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"1002024-56.2024.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 66 de 74

O J Z Par Adm E Investimentos Ltda x Felipe Cosme Do Amaral Fernandes

ID: 277997316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-05.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O J Z PAR ADM E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE COSME DO AMARAL FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARISA DE MORAIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J … ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J Z Par Adm e Investimentos Ltda - Exectdo: Felipe Cosme do Amaral Fernandes - Vistos. Fls. 154: anote-se. Ante a razoável divergência entre o valor da avaliação feita por oficial de justiça a fls 165/168 e os valores indicados nas avaliações juntadas a fls. 178/183 pela parte exequente, determino a realização de perícia para avaliação do imóvel descrito a fls. 126/128. Para a perícia judicial nomeio ARIANE MAGANHOTO FEIRIA RIBEIRO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (artigo 95 do CPC). Contudo, considerando a inércia do executado nos atos processuais (fls. 101 e 187), poderá a parte exequente, em seu interesse, custear a metade que cabe ao devedor, incluindo-se tal valor no débito em execução. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e juntada de documentos pertinentes. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se.

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Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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Claudete Regina Mouro D Angioli x Itau Unibanco S.A.

ID: 261817043

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-17.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

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CAROLINA ANDRE FEITOSA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e2161 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, discriminando o valor principal atualizado, juros e os eventuais recolhimentos previdenciário, fiscal e multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Na inércia da Reclamante, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Claudete Regina Mouro D Angioli x Itau Unibanco S.A.

ID: 261817052

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-17.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDRE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-17.2016.5.02.0042 : CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e2161 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23/04/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Intime-se a Reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, discriminando o valor principal atualizado, juros e os eventuais recolhimentos previdenciário, fiscal e multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Na inércia da Reclamante, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE REGINA MOURO D ANGIOLI

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M. L. S. E P. P. S. A. x N. F. F. G. e outros

ID: 328054710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Polo Passivo:

N. F. F. G. P. I. E C. DE P. T. E S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MICHAEL PRADO

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RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: M. L. S. e P. P. S/A - Apelada: N. F. F. G. e outros - Apelado: P. I. e C. de P. T. e S. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 620). CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VIOLAM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 51, IV, E SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. INAPLICÁVEL O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PRECEDENTES DO TJSP E ORIENTAÇÃO DA SUSEP CORROBORAM A TESE DE QUE O SEGURO DE VIDA, COMO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, COM MAIOR PROTEÇÃO AO SEGURADO E SEUS BENEFICIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Anderson Michael Prado (OAB: 283698/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vilma Luiz Teles Caetano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256458505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002024-29.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA LUIZ TELES CAETANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-29.2024.5.02.0012 : VILMA LUIZ TELES CAETANO : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-29.2024.5.02.0012 : VILMA LUIZ TELES CAETANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd25261 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Ação Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, que, em apertada síntese, condenou a reclamada a abster-se de impor o custeio integral do plano de saúde àqueles que se aposentaram até 31/07/20, devolvendo valores indevidamente descontados bem como assegurar àqueles que se desligaram do plano em virtude do custo a possibilidade de nova adesão. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 5fca3f0. A reclamada, devidamente intimada no id 6f9476c , permaneceu silente, estando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Não há previsão legal, para cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença do p. 1001110-91.2021.5.02.0004, afastou a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 8.744,97, atualizado até 31/01/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/12/2024 14:40:43) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.328,74 a título de Principal; 2)R$ 1.416,23 a título de Juros de Mora. Devido a natureza das verbas deferidas não há descontos previdenciários ou fiscais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, utilizando-se o GPREC. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA LUIZ TELES CAETANO

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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