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Manoel Da Conceição Fregona x Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 259381061

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004410-73.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEIçãO FREGONA

Polo Passivo:

RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN

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ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARÇAL HELLVIG

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JEFFERSON KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0004410-73.2024.8.16.0185 Requerente(s): MANOEL DA CONCEIÇÃO FREGONA Requerido(s): RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc... A Parte Autora, Manoel da Conceição Fregona, devidamente qualificada na inicial, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de Racing Automotive Ltda, alegando, em síntese, ser credora da requerida na importância correspondente a R$10.181,10 (dez mil, cento e oitenta e um reais e dez centavos) oriundo dos autos 1002085-76.2016.5.02.0461 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Juntou documentos, mov.1.2/1.66. A parte autora informou que concorda com os cálculos apresentados no evento 51 pelo contador, qual seja, R$ 3.341,15 (três mil, trezentos e quarenta reais e quinze centavos) e R$ 1.844,50 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), mov. 55. Diante da regularidade do cálculo anexado no mov. 51.1, o Administrador Judicial se manifestou pela sua homologação, com a consequente inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores no valor total de R$ 5.185,65 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, inciso I, da LFRJ, mov. 57. A Recuperanda vem concordar com os cálculos apresentados, requerendo desde logo que o Habilitante, informe os dados atualizado de sua conta bancária, para que a recuperanda possa iniciar o pagamento em conformidade ao plano aprovado, mov. 58. Ciente o Ministério Público, mov. 22. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme certificado em mov. 10, o quadro-geral de credores ainda não foi homologado, mas transcorrido o prazo legal, se tratando, portanto, de habilitação retardatária, de acordo com o determinado pelo artigo 10º da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver incluído no quadro geral de credores de Racing Automotive Ltda, atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente os de mov. 1.2/1.66. Não é demais consignar que a Recuperanda e o Administrador Judicial manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do crédito pretendido, desde que observada a data da correção. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Assim, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 9 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores no valor total de R$ 5.185,65 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, inciso I, da LFRJ. O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IBGE (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 16 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Processo nº 1002085-87.2017.8.26.0634

ID: 330426966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002085-87.2017.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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CHANDLER ROSSI

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Processo 1002085-87.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Barbosa Fernandez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Usucapião de bem imóvel. Das Premis… Processo 1002085-87.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Barbosa Fernandez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Usucapião de bem imóvel. Das Premissas. Na ação de usucapião os cônjuges/companheiros hão de coparticiparem, no polo ativo ou passivo, haja vista se se tratar de ação real imobiliária. A regularidade procedimental compete a todos os interlocutores processuais e que não é demais destacar que pessoa não citada validamente não se submete à coisa julgada (CPC, art. 506). Por titular dominial entenda-se aquele que conste como proprietário na certidão de matrícula imobiliária. Consideram-se citados aqueles que os forem: I por mandado, ainda que com hora certa (respeitando-se o trâmite dos arts. 72, II, e 254, ambos do Código de Processo Civil). II por carta, cujo recebimento deve ser 'em mãos próprias', salvo com respeito ao § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil. III por edital (respeitando-se o art. 72, II, do Código de Processo Civil). IV compareceram aos autos com advogado mediante instrumento procuratório ou, de qualquer outra forma, já tiver sido reconhecido como judicialmente citado. V aqueles que trouxerem declaração de ciência do processado com firma reconhecida por tabelionato de notas. VI o titular dominial falecido antes da citação: a citação ocorrerá na pessoa do(a) inventariante do espólio; inavendo processo de inventário/arrolamento, na pessoa de seus sucessores. Dos que deverão ser Notificados e Citados. I Deverão ser notificadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. II Deverão ser citados: II.i Todos aqueles que constam nas certidões matriculares de p. 78/84, vez que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo. II.ii ANTONIO DOMINGOS DA SILVA e seu cônjuge, se casado for. Da Atribuição da Parte Usucapiente. Parte usucapiente deverá, e dentro de 15 dias, identificar: I A(s) citação(ões) e as páginas do(s) titular(es) dominial(is) e/ou do(s) confrontante(s), e seus respectivos cônjuges, e ainda assim as notificações das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal). II O(s) nome(s) do(s) titular(es) dominial(is) e/ou confrontante(s) que ainda não foi(ram) citados; neste caso, e já deverá postular o meio pelo qual quer vê-lo(s) citado(s). II.i Em relação ao(s) titular(es) e/ou confrontante(s) falecido(s), deverá a parte usucapiente apontar o representante do espólio ou, na ausência de inventário, mediante certidão apropriada, declinar o(s) nome(s) do(s) sucessor(es) e seu(s) respectivo(s) endereço(s). III Seja como for, não se cuidando de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, deverá, com o pedido, colacionar o comprovante do pagamento do serviço judiciário respectivo. Da Atribuição da Serventia. Decorrido o prazo para a parte usucapiente (supra), deve-se: I Certificar se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) foram notificadas, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser notificadas, se em termos, imediatamente. II Certificar se os titulares dominiais tabulares e respectivos cônjuges, que se constituem por aqueles que constam como proprietários na certidão matricular), foram (ou não) citados pessoalmente, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser citados, se em termos, e imediatamente. III Certificar a citação dos confrontantes; o evitamento da citação deles depende via de regra de firmação de instrumento particular (declaração de ciência) com firma reconhecida pelo tabelionato de notas. IV Certificar se foi cumprida a seguinte ordem do despacho liminar positivo: O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. V Certificar se as pessoas não encontradas para citação pessoal, antes mesmo da citação por edital, foram procuradas em todos os endereços apresentados pelas pesquisas nas seguintes plataformas digitais: InfoSeg, SisbaJud, SerasaJud e Siel. Ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. VI Certificar a existência (ou não) de citação por edital. VI.i Certificar se, na citação por edital, se incluíram (ou não) pessoas conhecidas não citadas pessoalmente. VI.ii Em caso positivo (item VI.i), de citação editalícia de pessoas certas, certificar se se procedeu conforme art. 72, II, do Código de Processo Civil. VII Certificar a existência (ou não), indicando-se as respectivas páginas, da(s) contestação(ões), ainda que por negativa geral. VIII Certificar se as peças técnicas estão em conformidade com a Lei de Registros Públicos consoante parecer do Oficial Registrário. IX Todos os titulares dominiais, e ainda assim quaisquer contestantes ou terceiros interessados, devem ser incluídos no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. X A certificação da Serventia deverá ser global e unitária, não podendo ser fragmentada. XI Na dúvida insuperável da Serventia sobre a possibilidade (ou não) de se considerar certa e determinada pessoa como citada, devem-me subir os autos com a certificação exata da dificuldade. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP)

