Resultados para "1002051-06.2024.8.26.0299" – Página 66 de 84

Ediany Silva Gomes e outros x America Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 318853944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002051-58.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIANY SILVA GOMES GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002051-58.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIANY SILVA GOMES RECLAMADO: CEVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002051-58.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EDIANY SILVA GOMES RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b571408 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por EDIANY SILVA GOMES em face de CEVA LOGISTICS LTDA e AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA para: 2.1 Condenar a 2ª reclamada a pagar ao reclamante, e a 1ª de forma subsidiária, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, o que segue: - Depósitos do FGTS 2.1.1 Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, o que segue: - Diferenças de FGTS + 40% e; - Multa do art. 477 da CLT. 2.2 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Observe-se o depósito prévio. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00, pela reclamadas. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Mariana Ficher x Banco Bradesco S.A.

ID: 277850045

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-32.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FICHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a229346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe bruto de R$ 220.000,00 (parcela única em quinze dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 30%, em caso de inadimplemento, nos termos do tópico 8 da avença. Concedo prazo de dez dias para que as partes discriminem as verbas, sob pena de serem consideradas na totalidade salariais. Concedo prazo de trinta dias para comprovação de eventuais recolhimentos previdenciários decorrentes. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes, consoante itens 6 e 7 da avença. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 2.200,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Se as verbas previdenciárias ultrapassarem o montante de R$ 40.000,00, deverá a União/INSS ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Mariana Ficher x Banco Bradesco S.A.

ID: 277850057

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-32.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FICHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002051-32.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIANA FICHER RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a229346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe bruto de R$ 220.000,00 (parcela única em quinze dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 30%, em caso de inadimplemento, nos termos do tópico 8 da avença. Concedo prazo de dez dias para que as partes discriminem as verbas, sob pena de serem consideradas na totalidade salariais. Concedo prazo de trinta dias para comprovação de eventuais recolhimentos previdenciários decorrentes. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes, consoante itens 6 e 7 da avença. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 2.200,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Se as verbas previdenciárias ultrapassarem o montante de R$ 40.000,00, deverá a União/INSS ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FICHER

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Itau Unibanco Holding S.A. x Thamires Barrozo Cobois De Oli

ID: 324100262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-10.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THAMIRES BARROZO COBOIS DE OLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE ANTONIO MARCAL

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Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julga… Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 326478949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-34.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Guarda de Veículos JDN Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. COM PRECEITO COMINATÓRIO. CAUSA DE PEDIR PAUTADA POR DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM SEGUIDA À CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO CONTRA O RÉU, TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA GERADA POR PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, A FIM DE OBRIGAR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO E PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS DE ESTADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DEPÓSITO POR ATO DESENCADEADO DE AUTORIDADE POLICIAL AO CONSTATAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À CONDUTORA DO VEÍCULO. FORMAÇÃO DE UM CONTRATO ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E A AUTORA PRESTADORA DE UM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, INCISO I, C.C. ART. 510, AMBOS DO NOVO CPC). ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA SOBRE O PREÇO PÚBLICO VIGENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO, LIMITADO A 6 MESES, CONTADO EM DIAS, COMO DISPÕE O ART. 271, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PROPORÇÃO A SEU CARGO, SEM A MAJORAÇÃO OPE LEGIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ARBITRADOS NO TETO LEGAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1507615-06.2024.8.26.0299

ID: 328391396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507615-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. D. S.

Intimação

Advogados:

PERSON DE SOUSA LIMA

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Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia… Processo 1507615-06.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.G.S. - istos. Inicialmente, não há falar em inépcia da denúncia. Considerando a ocorrência de mais de um evento, bem como a narrativa específica da menor quanto ao fato, desnecessária a delimitação precisa de tempo, desde que possível a individuação da conduta. Também, bem indicada na inicial acusação o elemento subjetivo especial dos tipos narrados, sendo que a ausência do dolo deve ser objeto de prova durante a instrução criminal. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 23/09/2025, 16:00h.TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PERSON DE SOUSA LIMA (OAB 490808/SP)

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Processo nº 0000741-57.2025.8.26.0198

ID: 296066140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SEZARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sez… Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sezaretto - Vistos. Fls. retro: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 88/89, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 78/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 8.177,91, datado de 05/2025, sendo R$ 7.434,46, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 743,45, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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N. M. R. x P. B. S. A.

ID: 296540206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que est… Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. M. L. e outros x F. A. Dos S.

ID: 293583703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. W. B. S.

Polo Passivo:

F. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

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ADRIANA MEDEIROS BATISTA

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Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro… Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pelo exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua sem condição mínima de subsistência. Ademais, não restou demonstrado que a penhora pretendida não compromete a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO POSSUIR A APTIDÃO DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CABÍVEL NO CASO EM TELA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2073434-17.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 25.04.2025; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti)" Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se-a pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP)

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Rosa Maria Santos De Jesus x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293964760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-74.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Rosa Maria Santos de Jesus - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA APELANTE, VISTO QUE O PEDIDO POR ELA FORMULADO NA INICIAL NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE (A.1) NÃO ATENDEU NO PRAZO CONCEDIDO, PARA EMENDA DA INICIAL, (A.2) NEM APRESENTOU NO APELO OFERECIDO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA DE EMENDA DA INICIAL “ESCLARECENDO OS FATOS NARRADOS PARA: JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (CONSTANDO OS DADOS DESTE PROCESSO), INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA” OU PARA “NO MESMO PRAZO, A COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, EM POSSE DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS”, VISTO QUE AJUSTADA AO ESTABELECIDO NO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024, BEM COMO OS COMUNICADOS CG/TJSP 02/2017 E 24/2024, EM ESPECIAL AOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, DENTRE AS MEDIDAS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DEMANDAS PROPOSTAS COM INICIAL E A PROCURAÇÃO PADRONIZADAS, COM TERMOS E MENÇÕES GENÉRICAS, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC, E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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