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Processo nº 1032294-23.2024.4.01.3900

ID: 307882623

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032294-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ITAOCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE ITAOCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao pagamento de cotas condominiais vencidas no período de 07/2023 a 07/2024, totalizando o valor de R$ 3.907,60, conforme planilha anexa à inicial. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a consolidação da propriedade fiduciária somente se deu em 27/12/2023, sendo o imóvel posteriormente alienado em 06/11/2024, de modo que as obrigações condominiais anteriores à consolidação seriam de responsabilidade da mutuária fiduciante. De fato, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, a responsabilidade pelas despesas condominiais permanece com o devedor fiduciante até a data da consolidação da propriedade, momento em que o fiduciário passa a deter a posse direta e plena do imóvel. Assim, assiste razão parcial à defesa: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser responsabilizada pelas cotas vencidas anteriormente a 27/12/2023, data da consolidação da propriedade em seu favor. Todavia, a partir dessa data, a CEF passou a ser legítima devedora das obrigações propter rem, entre elas as cotas condominiais vencidas até a alienação do imóvel em 06/11/2024. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a obrigação de pagamento de taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel e sendo exigível de seu proprietário, independentemente da ocupação ou uso do bem: “VOTO-EMENTA CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata-se de recurso inominado do Condomínio Ideal Flores da Cidade contra a Caixa Econômica Federal CEF.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a CEF no pagamento das taxas condominiais em atraso de 10/01/2018 a 10/04/2022, diante da sentença prolatada nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual a instituição foi condenada a liquidar o saldo devedor do contrato habitacional e entregar o imóvel aos herdeiros da mutuária, sem ônus, com trânsito em julgado em 17/04/2020.3. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve equívoco da sentença, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado nos autos do processo indicado, pois a própria CEF recorreu da decisão. Assim, alega que a CEF deve ser responsabilizada pelo pagamento de todos os valores em atraso por se tratar de obrigação propter rem, haja vista que é proprietária do imóvel.4. O inconformismo da parte autora deve ser acolhido.5. Primeiramente, as despesas condominiais estão vinculadas ao próprio bem, pois se tratam de obrigação propter rem, de modo que sempre acompanham o proprietário da coisa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROMITENTE VENDEDOR. REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMÚLA 83/STJ. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão por que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes." (AgInt no REsp 1229639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1675345/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.2 - Recurso não conhecido.(REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219) 6. Compulsando as provas coligidas aos autos, verifica-se que a decisão proferida nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, de fato, não transitou em julgado. Ademais, a apelação apresentada pela Caixa Seguradora S/A possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, não consta decisão determinando efeitos imediatos, tampouco se enquadra nas hipóteses do §1º do referido dispositivo legal.7. Assim sendo, a CEF se mantém proprietária do imóvel de unidade 203, torre/bloco 01, do Condomínio Ideal Flores da Cidade, uma vez que os efeitos da sentença proferida no processo indicado, ainda se encontram suspensas, de modo que, enquanto ainda proprietária do bem, a instituição financeira ré deve pagar as despesas condominiais no período questionado.8. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar a CEF ao pagamento das taxas condominiais em atraso no período de 10/01/2018 a 10/04/2022, parcelas que devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.10. Recurso da parte autora conhecido e provido.” (AGREXT 1010234-90.2022.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Marcelo Pires Soares, TRF1 – Primeira Turma Recursal – AM/RR, PJe, julgado em 16/02/2024) Assim, cabível a condenação da CEF ao pagamento das cotas vencidas entre 27/12/2023 e 06/11/2024, período em que detinha a titularidade plena do imóvel. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 27/12/2023 a 06/11/2024, conforme valores discriminados na planilha da inicial, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora legais; b) Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de 20% sobre o débito devido no período acima, conforme previsão expressa da convenção condominial; Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0000034-61.2025.8.26.0660

ID: 293461911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000034-61.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000034-61.2025.8.26.0660 (processo principal 1002135-35.2017.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria Jose da Silva Vieira Bass… Processo 0000034-61.2025.8.26.0660 (processo principal 1002135-35.2017.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria Jose da Silva Vieira Bassi - Vistos, Ante a falta de impugnação (fl. 133) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 126/127. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18306/SP)

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V. B. Da S. x A. B. Dos S.

