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Cristiano Didomenico e outros x Rocsolo Estedrain Industria E Comercio Ltda

ID: 331994062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002053-68.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO ERIVONALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ROCSOLO ESTEDRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002053-68.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ERIVONALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: ROC…

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Instituto Do Rim Do Paraná x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337115864

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-93.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DO RIM DO PARANá

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO

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ANDREA RICETTI BUENO FUSCULIM

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DESPACHO Nº 1002053-93.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002053-05.2025.8.26.0666

ID: 335686205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-05.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS - VEíCULOS (BETO VEíCULOS) LAURINDA KREBSKI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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Processo 1002053-05.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurinda Krebski de Camargo - - Gustavo dos Santos - Veículos (Beto Veículos) - Vistos. Determino a EMEN…

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Processo nº 1002053-75.2024.8.11.0013

ID: 343405410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002053-75.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GESSE PUTARE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002053-75.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GESSE PUTARE DE ANDRADE REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Igor De Jesus Soares x Is Log & Services Ltda

ID: 315988986

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-67.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

IS LOG & SERVICES LTDA

Edital

Advogados:

ANDREZA MEIRI JANUARIO FREITAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002053-67.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: IGOR DE JESUS SOARES RECLAMADO: IS LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002053-67.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: IGOR DE JESUS SOARES RECLAMADO: IS LOG & SERVICES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO(A): IS LOG & SERVICES LTDA - CNPJ: 05.546.877/0001-04, por estar em local incerto e não sabido, acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO , Processo PJe-JT nº 1002053-67.2023.5.02.0383, da sentença de liquidação proferida a seguir (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051921382783200000401239883?instancia=1): SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A 1º reclamada, declarada revel, não se manifestou, incidindo à hipótese os efeitos do art. 346, do NCPC. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) reclamante, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$46.046,39 de principal mais juros de R$465,21 apurados até 30/11/2024 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 30/11/2024: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$1.023,86 IRRF : rendimentos tributáveis: R$11.413,97 INSS cota-segurado: R$1.023,86 Imposto retido: R$1.065,28 Período de apuração: 02 meses RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$2.629,99 , em 30/11/2024. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$1.500,00, em 20/06/2024 (ID 47a24db). TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXPEÇA-SE edital para intimação da 1º reclamada, vez que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Prazo 20 dias. E, para que ninguém possa alegar ignorância, chegando ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. REGINA CRISTIANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IS LOG & SERVICES LTDA

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Lara Kalinny Noleto De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332454591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARA KALINNY NOLETO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA DINIZ LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LARA KALINNY NOLETO DE LIMA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de reabrir o prazo para reapresentação de laudo médico e documentos relativos à prova de títulos, com posterior reclassificação da candidata em concurso público promovido pela EBSERH. Em síntese, a parte apelante alega que foi indevidamente excluída do certame por falha no sistema eletrônico da banca organizadora, que não gerou comprovante de envio do atestado médico exigido para concorrência como pessoa com deficiência, embora tal documento tenha sido corretamente anexado no momento da inscrição. Sustenta que o sistema da banca apresentou instabilidade durante o período destinado à interposição de recurso administrativo, impossibilitando o envio de nova documentação, o que comprometeu seu direito de participar das etapas subsequentes do concurso. Aduz, ainda, que diversos precedentes judiciais têm reconhecido a existência de falhas sistêmicas no certame, autorizando a reabertura de prazo para a apresentação de documentos por candidatos em situações semelhantes, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital para requerer a reforma da sentença e a concessão da segurança. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É cediço que no mandado de segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a parte autora, ora recorrente, pretende que seja oportunizado novo prazo para entrega de sua documentação, sob o argumento de que teria ocorrido falha no sistema eletrônico disponibilizado pela banca examinadora, falha esta que, segundo alega, também foi relatada por outros candidatos em demandas judiciais semelhantes. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada para assegurar a participação de candidato em fase de concurso público, em razão de alegada falha no sistema eletrônico disponibilizado para envio da documentação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se é possível a reabertura do prazo de envio dos documentos para avaliação de títulos em concurso público diante de alegada falha no sistema da banca examinadora, à luz da necessidade de comprovação de tentativa de envio ou de comunicação formal do problema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No mandado de segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. 6. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível dilação probatória. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput; art. 25. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Lara Kalinny Noleto De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332454595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARA KALINNY NOLETO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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ALAN SOARES ELEUTERIO

