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Processo nº 1002204-07.2025.4.01.3315

ID: 335545125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALZISA SALES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002204-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DALZISA SALES DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO - BA57210, MARLON PEREIRA ALVES - DF41628 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002204-13.2021.4.01.3908

ID: 337890268

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-13.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A RECORRIDO: FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOCILEIA FERREIRA SILVA - PA34352-A O processo nº 1002204-13.2021.4.01.3908 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Caio Renato Dos Santos x Cristiano Camilo De Medeiros

ID: 303018983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002420-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANO CAMILO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTIAGO MARQUES DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0002420-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-35.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Caio Renato dos Santos - Cristiano Camilo de Medeiros - Vistos. … Processo 0002420-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-35.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Caio Renato dos Santos - Cristiano Camilo de Medeiros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel (fls. 297), objeto da matrícula nº 002345, do CRI de Monte Mor/SP (fls. 286/294), oposta por CRISTIANO CAMILO DE MEDEIROS, o executado, em face de CAIO RENATO DOS SANTOS, ora exequente. Diz o impugnante (fls. 332/336), que houve excesso de execução porque tal penhora recaiu no único imóvel do executado, sendo indevida. Alega, ainda, que tal imóvel é bem de família e a sua impenhorabilidade encontra-se ancorada na premissa constitucional do resguardo da entidade familiar. Não juntou documentos. Manifestação da exequente a fls. 344/346. Instadas as partes para produzirem provas (fls. 347), nenhum documento novo foi juntado. É o breve relatório. Afasto a alegação de que o bem imóvel é bem de família e por este motivo é impenhorável, porque para que seja protegido pela Lei nº 8.009/1990, deve cumprir os requisitos previstos no seu artigo 5º, vejamos: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Cabe anotar que ambas as partes foram instadas a produzir provas (fls. 349), oportunidade esta que é exatamente para juntarem documentos que comprovem que o imóvel é o único e utilizado pela família ou entidade familiar para moradia. E, diante disso, o impugnante (executado) não juntou qualquer documento que comprove essa condição de impenhorabilidade do referido imóvel por ser bem de família. De fato, o imóvel não é o único bem do executado, o que se depreende da leitura de fls. 270, na qual constam 02 (dois) imóveis em sua declaração de imposto de renda. Isto, por si só basta para autorizar a penhora do imóvel (fls. 297). Nesta linha, o ordenamento jurídico permite a constrição de bens que compõem o acervo do executado visando satisfazer credores, o que é o caso da penhora sobre o imóvel discutido. Destarte, considerando que a parte devedora não juntou qualquer documento que comprove a sua alegação, deve permanecer a penhora tal como realizada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação da parte executada (fls. 332/336). Aguarde-se por 30 (trinta) dias, o cumprimento da precatória expedida (fls. 308/309) para a avaliação do imóvel penhorado. Outrossim, informe o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual andamento do Agravo de Instrumento nº 2076274-97.2025.8.26.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: MAURICIO SANTIAGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 340524/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS (OAB 283285/SP)

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Processo nº 1002204-34.2025.8.11.0004

ID: 320338435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUREMBERG ARAUJO BESSA TAMIRIS HECK

Intimação

Advogados:

FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS BERNARDES ROMAO PROCESSO n. 1002204-34.2025.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LOUREMBERG ARAUJO BESSA Endereço: PRESÍDIO DE RONDONÓPOLIS MT Nome: TAMIRIS HECK Endereço: ATUALMENTE RECOLHIDA NO PRESÍDIO DE NOVA XAVANTINA/MT. TAMIRIS HECK, brasileira, solteira, RG nº 20725841 SSP/MT e CPF 054.601.411-92, nascida em 06/04/1995, natural de Água Boa/MT, filha de Egon Alberto Heck e Luicia Heck. ATUALMENTE RECOLHIDA NO PRESÍDIO DE NOVA XAVANTINA/MT. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da pessoa acima qualificada acerca do inteiro teor da r. sentença condenatória, cuja cópia segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O (A) Acusado (a) deverá ser indagado (a) e informar se pretende recorrer da r. sentença. BARRA DO GARÇAS, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Eduardo Moraes x Wagner Antônio Alves

ID: 275841349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002204-16.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORAES

Polo Passivo:

