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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256851085

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-59.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS TAIS REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002069-59.2022.5.02.0608 : TAIS REGINA DA SILVA : FLEX GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002069-59.2022.5.02.0608 : TAIS REGINA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c83d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. A devedora subsidiária foi intimada a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS REGINA DA SILVA

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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256851109

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-59.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS TAIS REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002069-59.2022.5.02.0608 : TAIS REGINA DA SILVA : FLEX GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002069-59.2022.5.02.0608 : TAIS REGINA DA SILVA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c83d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. A devedora subsidiária foi intimada a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002069-07.2025.4.01.3602

ID: 309127270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAI DINIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISI VIEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002069-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002069-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 11h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002069-81.2024.4.01.4300

ID: 292794865

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002069-81.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONNIS CLAY FLORENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002069-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002069-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONNIS CLAY FLORENTINO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002069-44.2025.4.01.4301

ID: 312289715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MAIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002069-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002069-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIANE MAIA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Anderson Jorge Domenich e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317662193

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH RUDD STAUFFENEGGER SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANDRADE ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eeed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID cc7fc6d - PETIÇÃO DE ACORDO - ID 88e3f38 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ID fc263e2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO - Muito embora não tenha concordado com o critério aplicado pela RCD para apuração das contribuições previdenciárias, ainda em preliminar, a União considera correta a apuração dos valores lançados nas guias DARF, que indicam aplicação de taxa de juros de mora desde a prestação do serviço e da multa, conforme critérios estabelecidos no art. 879, § 4º, da CLT, e art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seguida, a União requer a intimação da RCD, simplesmente para dizer se ratifica os critérios de apuração das contribuições previdenciárias apresentadas na guia DARF, ou seja, se vai recolher o valor preenchido na guia DARF, e, se for recolher aqueles valores, desiste da impugnação à sentença homologatória de acordo. Em suas contrarrazões ID 7ca6881, a RCD não respondeu se vai ou se já recolheu os valores apontados nas guias DARF ID ade69da e seguintes ou não, conforme indagado pela União. Veja a RCD que se recolheu ou vai recolher aqueles valores, a União desiste da impugnação oposta, sendo, portanto, necessário e essencial, que a RCD responda a indagação antes mesmo do julgamento da impurnação da União que, sendo positiva a resposta, será extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, defiro prazo de 48 horas para que a RCD simplesmente responda a indagação da União se sim ou não. Vindo a resposta, tornem-me conclusos para julgamento da impugnação à sentença homologatória de acordo celebrado. Intime-se a RCD. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Anderson Jorge Domenich e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317662218

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH RUDD STAUFFENEGGER SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANDRADE ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eeed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID cc7fc6d - PETIÇÃO DE ACORDO - ID 88e3f38 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ID fc263e2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO - Muito embora não tenha concordado com o critério aplicado pela RCD para apuração das contribuições previdenciárias, ainda em preliminar, a União considera correta a apuração dos valores lançados nas guias DARF, que indicam aplicação de taxa de juros de mora desde a prestação do serviço e da multa, conforme critérios estabelecidos no art. 879, § 4º, da CLT, e art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seguida, a União requer a intimação da RCD, simplesmente para dizer se ratifica os critérios de apuração das contribuições previdenciárias apresentadas na guia DARF, ou seja, se vai recolher o valor preenchido na guia DARF, e, se for recolher aqueles valores, desiste da impugnação à sentença homologatória de acordo. Em suas contrarrazões ID 7ca6881, a RCD não respondeu se vai ou se já recolheu os valores apontados nas guias DARF ID ade69da e seguintes ou não, conforme indagado pela União. Veja a RCD que se recolheu ou vai recolher aqueles valores, a União desiste da impugnação oposta, sendo, portanto, necessário e essencial, que a RCD responda a indagação antes mesmo do julgamento da impurnação da União que, sendo positiva a resposta, será extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, defiro prazo de 48 horas para que a RCD simplesmente responda a indagação da União se sim ou não. Vindo a resposta, tornem-me conclusos para julgamento da impugnação à sentença homologatória de acordo celebrado. Intime-se a RCD. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA

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Antonio Jose Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276444262

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-82.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA EDISON ORTIZ JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002069-82.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002069-82.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce08ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 21/05/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Diante da manifestação da reclamada e em razão do pedido de adicional de PERICULOSIDADE determino a realização de perícia técnica, nomeando-se o perito Dr. Edison Ortiz Junior, com endereço de e-mail engortiz@outlook.com e telefone 99116-0968, que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos, eventual indicação de assistente técnico bem como o local a ser periciado. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento da vistoria/do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data da vistoria, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data da vistoria em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de vistoria até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de vistoria. O silêncio presume ciência da data da vistoria agendada pelo perito. Autorizo o acompanhamento das partes e advogados à vistoria. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA

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Joelma Da Silva Borges x Banco Bmg S.A.

