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Celepan Comércio E Transporte Ltda x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 325672164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELEPAN COMéRCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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GABRIELLY CERNICHIARO RAMOS VAZ

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002024-89.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celepan Comércio e Transporte Ltda - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. 1) Nos termos do art. 334 do C…

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Ana Celia Santos Da Silva x Atelier Mecanico Morcego Ltda

ID: 257431713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-30.2014.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002024-30.2014.5.02.0319 : ANA CELIA SANTOS DA SILVA : ATELIER MECANICO MORCEG…

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Enrique Alves Matos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257166894

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-68.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE ARRUDA CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-68.2016.5.02.0025 : ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA : PREMIER VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-68.2016.5.02.0025 : ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA : PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f591fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 14/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio da 1ª reclamada e a manifestação genérica da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 8cf79b3, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 29.754,84 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 29.261,19 Juros – R$ 493,65 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.531,94 INSS Reclamante: R$ 567,57 - abater do reclamante IR – R$ 0,00 Custas pela reclamada – R$ 625,74 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 31.912,52 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra, com exceção das custas processuais, das quais é isenta. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se a reclamada para pagamento, na forma do artigo 880 da CLT, via EDITAL. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA

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Processo nº 1002024-05.2025.8.26.0132

ID: 328333330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TITOTO ROSIMARA FREITAS DE OLIVEIRA TITOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara Freitas de Oliveira Titoto - - Gabriel Titoto - Vistos. Aprecio o pedido de f… Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara Freitas de Oliveira Titoto - - Gabriel Titoto - Vistos. Aprecio o pedido de fls. 263, que se refere àquele de fls. 195/201, sob a forma de emenda à inicial. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida para inserção no polo passivo de seu sócio IELKER FERNANDO NOGUEIRA MENDONÇA, considerando todos os fatos narrados na inicial e a intenção deste de ocultar patrimônio para esquivar-se de suas responsabilidades. Em suas buscas por bens, acabou por localizar um veículo I/KIA K2500 HD, placa DBL4B29, havendo outros dois utilizados pela ré, conforme foto de fls. 198/199. Por isso, pretende o arresto de bens em nome da empresa e de seu administrador. Pela ficha emitida pela Jucesp, às fls. 264/265, confirma-se a titularidade da empresa pelo único sócio acima mencionado. Destarte, defiro o processamento da presente desconsideração, nos termos do CPC, art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Cite-se o SÓCIO da empresa executada por mandado, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (art. 135, CPC). Providencie o requerente o recolhimento das despesas necessárias. Sem prejuízo, DEFIRO a ampliação da medida cautelar outrora concedida, para que atinja os bens, inclusive, do sócio da empresa, ficando, entretanto, indeferido qualquer levantamento a favor da parte exequente, devendo o autor informar quais os exatos atos executórios que pretende e recolher as respectivas despesas. O cartório somente expedirá o mandado de citação referente à medida de desconsideração, após efetivadas as medidas de arresto cautelar, a fim de não frustrá-las. Int. - ADV: BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP), BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP)

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Rosalia Wolff Balbuena x Condominio Residencial Vitoria e outros

ID: 330700722

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA WOLFF BALBUENA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROSINI BERLATO

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002024-30.2023.5.02.0605 AUTOR: ROSALIA WOLFF BALBUENA RÉU:…

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Processo nº 1002024-30.2020.4.01.3100

ID: 309277571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-30.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

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ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA

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ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA

