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"1002048-05.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 66 de 72

Processo nº 1002048-54.2025.8.26.0319

ID: 290958909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABR ENGENHARIA AVALIAçõES E GESTãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Abr Engenharia Avaliações e Gestão Ltda Me - Vistos. Considerando que a audiência virtual é ampla… Processo 1002048-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Abr Engenharia Avaliações e Gestão Ltda Me - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 13 horas e 40 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ALEXANDRE BERNARDES ROSA (OAB 460246/SP)

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Lucas Ardel Florencio Pinto x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 281039756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pin… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pinto - Reqdo: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO e ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Comunique-se esta decisão no processo em apenso (n. 1001617-07.2023.8.26.0443). Diante da sucumbência, as custas processuais deverão ser custeadas pela autora. Também a condeno em honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor da causa. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 323807266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERARDINO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Rodrigues de Amaral - - ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS … Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Rodrigues de Amaral - - ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me - - Tatiane Cristina Gavioli - Vistos. Páginas 161/163: Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão existente na sentença atacada. Assim, onde consta: "Ademais, a parte ré confirmou que o serviço não foi prestado. Assim, de rigor a rescisão do contrato, bem como a devolução do valor pago.", leia-se: Ademais, a parte ré confirmou que o serviço não foi prestado. Assim, de rigor a rescisão do contrato, bem como a devolução do valor pago e a condenação da parte ré na obrigação de fazer para providenciar, em 05 dias, a devolução dos documentos originais entregues pelos autores. No mais, o dispositivo passa a assim constar: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos na obrigação de fazer para que, em 05 dias, providencie a devolução dos documentos originais entregues pelo autor, notadamente o recibo de compra e venda, bem como condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), ROGERIO RODRIGUES URBANO (OAB 147361/SP), ROGERIO RODRIGUES URBANO (OAB 147361/SP)

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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325014

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA FELIX DA SILVA

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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Processo nº 0701042-65.2025.8.01.0001

ID: 260938176

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0701042-65.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE COSTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC) Processo 0701042-65.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Juliete Costa de Medeiros - Embargado: G. O. Lima - 1. Trata-se de emba… ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC) Processo 0701042-65.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Juliete Costa de Medeiros - Embargado: G. O. Lima - 1. Trata-se de embargos à execução, com pedido de tutela de urgência, opostos por Juliete Costa de Medeiros em desfavor de G. O. Lima. 2. Recebo a petição inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, em regra, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJAC, Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022.8.01.0000, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16.3.2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27.3.2023) 4. No caso em apreço, todavia, o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil). Além disso, a embargante impugnou a autenticidade da assinatura aposta no título de crédito executado. Tal tese defensiva exige a produção de prova pericial grafotécnica para afastar os atributos da nota promissória. Dessarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo vindicado pela embargante. 5. Tendo em vista a conexão da presente demanda com a execução de título extrajudicial n.º 0701042-65.2025.8.01.0001, deverá a secretaria proceder à reunião de ambos os feitos por dependência (apensamento). 6. Determino a citação da parte embargada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Publique-se. Intimem-se.

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Milenna Cordeiro Souza x Dino Eventos Ltda

ID: 260103099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-71.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENNA CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DINO EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS LTDA PROCESSO Nº 1002048-71.2024.5.02.0072 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: MILENNA CORDEIRO SOUZA RECORRIDO: DINO EVENTOS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. fdca5c0, que determinou a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. bbdf900, postulando a reforma da sentença para que haja a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a eventual citação por edital da parte reclamada e o prosseguimento do feito, evitando o prejuízo ao erário e garantindo o direito à recorrente o acesso à Justiça. Recurso isento de preparo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Não atendimento dos requisitos do artigo 852-B, I da CLT não determina o arquivamento do feito. A reclamante aduz, em síntese, que ajuizou a presente demanda pelo rito sumaríssimo, sendo que, na tentativa de citação da parte reclamada, a correspondência retornou sem cumprimento. Diante disso, requereu a citação por edital, que foi indeferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, entende a Recorrente que a decisão combatida viola princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como a economia processual, a instrumentalidade do processo e o acesso à justiça, devendo ser reformada. Com razão. A iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, do C. TST, bem como dos Regionais, é pacífica no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO . I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art . 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST - RR: 15002420105210008, Relator.: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ação proposta pelo rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de citação da reclamada. Possibilidade de conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Corte Superior Trabalhista já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100527-31.2022 .5.01.0035, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL . PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária . Recurso provido. (TRT-15-RORSum: 0011743-53.2020.5.15.0037, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 18/08/2021) Dou provimento, para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. Não há custas a serem fixadas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENNA CORDEIRO SOUZA

