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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - REDE MORIAH SAUDE LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Leonardo Ramos De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328404146

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8131897-02.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

MILA LEITE NASCIMENTO

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ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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THIAGO CAPPI DA CRUZ

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THIAGO DA SILVA MEIRELES

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ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO RAMOS DE SOUZA Advogado(s): ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA48361), THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), MILA LEITE NASCIMENTO (OAB:BA22204) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta pela LEONARDO RAMOS DE SOUZA contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, no ano de 2020. O processo se encontra paralisado. A parte autora desatendeu à sua obrigação de manter atualizado nos autos seu endereço, consoante aviso de recebimento de ID 491027044. Em hipótese processual análoga: EXTINÇÃO DA AÇÃO - Ação de cobrança - Processo paralisado há anos, por negligência do autor - Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Endereço não localizado pelos correios - Aplicação do art. 274, par. único - Possibilidade - Intimação válida - Extinção pelo art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil correta: - Diante de abandono tal do processo, que se encontra há anos paralisado por negligência do autor, era de rigor sua intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e, não tendo sido o endereço localizado pelos correios, possível a aplicação do art. 274, par. único, do Código de Processo Civil, a fim de considerar o autor intimado e permitir a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020679720178260268 SP 1002067-97.2017.8.26.0268, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)". Destacamos. O art. 139, II, do CPC, impõe ao julgador o dever de velar pela duração razoável do processo. Posto isto, com base no art. 485, II, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando, nesse caso, por analogia, o quanto disposto no art. 85, §8º do CPC, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 6002455-24.2025.4.06.3824

ID: 329123587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6002455-24.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida a… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face da União – Fazenda Nacional , haja vista a penhora do imóvel matrícula nº 1.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG, ocorrida nos autos da execução fiscal de nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. - DOS REQUISITOS DA INICIAL Os arts. 319 a 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais a indicação dos nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o valor da causa; e, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de outras. Não obstante, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações e documentos indispensáveis, desde que sejam impossíveis ou excessivamente oneroso para o(a) autor(a). No mais, segundo o art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A embargante atribuiu aos embargos o valor de " R$213.180,02 (duzentos e treze mil cento e oitenta reais, dois centavos)" , conforme fl. 05 do - evento 1, INIC1 . Cumpre lembrar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o deferimento dos pedidos apresentados nos embargos, neste caso, o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor do bem reclamado, o qual foi avaliado em 07/12/2022 por R$ 461.025,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) - evento 34, DOC3 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Assim, deverá a parte embargante emendar a inicial e retificar o valor da causa, nos termos retro. _ DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte embargante requer a antecipação de tutela afirmando que a "penhora realizada indevidamente pelo oficial de justiça, sobre imóvel bem de família tem que ser afastada com urgência. O artigo 1.228 do Código Civil é claro acerca dos poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” E a Lei 8.009/90 é clara sobre a impenhorabilidade de tal bem. Assim, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A embargante requer Tutela de Urgência para suspender os efeitos da penhora realizada, com espeque no artigo 300 do CPC.para concessão do efeito suspensivo aos embargos". O teor do art. 5º e parágrafo único, da Lei nº. 8.009/90 estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No imposto de renda da parte embargante ( evento 1, DOC7 ) do exercício de 2025 ano calendário 2024 consta que ela é proprietária de dois imóveis: Ademais, no evento 34, CERTDEVOLMAND1 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824 consta que a penhora do bem reclamado ocorreu em 07/12/2022, ocasião em que a parte embargante tomou ciência daquela penhora: "Certifico que no dia 06/12/2022 às 10:00h me dirigi a Rua Zezeca Franco, 829 - Parque das Acácias - Santa Vitória e não encontrei nenhum morador no momento, entretanto deixei aviso com meu número de telefone. Certifico que retornei às 17h do mesmo dia, sendo que na ocasião, suspeito que tinha pessoas na residência, mas não fui atendido. C ertifico que no dia 07 de Dezembro às 12h, passando em frente ao imóvel, verifiquei que o portão estava aberto, na ocasião uma Senhora que só se identificou por Eliane (esposa de Leonardo Almeida) , me tratou de forma grosseira, dei ciência do teor do mandado, mas ela declarou que este era um problema que o marido dela resolveria, na ocasião a Sra. Eliane declarou que não assinaria o mandado e que não receberia contrafé, se eu quisesse que deixasse o mandado na caixa de correio. perguntei sobre o Sr. Leonardo, ela declarou que ele estava trabalhando na zona rural e não sabia dia e hora que ele retornaria a residência. Certifico que comuniquei a Sra. Eliane que prosseguiria com o procedimento da penhora mesmo ela se recusando a ser depositária, na sequencia deixei cópia do mandado e auto na caixa de correio, pois a Sra. Eliane jogou as cópias em cima do meu carro. Certifico que me dirigi ao Cartório de Imóveis de Santa Vitória e Procedi a Penhora do imóvel de Matrícula: 1.129, área: 337,50m² no valor de R$ 461.025,00, pertencente a Leonardo de Almeida. Devolvo o presente e fico Aguardando novas determinações ITUIUTABA, 13 de dezembro de 2022."(destaquei) Considerando que o imóvel reclamado, pela própria declaração retro não é o de menor valor, por ora a antecipação de tutela deve ser indeferida no sentindo de suspender os efeitos da penhora porque não vislumbro o perigo na demora e nem fumaça do bom direito. _ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte embargante não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas, ainda que tenha afirmado a juntada. Verifico que a própria parte embargante informou e requereu: A declaração do imposto de renda do exercício de 2025 por si só não comprova a hipossuficiência da parte embargante. Logo, a embargante não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do art. 373, inciso I do CPC, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 98 do CPC. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, compete a este Juízo solicitar a apresentação de documentos que comprovem o referido estado de hipossuficiência, afinal, não vislumbro qualquer dificuldade em comprová-la, uma vez que a prova do alegado incumbe, em regra, a quem alega, ou, quando da inversão do ônus da prova, a quem detiver melhores condições de comprovar o alegado. Sobre o tema, tem-se: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausente a prova de necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. Inexistência, nos autos, de prova convincente da hipossuficiência financeira dos agravantes. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de negar acesso à Justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00144369520198190000, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (g.n.) Diante do exposto, por ora INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora e, nos termos do art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial com a devida retificação do valor da causa e juntar, sob pena de não recebimento da inicial e indeferimento: _ cópias legíveis dos documentos pessoais da parte autora: RG e CPF - evento 1, RG2 ; _ comprovante de endereço legível - evento 1, RG2 e atualizado, últimos 30 dias - evento 1, RG2 ; _ certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que seja proprietária ou coproprietária ; e, _ instruir adequadamente estes embargos trazendo a estes autos cópias das peças processuais da execução fiscal de autos nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte embargante não prefira juntar o comprovante de recolhimento das custas iniciais como afirmado na inicial destes embargos, deverá apresentar os documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência para fins de análise da gratuidade de justiça e deliberação quanto ao mérito destes embargos. Para tanto deverá a parte embargante apresentar Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023, Contrato de Trabalho ou CTPS, comprovantes de recebimento de salário, pensão, proventos ou aposentadoria e outras rendas dos últimos 90 (noventa) dias e extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, de todos os membros da família, bem como comprovantes de despesas fixas e mensais, tais como contas de água, energia, telefone e medicamentos de uso contínuo, este último se houver, para que possa efetivamente ser analisado o estado de hipossuficiência. DETERMINO que à Secretaria translade, com urgência, cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824, apenas para postergar qualquer ordem de venda/leilão do referido bem naqueles autos. Intime-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002067-31.2024.4.01.3001

