Resultados para "1002039-50.2024.5.02.0706" – Página 66 de 70

Processo nº 1004608-14.2024.4.01.4302

ID: 325022987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004608-14.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA VIEIRA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004608-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004608-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA VIEIRA LEMES Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 6295147040), desde a data da cessação administrativa (DCB: 13/08/2024). São requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequelas de hanseníase (CID10:B92) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – empregada doméstica - desde 24/11/2021 (DII). Em que pese a médica perita tenha afirmado em resposta aos quesito K do laudo pericial que a parte autora está "apta a realizar atividades que não demandem esforço físico de moderado a severo, deambulação excessiva, permanência em posição ortostática por longos períodos bem como movimentos repetitivos de membros superiores e inferiores", observo que a conclusão da avaliação socioprofissional (ID 2154903899 - pág. 62) realizada em processo de Reabilitação Profissional determinado nos autos 1002039-74.2023.4.01.4302 (ID 2154964533), foi no sentido de a parte autora ser considerada inelegível ao Programa de Reabilitação profissional, tanto pela equipe de Reabilitação Profissional quanto pela perícia médica. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6295147040) em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral, em razão de sua pouca instrução (ensino fundamental) e ausência de qualificação profissional (histórico laboral em atividade de empregada doméstica). No mesmo sentido foi a conclusão da avaliação socioprofissional (ID 2154903899 - pág. 45) realizada em processo de Reabilitação Profissional, determinado nos autos 1002039-74.2023.4.01.4302. Vejamos: Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser o dia seguinte à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (14/08/2024), nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6295147040) em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91), com DIB em 14/08/2024 (dia seguinte à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária) e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 17.089,60. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (Aposentadoria por invalidez) CPF: 029.755.151-54 DIB: 14/08/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 24/11/2021 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-75.2025.8.11.0007

ID: 313453120

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MARILZA DA SILVA GOMES EXECUTADO: J P SERVICOS OBRAS E TE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002039-75.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MARILZA DA SILVA GOMES EXECUTADO: J P SERVICOS OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001160-73.2023.8.11.0028

ID: 323169336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA DE CUJUS: EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001160-73.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA DE CUJUS: EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de Inventário proposto pelo rito do Arrolamento Sumário em razão do falecimento de EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA. A autora alegou ser companheira do falecido EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA, que faleceu em 15 de julho de 2022, pleiteando a nomeação como inventariante e a adjudicação do imóvel rural localizado na Sesmaria Olho D'Água, neste município, com área total de 25,00 hectares e 1.250 m², registrado sob a matrícula nº 5.709 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Poconé/MT, avaliado em R$ 100.000,00. No curso do processo, sobreveio manifestação de DIRNEIDE ALMEIDA SOUZA, que alegou ter adquirido o referido imóvel rural do de cujus em vida, por escritura pública de compra e venda lavrada em 05/05/2022, apresentando documentação comprobatória da transação. Em razão da alegação de propriedade do bem por terceiro, foi proposta ação de embargos de terceiro (processo nº 1002039-80.2023.8.11.0028), apensada aos presentes autos, na qual foi julgado procedente o pedido, determinando-se a exclusão do imóvel de matrícula nº 5.709 do inventário dos bens deixados por Edemilson Vieira de Almeida. Com o trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro, conforme certidão de ID 186670735, restou afastado o único bem que compunha o acervo hereditário objeto do presente arrolamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que o de cujus EDEMILSON VIEIRA DE ALMEIDA faleceu em 15 de julho de 2022, a inventariante JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA alega que convivia em união estável desde 12 de junho de 2015. A autora declarou como único bem do espólio o imóvel rural localizado na Sesmaria Olho D'Água, registrado sob a matrícula nº 5.709 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Poconé/MT. Contudo, durante o processamento do arrolamento, DIRNEIDE ALMEIDA SOUZA alegou ter adquirido o referido imóvel do de cujus em vida, mediante escritura pública de compra e venda datada de 05 de maio de 2022. Essa alegação foi objeto de embargos de terceiro, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo o direito da embargante sobre o imóvel e determinando sua exclusão do espólio de Edemilson Vieira de Almeida. Portanto, verifica-se que não há bens para inventariar, uma vez que o único bem inicialmente declarado pela requerente foi excluído do espólio por sentença transitada em julgado nos embargos de terceiro. Na hipótese dos autos, com a exclusão do único imóvel que integrava o patrimônio deixado pelo de cujus, verificou-se a ausência de acervo hereditário, situação que inviabiliza a continuidade do procedimento de arrolamento. O princípio da utilidade do processo impõe que a atividade jurisdicional seja direcionada a um fim útil e concreto. Não havendo bens a inventariar, forçosa a conclusão de que falta ao processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendo caso de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com tais considerações, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. P.I.C. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa na forma do art.85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis vez que é beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-30.2025.8.26.0372

ID: 329818390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO ANTONIO DOS SANTOS FRANCISCA DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-30.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernardino Antonio dos Santos - - Francisca dos Santos Domingos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro aos re… Processo 1002039-30.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernardino Antonio dos Santos - - Francisca dos Santos Domingos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). B. A. dos S. Expeça-se certidão de inventariante. II Apresente o(a) inventariante, em 20 dias: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Determino que a parte requerente esclareça, no prazo de 5 dias, os motivos pelos quais os demais herdeiros não foram incluídos no polo ativo ou passivo da presente demanda. Deverá, ainda, proceder à devida retificação do cadastro processual, promovendo a inclusão de todos os herdeiros em um dos polos da ação, conforme o caso, bem como apresentar os respectivos instrumentos de mandato outorgados por cada um deles. III Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Rodrigues Feltran x Jose Roberto Alipio

