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Processo nº 1002021-48.2025.4.01.3602

ID: 315123624

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-48.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002021-48.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002021-48.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 15h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002021-21.2025.4.01.3902

ID: 317899149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002021-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002021-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1002021-72.2025.8.26.0642

ID: 324371965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-72.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indéb… Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59-TJSP". No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA (OAB 461716/SP)

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Processo nº 1002021-02.2024.8.26.0030

ID: 304286267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-02.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026… Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026 às 14:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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S. R. De A. C. x J. S. Da C. F.

ID: 305635448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

J. S. DA C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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ERICA NEVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: S. R. de A. C. - Embargdo: J. S. da C. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, VISANDO PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO; (II) INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE PRORROGOU PRAZO DE ALIMENTOS POR CINCO ANOS, E NÃO VITALÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO AO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM DEBATIDAS E O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA E INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO ACÓRDÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.522.347-ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2015. STJ, RESP 218.528 SP EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 07.02.2002. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 21.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Eduardo Luiz da Silva Andrade Oliveira (OAB: 420898/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002021-15.2025.8.26.0176

ID: 297907009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CASALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos au… Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que acomete o(a) ré(u), consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário; 3. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Int. - ADV: FELIPE CASALOTI (OAB 525295/SP)

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Processo nº 1002021-68.2022.4.01.9999

ID: 298793083

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-68.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

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BRUNA SOUZA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002021-68.2022.4.01.9999/MG APELADO : IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A) : BRUNA SOUZA SILVA (OAB MG191894) DESPACH…

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Processo nº 1002021-39.2025.8.26.0168

ID: 293386925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. J. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI

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Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estáv… Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por J.S.L. e J.R.S.C. Foram juntados documentos (pags. 4/13 e 24/25). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre 18 de maio de 2021 até 14 de fevereiro de 2025, declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP), BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP)

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Processo nº 1002021-34.2024.4.01.4103

ID: 283582200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-34.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATYELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILEISI LUCI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-34.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATYELE CRISTINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILEISI LUCI FERNANDES - RO3487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315520278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Fls. 143/150: Razão assiste à parte exequente. De fato, a suspensão pelo Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000 é aplicada apenas nos processos de conhecimento onde há possibilidade de condenação em danos morais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer possibilidade de suspensão pelo referido tema no presente caso, posto que já há título executivo judicial, restando consolidada a condenação em danos morais. Portanto, defiro o pedido da parte exequente, e reconsidero integralmente a decisão de fls. 137/138, para levantar a referida suspensão. 2 - Fls. 125/129: Sem prejuízo, passo à análise do pedido de suspensão realizado pela parte executada. Trata-se de pedido de suspensão processual realizado pela parte executada, alegando que houve determinação do Governo Federal para suspender os descontos que realizava nas aposentadorias e pensões de seus "associados", o que ocasionou expressivo impacto financeiro e comprometeu sua estrutura organizacional, impossibilitando-a de cumprir suas obrigações. A parte exequente se manifestou à fls. 135/136, não concordando com a suspensão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. Em que pese os argumentos da parte executada, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença por ocasião da implantação de medidas pelo Governo Federal que coibiu a executada de continuar efetuando descontos nas aposentadorias e pensões de seus supostos associados, haja vista que a referida determinação sequer congelou seus ativos, além de não ter efeito erga omnes capaz de suspender execuções em curso. Ademais, não há embasamento legal para o deferimento da suspensão processual, posto que os dispositivos utilizados para fundamentar seu pedido não trazem qualquer relação com os fatos narrados. Dessa forma, a executada sequer comprovou eventual insolvência ocasionada pelas determinações do Governo Federal, o que já descaracteriza o fato da "força maior" (inciso VI, do artigo 313), além de não haver vinculação alguma à eventual verificação de determinado fato ou produção de prova requisitada por outro juízo (inciso V, b, do artigo 313). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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