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Processo nº 1002085-58.2025.8.26.0650

ID: 330320938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002085-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DE ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

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Processo 1002085-58.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Luiz de Rocco - Vistos. 1. Fls. 60: recebo como emenda à inicial, reti… Processo 1002085-58.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Luiz de Rocco - Vistos. 1. Fls. 60: recebo como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 15/08/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da ação proposta, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP)

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Eunice Roberto Godinho x Banco Bmg S/A

ID: 302495188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-78.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROBERTO GODINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1002085-78.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Roberto Godinho - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de … Processo 1002085-78.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Roberto Godinho - Banco BMG S/A - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, em especial seus §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e, ademais, tendo em vista a documentação de fls. 28/38. Não há que se falar em inépcia da inicial no caso em tela, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, não havendo, inclusive, irregularidade no comprovante de endereço de fl. 41, porquanto até mesmo o ajuste reproduzido às fls. 339/342, comprova o domicílio da autora e a competência deste juízo. Verifica-se o interesse processual da parte autora, vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da demandada à pretensão autoral, sendo, ainda, oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via. Rejeitam-se as considerações tecidas acerca do causídico da parte autora, não havendo a necessidade de se intimar a pessoa da parte requerente para que confirme informações acerca dos autos, vez que, além de não se tratar de medida obrigatória, tem-se que a exordial foi acompanhada por documentos subscritos pela pessoa da parte demandante e eventual ausência de veracidade tem que ser suscitada por meio próprio (arts. 430 e ss CPC). Presentes, no mais, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) a possibilidade da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. Haja vista a fundamentada divergência apontada pela autora, em réplica, ou seja, que o contrato reproduzido às fls. 339/342 não diz respeito ao contido à fl. 31, concedo à requerida o prazo de 20 (vinte) dias para que reproduza nos autos o respectivo contrato RMC, indicado à fl. 31, documentos e/ou áudios de que disponha, devendo reproduzir as informações do debatido ajuste, assim como a subscrição/anuência/contratação da parte autora, bem como que, em virtude da questionada avença, depositou o(s) respectivo(s) valor(es) à parte demandante. Após a manifestação da parte requerida ou decorrido in albis o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos. P. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1002085-66.2023.4.01.4301

ID: 309644254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-66.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENISA MENESES LIMA ANTONIA DA SILVA DE CASTRO LEIDIANE COELHO SOARES MARIA LUCIMAR DE ALMEIDA COSTA MOISES SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002085-66.2023.4.01.4301 AUTOR: LEIDIANE COELHO SOARES, MOISES SOUSA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002085-66.2023.4.01.4301 AUTOR: LEIDIANE COELHO SOARES, MOISES SOUSA TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE ALMEIDA COSTA, ALDENISA MENESES LIMA, ANTONIA DA SILVA DE CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002085-30.2023.8.11.0041