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VANIA DINIZ LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LARA KALINNY NOLETO DE LIMA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de reabrir o prazo para reapresentação de laudo médico e documentos relativos à prova de títulos, com posterior reclassificação da candidata em concurso público promovido pela EBSERH. Em síntese, a parte apelante alega que foi indevidamente excluída do certame por falha no sistema eletrônico da banca organizadora, que não gerou comprovante de envio do atestado médico exigido para concorrência como pessoa com deficiência, embora tal documento tenha sido corretamente anexado no momento da inscrição. Sustenta que o sistema da banca apresentou instabilidade durante o período destinado à interposição de recurso administrativo, impossibilitando o envio de nova documentação, o que comprometeu seu direito de participar das etapas subsequentes do concurso. Aduz, ainda, que diversos precedentes judiciais têm reconhecido a existência de falhas sistêmicas no certame, autorizando a reabertura de prazo para a apresentação de documentos por candidatos em situações semelhantes, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital para requerer a reforma da sentença e a concessão da segurança. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É cediço que no mandado de segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a parte autora, ora recorrente, pretende que seja oportunizado novo prazo para entrega de sua documentação, sob o argumento de que teria ocorrido falha no sistema eletrônico disponibilizado pela banca examinadora, falha esta que, segundo alega, também foi relatada por outros candidatos em demandas judiciais semelhantes. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada para assegurar a participação de candidato em fase de concurso público, em razão de alegada falha no sistema eletrônico disponibilizado para envio da documentação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se é possível a reabertura do prazo de envio dos documentos para avaliação de títulos em concurso público diante de alegada falha no sistema da banca examinadora, à luz da necessidade de comprovação de tentativa de envio ou de comunicação formal do problema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No mandado de segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. 6. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível dilação probatória. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput; art. 25. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Lara Kalinny Noleto De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332454601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARA KALINNY NOLETO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA DINIZ LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002053-30.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002053-30.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LARA KALINNY NOLETO DE LIMA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de reabrir o prazo para reapresentação de laudo médico e documentos relativos à prova de títulos, com posterior reclassificação da candidata em concurso público promovido pela EBSERH. Em síntese, a parte apelante alega que foi indevidamente excluída do certame por falha no sistema eletrônico da banca organizadora, que não gerou comprovante de envio do atestado médico exigido para concorrência como pessoa com deficiência, embora tal documento tenha sido corretamente anexado no momento da inscrição. Sustenta que o sistema da banca apresentou instabilidade durante o período destinado à interposição de recurso administrativo, impossibilitando o envio de nova documentação, o que comprometeu seu direito de participar das etapas subsequentes do concurso. Aduz, ainda, que diversos precedentes judiciais têm reconhecido a existência de falhas sistêmicas no certame, autorizando a reabertura de prazo para a apresentação de documentos por candidatos em situações semelhantes, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital para requerer a reforma da sentença e a concessão da segurança. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É cediço que no mandado de segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a parte autora, ora recorrente, pretende que seja oportunizado novo prazo para entrega de sua documentação, sob o argumento de que teria ocorrido falha no sistema eletrônico disponibilizado pela banca examinadora, falha esta que, segundo alega, também foi relatada por outros candidatos em demandas judiciais semelhantes. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002053-30.2024.4.01.4300 APELANTE: LARA KALINNY NOLETO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: VANIA DINIZ LOPES - TO9673-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogados do(a) APELADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada para assegurar a participação de candidato em fase de concurso público, em razão de alegada falha no sistema eletrônico disponibilizado para envio da documentação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se é possível a reabertura do prazo de envio dos documentos para avaliação de títulos em concurso público diante de alegada falha no sistema da banca examinadora, à luz da necessidade de comprovação de tentativa de envio ou de comunicação formal do problema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No mandado de segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. 6. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível dilação probatória. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput; art. 25. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Rosalina Aiko Yasumura x Estado De Sao Paulo

ID: 261142319

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005117-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA AIKO YASUMURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005117-02.2025.5.02.0000 : ROSALINA AIKO YASUMURA : ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005117-02.2025.5.02.0000 : ROSALINA AIKO YASUMURA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 611b8ed proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13849/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005117-02.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002053-20.2024.5.02.0064 – 64ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROSALINA AIKO YASUMURA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035872, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 4568b74, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e9937f5, homologado pela Sentença de Liquidação Id 071d2f2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 366de02);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 199.203,54, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 133.883,69 de principal e R$ 65.319,85 de juros sobre o principal. São Paulo, 23 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 199.203,54, em 28/03/2025, sendo: R$ 133.883,69 de principal eR$ 65.319,85 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 218Valor da parcela tributável - R$ 133.883,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005117-02.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002053-20.2024.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005117-02.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002053-20.2024.5.02.0064). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA AIKO YASUMURA

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Geovana Baldivia Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298341686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA BALDIVIA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002053-45.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Geovana Baldivia da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Com fundamento nos arts.…

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