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A. J. H. C. e outros x C. A. De F. C.

ID: 326963159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-48.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. H. C. M. H. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DE F. C.

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA

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PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI

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Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fl… Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fls.. 222-224, que passo a decidir. Trata-se de pedido de devolução do prazo para apresentação das provas formulado pela parte requerida. Analisando a documentação acostada aos autos e considerando os princípios fundamentais que regem o processo civil, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a vedação ao cerceamento de defesa, constato que o pedido merece acolhimento. Ademais, tratando-se de processo que envolve questões relacionadas a menor, aplica-se o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que orienta a busca pela solução que melhor atenda aos interesses da criança envolvida. O direito à produção de provas constitui garantia fundamental do devido processo legal, sendo inadmissível que a parte seja privada de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, a ampla instrução probatória contribui para a formação de convicção mais sólida e justa, evitando decisões baseadas em cognição sumária que possam não refletir adequadamente a realidade dos fatos. Defiro o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, a contar da intimação desta decisão. Acrescento que a requerida deverá especificar e justificar as provas que pretende produzir. Ainda, no caso de prova testemunhal, deverá especificar quais fatos pretende provar com as testemunhas arroladas, apresentando desde já o respectivo rol. Quanto ao pedido de autorização para que a menor A.J.H.C. viaje na companhia da genitora C.A.F.C., verifico que o Ministério Público manifestou-se requerendo prévia oitiva do genitor sobre a questão (fls. 230-231) Contudo, considerando a dinâmica temporal das férias escolares e a necessidade de preservar o direito da criança ao convívio familiar, entendo que aguardar nova manifestação do genitor resultaria em prejuízo ao aproveitamento do período de recesso escolar, comprometendo o próprio objetivo da medida. Ademais, os elementos dos autos demonstram que a convivência entre genitora e filha tem transcorrido de forma harmoniosa e benéfica. Conforme se verifica, a menor esteve recentemente na companhia da genitora no período de 09/05/2025 a 12/05/2025, sem que houvesse qualquer intercorrência ou problema reportado. Tal fato evidencia que não há problemas na convivência entre a infante e a genitora, pelo contrário, contribuirá para a manutenção do vínculo afetivo entre mãe e filha, elemento essencial para o desenvolvimento psicossocial da criança. O direito ao convívio familiar é garantia fundamental prevista no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado sempre que não represente risco ao bem-estar da menor. No caso concreto, não há elementos que indiquem qualquer prejuízo ou risco à criança, sendo, ao contrário, medida que se coaduna com o princípio do melhor interesse da criança e com a preservação dos vínculos familiares. Assim, DEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. Ainda, DEFIRO o pedido de viagem e autorizo que a menor A.J.H.C., acompanhada de sua genitora C.A.F.C., viaje da presente data ao dia 23/07/2025, com retirada e devolução da criança na residência dos avós paternos, sem a presença do genitor nos momentos, em respeito à medida protetiva vigente. A presente decisão valerá como autorização de viagem. Por fim, à serventia, tendo em vista que a petição de fls. 211-213 é estranha aos autos, desentranhem-nas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA (OAB 506699/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI (OAB 348933/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)

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Processo nº 1002142-53.2023.4.01.3600

ID: 330155371

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-53.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE ELISA PEREZ

