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Processo nº 1002067-37.2020.4.01.3400

ID: 277769478

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

GEAN FELINTO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 e GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento. Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes. Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1002067-10.2020.4.01.3603

ID: 320165634

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-10.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002067-10.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINEIA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Entre as teses sustentadas na inicial está a prescrição como fundamento para o levantamento do termo de embargo, razão pela qual determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Aldo Piton e outros x Aldo Piton e outros

ID: 275855058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDO PITON ROSA MARIA DAOLIO

Polo Passivo:

ALDO PITON ROSA MARIA DALLIO

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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LEDA MARIA LEME BRISOLA

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.00… ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldo Piton, Rosa Maria Daolio - Reqda: Rosa Maria Dallio, Aldo Piton - Vistos. Verifico que, por ocasião da determinação para certificação da tempestividade da contestação, foi consignada a necessidade de informação acerca de eventual intermitência do sistema no período correspondente, o que restou certificado pela serventia à fl. 238. Contudo, em análise mais acurada dos Provimentos CG nº 26/2013 e nº 87/2013, bem como da Resolução nº 551/2011, constato que a prorrogação de prazo para o dia útil subsequente somente ocorre quando a indisponibilidade do sistema informatizado verificar-se no termo final do prazo para contestação e recursos em geral. As intercorrências verificadas no curso do prazo não ensejam sua suspensão, devendo ser regularmente computadas. Nesse contexto, DETERMINO que a serventia certifique a tempestividade da contestação, observando que, durante o transcurso do prazo, a indisponibilidade do sistema informatizado não suspende a contagem, mas pode acarretar a prorrogação do termo final para a prática de atos processuais. Ressalte-se que tal prorrogação somente é admissível quando a falha no sistema ocorrer no primeiro ou último dia do prazo processual. Na hipótese de indisponibilidade durante o curso do prazo, o dia em que ocorreu o problema técnico é considerado útil e integra normalmente a contagem do prazo processual. Portanto, a indisponibilidade do sistema não converte dia útil em dia não útil no decorrer do prazo. A prorrogação automática ocorre para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema, conforme preconiza o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil e as normativas específicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incumbe à parte interessada comprovar documentalmente a indisponibilidade do sistema para que a prorrogação seja reconhecida. Cumpra a serventia o determinado e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, após o que retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Amparo, 25 de abril de 2025.

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324853194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

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RODRIGO MASI MARIANO

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KARINA GRAZIELA MORAIS

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324834322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GRAZIELA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Kairo Yogo Da Silva Leite Ferreira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 325681923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., para: declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes (fls. 120/145); condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, no importe total de R$ 6.644,72 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), na forma e condições abaixo: 1) A restituição ocorrerá na data da contemplação da cota por sorteio, ou, subsidiariamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo de consórcio; 2) Sobre o valor a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, equivalente a 08 (oito) de 48 (quarenta e oito) meses, bem como o valor proporcional do seguro, no mesmo período; 3) Afastamento da cláusula penal compensatória, por ausência de demonstração de prejuízo ao grupo; 4) Reserva do direito do autor à devolução proporcional do fundo de reserva, caso haja saldo positivo ao final do grupo, proporcionalmente ao que contribuiu; 5) Aplicação da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, calculada a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, nos termos da Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça; 6) Incidência de juros de mora, a partir da data em que ocorrer a contemplação por sorteio ou, do 60º (sexagésimo) dia após o encerramento do grupo, nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que o autor decaiu de parte ínfima de sua pretensão inicial global, arcará a requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais efetivamente desembolsadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil. Transitada esta em julgado, em querendo, promova o autor o cumprimento da sentença, observando a legislação processual então vigente. P.R.I. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Processo nº 1002067-86.2025.8.26.0084

ID: 258092134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOTÉ TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 e… ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. II- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 10hs30min, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MmYwMDMtOTUxNi00MjhjLTg2ZWQtYTI2YzFiYmZjZjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. III- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. IV. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a Serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do(a) requerido(a). Com o resultado da pesquisa dê-se vista ao(à) requerente. V- Dê ciência ao MP.

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Processo nº 1002067-46.2025.4.01.3502

ID: 310123174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-46.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAKEL MENDES DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002067-46.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAKEL MENDES DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de, 30 (trinta) dias, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jane De Barros Faria e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311292479

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002138-26.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE DE BARROS FARIA JBR CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002138-26.2024.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Josiane Do Vale Ribeiro De Faria Eirele Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 311287019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003502-33.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA EIRELE ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003502-33.2024.8.16.0147 Vistos. 01. Preliminarmente à análise dos pedidos retro, analisando-se a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a procuração acostada aos autos na seq. 1.2 foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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