ID: 298483101

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON FABRICIO MOTA BITTENCOURT

Decisão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAICON FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002085-30.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAICON FABRICIO MOTA BITTENCOURT Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maicon Fabricio Mota Bittencourt, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em razão de suposta omissão no recolhimento de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), conforme consubstanciado na CDA nº 20232183. O excipiente alega, em síntese: 1. Decadência do crédito tributário, por ter transcorrido o prazo quinquenal entre o fato gerador (dezembro de 2016) e a data de constituição do crédito (10/01/2023, conforme a CDA original); 2. Prescrição da pretensão executiva, pela mesma razão; 3. Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A Fazenda Pública, por sua vez, apresentou impugnação, esclarecendo que a constituição definitiva do crédito se deu em 29/12/2021, e não na data de inscrição (10/01/2023), conforme CI nº 003/2025/CCCR/SUIRP/SEFAZ, e requerendo a substituição da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. Sustenta que não houve decadência nem prescrição, tendo sido ajuizada a execução em 17/01/2023, com despacho de citação em 18/01/2023. Quanto à impenhorabilidade, afirma que o valor bloqueado (ID 172518356) ultrapassa os 40 salários-mínimos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), para matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória, como decadência, prescrição e impenhorabilidade legal. Da Decadência do Crédito Tributário O executado arguiu a decadência do crédito tributário, com base no fato gerador ocorrido em 12/2016 e a inscrição da CDA em 10/01/20236. Conforme o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado2841. Em se tratando de ITCD, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, no caso de não recolhimento, ao lançamento de ofício, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, 01/01/201742. A Fazenda Pública, por sua vez, demonstrou que a data de constituição definitiva do crédito ocorreu em 29/12/2021, mediante notificação ao contribuinte via DOE3536. Essa informação é corroborada pelo "Espelho e Demonstrativo Crédito da CDA nº 20232183(1)" (ID 182566889), juntado aos autos pela Exequente, que indica expressamente a "Data Const. Créd. 29/12/2021". Considerando o início do prazo decadencial em 01/01/2017 e a constituição definitiva do crédito em 29/12/2021, verifica-se que a Fazenda Pública exerceu seu direito dentro do quinquênio legal (01/01/2017 a 31/12/2021). Desse modo, a decadência não restou configurada. O pedido de substituição da CDA para sanar erro formal quanto à data de constituição é plenamente possível, conforme Súmula 392 do STJ3536. Da Prescrição do Crédito Tributário Superada a alegação de decadência, cumpre analisar a prescrição. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação46. No caso em tela, tendo o crédito sido definitivamente constituído em 29/12/2021, o prazo prescricional de cinco anos teve início nessa data. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/01/2023 (ID 107637875)247. Este marco interruptivo ocorreu antes do decurso do quinquênio prescricional. Portanto, a prescrição também não se consumou. Da Impenhorabilidade (Art. 833, X, CPC) O executado pleiteou, subsidiariamente, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a outras aplicações financeiras, conforme entendimento do STJ. O art. 833, X, do CPC, protege da penhora valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. O STJ já estendeu essa proteção a contas-correntes e fundos de investimento, desde que comprovado o caráter alimentar e ausência de má-fé. Contudo, a exceção não comprova que os valores constritos (ID 172518356) estão abaixo do limite protegido. A Fazenda afirma expressamente que o valor ultrapassa os 40 salários-mínimos e não há nos autos prova em sentido contrário. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade neste momento. Ante o exposto, com base na Lei nº 6.830/80, CTN e jurisprudência consolidada: I – REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Maicon Fabricio Mota Bittencourt (ID 178696277); II – RECONHEÇO que não houve decadência nem prescrição do crédito tributário executado; III – INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que os valores constritos não ultrapassam o limite legal de 40 salários-mínimos e são essências para a subsistência do executado; IV – AUTORIZO a substituição da CDA, conforme requerido pela Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392/STJ, para adequação da data de constituição do crédito para 29/12/2021; V – DETERMINO a vinculação do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 172518356) ao presente processo, com anotação no sistema e movimentação adequada, devendo o valor permanecer constrito até ulterior deliberação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a PGE para manifestar o que de direito. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Nathália Giuliana Saraceni Martins x Rappi - Brasil Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 311364184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-97.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

Polo Passivo:

