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Processo nº 1002110-63.2023.8.11.0002

ID: 299385244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002110-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO REI DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1002110-63.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.199,17 ESPÉCIE: [Fixação, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ADRIELE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, qd 06, 03, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 Nome: G. D. S. R. Endereço: RUA SANTA CECILIA, 3, QDA 06, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO REI DA SILVA Endereço: RUA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, qd 138, 17, (LOT JD N NITERÓI), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Vistos. Exequente(s) e executado, devidamente qualificados e representados por advogado/defensor, reconheceram a existência do débito e, visando a devida quitação, apresentam o acordo (ID- 197521266), no qual convencionam o parcelamento da dívida nos prazos e condições pactuadas, sem prejuízo das prestações vincendas. Pois bem. Tendo em vista que o lapso temporal acordado entre partes é demasiadamente longo, afrontando, assim, o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LVXXVIII, da CF) e mais, levando-se em conta que o Art. 922, do CPC não fixa prazo suspensivo, indo de encontro com a previsão máxima suspensiva constante no CPC, qual seja o art. 313, §4º do CPC (suspensão por seis meses), o qual é utilizado subsidiariamente conforme previsão legal do art. 771 do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse sentido: TJ-RJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVENÇA FIRMADA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO. Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1. A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2. O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3. Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4. A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5. Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01881917020138190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04). Advirto o executado que eventual descumprimento ensejará no prosseguimento da ação executiva, o qual se dará nos presentes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Concedo às partes a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito em Substituição

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Ana Maria Lopes Da Silva Gonçalves x Banco Bmg S/A.

ID: 293373669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-86.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão… Processo 1002110-86.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves - Banco BMG S/A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizado por Ana Maria Lopes da Silva Gonçalves em face de Banco BMG S/A.. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da tutela provisória de urgência antecipada: A): Suspensão dos descontos. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, em cognição sumária, comprovação do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, ausente situação de risco, por ora, a legitimar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória. de urgência de natureza satisfativa, por não enxergar de plano a probabilidade do direito invocado, tampouco situação de urgência, reputando necessária as luzes do contraditório. 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 278847948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-05.2025.8.26.0381

ID: 317014891

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - … Processo 1002110-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002110-60.2025.8.26.0201

ID: 322971528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-60.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA XAVIER RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAETANO DE LIMA

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Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1002110-60.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tais Cristina Xavier Rodrigues Sampaio - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que indicam compatibilidade com a concessão da benesse. 2) A parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento de uma gratificação por graduação de 20% sobre seus vencimentos, que alega ter sido suprimida indevidamente pelo Município de Lupércio a partir de março de 2025. O pedido de antecipação de tutela, contudo, não comporta acolhimento. A Requerente busca, em sede liminar, a imediata execução de um dos pedidos finais da ação, qual seja, a reimplantação de vantagem em sua remuneração. A legislação que rege a matéria impõe vedações à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, especialmente em se tratando de pagamento a servidor público. Conforme o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, aplicam-se à tutela antecipada as restrições previstas na Lei do Mandado de Segurança. Nesse sentido, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto "a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" a servidores públicos. Ademais, a própria Lei nº 9.494/97, em seu art. 2º-B, estabelece que a sentença que determine a inclusão em folha de pagamento ou a concessão de vantagens a servidores públicos só pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Essa disposição reforça a impossibilidade de deferir, em caráter provisório, o que a lei exige decisão definitiva para ser executado. Tratando-se de verba de natureza alimentar e, portanto, em tese irrepetível, eventual concessão da tutela pretendida esbarraria no requisito do perigo de irreversibilidade do provimento, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de evidência indeferida - Pretensão à imediata reversão da cota parte de pensão com o pagamento da integralidade do benefício - Inadmissibilidade, abstração à eventual ocorrência de prescrição da pretensão - Inteligência dos artigos 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 - Necessidade de trânsito em julgado - Impossibilidade de concessão da tutela provisória - Hipótese vedada pelo ordenamento - Decisão recorrida mantida, todavia, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237000-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2018). Acresça-se, por fim, que no caso dos autos não se encontram plenamente presentes os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora a autora alegue prejuízo 10, a análise aprofundada da legalidade do ato administrativo que suprimiu a vantagem demanda o contraditório, não se vislumbrando o perigo de dano irreparável que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE a Prefeitura Municipal de Lupércio, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: BRUNO CAETANO DE LIMA (OAB 462126/SP)