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Processo nº 1002108-75.2023.8.11.0105

ID: 298105302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002108-75.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE ARAUJO BATISTA

Intimação

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas cautelares em desfavor de LEONARDO DE ARAUJO BATISTA, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que o acusado está utilizando tornozeleira há mais de um ano e seis meses, demonstra bom comportamento, não cometeu novas infrações e recebeu proposta de trabalho como soldador em Castanheira/MT, onde a tornozeleira ficará visível e poderá prejudicar seu desempenho profissional (ID. 193681373). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, condicionando o deferimento à comprovação prévia de vínculo laboral efetivo mediante apresentação de documentação idônea, como carteira de trabalho atualizada, contrato de trabalho, declaração do empregador com firma reconhecida ou comprovação de inscrição previdenciária, mantendo-se as demais medidas protetivas (ID. 196353427). É o breve relato. DECIDO. O monitoramento eletrônico foi determinado como medida cautelar diversa à prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 02 de dezembro de 2023, considerando o contexto de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (ID. 135978722). Verifico que o acusado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, comparecendo mensalmente ao juízo conforme determinado, tendo seu último comparecimento registrado em 27 de janeiro de 2025 (ID. 191949713 e 191949714). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração" (HC nº 507.074/MT). O tempo decorrido desde a imposição da medida - aproximadamente um ano e meio - aliado ao cumprimento regular das obrigações e à ausência de novas infrações, justifica a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento. Contudo, considerando que se trata de caso envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, com histórico de descumprimento de medidas protetivas, entendo prudente manter as demais medidas cautelares já deferida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública para REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINO a manutenção das demais medidas cautelares impostas na audiência de custódia: a) Comparecimento em todos os atos do processo; b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Comunicação de qualquer alteração de endereço; d) Proibição de ausentar-se da Comarca, salvo mediante autorização judicial; e) Cumprimento integral da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1002048-05.2023.8.11.0105. ADVIRTA-SE o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares remanescentes poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. INTIMEM-SE as partes. OFICIE-SE à Cadeia Pública de Colniza para ciência. CUMPRA-SE. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002048-49.2025.4.01.3305

ID: 294939511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-49.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002048-55.2025.4.01.3400

ID: 295870088

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002048-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAN CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRAN CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, visando adesão ao Edital PGDAU 6/2024. A impetrante sustenta possuir débito e ter sido indevidamente impedida de transacionar em razão de bloqueio decorrente de transação anterior rescindida. O juízo deferiu liminar autorizando a transação desde que o único óbice fosse parcelamento rescindido. A Fazenda Nacional informou impossibilidade de viabilizar a adesão, pois o impedimento decorre de transação rescindida anteriormente. MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. A questão central reside na precisa qualificação jurídica dos institutos do parcelamento e da transação tributária, cujos regimes normativos e efeitos jurídicos são substancialmente diversos. O parcelamento, disciplinado pelo art. 155-A do CTN, constitui modalidade de moratória que opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do mesmo diploma. Trata-se de favor legal de natureza unilateral que não implica novação da obrigação tributária nem remissão de seus elementos constitutivos. A transação tributária, por sua vez, encontra fundamento genérico no art. 171 do CTN e disciplina específica na Lei 13.988/2020. Constitui negócio jurídico bilateral de natureza extintiva que pressupõe concessões recíprocas entre Fazenda e contribuinte. Sua celebração importa extinção definitiva do crédito tributário mediante transigência sobre valor, prazo ou condições de pagamento. A diversidade ontológica dos institutos justifica tratamento normativo diferenciado quanto aos efeitos da rescisão. O legislador, reconhecendo que a transação envolve renúncia fiscal qualificada, estabeleceu no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 vedação bienal à celebração de novo acordo quando o anterior tenha sido rescindido. Tal restrição visa preservar o interesse público e coibir comportamento oportunista do contribuinte. O Edital PGDAU 6/2024 observa essa moldura legal ao reproduzir a vedação no art. 14, III, mas excepciona no art. 2º os casos de mero parcelamento rescindido, permitindo negociação de créditos até R$ 45.000.000,00. A exceção normativa reconhece que a rescisão de parcelamento não produz os mesmos efeitos deletérios da rescisão de transação, justificando tratamento jurídico diverso. No caso concreto, a prova documental demonstra inequivocamente que o impedimento cadastral deriva de transação rescindida em 2023, fato que se enquadra na vedação bienal do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020. Ausente parcelamento rescindido, não se configura a exceção prevista no art. 2º do Edital. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo e ato coator, DENEGO a segurança, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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