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Processo nº 1002204-61.2023.8.11.0050

ID: 310974677

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-61.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. B.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): M. F. B. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 272739377. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000, 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de obrigação do plano de saúde em autorizar e custear a terapia PediaSuit e a inexistência de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta do id. 290297380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou a questão atinente “à exclusão de cobertura por se tratar de órteses e próteses não implantáveis cirurgicamente e por seu caráter experimental.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Por outro lado, não há dúvidas acerca da possibilidade de limitação, prevista na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, sendo que tais exceções serão objeto de regulamentação pela Agência Nacional de Saúde, do mesmo modo que a amplitude das coberturas será definida por normas editadas por tal órgão. Ainda que as seguradoras possam dispor acerca das doenças, sujeitas à cobertura contratual, não podem ditar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo paciente. Este é um encargo do médico escolhido pelo doente ou por sua família, mas não da empresa seguradora. Assim, se a doença encontra cobertura no ajuste firmado, como ocorre neste caso, o tipo de tratamento a ser feito é aquele que for indicado pelo profissional da saúde eleito pelo paciente. No caso, incontroversa a negativa do tratamento pela operadora do plano, sob o argumento de não estar em acordo com as diretrizes da ANS. Por sua vez, o autor comprova pelos documentos trazidos com a exordial, a necessidade de ser submetido ao tratamento, visto que o infante é diagnosticado com Síndrome de Down. Conforme laudo médico juntado ao id. 251856744, fora prescrita, mais recentemente, a terapia na modalidade PEDIASUIT. Diante disso, na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, se configura abusiva as cláusulas contratuais que restrinjam produtos ou serviços indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado, haja visto que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, no entanto, incidem em ilicitude ao fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo prerrogativa do médico assistente de prescrever o melhor tratamento para o paciente. (...)Ademais, mesmo que o tratamento requerido não esteja listado no rol de cobertura obrigatória da ANS, por ser de caráter exemplificativo, deve ser autorizado pelo plano de saúde. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo II - Da Consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com o recente entendimento da Segunda Seção do STJ (Ministra Relatora Nancy Andrighi) que pacificou a matéria, no sentido de que “a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao argumento de que “(...) no caso telado não estão presentes os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar, posto que a recorrente não praticou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos para o recorrido, pois sua negativa foi legítima.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002204-64.2021.4.01.3503

ID: 277178298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-64.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NARA RUBIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA - GO13389 e ISABELLA PEREIRA DE SOUZA - GO50960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. A Exequente apresentou os cálculos para execução do julgado no importe de R$ 1.389.028,83 (ID 2145681421). O INSS apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, conforme petição juntada no ID 2146103403 e 2160729049. Alega, em suma que, por se tratar de matéria de ordem pública, diante do excesso de execução, a questão deve ser corrigida para evitar o enriquecimento sem causa da Exequente, e a fixação de novo valor correto de liquidação. Afirma que os cálculos apresentados pela Exequente no ID 2145681421 estão equivocados por não ter sido observada a limitação aplicada às parcelas que superavam, no momento do ajuizamento da ação, ao limite do teto dos juizados especiais. Ademais, aponta erro nos cálculos vez que foram aplicados juros decrescentes em todo o período, e não a partir da citação; os juros não foram aplicados de acordos com a Lei 12.703/2012; não foi aplicada Selic corretamente, de forma simples, a partir de 12/2021; Em resposta, a Exequente refuta a impugnação alegando que não cabe a discussão de questões processuais e administrativas já debatidas, sem ligação como os cálculos, por meio de exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que deve ser distinguido o valor da causa com o valor de execução, não tendo o INSS impugnado o valor da causa no momento oportuno, com a preclusão do questionamento por consentimento tácito da autarquia, podendo a execução ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Decido. De início, como se trata de matéria de ordem pública, a impedir eventual prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa, é passível de ser debatida pela exceção de pré-executividade. No que tange ao valor de liquidação do julgado, o INSS requereu o reconhecimento do excesso de execução, com a observância ao teto do JEF, vigente na data da propositura da ação, e o acolhimento dos seus cálculos. Apontou o excesso de execução, tendo mensurado o valor da execução em R$ 131.089,95, atualizada até 08/2024, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais no momento do ajuizamento da ação. Entretanto, a Exequente refuta os cálculos sob o argumento de que houve preclusão acerca da questão da limitação do valor ao teto dos Juizados Especiais Federais. Nesse diapasão, esclareço que o limite de alçada utilizado para fixar a competência do Juizado Especial Federal é firmado no momento do ajuizamento da ação. Ou seja, na data da propositura o interesse jurídico não poderá ser superior a 60 salários mínimos, ou seja, o valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considera-se o valor de umas e outras, limitando-se o valor das prestações vincendas a uma prestação anual (12 meses), se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano,. Nesse sentido, vejam-se os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TNU - Turma Nacional de Uniformização: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.030, DO STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE GOIÁS, em face do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JEF, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que se pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de alguns períodos laborados em condições especiais. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante o JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SJGO que, entendendo que o valor do proveito econômico perseguido suplantava a alçada daquele Juizado, declinou de sua competência, eis que não se pode renunciar às prestações vincendas para fins de fixação de competência. 3. O JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA, por sua vez, suscitou o presente conflito tendo em vista a expressa renúncia da parte autora aos valores que ultrapassassem a alçada dos Juizados. 4. No caso em exame, a parte autora ajuizou, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, ação ordinária contra o INSS, pugnando pela concessão de benefício previdenciário. 5. Dispõe a norma processual que ao pleitear o pagamento de parcelas de trato sucessivo, o demandante deverá atribuir o valor da causa somando às parcelas vencidas, doze vincendas. 6. Na hipótese presente, a ação foi ajuizada em 03/2019 e o requerimento administrativo realizado em 03.07.2017 (fl. 96), de modo que o valor da causa deveria corresponder à soma de 21 parcelas vencidas às 12 vincendas, o que, suplanta, em muito, o teto dos Juizados. 7. A Lei 10.259/2001 define que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. 8. A norma disciplinada na Lei dos Juizados não se contrapõe à norma processual, eis que a Lei 10.259/2001 apenas define que tratando-se de obrigação vincenda, o valor da causa corresponderá à soma das doze parcelas, nada dispondo acerca da existência de obrigações vencidas e vincendas, razão pela qual aplica-se, ao caso, a norma suplementar do CPC. Ocorre, todavia, que o Autor expressamente renunciou ao excedente à alçada dos Juizados, razão pela qual o processo deve tramitar neste Juízo (CC 0014690-10.2016.4.01.0000; Primeira Seção do TRF1; e-DJF1: 29.08.2017). 9. O STJ, em outubro de 2019, afetou a matéria ora em discussão, cadastrando a cizânia sob o Tema 1.030. 10. A questão submetida a julgamento iria definir a possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. 11. Em outubro do corrente ano, a 1ª Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a Fazenda Nacional, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. 12. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 13. O recurso escolhido como representativo da controvérsia é oriundo de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu ser possível ao autor de ação contra a União renunciar a parte do valor de alçada. 14. Ressalte-se, por fim, que a matéria de fundo não se insere dentre as exceções de processamento pelo JEF, na medida em que a despeito de tratar-se de conversões de tempo especial em comum, a atividade desenvolvida pelo Requerente, ao menos até abril de 1995, tem presunção absoluta de insalubridade, nos termos dos Decretos previdenciários pertinentes, prescindindo, pois, de dilação probatória incompatível com o rito dos juizados. 15. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS - JEF, o Suscitado. (CC 1004618-15.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 02/12/2020 PAG.) (destaquei) Assim, revendo os cálculos de execução, constato que houve equívoco em relação ao valor devido à parte autora em razão da não observância do limite acima indicado. É que até a data da propositura da ação (24/06/2021) o valor não poderia ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, que correspondia a R$ 66.000,00. Todavia, na data da propositura da ação, as prestações vencidas do benefício, já representariam o montante de R$ 232.378,11, sem atualização monetária, superando o teto dos Juizados Especiais Federais. Como é cediço, não é vedada a expedição de precatório no âmbito dos JEFs. Como não houve a renuncia ao excesso e no momento da propositura já era certo que o valor do benefício econômico perseguido era superior aos 60 salários vigente na época da propositura da ação, aplica-se ao caso o art. 39 da Lei 9099/95 (Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei) que se aplica ao sistema dos Juizados Federais e determinando a expedição de RPV limitado ao presente teto. Portanto, a competência no âmbito dos juizados federais é absoluta e parte autora logo na inicial direcionou a ação ao Juizado conforme se nota da petição inicial e o valor da causa apontado. Assim, os cálculos devem se limitar ao teto dos juizados. Quanto aos parâmetros apresentados pelo autor nos seus cálculos verifica-se incorreção quanto a aplicação dos juros de mora (correto é a TR), devendo ser observado o TEMA 905 do STJ que assim dispõe no item 3.2: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Ademais, a planilha da parte autora apresenta erro quanto a incidência da Taxa SELIC após 01/2022, uma vez que a fizeram incidir de forma composta enquanto o art. 3º da EC 113/21 determina incidência única, ou seja, de forma simples, conforme redação abaixo: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Outrossim, há ainda outro problema no cálculo que é o valor considerado inicialmente como base de cálculo, Para tanto consideraram o salário na ativa do falecido, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ocorre que a forma de calculo da RMI no período do falecimento não é o ultimo salário do falecido, mas sim 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do instituidor. (Art. 29, II c/c art. 75 da Lei 8213/91). Em vista dos erros de metodologia acima, não é possível homologar os parâmetros de cálculos da parte autora. Dentro desse contexto, o valor apontado pela Exequente (R$ R$ 1.389.028,83), não observou a limitação do teto dos Juizados e os parâmetros corretos para apuração dos valores atrasados. Destarte, quando do cálculo do montante devido, o valor das parcelas retroativas, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, deve ser limitado aos 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, somente poderia ultrapassar tal limitação as parcelas que eventualmente fossem vencendo após às 12 (doze) parcelas supramencionadas, aplicando-se o art. 39 da Lei 9099/95 até o ajuizamento e 12 parcelas posteriores. Posto isso, acolho os cálculos do INSS e fixo o valor da execução em R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/2024 (ID 2160729049). Expeça-se o respectivo precatório no valor de R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte autora, atualizados até 08/2024. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo precatório concernentes aos valores apurados acima. A atualização monetária desde a data dos cálculos até o pagamento será promovida pelo Tribunal, nos termos da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Gabrielly Martins Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 329389646

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/06/2025, às 13h40min (ID 198281450). Em sua manifestação de ID 199633039, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 199634545), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Rafael Rocha Nunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 299936052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, proposta por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., na qual o autor objetiva a revisão das cláusulas contratuais atinentes ao contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, sob a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, imposição de encargos indevidos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Aduz o autor que a taxa de juros aplicada diverge da taxa contratada e da média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da imposição de tarifas acessórias como seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato, configurando, segundo sua tese, venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Afirma, ainda, que tais disposições contratuais afrontam os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requer, além da revisão contratual, a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a manutenção da posse do bem financiado, sem imposição de encargos adicionais até o deslinde da presente ação. Devidamente citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou liminar impugnando o advogado do autor, a gratuidade de justiça e o valor da causa. Na contestação, arguindo, em síntese, o ônus da prova, a legalidade da contratação e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Sustenta que o contrato foi firmado sob os princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, tendo o autor aderido expressamente às cláusulas e condições contratuais. Assevera, ainda, que a taxa de juros aplicada encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, e que todas as tarifas eventualmente questionadas foram prévia e adequadamente informadas ao consumidor, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou onerosidade excessiva. Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação à contestação quanto à refutação dos argumentos deduzidos pela parte ré. O pedido liminar e justiça gratuita foram deferidas (Id. 173485414). A requerida apresentou contestação (Id. 176057812), pugnando pela manutenção dos valores anteriormente fixados e juntando aos autos comprovantes das despesas dos menores. Houve impugnação à contestação (Id. 182864736). Proferida decisão de saneamento (Id. 182299869). Decisão de saneamento (id182299869) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre revisão de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor. Quanto às preliminares, destaca-se que, conforme o art. 105 do CPC, a procuração deve conter poderes para o foro, sendo exigíveis poderes especiais apenas nos casos de renúncia, transação ou confissão. Em ações revisionais, basta que a procuração esteja nos autos, com poderes gerais e outorgada pelo titular do contrato. O advogado, devidamente inscrito na OAB, possui representação válida, inexistindo vício. Certifico que o autor, conforme declaração firmada nos autos, demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Em razão disso, foi concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo-lhe, portanto, assegurado o benefício da isenção de custas e demais encargos processuais, até decisão em sentido contrário. No tocante ao valor da causa, observa-se que a parte autora formulou pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o montante total pretendido, ou seja, o valor alegadamente pago indevidamente multiplicado por dois, em razão da natureza do pedido. Eventual inadequação do valor atribuído à causa pode ensejar determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a fim de adequá-lo ao efetivo proveito econômico almejado pela parte autora. É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes. Tal entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe expressamente: "Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo, celebrado entre consumidor pessoa física e instituição financeira, com evidente relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O consumidor é o destinatário final do produto (crédito) e não atua no mercado de forma profissional, sendo, portanto, parte vulnerável e hipossuficiente na relação contratual, tanto sob o aspecto técnico quanto financeiro. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário comprovar má-fé para que se determine a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo estabelece que, caso o consumidor pague uma quantia indevida, a devolução deve ser feita em dobro, salvo se o pagamento for oriundo de erro comprovado. Ou seja, a devolução em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, mas sim da simples ocorrência de cobrança indevida. A exceção para a devolução simples ocorre quando a empresa comprova que o erro no pagamento foi involuntário, ou seja, sem dolo ou má-fé. Entretanto, a simples alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova robusta e inequívoca acerca da ilicitude das cláusulas contratuais, não é suficiente para justificar a revisão pretendida. A análise da legalidade das taxas de juros, bem como da cobrança de tarifas, deve se pautar na verificação de eventual onerosidade excessiva, falta de informação ou descompasso com os parâmetros de mercado à época da contratação. II.1 – Do Seguro Prestamista A cobrança do seguro prestamista, quando inserida em contrato de adesão sem comprovação de que o consumidor teve liberdade de escolha quanto à contratação ou à seguradora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 972: “É abusiva a contratação de seguro prestamista no âmbito de contrato de adesão, quando não for possível aferir que o consumidor teve a oportunidade de optar pela contratação, ou, se optou, de escolher livremente a seguradora.” (REsp 1.639.320/SP) No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão, no qual a parte consumidora não teve a oportunidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, tampouco restou comprovado que foi oferecida a opção de contratar o seguro com seguradora de sua escolha ou mesmo de recusar sua inclusão. Ademais, é fato incontroverso que o seguro prestamista foi financiado junto com o valor principal, o que indica que sua contratação foi imposta de forma vinculada à liberação do crédito, conforme demonstrado inclusive pelos documentos trazidos pela parte autora e por menção à parceria entre o banco demandado e seguradoras específicas, como Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Icatu Seguros S/A. A mera marcação de “x” em lugar no contrato de adesão de seguro que diz ser opcional, não configura verdadeira liberalidade. Tal conduta configura a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que impõe tal obrigação, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do mesmo diploma legal. Uma jurisprudência conforme o caso é: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) No caso, não há comprovação de que foi facultada ao autor a opção de contratar ou recusar o seguro, nem de escolher livremente a seguradora, restando configurada venda casada. Ainda que tenha havido estorno parcial, é devida a devolução do valor remanescente. Valor cobrado do Seguro Prestamista R$ 2.121,05 (sendo que já foi ressarcido R$ 1.318,49, ) e valor do Seguro Premiado R$ 266,64 , dando ao todo R$ 1.069,20, como a cobrança foi indevida e a devolução é em dobro R$ 2.138,40, conforme art. 42, paragrafo único, do CDC. II.3 – Da Tarifa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito A cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito pode ser válida, desde que observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 885 (REsp 1.578.553/SP), a saber: existência de cláusula contratual expressa, efetiva prestação do serviço por terceiro e vinculação do serviço ao interesse do consumidor. No Tema 958 o STJ estabeleceu os seguintes parâmetros para o reconhecimento da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No presente caso, embora conste cláusula expressa no contrato autorizando a cobrança da tarifa, a instituição financeira não comprovou nos autos a efetiva realização do serviço, tampouco identificou o terceiro responsável pelo registro ou demonstrou o valor que efetivamente foi despendido. Diante da ausência de provas da efetiva prestação do serviço, a cobrança configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é devida a restituição do valor pago a esse título, R$ 239,19, observando-se, devolução em dobro da instituição (R$ 478,38), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.4 – Da Tarifa de Avaliação do Bem A cobrança da tarifa de avaliação do bem pode ser válida, desde que prevista em contrato e haja comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no Tema 958 (REsp 1.578.526/SP). No caso concreto, embora a cláusula contratual preveja a cobrança da tarifa no valor de R$ 299,00, não há comprovação nos autos de que a financeira tenha efetivamente realizado qualquer avaliação técnica autônoma do bem, tampouco documentos que demonstrem quem a realizou, quando ou como se deu o serviço. Ademais, observa-se que a avaliação do bem já é usualmente realizada pela concessionária ou lojista no momento da negociação e venda do veículo, o que torna desnecessária e duplicada a imposição de novo custo ao consumidor, sem contrapartida objetiva. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da tarifa de avaliação configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, isto é, R$ 299,00 x 2= R$ 598,00. II.5 – Da Taxa de Juros Mensal e Anual Constata-se nos autos que, embora o contrato estipule taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês e 26,16% ao ano, a perícia indicou que a taxa efetivamente aplicada foi de 1,98% ao mês, diferença que, embora aparentemente pequena, resultou em cobrança a maior no montante de R$ 239,24 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Tal divergência configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ressalte-se que, conforme Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos bancários, na ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o consumidor. Porém, não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo), como ocorre no caso em questão. Jurisprudência conforme o caso em tela: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CREDITO – RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CREDITO, DEBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “ Diante da inversão do ônus da prova deferida e da ausência de comprovação pelo réu quanto à regularidade da taxa aplicada, reconhece-se a cobrança indevida dos valores a maior, sendo devida a devolução do montante apurado, devidamente corrigido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.6 – Dos Juros Moratórios Nos termos da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Portanto, eventual estipulação contratual que ultrapasse esse limite configura abusividade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV. No presente caso, verifica-se que os juros moratórios aplicados ultrapassam o limite legal, onerando excessivamente o consumidor e comprometendo sua capacidade financeira, o que caracteriza prática abusiva e ilegal. Esse entendimento aplica-se a contratos de financiamento de veículos, considerando-os como contratos bancários. Portanto, a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva e passível de revisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.RECONHECER a abusividade na aplicação da taxa de juros remuneratórios superior àquela contratualmente estipulada, determinando a aplicação da taxa de 1,96% a.m. conforme o contrato. 2.RECONHECER a abusividade na cobrança dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, limitando-se a aplicação conforme dispõe a Súmula 379 do STJ; 3.DECLARAR a abusividade da cobrança de encargos acessórios, especificamente: a) Seguro prestamista, por ausência de demonstração de contratação voluntária e individualizada pelo autor, bem como pela sua vinculação à instituição financeira, configurando venda casada; b) Tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira; c) Tarifa de registro do contrato, por inexistência de prova da realização do serviço em benefício direto do consumidor, tratando-se de despesa administrativa da instituição. 4.CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação, observando-se os seguintes valores aproximados constantes nos autos: o R$ 28.708,80 (referente à diferença de juros remuneratórios); o R$ 3.214,78 (referente aos encargos acessórios); o Total aproximado de R$ 31.923,58, a ser apurado em liquidação de sentença. 5.CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, determinando: a) A autorização para o autor efetuar o depósito judicial da parcela incontroversa, no valor de R$ 971,76 (novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), enquanto perdurar o processo; b) A proibição da inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação; c) A manutenção da posse do veículo financiado pelo autor, impedindo eventuais medidas restritivas ou de busca e apreensão até o trânsito em julgado. 6.INVERTER o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, já reconhecida neste processo. 7.CONFIRMAR a justiça gratuita ao autor da ação. 8.CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas essas determinações remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Marcelo De Almeida Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276691303

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002182-62.2013.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE VACARI BELONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b364b proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em publicação em 14/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 397). Regular a representação processual (fls. 406/409). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Súmula vinculante nº 17 do STF - violação ao art. 3º, da EC 113/2021 A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, conforme fundamentos resumidos na ementa a seguir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 113/2021. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. Tema 810 do STF. Precatório expedido antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Incidência de juros de mora e da correção monetária desde a origem da dívida até o efetivo pagamento, exceto quanto aos juros no período de graça, Súmula Vinculante 17/STF. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente." Recorre de Revista a executada. Requer a incidência da taxa SELIC de forma exclusiva para atualização de todo o débito, em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar nº 113/2021. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por dissenso jurisprudencial. Demais disso, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual aplica a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema nº 810, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública sob o regime de precatório até 30/11/2021 e, a partir de dezembro/2021 a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Citem-se os seguintes precedentes: "(...) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Quanto aos juros de mora ficaram mantidos os parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09), ressalvado o "período de graça constitucional" de que trata o §5.º do art. 100 da Constituição Federal, período em que não incide juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 de Repercussão Geral, ambos do STF. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. 4. Nesse contexto, considerando que os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional não observam a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-AIRR-1377-69.2012.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025 - grifei). "(...)FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 1º-F da lei 9.494/97, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI' s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1480-28.2017.5.08.0209, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025 - grifei). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II . O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar, indiscriminadamente, que "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas", proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V . Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810. (...)" (RRAg-1000550-36.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "(...) 9. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 2. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. Cumpre referir, ainda, que em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual dispõe em seu art. 3º que, " nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". 4. No caso dos autos, não houve manifestação expressa no título executivo sobre o índice de correção monetária. E o Tribunal Regional, em sede de execução, reputou correta a atualização " pelo índice IPCA-E " e " juros simples ". 5. Necessária, pois, a adequação dessa decisão à tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como à superveniente promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0016358-33.2021.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025). Nego, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO

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Raquel Lourdes Louredo x Gerean Prestes Dos Santos

ID: 278285486

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7061586-87.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LOURDES LOUREDO

Polo Passivo:

GEREAN PRESTES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7061586-87.2024.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR: RAQUEL LOURDES LOUREDO ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: GEREAN PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL LOURDES LOUREDO propôs ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais em desfavor de GEREAN PRESTES DOS SANTOS, alegando que firmou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Xangai, n.º 2030, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO, com início em 05/10/2023 e término previsto para 04/10/2025, ao valor mensal de R$1.300,00, reajustado anualmente conforme IGPM/FGV, além de encargos como água, luz e IPTU. Aduz que a requerida devolveu as chaves do imóvel em 06/08/2024, sem, contudo, entregá-lo no mesmo estado em que o recebeu, sendo necessária a realização de diversos reparos. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$9.436,01 (nove mil quatrocentos e seis reais e um centavo), valor correspondente ao aluguel vencido, encargos, benfeitoria não feita e reparos não realizados, acrescido de multa, juros e correção monetária. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas (ID 113749783), a parte autora regularizou o feito. Foi determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação por videoconferência. Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 116921449) A parte ré apresentou contestação (ID 117164604), na qual sustenta, em resumo, que entregou o imóvel em condições melhores do que o recebeu, tendo efetuado diversos reparos e pinturas. Alega que o desgaste apresentado era compatível com o uso normal do imóvel, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. Impugna os valores cobrados a título de reparos e encargos, bem como questiona a cobrança de aluguel referente ao mês de agosto/2024, sustentando que há garantia locatícia por fiador digital (CredPago), contratado mediante pagamento de R$2.007,33 (dois mil e sete reais e três centavos). Alega também exigências abusivas por parte da administradora, como cobrança de taxa de vistoria e de assinatura digital, além de conduta de má-fé da administradora na condução da entrega do imóvel. Houve réplica (ID 118313280). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 118313282), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da requerida (ID 118554397). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, indefiro a prova oral pretendida pela parte autora (depoimento pessoal da requerida), pois apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Estando as partes regularmente representadas, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, em que a parte autora informa que a requerida, ao encerrar antecipadamente o contrato, atrasou aluguel, não efetuou benfeitoria que havia se comprometido e entregou o imóvel com necessidade de reparos. A requerida sustenta que o fiador deveria ser cobrado, que há abusividade da conduta da administradora do imóvel, que há cobrança abusiva de valores que são de responsabilidade da locadora e que os supostos reparos, além de superfaturados, decorreriam da utilização regular do imóvel, fato que não pode ser imputado à locatária. Informa ainda que entregou o imóvel em condições melhores do que recebeu, de modo que não haveria o que se falar em reparos. A relação locatícia é incontroversa. Passo à analise pormenorizada dos fatos controvertidos. Sobre a alegação de necessidade de cobrança do fiador. No que diz respeito ao contrato de fiança, uma vez que locatária e fiadora são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos alugueis e acessórios, a autora tem o direito de acionar a requerida. Destaca-se ainda que a essa não apresentou pedido de denunciação à lide ou de ilegitimidade. Assim, não vislumbro quaisquer irregularidade pela propositura de ação de cobrança apenas contra a locatária. A disposição prevista no art. 42 da Lei nº 8.245/91 diz respeito à cobrança antecipada de aluguel, cabível nos casos de aluguel de temporada ou falta de garantia, sendo inaplicável aos fatos discutidos nestes autos. Sobre a alegação de abusividade da cobrança do aluguel vencido em 05/08/2024 No que diz respeito aos procedimentos de encerramento do contrato, destaco as seguintes cláusulas (ID 113683488). 1.1 Vistorias: Serão feitas Vistorias de Entrada e Saída para registrar as condições do imóvel no início e fim da Locação. Caso uma Parte encontre qualquer divergência, deverá apontá-la e comprová-la, com fotos, no prazo de 05 dias do início da vigência do contrato, sob pena de aceitar integralmente a vistoria apresentada. 2.0 Aluguel, IPTU e tributos, se relacionados ao quadro de resumo: o Inquilino deverá pagar todo o dia 5, caso seja dia não útil prorrogase para o próximo dia útil, o Boleto da Locação, que conterá o valor do aluguel, referente ao mês vencido, além dos valores de IPTU e outras taxas e tributos, conforme o quadro resumo no início do Contrato. 