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ELISA MARTINEZ GIANNELLA

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FELIPE MARTINEZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002142-53.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUTORA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002142-53.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARTINEZ SANTOS - SP427253, ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 e ANE ELISA PEREZ - SP138128 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, promovida por CONSÓRCIO CONSTRUTOR EQUIPAV – SANCHES TRIPOLONI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento dos consectários da mora em decorrência do atraso na apreciação e pagamento do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro formalizada pela autora, mais precisamente, seja o réu condenado (a) ao pagamento da correção monetária devida no período compreendido entre o dispêndio dos valores (custos incorridos) com a paralisação do contrato determinada pelo DNIT até o seu efetivo pagamento pelo I. Departamento, correção monetária que deverá incidir sobre o valor do pleito devidamente reajustado para a data do fato, sob pena de locupletamento ilícito, em valores a serem apurados por perícia contábil, bem como (b) ao pagamento dos juros de mora devidos desde a formalização do pleito de reequilíbrio que incidiu o DNIT em mora sobre os custos incorridos diante de ato unilateral praticado pelo próprio Contratante, em valores a serem apurados por perícia contábil e, ainda, com a (c) atualização de todos os valores constantes da condenação até o efetivo pagamento. Em r. decisão de saneamento e organização do processo, afastou-se a preliminar arguida em contestação pelo réu DNIT e apontou-se, como prova necessária a aferição dos valores devidos, a prova pericial contábil, a ser produzida pela autora. Assim, facultou-se às partes a especificação de provas e para que solicitassem ajustes a decisão de saneamento (id 2173676836). Intimada, a parte autora requereu a produção de prova pericial financeira (id 2178206193); o réu DNIT informou não ter outras provas a produzir (id 2179676613). É o relatório. DECIDO. Conforme consignado na r. decisão prolatada em id 2173676836, a aferição dos valores devidos, de acordo com o contrato firmado entre as partes, deverá ser feita por meio de perícia contábil. Sendo assim, defiro o pedido formulado em id 2178206193 e determino a realização de perícia contábil para apuração do quantum devido. Para o encargo, nomeio o contador José Eduardo de Oliveira Netto, inscrito no rol de peritos desta Seção Judiciária e no CRC/MT sob nº 002668/O-1, podendo ser intimado no endereço eletrônico eduardo@mtconsult.com.br e também pelo telefone (65) 99227-5932. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, observado o art. 183 do mesmo diploma legal em favor da parte ré. Sem impugnação à nomeação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargos nas condições fixadas e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros do art. 10 da Lei nº 9.289, de 1996. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, c/c art. 183, ambos do CPC). Não havendo impugnação ao valor proposto, intime-se a parte autora para proceder ao adiantamento dos honorários periciais, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo e a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 183 do CPC em favor da parte ré. Realizado o depósito, designe-se data para realização da perícia. De modo diverso, em caso de impugnação à proposta de honorários periciais, conclua-se o feito para decisão. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002142-79.2025.4.01.3601

ID: 306349281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-79.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ZAGNE E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002142-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002142-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVALDO ZAGNE E SILVA ADVOGADOS DO(A) AUTOR: CONRADO AGOSTINI MACHADO - MT16637/O, GISELE DA SILVA NASCIMENTO - MT11740/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 25/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. PAVEL MIRANDA BARRETO, inscrito no CRM-PB sob o n°. 15465, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002142-74.2025.8.26.0101

ID: 298006030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA, CNPJ 20001331000153, e parte ré/executado - JÉSSICA FRANCIELI RIBEIRO SIQUEIRA, CPF 37814899818, cujo valor da causa é: R$ 6.290,98(SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1002142-95.2024.8.26.0655

ID: 276880859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-95.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade p… ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Município de Várzea Paulista. Não obstante a municipalidade tenha formalizado contrato de gestão para a prestação de serviços médico-hospitalares junto ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV. contendo cláusula (2.1.10) em que previa a responsabilidade da contratada em "Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao Órgão Supervisor, usuários e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, em consequência de erro, negligência, imprudência, imperícia, própria, de seus prepostos ou contratados, na execução dos serviços contratados, ressarcindo o Município nas ações judiciais que este sofrer diretamente, ainda que não incluída a contratada no polo passivo da ação" (sic p. 150), o ente público é o titular do serviço de saúde, sendo o contrato de gestão mera delegação da execução do dever estatal, conforme dispõem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP ante a realização de contrato com Associação privada, para gestão de Hospital, em que atendida a Autora Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150377-85.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/09/2019) Portanto, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Município de Várzea Paulista para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto ainda que a mencionada cláusula contratual vincula apenas as partes contratantes, não afastando a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes do serviço público prestado, consoante disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa toada, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, o deferimento do pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo formulado pela municipalidade tão somente ocasionaria prejuízos à economia e celeridade processual, contrariando os interesses da parte autora, cabendo ao Estado o exercício de seu direito de regresso por meio de ação autônoma, em que se discutirá eventual culpa subjetiva da contratada ou do profissional médico, conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de reparação de danos movida contra o Município de Santo André, apontando ilícito decorrente de erro médico ocorrido no Centro Hospitalar de Santo André. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Fundação ABC, que administra o referido Centro Hospitalar de Santo André. Inadmissibilidade. Cláusula de contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação inoponível em princípio à autora. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2016026-49.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.02.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Responsabilidade Civil (art. 37, § 6º da Constituição Federal) Erro Médico Decisão saneadora que deferiu o pedido da Administração Municipal no que tange à denunciação à lide de seu preposto (médico) - Responsabilidade civil objetiva do Município - Ampliação do campo de discussão para incluir o debate sobre a responsabilidade civil subjetiva de seu preposto - Prejuízo à celeridade processual - Decisão agravada reformada para o fim de indeferir a denunciação à lide, seguindo o feito somente em relação à Administração Municipal Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2224950-02.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 30/10/2017) Desta forma, indefiro os pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo requeridos pelo Município de Várzea Paulista. 2) Sem prejuízo, tendo em vista que a Fazenda Pública integra o polo passivo da ação e que o valor da causa não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal deste Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1002142-60.2016.8.26.0337

