que foi condenada é realmente inverossímil (além de não ter sido comprovada, nem mesmo depois de intimação específica para o ato). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. OFICIE-SE à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, transfira os valores restantes para a conta do exequente (conta: 10382638-7, Agência: 0001, Nu Pagamentos S.A., titularidade: Vinícius de Oliveria Guimarães Viana, CPF: 117.238.866-02), juntando o comprovante aos autos. Em seguida, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. Nada requerido e considerando a satisfação integral da dívida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002009-97.2025.8.26.0338

ID: 312088181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002009-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DO E. S. DE O. G. S. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor imp… Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor impúbere, ajuizaram ação de alimentos c/c guarda unilateral e regulamentação de visitas contra VAGNER DE OLIVEIRA GOUDINHO. Em síntese, relatam que o requerido que é pai do menor, contudo, não contribui de maneira regular para o seu sustento. Além disso, protagonizou episódios de agressão, que resultou na incapacidade parcial de sua genitora. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos, pelo estabelecimento de guarda unilateral e pela regulamentação do direito de visitas ao menor. Pugnou pela concessão de tutela antecipada de seus pedidos em decisão liminar. Juntou documentos. Concedida a gratuidade processual aos requerentes (fls. 35/36). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão das liminares (fls. 38/39). Pois bem. 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (fls. 10) fixo os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas por ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixo os alimentos provisórios em salário-mínimo. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do requerente, a ser indicada nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 Quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral e de regulamentação de visitas, considerando que os requerentes não trouxeram aos autos nenhum elemento a respeito do suposto caso de violência doméstica, deixa-se para apreciá-los após a audiência de conciliação e a apresentação de defesa pelo requerido. 3 - Informe a requerente o endereço de e-mail do requerido. Em seguida, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC). 4 - Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 Caso a requerente não cumpra o quanto determinado no item 3, certifique-se e cite-se o requerido para apresentar contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis começará a fluir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento (art. 231, CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)

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Processo nº 1002009-31.2025.4.01.3700

ID: 282889933

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-31.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO AURELIO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002009-31.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002009-31.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERISVALDO AURELIO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Ivete Vilela Medeiros Peres Registrado(A) Civilmente Como Ivete Vilela Medeiros Peres x Erineu Tony Da Silva

ID: 317925425

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-78.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE VILELA MEDEIROS PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVETE VILELA MEDEIROS PERES

Polo Passivo:

ERINEU TONY DA SILVA

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002009-78.2025.8.11.0059 REQUERENTE: IVETE VILELA MEDEIROS PERES REQUERIDO: ERINEU TONY DA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por Ivete… DECISÃO AUTOS: Nº 1002009-78.2025.8.11.0059 REQUERENTE: IVETE VILELA MEDEIROS PERES REQUERIDO: ERINEU TONY DA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por Ivete Vilela Medeiros Peres registrado(a) civilmente como IVETE VILELA MEDEIROS PERES em desfavor de ERINEU TONY DA SILVA, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida proceda a devolução dos veículos. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque a parte autora somente juntou os documentos dos veículos, sem qualquer prova quanto a retenção indevida pela parte requerida. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002009-25.2025.4.01.3702

ID: 320452839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-25.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ALLANA CORREIA BEZERRA

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RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES

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MARCELE ROBERTA PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002009-25.2025.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002009-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELE ROBERTA PIZZATTO - MA9968, RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES - PI12673 e PAULA ALLANA CORREIA BEZERRA - MA21209 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS. A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003). No caso, o laudo do exame médico acostado aos autos indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade, o que afasta a possibilidade de reconhecimento, no caso, da satisfação do requisito previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, indispensável para a concessão do benefício reclamado. Ressalta-se que a existência de enfermidade não caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo. Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia. Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1002009-15.2025.8.26.0236

ID: 275836218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento com… ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento comum, em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade. Ocorre que para as ações cujo objeto seja a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, para além dos requisitos gerais (CPC, arts. 319 e 320), a petição inicial deverá conter (Lei 8.213/91, art. 129-A, incisos I e II - com redação dada pela Lei 14.331/2022): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inclusive com especificação da CID); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supramencionado (art. 129-A da Lei 8.213/91), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; g) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Ademais, deverá instruir a inicial com os seguintes documentos: (X) Comprovantes de residência, no próprio nome, nesta Comarca nos últimos três meses; Conforme recente alteração do Código de Processo Civil, a distribuição de ações em juízo aleatório, assim entendido como aquela ocorrida em comarca sem vínculo com o domicílio ou residência das partes, constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício. Some-se a isso o fato de que a distribuição de ações em Comarcas delegadas sem que a parte nelas tenham residência (CF, art. 109, §3º), para além de prática abusiva, implicam incompetência absoluta dado que a sua fixação constitucional em razão da matéria. Logo, a comprovação de residência é imprescindível, na medida em que assegura a verificação da competência deste Juízo, para tramitação do feito e impede a prática de abusiva. (X) Cópia do procedimento administrativo, sobretudo o Laudo Pericial produzido pela autarquia previdenciária. Observo que é plenamente possível, senão à parte, ao menos a seu procurador fazer o cadastro no site Meu INSS; (X) A demonstração clara dos requisitos: qualidade de segurado e carência - que devem ser comprovados por meio do CNIS, sendo que a incapacidade será aferida, oportunamente, por perícia. Advirto que a documentação deverá ser carreada aos autos de forma individualizada e devidamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único que transfira ao poder judiciário ou à parte requerida a sua separação e/ou categorização. E nem se alegue que tal e tais documentos já encontram-se juntados à outros ou nos autos do processo administrativo, posto que a referida alegação não tem o condão de dispensar a parte requerente de juntar, de forma individualizada e devidamente categorizada, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único e que transfira ao poder judiciário, à parte requerida, e aos demais colaboradores da marcha processual a ignóbil labuta de caçar determinada informação no confuso emaranhado de outros tantos documentos. Assim sendo, emende/complete a inicial no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento. Intime-se.

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