11.0 Rescisão: ao término da Locação, o Inquilino deverá restituir o imóvel ao Locador, livre de pessoas e bens e nas mesmas condições que o alugou e que foram registradas na Vistoria de Entrada. (...) 12.0 Devolução do imóvel: o Inquilino deverá notificar a Administradora previamente para realização de vistoria de saída, com o objetivo de comprovar a desocupação e devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Caso o Inquilino não devolva o imóvel nas mesmas condições, ressalvados os Desgastes Naturais e eventuais Benfeitorias/Reparos acordados entre as Partes, ele terá o prazo adicional de 5 dias, contados do recebimento da notificação neste sentido, para fazer todos os ajustes necessários. Em caso de descumprimento pelo Locatário das condições de devolução do imóvel a Zoghbi Administradora poderá realizar orçamentos para a realização do reparo e reposição dos objetos faltantes e/ou danificados, todos no mesmo padrão e qualidade dos originais, e então proceder à cobrança do orçamento mais barato do Locatário, nos termos do Contrato de Locação. No que diz respeito à cobrança do aluguel vencido em 05/08/2024, não vislumbro irregularidade. Explico. Uma vez que a requerida alega que acionou a administradora do imóvel para informar a intenção de devolver o imóvel em 29/07/2024, ela já havia ocupado o imóvel por quase a totalidade do mês de julho de 2024. Embora o contrato não especifique a antecedência necessária para devolução, informa que cabe a locatária o prazo de 5 (cinco) dias para fazer os ajustes necessários para devolução. Tendo ocorrido discussão acerca das condições do imóvel, o prazo para correção finalizou junto com o período de aluguel, de modo que sua cobrança é devida. Sobre a alegação de má-fé pela cobrança dos valores pela ausência de instalação de benfeitoria. É incontroversa a estipulação de instalação de benfeitoria (instalação de cerca elétrica) acordada como forma de contraprestação pela desoneração do pagamento dos alugueis por prazo determinado. A requerida alega que tentou comunicar a autora e administradora do imóvel sobre impossibilidade de instalação do bem em 06/08/2024, mas nada comprovou nesse sentido. Também, não comprovou a abusividade dos juros e multa alegados. Portanto, não vislumbro abusividade no valor cobrado pela requerida. Sobre a alegação de abusividade na cobrança dos valores relativos aos reparos no imóvel. A autora comprova que o imóvel foi vistoriado no início (ID 113684757) e no fim do contrato (ID 113684761), tendo arguido a existência das seguintes pendências (ID 113684761 - Pág. 1-2): - Quintal da frente/ varanda / corredor lateral, Pintura das paredes dos muros, pintura das colunas de madeira, pintura da lateral da casa. Portão eletrônico sem o controle não foi testado. As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia. - Sala de jantar/cozinha/lavanderia, Próximo da porta de entrada que dá acesso ao quintal da frente as paredes estão sujas com a Quina quebrada reparar e pintar. Uma porta móvel deslizante que dá acesso ao quintal com a fechadura com defeito, não destranca totalmente. As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia. As instalações hidráulicas não foram testadas a casa está sem água. - Quintal dos fundos/deposito, As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia, bomba hidráulica não foram testadas. As instalações hidráulicas não foram testadas sem água no momento da vistoria. Limpeza das paredes. Limpeza do piso do depósito. - Banheiro social externo, Limpeza do local e dos seus pertences. As instalações hidráulicas vão foram testadas sem água no momento da vistoria. As instalações elétricas não foram testadas caso sem energia. - Sala de estar, Pinturas manchadas, deixar a cor uniforme. Falta um espelho do interruptor com tomada. Um parafuso, retirar e tampar o furo. - Quarto 01 a esquerda, Forro faltando moldura, Parede pintada parcialmente a pintura ficou manchada. As instalações elétricas não foram testadas sem energia na casa. - Quarto 02 a esquerda, Parede pintada parcialmente a pintura ficou manchada. As instalações elétricas não foram testadas sem energia na casa. - Banheiro social, Limpeza do local e dos seus pertences. As instalações hidráulicas não foram testadas sem água no momento da vistoria. As instalações elétricas não foram testadas caso sem energia. As instalações hidráulicas não foram testadas casa sem água Para solução de tais fatos, apresentou o orçamento de ID 113684762, que teria totalizado a quantia de R$ 6.038,79 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), onde R$ 1.193,79 (mil cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos) correspondem aos produtos e R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais) correspondem aos serviços de mão-de-obra, visita técnica e caminhão pipa. A requerida sustenta que os danos alegados pela autora decorreram de uso normal, que os valores cobrados são excessivos e que não apresentou 3 (três) orçamentos para basear seu pedido. É evidente que desde a vistoria inicial o imóvel já possuia diversos apontamentos como manchas em paredes na área externa, furos nas paredes, cerâmicas quebradas, grades enferrujadas. Ao comparar a vistoria de entrada com a de saída, resta evidente que a requerida entregou o imóvel praticamente na mesma situação que recebeu ao adentrar, com exceção dos seguintes apontamentos: 1) limpeza das paredes e limpeza do piso; 2) limpeza geral da casa, lavar chão e banheiros; 3) uma quina quebrada da parede. Em verdade, resta claro que a requerida efetuou determinadas obras necessárias, como a correção das rachaduras no muro frontal. No que tange às alegações de pintura parcial e manchas nas paredes internas, as imagens colacionadas no laudo de ID 113684761 não permitem constatar as supostas manchas, ou mesmo marcas de aplicação que ensejariam na necessidade de repintura. Com razão a requerida de que tais apontamentos são decorrentes da deterioração do uso normal do imóvel, conforme o art. 23, III, da Lei n° 8.245/91. Nesse sentido, destaco: Locação. Ação de cobrança. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura, limpeza e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas, bem como as relativas a defeitos já existentes à época da locação . Obrigação legal de restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP 10022046220178260597 SP 1002204-62.2017 .8.26.0597, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL . RESCISÃO. VISTORIA DE SAÍDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AOS REPAROS. VISTORIA CONTESTADA . PROVAS DE QUE O RÉU PROMOVEU AS MELHORIAS EXIGIDAS PELO LOCADOR. DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-PR - RI: 00055862320218160014 Londrina 0005586-23.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2022) No que tange à alegação de defeito numa das fechaduras da porta móvel de vidro de acesso ao quintal, depreende-se que a autora se refere à porta de correr formada por 4 peças de vidro temperado, e não à porta de acesso à lavanderia, como informado pela requerida. É possível constar dentre as imagens do laudo de vistoria de entrada (ID 113684757 - Pág. 63) que a aludida fechadura de bico duplo não estava destrancada totalmente como informado no supracitado laudo, fato repetido no laudo de vistoria de saída, conforme se observa no ID 113684761 - Pág. 23. Desta feita, uma vez que a fechadura está abrindo e trancando a porta, além de haver indícios de que tal característica já estava presente no laudo de entrada, não há o que se falar em dever de indenização por parte da requerida. Portanto, a requerida só deve arcar com valores para correção dos seguintes apontamentos: 1) limpeza das paredes e limpeza do piso; 2) limpeza geral da casa, lavar chão e banheiros; 3) uma quina quebrada da parede. A alegação de exigência de 3 (três) orçamentos é recomendação da jurisprudência, de modo que incumbe à requerida apresentar outros orçamentos demonstrando o valor que entende correto. Embora a requerida apresente no corpo da contestação partes de orçamento (ID 117164604 - Pág. 20, 23, 34), elas não se prestam para comprovar as alegações da requerida, porque imagem digitalizada de apenas parte do documento não é suficiente para ser utilizada como prova. Ademais, no que tange aos valores cobrados para limpeza e reparo da quina quebrada na parede da sala, não se vislumbra ocorrência de excesso de cobrança. Destaco ainda que o valor indicado pela parte requerida no ID 117164604 - Pág. 34 não deixa explícito se corresponderia ao reparo da quina em si, ou mesmo se já estaria incluso valor da pintura. A requerida não impugnou a informação de que não havia água no imóvel. Sendo tal fato presumido como verídico, a contratação do fornecimento de água por carro pipa é plausível. Ante ao exposto, a requerida deve ser condenada à indenizar à autora pelos valores gastos com mão de obra para limpeza das paredes e piso, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); limpeza geral da casa, lavagem do chão e banheiros, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e para contratação de caminhão pipa, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), totalizando R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Sobre a alegação de abusividade na cobrança de taxas de responsabilidade do locador. A requerida sustenta que a cobrança pela taxa de vistoria e de serviço cartorário digital é abusiva. A autora alega que são despesas administrativas expressamente previstas em contrato. No que tange às despesas, o contrato informa que "Despesas Ordinárias, Multas Condominiais e Despesas de Contratação Facultativa (...) são de responsabilidade integral do Inquilino" e que "Despesas extraordinárias (...) são devidas pelo Locador". A cláusula de "cobrança por terceiros" se aplica no caso da necessidade de acionamento de um terceiro para cobrança de valor. Dito isso, não há no contrato cláusula específica que impute à locatária/requerida a cobrança de taxa de vistoria e/ou de serviço de assinatura digital. Também não há comprovação do fornecimento de assinatura virtual no termo de vistoria de saída ou em qualquer outro documento relativo ao final do contrato acostado nos autos. Uma vez que não há exigência específica que permita a cobrança de serviço de vistoria e serviço de assinatura digital, a requerida não pode ser compelida a arcar com tais valores. Portanto, a parcial procedência da demanda é matéria que se impõe, de modo que a requerida seja condenada a pagar apenas: 1) o aluguel com vencimento em 05/08/2024, no valor atualizado de R$ 1.342,14 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos); 2) a cobrança pela diferença decorrente do estorno da benfeitoria não instalada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 3) o valor de R$ 960,00 (novencentos e sessenta reais) relativos à mão de obra para serviços e reparos no imóvel. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por RAQUEL LOURDES LOUREDO em desfavor de GEREAN PRESTES DOS SANTOS, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 1.342,14 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), relativo ao aluguel vencido em agosto de 2024, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde o ajuizamento da ação pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), relativo ao estorno pela benfeitoria não instalada, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento (20/09/2024) pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). c) R$ 960,00 (novencentos e sessenta reais), relativo à mão de obra para serviços e reparos no imóvel, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento (20/09/2024) pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). Extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação e, considerando que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, a proporção das custas e despesas devidas e dos honorários aos patronos da parte adversa será de 40% a cargo da requerida, 60% a cargo da parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, e procedidas as medidas necessárias, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 23 de maio de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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