ID: 294235020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-36.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DA S.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FAGGION

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JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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Processo 1002135-36.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.B.S. - A.B.S. - Vistos. 1- Diante a inércia da parte ré, apesar de devidamente citada, conforme certi… Processo 1002135-36.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.B.S. - A.B.S. - Vistos. 1- Diante a inércia da parte ré, apesar de devidamente citada, conforme certidão de fl. 59, decreto sua revelia. A ação de investigação de paternidade versa sobre direito de personalidade relativo ao parentesco, portanto, indisponível, razão pela qual é incabível o efeito da revelia de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC ). 1- Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in status assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado" (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in status assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial - relação de parentesco de primeiro grau em linha reta entre genitor (requerido) e filho menor (requerente). No mais, as questões são próprias da análise meritória. Leciona Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: "as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente manifestou interesse na produção de prova pericial, com exame de DNA, enquanto o requerido pugnou pelo mesmo. O Ministério Público requerou o exame de DNA e estudo psicossocial com as partes. Sem preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Pontos controvertidos: (1) a paternidade da requerida; (2) a existência de vínculo socioafetivo. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, em prosseguimento, para solução dos pontos controvertidos: Como prova do Juízo, defiro a produção de prova pericial, consubstanciada em exame DNA. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a perícia. Com a designação de data, intimem-se as partes. Anoto, por fim, que a recusa injustificada em comparecer à coleta para realização do exame pericial, contribui para a presunção de veracidade das alegações quanto à paternidade, na forma da Súmula 301 do E. S.T.J. Defiro também a realização de estudos psicológico e social para averiguação da existência de vínculo socioafetivo. Remeta-se ao setor técnico. Com a juntada dos laudos, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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M. B. A. J. e outros x M. B. A. J. e outros

ID: 312348459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002135-08.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. B. A. J. M. F. G. J.

Polo Passivo:

M. B. A. J. M. F. G. J.

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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GUSTAVO BORGES DE CARVALHO

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Processo 1002135-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.A.J. - M.F.G.J. - M.F.G.J. - M.B.A.J. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência vi… Processo 1002135-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.A.J. - M.F.G.J. - M.F.G.J. - M.B.A.J. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 2. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 3. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 4. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 6. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP)

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M. B. A. J. e outros x M. B. A. J. e outros

ID: 312348856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002135-08.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. B. A. J. M. F. G. J.

Polo Passivo:

M. B. A. J. M. F. G. J.

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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GUSTAVO BORGES DE CARVALHO

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Processo 1002135-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.A.J. - M.F.G.J. - M.F.G.J. - M.B.A.J. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência vi… Processo 1002135-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.A.J. - M.F.G.J. - M.F.G.J. - M.B.A.J. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 2. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 3. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 4. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 6. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Leandro Reguera Castilho

ID: 276229625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009304-84.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LEANDRO REGUERA CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009304-84.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Se… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009304-84.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Leandro Reguera Castilho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVOS AO SEGUNDO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, PROFESSOR ESTADUAL COM DOIS CARGOS PÚBLICOS, BUSCA CESSAR OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO, MANTENDO APENAS SOBRE O PRIMEIRO. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR, EVITANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA, E A INCIDÊNCIA SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR. O ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR SERVIDORES ESTADUAIS, SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM VÍNCULO PARA GARANTIR O BENEFÍCIO. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES É A DATA DA PRIMEIRA COBRANÇA INDEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO INAPLICÁVEL O DECIDIDO NO PUIL Nº 0000001-92.2017.8.26.9021. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE SE DAR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO VÍNCULO E NÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DEVE INCIDIR SOBRE APENAS UM VÍNCULO FUNCIONAL PARA EVITAR BIS IN IDEM. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 257/70, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-92.2017.8.26.9021, REL. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 02/08/2017. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002304-25.2024.8.26.0030, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001552-53.2024.8.26.0515, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019421-37.2024.8.26.0577, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002135-93.2023.8.26.0411, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002135-27.2024.4.01.3600

ID: 321777653

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002135-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002135-27.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002135-27.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Graziane Aparecida Nogueira Pires De Camargo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 323801876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002135-70.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIANE APARECIDA NOGUEIRA PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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LÍDIA DE ARAÚJO FORATTO