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Processo nº 1002110-19.2025.8.26.0053

ID: 323973624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZACARIAS BEZERRA FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002110-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Zacarias Bezerra Frederico - Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 88/92. Recebo a petição ini… Processo 1002110-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Zacarias Bezerra Frederico - Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 88/92. Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 289458/SP)

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 260817789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Eder Willian Miranda Valerio x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 258757492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-74.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-74.2017.5.02.0002 : EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-74.2017.5.02.0002 : EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f00538 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID. cd82e23 e ID. 87615f6) e, embora as reclamadas tenham sido devidamente intimadas a apresentar contestação, não se manifestaram. Diante do exposto e por estarem condizentes com o comando da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante para fixar o quantum debeatur em R$ 196.982,47, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 192.265,85 relativos ao principal e R$ 4.716,62, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 28.221,91, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 27.952,91, relativos ao principal e R$ 269,00, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 7.397,21 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 41.286,34. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$ 22.520,44. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUINTA RECLAMADA (IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA.), RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA: A quinta reclamada é responsável subsidiária pelo período de 14/12/2015 a 28/11/2017. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 97.938,20, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 97.343,17 relativos ao principal e R$ 595,03, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 21.175,83, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 21.135,58, relativos ao principal e R$ 40,25, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 3.646,31 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 18.000,99. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$ 11.911,40. Custas da fase cognitiva quitadas (id 5dd273f). Dê-se ciência ao INSS. Há depósito recursal da quinta reclamada (IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA.) nos autos: R$ 9.513,16, recolhido em 15/04/2019 (id 9023df0 - BB). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante junto ao Juízo recuperacional, abrindo-se prazo de 180 dias para que a autora se manifeste quanto ao êxito no recebimento do crédito. Findo o prazo, no silêncio, sobreste-se o feito, consignando-se a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO

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Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069

ID: 257414098

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803152-20.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) REU: ANA PAULA SILVA ARAUJO - MA25082 SENTENÇA: “TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 (vinte) dias do mês de Fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h00min, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a DRA. JERUSA DE CASTRO MENDES DUARTE FONTENELE VIEIRA, Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses – MA, e o Auxiliar Judiciário para Audiência de Conciliação dos autos da Ação de de Alimentos, Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069, proposta por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. Declarada aberta a audiência e feito o 1º pregão de estilo às 11h00min, registrou-se a presença da Drª. SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO CALDAS, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Araioses - MA. Registrou-se ainda a presença da parte requerente desacompanhada de advogado, e da parte requerida acompanhada de sua advogada, a DRª ANA PAULA SILVA ARAUJO - OAB MA25082. Iniciada a audiência e proposta a conciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: O requerido se compromete a pagar a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois), que equivale a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es) alimentando(s), devendo ser efetuado o pagamento todo dia 10 de cada mês a começar do mês de Março de 2025, a ser depositado em conta em nome do (a) representante legal do (a) menor – BANDO BRADESCO; Agência 6223; Conta: 1002110-3 de titularidade de MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR - CPF: 603.662.953-22. O requerido também se comprometeu a arcar com metade dos custos do material escolar da menor todos os anos. Dada a palavra a representante do Ministério Público, esta se manifestou favoravelmente à homologação do acordo, tendo em vista que o mesmo atende aos interesses do (a) (s) menores e que não há vício de consentimento, muito menos o acordo revela manifesta desproporcionalidade a uma das partes. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação nomeada como AÇÃO DE ALIMENTOS intentada por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. É o relatório. Passo a decidir. O acordo supracitado nos termos acima descritos atende aos interesses do menor(es) alimentando(s), obtendo parecer favorável do Ministério Público. Nestas condições, com respaldo ministerial, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do Art. 9º e seguintes da lei 5478/68, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima celebrado entre as referidas partes. Sem custas. Registre-se. As partes presentes saem intimadas. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se provisoriamente os autos.”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 20 dias de Fevereiro do ano de 2025. Eu, Victor Oliveira dos Santos, assessor de administração, matrícula 215897, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025.

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Processo nº 1002110-10.2025.8.26.0541

ID: 308584952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, a… Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR o direito da autora à redução de jornada de 30%, de 40 (quarenta) horas para 28 (vinte e oito) horas semanais, sem compensação de horários, sem redução de vencimentos e sem qualquer prejuízo para a autora no que tange aos seus processos de avaliação de desempenho funcional, progressão e/ou promoção na carreira e na contagem para aposentadoria. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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