ID: 329339688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOELMA DA SILVA BORGES em face de BANCO BMG S.A. A sentença de mérito (ID 192390509) julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença. O Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Após o julgamento do recurso, o Banco BMG S.A. apresentou manifestação (ID 193975552 e 193989166) informando o cumprimento espontâneo da condenação, juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.278,18 (ID 194003717). A parte autora requereu a suspensão do processo por 30 dias para providenciar cálculos visando iniciar a fase de cumprimento de sentença (ID 195363181). Na sequência a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado (ID 198502541), mas se manteve inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte requerida efetuou o depósito judicial do valor da condenação, conforme comprovante anexado aos autos (ID 194003717), no montante de R$ 10.278,18 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado, não tendo apresentado qualquer impugnação quanto ao valor depositado. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação pelo devedor, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora, observando-se os dados bancários a serem informados. Inexistindo custas/despesas processuais, transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000032-20.2024.8.26.0366

ID: 278240836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000032-20.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) Processo 1000032-20.2024.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Savoy Imobiliária Constr… ADV: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) Processo 1000032-20.2024.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Converto o julgamento em diligência, uma vez que os elementos constantes dos autos não permitem dirimir por inteiro a controvérsia estabelecida, com a prolatação de sentença, sob pena de cerceamento de defesa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU dos exercícios de 2006 a 2010 - Alegação de não incidência do tributo por exploração rural e ausência de inclusão do imóvel na Planta Genérica de Valores - Pretendida produção de prova pericial - Cerceamento de defesa - Embargante que requereu expressamente a produção de prova pericial para comprovar a destinação rural - Cerceamento de defesa caracterizado - Desconstituição da Sentença - Recurso provido. (TJ/SP, Apelação nº 3000169-33.2013.8.26.0372, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 19/07/2016, V. U.) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, exercícios de 2006 a 2010 - Município de Elias Fausto - Alegado cerceamento de defesa - Existência - Pedido de perícia para comprovação da utilização do imóvel com fins agrícolas e pecuários não analisado - Em imóvel inserido em área de expansão urbana, a destinação econômica é essencial para definir a incidência do IPTU - Necessidade de prova pericial - Conversão do julgamento em diligência. (TJ/SP, Apelação nº 0001694-04.2013.8.26.0372, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 04/08/2016, V. U.) TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. IPTU - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - No caso de imóvel invadido por terceiros, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido de forma reiterada pela impossibilidade se de exigir o IPTU do proprietário usurpado da posse do bem, devendo o tributo ser lançado em face dos ocupantes da área - Precedentes desta C. Câmara. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - O Julgador, seja em que grau for, é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensá-la caso entenda desnecessária, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, mas devendo determiná-la quando a julgar necessária e sempre analisar o pedido de sua produção - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a embargante figura no polo passivo da execução fiscal nº. 1512074-49.2021.8.26.0366 que visa ao recebimento de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019 (fls. 10/12) - Embargante que alega que o imóvel foi invadido por terceiros - Sentença que fundamentou a improcedência da ação por falta de provas - Requerimento de expedição de ofício aos fornecedores de água e energia elétrica para identificar os invasores e a época em que se iniciou a prestação dos referidos serviços, a fim de demonstrar a ocorrência de invasão e a ilegitimidade passiva da Embargante (fls. 114/117) - Pedido indeferido pelo MM. Juiz - Expedição de ofício que pode ser um dos meios com os quais a embargante poderia comprovar a invasão do imóvel - Elementos constantes dos autos que não permitem dirimir por inteiro a controvérsia estabelecida - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030611520238260366 Mongaguá, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/09/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) Assim, DEFIRO a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica para identificação dos invasores e a respectiva data de início da prestação de serviço, conforme requerido na inicial (fls.01/09), pois este poderá ser um dos meios com os quais a embargante poderá comprovar a invasão do imóvel. Deverá a concessionária informar a identificação do consumidor (suposto invasor) e a respectiva data de início da prestação de serviço, tudo isso se aferir, com precisão, quando se deu a invasão e por quanto tempo o imóvel permaneceu invadido por terceiros. Tais informações serão ainda capazes de atestar se, à época dos fatos geradores, a parte encontrava-se privada do pleno exercício do seu direito de propriedade.

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