ID: 297469123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALIPIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos.… Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 11.774,81, conforme última planilha de cálculos apresentada às fls. 156. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, tendo logrado êxito, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, em localizar plano de capitalização registrado em nome de Marcia Alvares Alípio, cônjuge do executado. Conforme reconhecido na decisão de fls. 122/125, o executado é casado com a Sra. Marcia sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicação patrimonial plena entre os cônjuges, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Nessa hipótese, admite-se a penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, inclusive sem necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução, como reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, casado no regime da comunhão universal de bens - Necessidade de reforma. É legítimo o pleito já que se houver bens em nome do cônjuge da devedora, tais bens se comunicam, sendo plenamente possível, assim, a penhora da meação da devedora, a teor do disposto nos arts. 1667, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017911-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento De Sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do esposo da coexecutada, pelo fato dele não integrar o polo passivo da demanda. Busca por patrimônio penhorável dos executados infrutífera para a satisfação integral do crédito. Codevedora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição da meação da executada relativamente aos bens comuns do casal. Comunicação do patrimônio dos cônjuges. Inteligência do art. 1.667 do CC e art. 790, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037368-43.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) - Destaquei. Execução de título extrajudicial Penhora da parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge do devedor Regime da comunhão universal de bens Possibilidade, ainda que o mesmo não integre a lide Inteligência dos artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211065-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. Por essas razoes, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no plano de capitalização registrado em nome da cônjuge Márcia Álvares Alípio, limitada ao valor do débito exequendo, conforme pedido formulado às fls.1-2 das peças sigilosas. Expeça-se o necessário para a efetivação da constrição via sistema SISBAJUD, recaindo sobre o referido ativo financeiro. Intime-se pessoalmente a cônjuge do executado da constrição realizada sobre sua meação, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório. No que se refere à determinação de fls. 150 e ao pedido reiterado pela exequente às fls. 2 (peças sigilosas), para intimação da locatária Simone do Amaral Rossi, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160, intime-se a exequente para se manifestar, previamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-30.2025.4.01.4100

ID: 310902448

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MEIRE ROZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002039-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002039-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MEIRE ROZO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 16.088,34 (dezesseis mil, oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 315.633.332-87 DIB: 22/06/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 05/05/2026 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilania Oliveira Reis x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316833031

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-10.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-10.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILANIA OLIVEIRA REIS RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-10.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILANIA OLIVEIRA REIS RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad936b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 7a9990c), que deu provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar prosseguimento do feito, devendo ser concedido prazo à reclamante para juntada de nova petição inicial. Isso posto, intime-se a reclamante para apresentar a nova petição inicial no prazo de 5 dias. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 22/09/2025 09:30 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILANIA OLIVEIRA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Piccolo Augusto x Comercio De Doces E Biscoitos Tafai Ltda - Epp

ID: 278073583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PICCOLO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO RECLAMADO: COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa4f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 1670d0f), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$7.864,07 o valor bruto da condenação, sendo R$7.493,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$370,74 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$271,89 o valor bruto da condenação, sendo R$254,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$17,08 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$42,00, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$138,94, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$406,80, atualizados até 01/05/2025. Custas processuais recolhidas pela ré quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025. Principal R$ 7.493,33 Juros R$ 370,74 FGTS R$ 271,89 INSS (reclamada) R$ 138,94 Honorários advocatícios 5% R$ 406,80 TOTAL R$ 8.681,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 42,00 TOTAL R$ 42,00 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 43f428e (RO - R$6.927,47 - atualizado para 22/05/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Piccolo Augusto x Comercio De Doces E Biscoitos Tafai Ltda - Epp

ID: 278073588

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PICCOLO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO RECLAMADO: COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa4f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 1670d0f), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$7.864,07 o valor bruto da condenação, sendo R$7.493,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$370,74 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$271,89 o valor bruto da condenação, sendo R$254,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$17,08 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$42,00, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$138,94, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$406,80, atualizados até 01/05/2025. Custas processuais recolhidas pela ré quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025. Principal R$ 7.493,33 Juros R$ 370,74 FGTS R$ 271,89 INSS (reclamada) R$ 138,94 Honorários advocatícios 5% R$ 406,80 TOTAL R$ 8.681,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 42,00 TOTAL R$ 42,00 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 43f428e (RO - R$6.927,47 - atualizado para 22/05/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA PICCOLO AUGUSTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-14.2025.8.26.0539

ID: 325888287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002039-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMILO PICININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo,… Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo, fundamentada em contrato verbal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, com pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (fl. 11), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O requerimento liminar deve ser indeferido porque ausentes os pressupostos legais. Isso porque se trata de contrato verbal, sendo certo que a requerida sequer foi notificada acerca da pretensão de resolução do ajuste e desocupação do imóvel. Pese a juntada dos demonstrativos de fls. 21/22, não é possível analisar, ao menos nesta fase inaugural, os termos ajustados pelas partes quanto à locação ora reclamada. Destaca-se que o contrato realizado entre as partes é verbal, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de provimento antecipado. Mais coerente, portanto, a oitiva da parte contrária e, sob crivo do contraditório, por meio de outras provas, permitir que as partes comprovem suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, também no prazo de quinze dias, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245, alterada pela Lei nº 12.112/09. Juntamente com sua resposta, poderá oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB 157391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes