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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEQUIN REIS DA SILVA

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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248075

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

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Processo nº 1002048-17.2025.8.26.0590

ID: 297892015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS LAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de usucapião especial urbano, referente ao imóvel localizado na Rua Amador Bueno da Ribeiro, nº 61, apto 1708, Centro, São Vicente/SP, CEP: 11320-060, objeto da matrícula nº 135405 (fls. 79/80). Com base na matrícula, deverão constar como réus da ação Geraldo Figueiredo e Dionésia Valin de Figueiredo. A parte autora não juntou aos autos as certidões de óbito ou de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos dos réus, de modo que o polo passivo deverá ser regularizado. Ademais, verifica-se que consta certidão de distribuição cível em nome do proprietário Geraldo às fls. 81 e do autor às fls. 77, e espelho de IPTU às fls. 78, bem como a certidão de nascimento do autor às fls. 93. O documento com que a parte pretende provar a origem da posse, sua continuação e natureza se encontra às fls. 83/86. Há fotos do bem usucapiendo (fls. 87/92) e contas de consumo (fls. 19/28). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte requerente emendar a inicial para: 1) Juntar aos autos as respectivas certidões de óbito dos requeridos. 2) Na hipótese de abertura de inventário/arrolamento, deverá indicar os inventariantes dos espólios requeridos, comprovando-se por meio de certidão de objeto e pé dos respectivos processos de inventário/arrolamento. 3) Na hipótese de ausência de abertura de inventário/arrolamento (o que deverá ser comprovado por certidão extraída do sítio do TJSP), deverá indicar todos os herdeiros para suceder, com nome, qualificação completa e endereço para promover a citação. 4) Juntar a certidão do CRI de São Vicente informando que o autor não é proprietário de outro bem imóvel na comarca. 5) Indicar o condomínio, com a qualificação completa, para que conste do cadastro de partes, a fim de ser citado para manifestação. Cumpra-se sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1002048-19.2025.8.26.0363

ID: 310094405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-19.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de A… Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de Adalberto Pereira dos Santos. A autora apresentou indícios da gestação (fls. 32/34), no entanto, inexistem elementos suficientemente seguros que demonstrem de forma inequivoca, a paternidade do requerido. As fotografias e declaração unilateral (fls. 47) não se mostram hábeis, por si só, a comprovar o vínculo necessário à concessão dos alimentos em sede de tutela provisória. Ademais, como bem destacou o Ministério Público, o boletim de ocorrência juntado as fls. 20/22, revelam desentendimentos entre as partes relacionados justamente à dúvida sobre a paternidade do nascituro. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a concessão de alimentos gravídicos provisórios, é imprescindível a existência de indícios concretos da alegada paternidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos gravídicos, uma vez que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações quanto à paternidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar, ainda que de forma indiciária, a relação entre as partes que justifique, neste momento processual, a imposição da obrigação alimentar ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, CITE-SE o réu por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 294033162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Con… Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda - - Condominio Royal Star Thermas Resort - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, lançando-se tarja nos autos. Nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da CGJ, está dispensado, in casu, o traslado das peças de fls. 08/38, à exceção do demonstrativo atualizado do débito. Assim, à serventia para que torne sem efeito tais documentos, pois desnecessários e também para que viabilize uma melhor análise e celeridade no andamento do procedimento eletrônico. Na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317626279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB

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Luiz Fernando Zancheta e outros x Tecban Servicos Integrados Ltda.

ID: 320164664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-51.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZANCHETA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002048-51.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZANCHETA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002048-51.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZANCHETA RECLAMADO: TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef2a667 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA.

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Maria Francisca Pacheco De Almeida Prado x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 325131823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002048-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca Pacheco de Almeida Prado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -… Processo 1002048-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca Pacheco de Almeida Prado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar às rés, que se abstenham de proceder cobranças de forma excessiva (ligações diárias), através de número telefônico do autor, informado em inicial. Condenar o réu a pagar à parte requerente, à titulo de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização monetária a contar desta data e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP)

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M.R.D.S.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 322583701

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010279-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.S.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d55eb proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010279-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002048-87.2016.5.02.0610 EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010279-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010279-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002048-87.2016.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010279-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.S.F.

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Bela Vista Construtora Ltda e outros x Adriano Cruz Moreira Da Costa e outros

ID: 291966122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-79.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

ADRIANO CRUZ MOREIRA DA COSTA JULIANA APARECIDA ULIAN MOREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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RAUL MOURA TAVARES

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelante: Bela Vista Construtora Ltda - Apelado: Adriano Cruz Moreira da Costa - Apelada: Juliana Aparecida Ulian Moreira da Costa - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de dinheiro e indenizatória por danos morais, com preparo recolhido de modo insuficiente e subsequente pedido de concessão da gratuidade processual, pelas apelantes. O pedido foi indeferido, com intimação das apelantes para recolhimento do complemento desse preparo, sob pena de deserção, o que acabou descumprido. É O RELATÓRIO. Conforme se infere do contido nos autos, as apelantes recolheram o preparo recursal em valor insuficiente, o que motivou a intimação para respectiva complementação. Ao invés de assim procederem, foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária, o que foi indeferido, decisão essa que restou mantida, mesmo depois de interposto agravo interno, contra seus termos. Por conseguinte, foi-lhes concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento complementar do preparo, sob pena de deserção, o que restou descumprido. Segundo a regra do artigo 1.007 do CPC, cabia aos apelantes comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária, mas que, diante da insuficiência do valor recolhido, houve intimação para complemento, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, sob pena de deserção, o que não foi feito. Portanto, verificada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da apelação, consistente, incasu, no recolhimento do valor do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Destarte, encontrando-se deserto o presente recurso, com base nos fundamentos apresentados, é de rigor considerar-se manifestamente inadmissível a presente apelação, a acarretar seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Raul Moura Tavares (OAB: 51893/PR) - 4º andar

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