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ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, servidor aposentado do Estado do Amapá, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, bem como para determinar sua inclusão na folha de pagamento da União (ID 110808658). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores inativos, por ausência de autorização expressa nas normas constitucionais e infraconstitucionais então vigentes, especialmente na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. Defende, ainda, que o autor não preenchia os requisitos legais para o enquadramento, por já se encontrar aposentado à época da opção formalizada, circunstância que ensejou o indeferimento do pedido pela CEEXT (ID 110808664). Apresentadas contrarrazões (ID 110808673). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de servidor inativo do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e aposentado sob regime próprio estadual, ser transposto para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017. A União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores aposentados, por ausência de autorização expressa na Emenda Constitucional nº 79/2014 e na legislação infraconstitucional então vigente, defendendo a legalidade do indeferimento proferido pela CEEXT com base no art. 6º, VI, do Decreto nº 8.365/2014. Argumenta, ainda, que a transposição de inativos afrontaria o princípio da legalidade, geraria impactos previdenciários não regulamentados e violaria o art. 40 da Constituição Federal, diante da ausência de previsão de cessão de servidores inativos à União. Nenhuma dessas razões, entretanto, encontra respaldo na atual conformação constitucional e legal da matéria. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 98/2017 alterou o art. 31 da EC nº 19/1998 e, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Além disso, a Medida Provisória nº 817/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.681/2018, regulamentou o direito de opção previsto na emenda e reafirmou sua aplicabilidade aos inativos, conforme dispõe o art. 35: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições dasEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e oart. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata aLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no§ 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ou seja, não apenas o texto constitucional abrange os servidores inativos, como também a legislação ordinária posterior confirma a abrangência subjetiva da norma. O autor, ao formular o requerimento administrativo no prazo regulamentar, exerceu seu direito constitucional de forma legítima, estando amparado por legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Registre-se, ainda, que o indeferimento administrativo anteriormente proferido pela CEEXT baseou-se em dispositivos anteriores à EC nº 98/2017, como a EC nº 79/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. Contudo, tais fundamentos foram superados pelo novo regime constitucional, que inovou ao incluir, de forma inequívoca, os aposentados e pensionistas no rol de beneficiários da transposição. De igual modo, a argumentação referente à suposta violação ao art. 40 da Constituição e aos impactos previdenciários não se sustenta, pois o próprio art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes de previdência, conforme os critérios fixados no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. O controle judicial, portanto, não se confunde com a substituição da atividade administrativa, mas se limita a verificar a subsunção dos fatos às normas constitucionais e legais vigentes. Estando presentes os requisitos normativos, a negativa da Administração revela-se ilegítima e autoriza a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito pleiteado. Dessa forma, demonstrada a regularidade da admissão, o vínculo funcional no período exigido e a tempestiva manifestação de vontade, não há óbice à determinação judicial de que a União promova a inclusão do autor no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes da EC nº 98/2017 e da Lei nº 13.681/2018. A propósito, mutatis mutandis, confira-se jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE INATIVOS OU PENSIONISTAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. POSTERIOR PREVISÃO LEGISLATIVA NOS ART. 7º DA EC Nº 98/2017 (AMAPÁ E RORAIMA), ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018, E DECRETO Nº 9.823/2019. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face da União Federal cujo pedido principal versa sobre transposição de inativos ou pensionistas dos então Territórios, seus municípios ou dos Estados de Rondônia, do Amapá ou de Roraima ao quadro em extinção da Administração Federal. 2. Requerimento administrativo de transposição da parte autora ao quadro em extinção da Administração Federal indeferido sob o argumento de que inativos e pensionistas não estariam abarcados pelas transposições previstas na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017. 3. Embora a aludida questão seja há muito debatida no âmbito deste Tribunal, em relação às transposições oriundas dos Estados do Amapá e de Roraima faz-se oportuno observar que houve previsão constitucional expressa do aludido direito quando da promulgação da EC nº 98/2017 (art. 7º). 4. Com a transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, houve fundamento legal hábil a embasar as pretensas transposições de inativos e pensionistas de Rondônia (art. 35, I). 5. Apesar de diversos processos judiciais de transposição de inativos e pensionistas estarem fundados em atos legalmente praticados pela Administração Federal, a qual, à época, indeferiu os requerimentos por ausência de previsão no ordenamento jurídico, fato é que atualmente há disposição constitucional autorizadora da transposição de inativos e pensionistas do Amapá e de Roraima no art. 7º da EC nº 98/2017; assim como fundamento legal no art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 no mesmo sentido referente aos inativos e pensionistas de Rondônia. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 7. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1010030-38.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO AMAPÁ PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EC Nº 98/2017. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. LEI Nº 13.681/2018. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ILEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor aposentado do Estado do Amapá para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, e determinou sua inclusão na folha de pagamento da União. O indeferimento administrativo fundou-se na ausência de autorização legal para a transposição de servidores inativos, com base na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se servidor aposentado do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e vinculado a regime próprio estadual, tem direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 98/2017, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima. 4. A Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018, reiterou a aplicabilidade da transposição aos inativos, nos termos do art. 35. 5. O indeferimento administrativo baseou-se em norma anterior à EC nº 98/2017 e não observou o novo regime constitucional que passou a incluir expressamente os servidores aposentados no rol de beneficiários. 6. A inclusão de inativos no quadro federal não afronta o art. 40 da CF/1988, porquanto o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, conforme o § 9º do art. 201 da CF/1988. 7. Estando presentes os requisitos legais, a negativa da Administração não se sustenta, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito de transposição ao servidor aposentado. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017, em seu art. 7º, autoriza expressamente a transposição de servidores aposentados e pensionistas para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A Lei nº 13.681/2018, art. 35, reafirma a aplicação do direito de transposição aos inativos vinculados aos regimes próprios dos Estados do Amapá e de Roraima. 3. A recusa administrativa baseada em norma anterior à EC nº 98/2017 não prevalece diante do novo regime constitucional e legal." Legislação relevante citada: EC nº 98/2017, art. 7º; Lei nº 13.681/2018, art. 35. Jurisprudência relevante citada: AC 1010030-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, j. 12.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002024-53.2025.8.26.0407

ID: 302533198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de … Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de Osvaldo Cruz DA COMARCA de Osvaldo Cruz/SP DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARLÓPOLIS/ PR. FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INICIAL (COPIA ANEXA), para querendo apresentar defesa, no prazo de quinze dias. Senha do processo- ietasa - PARTE COM ADVOGADO- PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, em que alega a empresa autora a venda de um álbum de formatura sem o respectivo pagamento da quantia de R$ 1.620,00. Não se vislumbra composição, inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, por advogado, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, ou, através do e-mail osvaldocruzjec@tjsp.Jus,br, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Servirá a presente, por carta precatória,a ser distribuída pela parte autora, comprovando-se em Juízo, no prazo de cinco dias. Cit. Int. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-29.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do cr… Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais em busca da constrição (penhora e etc) nestes autos. Intime-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP)

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Saae – Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Cleonice Santos

ID: 295434307

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-26.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAAE – SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

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DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelada: Cleonice Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae contra r. sentença de fls. 76/78, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Cleonice Santos, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inexistir dados de qualificação (CPF e/ou CNPJ) nos títulos executivos judiciais, conforme exige a Res. CNJ nº 617/2025. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 88/92, o exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. De início, o decreto de extinção será afastado por outro fundamento, razão pela qual o mérito da insurgência, que diz respeito à inobservância do art. 321 do CPC (e, consequentemente, a alegação de cerceamento de defesa por não se determinar a emenda da petição inicial), restará superado. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b

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Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311615827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

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Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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