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Curso Expedicionário Do Brasil x José Antônio Clemente

ID: 314395113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-96.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CURSO EXPEDICIONáRIO DO BRASIL

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO CLEMENTE

Intimação

Advogados:

INGRID THEODORO VAILLANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-96.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Curso Expedicionário do Brasil - José Antônio Clemente - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção d… Processo 1002038-96.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Curso Expedicionário do Brasil - José Antônio Clemente - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte ré quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II Sem prejuízo disso, venha manifestação do autor sobre a contestação de fls. 111/116. Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: INGRID THEODORO VAILLANT (OAB 479897/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1002038-21.2025.4.01.4302

ID: 307170958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE JOSE BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002038-21.2025.4.01.4302 AUTOR: DENISE JOSE BATISTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002038-21.2025.4.01.4302 AUTOR: DENISE JOSE BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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ERMELINDO NARDELI NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO

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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421552

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421625

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR

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Anna Carmelita Ferreira Albano e outros x Ricardo Lavezzo Zenha

ID: 292987990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Polo Passivo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha … Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 44/49. Pois bem. Rejeito o pedido de exceção de pré-executividade. Observa-se que foram opostos embargos à execução com os mesmos argumentos da exceção apresentada, portanto, esta não deve ser objeto de conhecimento, prevalecendo a análise dos temas ventilados em sede de embargos à execução, inclusive, para se permitir a sequência regular do processo de execução, bem como para se uniformizar o tema, à luz também da duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF e art. 4º, do CPC. Em síntese, como houve a oposição dos embargos à execução, meio processual adequado para a desconstituição do título executivo extrajudicial, deve-se prevalecer os embargos, vez que estes permitem a ampla análise da controvérsia, com eventual dilação probatória, podendo através do meio defensivo adequado, conhecer de ofício as matérias de ordem pública. Nesse sentido seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada na origem - embargos à execução opostos anteriormente, levantando os mesmos pontos, ainda em curso - ausência de relação de consumo - alegação de invalidade de assinatura eletrônica, o que demanda dilação probatória, impedindo o reconhecimento da viabilidade da exceção de pré-executividade, cuja admissão se dá apenas para matérias de ordem pública e sem necessidade de produção de outras provas - advertência - decisão mantida - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091603-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ANÁLISE, EM PRIMEIRO LUGAR, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NAS DUAS PEÇAS DEFENSIVAS. REITERAÇÃO DA MESMA MATÉRIA, AS QUAIS TEM O MESMO OBJETO. PREVALECE A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PERMITEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE TRATAR APENAS DE TEMA DE DIREITO E QUE SE CONSUBSTANCIA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 04/04/2017) Destarte, uma vez que os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): RICARDO LAVEZZO ZENHA, CPF 290.345.188-50. Valor atualizado: R$ 118.027,09. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 0800036-56.2015.8.01.0009

ID: 316078682

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800036-56.2015.8.01.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUíS TAVARES DA CRUZ MAIA - PREFEITO DE SENADOR GUIOMARD JAMES PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO

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MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA

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ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5… ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473-89.2015.8.01.0009) - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1James Pereira da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1André Luís Tavares da Cruz Maia - Prefeito de Senador GuiomardB0 - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAMES PEREIRA DA SILVA (fls. 1643-1645) em face da decisão de fls. 1635-1636, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a decisão, embora reconheça a pendência de um Recurso Especial, determinou o prosseguimento da execução, o que poderia gerar prejuízo irreparável e tornar inútil um eventual provimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às fls. 1653-1656, pugnando pela rejeição dos embargos por entender que não existem vícios a serem sanados e que a medida possui caráter meramente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. A decisão embargada (fls. 1635-1636) enfrentou de forma clara e direta a questão apresentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Foi expressamente consignado que, apesar da interposição de Recurso Especial no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 1002038-27.2024.8.01.0000, a presente execução se fundamenta em um Acórdão condenatório que já transitou em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de fls. 1548 , não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para a suspensão do seu cumprimento. A contradição suscitada pelo embargante carece de amparo jurídico. O cerne da questão reside na força executiva do título judicial transitado em julgado, que não é abalada pela pendência de recurso excepcional que versa sobre matéria incidental. Em nosso sistema processual, a regra cardeal, insculpida no art. 995, caput, do Código de Processo Civil, é a da ausência de efeito suspensivo ope legis (por força de lei) aos recursos. A eficácia da decisão judicial é a norma, e a sua suspensão, a exceção. Especificamente quanto aos recursos de natureza excepcional (Recurso Especial e Extraordinário), a obtenção de efeito suspensivo depende de requerimento próprio e da demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disciplina o art. 1.029, § 5º, do CPC. Dessa forma, a mera interposição de recurso para as Cortes Superiores, sobretudo quando este se limita a debater questões processuais decididas em agravo de instrumento, não possui o condão de obstar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença. Confundir a pendência de um recurso acessório com um impedimento à execução do provimento principal, já acobertado pelo manto da coisa julgada, seria subverter a lógica da efetividade da prestação jurisdicional. Como bem apontou o Ministério Público, o embargante busca, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado pelo meio processual adequado, sendo evidente o caráter protelatório dos sucessivos pedidos que visam unicamente postergar a efetivação de uma condenação definitiva. A alegação de nulidades processuais ocorridas na instância superior, como destacado no Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, compete ser apreciada exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça , e a via adequada para a desconstituição de um julgado definitivo é a Ação Rescisória, não havendo notícia de seu ajuizamento. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho integralmente a decisão de fls. 1635-1636. Advirto novamente a parte de que a reiteração de pedidos com o mesmo objeto e fundamento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Cumpra-se com urgência o determinado na decisão de fls. 1.567/1.569. Senador Guiomard-(AC), 01 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1002038-27.2025.4.01.4300

ID: 280281410

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002038-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIA LINO DOS SANTO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002038-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIA LINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Bibiano Pereira da Silva, ocorrido em 25/09/2024. Alega que conviveu em união estável com o pretenso instituidor do benefício até a data da sua morte e que o INSS teria indeferido o requerimento, em razão de não ter ficado comprovada a sua condição de dependente. Postula o recebimento das parcelas atrasadas do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 19/11/2024. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento ocorrido em 25/09/2024). CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: O art. 16, § 5º da Lei 8.213/91 (redação conferida pela Lei 13.846/2019), estabelece que: Art. 16. […] […] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) grifou-se Com a alteração promovida pela Lei 13.846/2019 ao artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir, para fins de comprovação da união estável, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, relativo a período compreendido nos 24 meses anteriores ao óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, devidamente intimada, em duas oportunidades, para juntar início de prova material da união estável dentro de período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, a parte autora limitou-se a juntar cópias dos seguintes documentos (ID 2172636450): certidão de nascimento da parte demandante, certidão de óbito e os documentos de identificação do instituidor, comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado em 24/10/2024, ou seja, posterior à data do óbito. No segundo momento em que este Juízo oportunizou a juntada de início de prova material, a parte demandante anexou aos autos duas notas fiscais, expedidas em 19/05/2025 e uma fotografia sem data (ID 2187841942). Logo, a parte demandante não providenciou a documentação necessária para o prosseguimento do feito. Assim, não há nos autos conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial para fins de caracterização da união estável apto à qualificação da condição de dependência econômica nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, a petição inicial deve ser indeferida por ausência de início de prova material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1002038-65.2025.8.26.0236

ID: 277910888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FUKUOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002038-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Fukuoka - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício … ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002038-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Fukuoka - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício previdenciário decorrente de incapacidade. 2) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 4) Atentem-se os procuradores para que nas próximas juntadas e/ou distribuições a documentação carreada seja devidamente e corretamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de petições e documentos nominados genericamente ou somente numerados. Providencie a serventia a categorização. 5) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. 6) Para tanto, nomeio o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. 7) A perícia será realizada no dia 29/09/2025, às 13:00 horas, no prédio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao exame clínico. Laudo em 30 (trinta) dias. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. 8) Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Os quesitos da parte autora já forma apresentados em fls. 23/27. Fica intimada a parte autora para, querendo, indicar seu assistente técnico no prazo de 15 dias. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 09) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se.

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