RAPPI - BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIUL… Processo 1002085-97.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathália Giuliana Saraceni Martins - Rappi - Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS propôs ação indenizatória em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., alegando que no dia 21 de dezembro de 2024 realizou, por meio do aplicativo da ré, uma compra no valor de R$ 1.284,85 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com entrega agendada para o dia seguinte, destinada à ceia de Natal. Segundo narra, no dia 22/12/2024 o pedido foi entregue por entregador identificado como Carlos Augusto, que, ao chegar no local, entregou uma sacola contendo absorventes e, ao ser interpelado, mencionou possível erro no código de validação. Em seguida, teria se retirado do local, marcando a entrega como concluída no aplicativo, sem entregar os produtos adquiridos. A autora alega que tentou contato com o suporte da empresa sem sucesso e, frustrada, registrou boletim de ocorrência e obteve imagens do entregador com a portaria do prédio. Requereu indenização por danos materiais (incluindo eventuais gastos com deslocamento e prejuízo do valor da compra) e danos morais pela frustração de legítima expectativa do consumidor e transtornos sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual em razão da restituição do valor da compra em 26/12/2024. No mérito, alegou ser mera intermediadora entre consumidor e lojista, sem ingerência sobre a entrega, tampouco responsabilidade sobre falhas ou condutas dos entregadores parceiros. Sustentou inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e configuração de mero aborrecimento. Requereu improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da contestação. Requereu o reconhecimento da revelia ficta, sustentou a responsabilidade objetiva da ré com base no artigo 14 do CDC e reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, destacando que o reembolso foi feito apenas após o ajuizamento da ação e não abarca os demais prejuízos suportados. É o relatório. Fundamento e decido. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A ré opera como plataforma digital de intermediação de serviços de entrega, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos moldes dos artigos 3º e 14 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, exceto se provar que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a autora apresentou: comprovante de pagamento, prints do aplicativo com status de pedido entregue, boletim de ocorrência, imagens do entregador obtidas na portaria do prédio e declaração do supermercado quanto à possibilidade de fornecimento das gravações. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a ausência de responsabilidade, não trazendo qualquer elemento concreto que demonstrasse o cumprimento da obrigação contratual ou a inexistência do defeito. A alegação de que atua apenas como intermediadora não a exime da responsabilidade, pois é notório que a ré administra o sistema de pedidos, controle de entregas, contrata prestadores de serviço vinculados à sua plataforma, realiza a cobrança e direciona o pagamento. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a responsabilidade objetiva de plataformas digitais nos moldes do artigo 14 do CDC. A falha na prestação do serviço restou evidenciada. A entrega foi indevidamente registrada como concluída sem que os produtos tenham sido entregues à autora, e a ré não apresentou qualquer explicação plausível ou registro de atividade que demonstre o cumprimento da obrigação. Embora a ré tenha alegado que efetuou o estorno do valor, tal devolução se deu somente em 26/12/2024, quatro dias após a tentativa de entrega e apenas após o ajuizamento da ação, o que revela ausência de atendimento eficaz e tempestivo. Ademais, o reembolso não elide a responsabilidade por eventuais danos morais, tampouco exime a empresa do dever de suportar os ônus processuais. Trata-se de reconhecimento tácito da falha. A restituição do valor pago pelo pedido foi comprovadamente realizada em 26/12/2024, conforme documentos juntados. A parte autora não comprovou outras despesas adicionais, tais como deslocamentos, que pudessem ser ressarcidas. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de falha grave na prestação de serviço, que frustrou uma expectativa legítima da consumidora em ocasião especial (ceia de Natal), sem que houvesse resposta eficaz por parte da empresa. O episódio resultou em indignação, perda de tempo, necessidade de registro de boletim de ocorrência e busca de imagens para apurar a conduta do entregador, caracterizando desvio produtivo do consumidor. Desse modo, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS (OAB 324200/SP)

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Eliane De Sousa Rodrigues x Selvi Clean Servicos De Limpeza Eireli

ID: 319398555

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-27.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002085-27.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002085-27.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5529e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; a reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 0f49ae5, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 10.419,64 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 327,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 4.314,90 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 167,70 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 4.482,60 (valor em 09/06/2025), fixando-se em R$ 15.229,44 o valor bruto da condenação, atualizado até 09/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 197,05, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 666,45, ambos atualizados até 09/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.522,94, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 09/06/2025. Honorários de sucumbência, a cargo da reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 466,61, atualizadas até 09/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 09/06/2025 Principal R$ 10.419,64 Juros R$ 327,20 FGTS R$ 4.482,60 INSS (reclamada) R$ 666,45 Honorários advocatícios R$ 1.522,94 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 466,61 TOTAL R$ 17.885,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 197,05 TOTAL R$ 197,05 Intime-se a devedora, via domicílio eletrônico PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Diante da revelia da reclamada e da determinação contida na sentença, deverá a secretaria da Vara efetuar as devidas anotações na CTPS digital da reclamante. Pelo mesmo motivo supra mencionado, expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao(à) autor(a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, ao(à) autor(a), do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: ELIANE DE SOUSA RODRIGUES CPF: 073.612.308-30 PIS: 12057140670 Data de Admissão: 01/09/2022 Data da Rescisão: 02/11/2024 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI CNPJ: 37.915.068/0001-00 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUSA RODRIGUES