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Processo 1002135-70.2022.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Graziane Aparecida Nogueira Pires de Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Graziane Aparecida Nogueira P… Processo 1002135-70.2022.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Graziane Aparecida Nogueira Pires de Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Graziane Aparecida Nogueira Pires de Camargo, opôs Embargos de Terceiro contra Execução Fiscal formulada pela Municipalidade de Tatuí promovida em face Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aduz, em síntese, que na ação executiva foi deferida penhora do imóvel matriculado sob n. 41.011 no CRI de Tatuí/SP, o qual não pertence mais à empresa Executada naquele feito uma vez que adquirido pela Embargante por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, datado de 07.08.2012, e, desde então, a embargante passou a possuir a posse e propriedade do referido bem, tanto que já efetuou a construção de uma casa, onde atualmente reside. Requer seja julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade (fl. 01/06). Juntou documentos (fl. 07/22). Os embargos foram recebidos para discussão, determinando a suspensão da execução em relação ao bem alcançado pela constrição (fl. 37/38). A Fazenda embargada apresentou impugnação a fl. 45/48, onde aduz que O imóvel descrito na matrícula 41.011 pertence à Globoterra Empreendimentos Imobiliários LTDA, como confessa a embargante e que a execução fiscal foi promovida contra a empresa proprietária do imóvel, na forma do art. 34 do CTN e do Tema 122 do C. STJ. Afirma que o contrato de venda e compra, não quitado e não existindo registro do título translativo da propriedade do Cartório de Registro de Imóvel (§ 1º do art. 1.245 do Código Civil), não confere legitimidade da embargante para impedir o prosseguimento da execução Fiscal. Postulou pela improcedência do pedido (fl. 45/48). A Embargante manifestou-se a fl. 72/75, requerendo a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, uma vez que indeferida a realização de leilão nos autos da execução fiscal. Informou, ainda, que em novembro de 2023 terminou de pagar as parcelas do imóvel e, em Janeiro de 2023, realizou a averbação do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis de Tatuí, conforme matrícula de fl. 78/81. Manifestação da Embargada a fl. 90/93 reiterando o requerimento de improcedência da ação e da Embargante a fl. 100/104, pela extinção, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se a perda superveniente do objeto da presente demanda, conforme manifestação da Embargante, uma vez que indeferido nos autos executivos a realização de leilão do imóvel penhorado, promovendo-se, naqueles autos, a penhora de veículos de propriedade da executada Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda, sendo de rigor a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os embargos interpostos, por falta de interesse processual superveniente. Ante o princípio da causalidade, considerando que à época da penhora ocorrido nos autos da ação executiva, a mudança da titularidade não constava da matrícula do imóvel, deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à Advogada nomeada a fl. 60 e certifique a serventia o deslinde dos presentes nos autos da ação executiva (Proc. 1504135-54.2020.8.26.0624), arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatui, 27 de junho de 2025 - ADV: LÍDIA DE ARAÚJO FORATTO (OAB 509097/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Erika Nunes Da Silva x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp

ID: 260708925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002135-87.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002135-87.2023.5.02.0613 : ERIKA NUNES DA SILVA : S & G PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002135-87.2023.5.02.0613 : ERIKA NUNES DA SILVA : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c232e68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; a reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 7f7fa15, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 14.075,79 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.997,35 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 199,05 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 28,25 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 227,30 (valor em 01/03/2025), fixando-se em R$ 16.300,44 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 223,93, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 498,72, ambos atualizados até 01/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.956,05, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 320,00, atualizadas até 01/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025 Principal R$ 14.075,79 Juros R$ 1.997,35 FGTS R$ 227,30 INSS (reclamada) R$ 498,72 Honorários advocatícios R$ 1.956,05 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 320,00 TOTAL R$ 19.075,21 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 223,93 TOTAL R$ 223,93 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intime-se a devedora, via edital, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NUNES DA SILVA

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Processo nº 1002135-33.2024.8.11.0005

ID: 259506262

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002135-33.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME

Citação

Advogados:

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

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ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002135-33.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 24.003,48 ESPÉCIE: [Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: MARCOS PEDRO DA SILVA Endereço: SITIO CAMPO ALEGRE, LOTA 145, ZONA RURAL, CAETE, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: Nome: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA Endereço: ROD. BR 163, KM 822,, 181, LOTE 181/182, EUNICE, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nome: SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 1430, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO SERVI TRANSPORTADORA E SERVIÇOS EIRELE - ME, através de seus patronos, da decisão id. 190375199 bem como para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). DIAMANTINO, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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