ID: 277276897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-60.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Raimundo Queiroz Da Cruz x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 258543440

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808063-68.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808063-68.2023.8.18.0140 APELANTE: RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808063-68.2023.8.18.0140 APELANTE: RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta visando à declaração de inexistência de débito sob a alegação de nulidade contratual, com os consectários legais. A autora sustenta que o contrato de empréstimo consignado seria inválido e pleiteia o reconhecimento da nulidade. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da parte apelante, diante da ausência de descontos efetivos em seu benefício previdenciário. 3. A ausência de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor demonstra a inexistência de lesão concreta ao seu patrimônio, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional e, consequentemente, o interesse processual. 4. O contrato de empréstimo consignado foi incluído e logo excluído antes do início dos descontos, não havendo retenção de valores que justificasse a alegação de prejuízo financeiro. 5. Não tendo sido comprovada a privação do sustento do autor, por meio de extratos bancários ou outros documentos idôneos, resta caracterizada a falta de interesse de agir. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0808063-68.2023.8.18.0140), ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Na sentença (ID. 16976449), o magistrado a quo julgou, verificando a inexistência dos descontos supostamente indevidos, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, ante o falta de interesse processual. Nas razões recursais (ID. 16976453), o apelante pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alega caber à instituição financeira comprovar a legalidade dos descontos. Requer o provimento da demanda, com a procedência da ação. Sem contrarrazões recursais. Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior(Id.18277704). É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MÉRITO No caso em exame, o apelante pretende a declaração de inexistência de débito sob a alegação de nulidade contratual, com os seus consectários legais. Contudo, compulsando os autos, mais especificamente o extrato de consignação do INSS do autor (ID. 16976440), verifica-se que não houve desconto no rendimento da parte autora na vigência dos contratos discutidos, eis que o contrato de empréstimo consignado foi incluído e, logo em seguida, excluído (em 18/06/2020 e 29/06/2020, respectivamente), antes mesmo do início dos descontos (que se daria a partir de julho de 2020), sendo indevida a declaração de invalidade. Desta forma, não constando dos autos provas de que o autor (apelante) foi efetivamente privado do seu sustento (por meio da juntada de extratos bancários, por exemplo), tem-se como ausente interesse processual. Nesse sentido: AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Violação não configurada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . Sentença de extinção. Interesse processual na modalidade necessidade não demonstrado. Reserva de margem de cartão de crédito consignado liberada antes do ajuizamento da demanda, ausência de descontos no benefício da autora. Dano moral não configurado . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002142-83.2023.8 .26.0347 Matão, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, eis que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 1002142-05.2025.8.26.0318

ID: 329931834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO ALESSANDRO LISSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR

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Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas em… Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas emendas (fls. 35/38 e 45/46). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR (OAB 517950/SP)

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Kelly Cristina Dos Anjos Da Silva e outros x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 330464182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-75.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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CARLOS ALEXANDRE BILHER

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002142-75.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002142-75.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA RECLAMADO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49335b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – extinguir sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o pedido referente aos recolhimentos previdenciários do período laborado; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA em face de FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, para declarar a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, como pedido de demissão, fixando como o último dia trabalhado pela obreira a data de 27.08.2024 (data de retorno da última prorrogação previdenciária – fls.: 400), e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (trinta) dias. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Honorários periciais a cargo da reclamante, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização, de cujo recolhimento fica isento o reclamante por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional. Oficie-se. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

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Kelly Cristina Dos Anjos Da Silva e outros x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 330464191

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-75.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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CARLOS ALEXANDRE BILHER

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002142-75.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002142-75.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA RECLAMADO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49335b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – extinguir sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o pedido referente aos recolhimentos previdenciários do período laborado; 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA em face de FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, para declarar a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, como pedido de demissão, fixando como o último dia trabalhado pela obreira a data de 27.08.2024 (data de retorno da última prorrogação previdenciária – fls.: 400), e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, adstritos aos limites dos pedidos, as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 (trinta) dias. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Honorários periciais a cargo da reclamante, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização, de cujo recolhimento fica isento o reclamante por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional. Oficie-se. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DOS ANJOS DA SILVA

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