WAGNER ANTôNIO ALVES

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP), Victor Henrique Correa Miras (OAB 392192/SP) Processo 1002204-16.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Moraes - Exectdo:… ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP), Victor Henrique Correa Miras (OAB 392192/SP) Processo 1002204-16.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Moraes - Exectdo: Wagner Antônio Alves - Inicialmente, há de se esclarecer que já foi afastada a nulidade de citação/intimação alegada pelo executado, conforme decidido às fls. 198/199. Quanto à alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do executado para se manifestar quanto à avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça (fls. 171/175), cabe esclarecer que nenhum prejuízo resultou ao executado, uma vez que, após a juntada do laudo de avaliação aos autos, o executado apresentou manifestação às fls. 181/188, nada mencionando acerca do referido laudo. Assim, é o caso de se afastar o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à juntada do laudo de avaliação aos autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo de instrumento Alegação de nulidade de avaliação de bem em razão de ausência de intimação da executada acerca da expedição de carta precatória para a sua efetivação Descabimento Ausência de intimação que, por si só, não acarreta a nulidade Agravante que não demonstrou a ocorrência de prejuízo apto a anular o ato Precedente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2212260-33.2019.8.26.0000; Relatora: Jonize Saccho de Oliveira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2019; Data de publicação: 16/12/2019. (negritei). Pontue-se que é desnecessária a concessão de prazo para que o executado apresente manifestação, uma vez que, tendo apresentado manifestação, é evidente que o executado já possuía ciência acerca dos atos realizados, sendo capaz de indicar eventuais irregularidades na avaliação realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Em prosseguimento, quanto ao pedido de adjudicação do bem, por ora, não é o caso de deferimento do pedido, uma vez que, em análise à matrícula juntada às fls. 164/170, verifica-se que foi averbada a penhora nos autos da execução fiscal nº 500.1196-02.2018.4.03.6132, com data de averbação anterior à dos presentes autos, da 1ª Vara Federal de Avaré (Av. 12/17.444). Nesse sentido, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Avaré, solicitando informações acerca da penhora nos autos da execução fiscal nº 500.1196-02.2018.4.03.6132, relativa ao imóvel de matrícula nº 17.444. Cópia desta decisão (com assinatura digital ao lado) servirá como ofício Judicial a ser impresso e distribuído pela parte exequente, instruindo-o com cópia da matrícula de fls. 164/170, comprovando-se, nos autos, tal diligência, no prazo de 10 dias. A resposta do ofício deverá ser remetida ao e-mail institucional do ofício judicial (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do artigo 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio de resposta por meio físico. Intime-se.

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1. Danyel Moraes Alves (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Pontes E Lacerda - Mt (Suscitado) e outros

ID: 337673219

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0275096-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DANYEL MORAES ALVES (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

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THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

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MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

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CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006… CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : ALEXANDRE DEMARCHI ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT015462 EDUARDO FANAIA KLAUK - MT033666 INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE SLHESSARENKO - SP109087 DESPACHO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Danyel Moraes Alves, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Narra que o Juízo mato-grossense homologou, no processo nº 0007437-80.2017.8.11.0013, acordo comercial firmado entre o suscitante e Alexandre Demarchi, no qual foi instituído a competência do Foro de Maceió (cláusula de eleição de Foro). Ajustou-se que, quando Alexandre fosse reintegrado na posse da filial da Frigovale, a empresa seria administrada por Danyel, garantindo-se participação societária de 50% para cada um. Afirma que após a reintegração de Alexandre, houve o descumprimento das cláusulas firmadas no acordo, pois a administração da filial passou a ser exercida de forma individual por Alexandre, gerando vários incidentes de desconsideração da personalidade jurídica cíveis e trabalhistas, em razão da confusão patrimonial operada por Alexandre, o que afetou, inclusive, o patrimônio privado de Danyel. Ademais, aduz que Alexandre colocou como Gerente-Diretor da filial um investigado em processo criminal por comercializar mais de meia tonelada de carne numa charcutaria clandestina. Em 09.07.2024 Danyel propôs, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió –AL, ação pretendendo executar decisão homologatória de autocomposição judicial, na qual obteve decisão liminar para que Alexandre deixasse a administração da filial da Frigovale. Insatisfeito, Alexandre interpôs Agravo de Instrumento perante o TJAL, o qual não foi provido. Dessa forma, em 07.04.2025, Alexandre deixou a administração da empresa, a qual passo a ser exercida por Danyel. Houve oposição de embargos de declaração por Alexandre, o qual pende de julgamento pelo Tribunal alagoano. Irresignado, Alexandre promoveu cumprimento de sentença do mesmo acordo comercial homologado pelo Juízo mato-grossense, perante a 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT, processo n. 1002204-07.2025.8.11.0013, o qual, em 09.05.2025, proferiu decisão declinando da sua competência em favor do Juízo da comarca de Maceió – AL. Alexandre interpôs Agravo de Instrumento n. 1015219-82.2025.8.11.0000, perante o TJMT, o qual foi provido, em 23.07.25, para reconhecer “a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o cumprimento de sentença” (fl. 70), sob o fundamento de que a decisão proferida pelo TJAL não possui efeito vinculante, bem como que “O acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme previsão do art. 515, II, do CPC. Assim, a competência para sua execução é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que homologou o título.” (fl. 68). O suscitante aduz que a decisão judicial que homologou o acordo transitou em julgado, não sendo mais possível debater qual o foro competente. Afirma que deve ser observada a decisão proferida pelo TJAL, a qual está em vigor Sustenta que há o risco de dano, visto que “eventual decisão do Juízo de Pontes e Lacerda que determine a administração da filial por Alexandre representa risco de dano, pois colocará a empresa de volta à má-administração de Alexandre que enquanto ocorreu prejudicou a empresa, e também Danyel pessoa física.” (fl. 23). Pede o deferimento da liminar “para determinar o imediato sobrestamento da tramitação do cumprimento de sentença sob n. 1002204-07.2025.8.11.0013, em curso na 1ª vara de Pontes e Lacerda/MT, e do Agravo de Instrumento sob n.º 1015219-82.2025.8.11.0000, em curso no TJ/MT, na forma do art. 955 do CPC” (fl. 27), determinando-se que o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió – AL e o TJ – AL decidam sobre questões urgentes relativas ao título judicial objeto do litígio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que não há decisão proferida pelo Juízo mato-grossense determinando que a administração da filial da Frigovale seja exercida por Alexandre, único fundamento do suscitante para tentar demonstrar o periculum in mora. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Sheila Tobias Da Silva Mariano