ID: 313425714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-31.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 1 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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BEATRIZ PESSAN

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002067-17.2025.8.26.0495

ID: 315664643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dário Gayoso; Órgão Julgador: 27.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CHASSI: 96PZRJA16GFS00122, RENAVAM: 001060256220, PLACAS: FZE2I78, MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z-800, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL,COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2015), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Anoto, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1018256-49.2025.8.26.0405

ID: 321194689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018256-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

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Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a deci… Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a decisão de fls. 40/41 padece do vício de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de revisão, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. Ademais, há vastos julgados corroborando com o entendimento exposto pelo juízo. Veja-se como exemplos: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil - Ainda que a autora houvesse esgotado as vias administrativas para obter o documento pleiteado, careceria de interesse processual E-mail juntado aos autos que se mostra imprestável para tal fim. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011683-47.2019.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - exibição de documentos - NOVO CPC - MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - EXTINÇÃO autora - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO LEGAL - EXIBIÇÃO como meio antecipado de prova ou EM CARÁTER INCIDENTAL - ARTs. 381 e 396 DO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001156-52.2018.8.26.0300; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/08/2019). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, renovando ao(à) requerente o prazo de 15 dias para que cumpra corretamente o quanto determinado à decisão de fls. 40/41, ou no mesmo prazo ajustar os fundamentos jurídicos e os pedidos à Produção Antecipada de Provas pelo PROCEDIMENTO COMUM sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Juraci De Jesus Oliveira x Cores Manutencao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323318959

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-95.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP SAMANTHA DIAS CATULA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES MARINHO NETO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-95.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: JURACI DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-95.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: JURACI DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884caa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Indefiro a instauração da medida, haja vista que a parte deixa de apresentar manifestação expressa sobre a tutela de urgência. Com o fito de imprimir celeridade e efetividade à execução, novamente diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 01.268.973/0001-79;SAMANTHA DIAS CATULA, CPF: 401.111.378-61. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI DE JESUS OLIVEIRA

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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259694476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ILARIO SERAFIM

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THAIS JARDIM ROCHA

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EUCLER GIRALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c3de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista no tema “mulher - intervalo do artigo 384 da CLT - período anterior à Reforma Trabalhista”, por violação ao artigo 384 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema remanescente." SAO PAULO, 23 de abril de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para, em 08 dias, apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, para efeito do §2º do art. 879, da CLT. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Na inércia, o processo ficará sobrestado nos termos do art. 11-A, da CLT. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FRANCISCO SILVA

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