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Rafael Augusto Santos De Oliveira x Procuradoria-Geral Federal e outros

ID: 326366492

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000456-89.2018.5.06.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SOUZA CRUZ LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Recorrida: PROCURADORIA-GERAL FED… Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Recorrida: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : Eduardo de Albuquerque Costa Recorrida: SOUZA CRUZ LTDA. ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO GMDMA/VRA D E C I S Ã O O recurso de revista da parte foi admitido no tema "Base de cálculo de FGTS". Esses foram os fundamentos da Corte local, no particular: "Quanto ao pleito do reclamante relativo à base de cálculo do FGTS+40%, entendo que, ao serem deferidos os reflexos das horas extras e intervalares na parcela "FGTS+40%", não há falar em consideração da majoração que esse deferimento também provocou nas "férias+1/3, 13º salário e aviso prévio" para fins de base de cálculo do FGTS+40%, sob pena de bis in idem" À análise. O recorrente afirma que a base de cálculo do FGTS + 40% são todas as parcelas remuneratórias, inclusive reflexos das horas extras no 13 salário e férias+1/3 e aviso prévio. Aponta violação aos arts. 15 da Lei 8.036/90, 1º da Lei 4.090/62, 74 da CLT. Traz divergência jurisprudencial. Analiso. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63 desta Corte determinam que todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Portanto, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13 salário, férias+1/3 e aviso prévio, ainda que indenizado. Nesse sentido, julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13 . º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem . Todavia, conforme os termos do art. 15, caput , da Lei n . º 8.036/90 e da Súmula n . º 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13 . º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "(...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS E REFLEXOS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS E REFLEXOS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O executado alega que houve violação à coisa julgada, sob o fundamento de que não há no título executivo, determinação para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos. O TRT determinou a retificação da conta de liquidação "para que os reflexos das horas extras no 13º salário e em férias + 1/3 integrem a base de cálculo do FGTS". Para tanto, o Colegiado explicou que a "incidência dos reflexos das parcelas principais de natureza salarial sobre o FGTS também deriva de preceito legal, tornando-se desnecessária qualquer menção no comando exequendo (art. 15, da Lei 8036/90), não configurando, dessa forma, bis in idem". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O entendimento prevalecente do TST tem sido o de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10872-96.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Conheço do recurso de revista. No mérito, conhecido o recurso de revista, por violação do art. 15 da Lei 8.036/90, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do aviso prévio decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 15 da Lei 8.036/90, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do aviso prévio decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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A. De O. N. e outros x A. N. F.

ID: 306070876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002085-49.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. N. G. DE O.

Polo Passivo:

A. N. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ

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LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de … Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de A. N. F.. Narra a exordial que o autor é filho do requerido e necessita da fixação de alimentos para sua subsistência. Pede a fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido para o caso de emprego e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo para o cado de desemprego (f. 01/12). Juntou documentos (f. 11/36). Os alimentos provisórios foram fixados (f. 43/44). O requerido habilitou-se nos autos (f. 107) e contestou a ação (f. 96/106) controvertendo a pretensão autoral quanto ao montante pleiteado a título de alimentos. Pediu minoração dos alimentos. Juntou documentos (f. 107/123). Réplica (f. 133/139). Houve a redução dos alimentos provisórios (f. 144/145). Manifestações das partes (f. 150/158 e 159/162). Alegações Finais (f. 171/173 e 174/180). Manifestação do Parquet (f. 183/185). É o relatório. Decido. Em réplica a autora impugnou o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira dele na impugnação. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental foi demonstrado com a menor por documento hábil (f. 15), o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades do requerido, restou demonstrado nos autos que atualmente está sem emprego formal (f. 153/158). Ainda, o requerido possui outro filho menor de idade, cuja certidão de nascimento da criança foi acostada à f. 132. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 25% dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 30% ( trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. de O. N. representado pela genitora G. de O. em face de A. N. F. para, confirmando a tutela de f. 144/145, condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Pela sucumbência mínima do requerente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita, se o caso. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP)

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