ID: 293000679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SHEILA TOBIAS DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA

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Processo 0000560-15.2025.8.26.0244 (processo principal 1002204-78.2022.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Sheila… Processo 0000560-15.2025.8.26.0244 (processo principal 1002204-78.2022.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Sheila Tobias da Silva Mariano - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); rejeitada ou não apresentada manifestação, proceda-se a transferência do valor bloqueado à subconta, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Autorizada a liberação de eventual excedente. 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1002204-22.2025.4.01.3504

ID: 312174017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE CASSIA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-22.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE CASSIA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA RIBEIRO SILVA - GO29378 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, cuidadora de idosos e auxiliar de serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2191349020). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002204-50.2021.8.26.0491

ID: 277604180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002204-50.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO PATRICIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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ANA PAULA BOCCHI COSTA

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ADV: Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS), Ana Paula Bocchi Costa (OAB 360832/SP) Processo 1002204-50.2021.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Andr… ADV: Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS), Ana Paula Bocchi Costa (OAB 360832/SP) Processo 1002204-50.2021.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Andre Lombardi Castilho, Andre Lombardi Castilho, Patricia Gomes - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de fl. 380, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2229041-91.2023.8.26.0000 e a posterior decisão no processo de nº 1001695-85.2022.8.26.0491, que reconheceu a doação do veículo à SUELI DE SOUZA COLETO CORRÊA. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP, com as cópias necessárias para que proceda à transferência administrativa da titularidade do veículo para o nome de SUELI DE SOUZA COLETO CORRÊA. 2. A remuneração do inventariante dativo, à míngua de critério legal específico, deve ser arbitrada por analogia aos parâmetros do art. 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro, ou seja, entre 1% e 5% sobre a herança líquida, considerando a importância dela e a maior ou menor dificuldade na execução do encargo. Assim, considerando o pedido formulado em petição de fls. 438/441, DEFIRO, a título de adiantamento e para custeio das despesas iniciais e trabalhos já desenvolvidos, o pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) ao inventariante dativo, a contar da sua efetiva intimação para início dos trabalhos, a ser pago com recursos do espólio, mediante prestação de contas. O valor total da remuneração (vintena) será fixado ao final, quando da partilha, considerando o trabalho efetivamente realizado e a complexidade do feito, deduzindo-se os valores adiantados. Os pagamentos deverão ser realizados em favor da sociedade de advogados indicada à fl. 439. 3. O pedido de honorários ad exitum para atuação em outros processos do espólio será analisado casuisticamente, se e quando tais demandas surgirem e exigirem a atuação do inventariante dativo também como advogado. 4. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado à fl. 456, uma vez que, com a nomeação do inventariante dativo, é imperativo que este inicie suas diligências para a correta apuração do acervo hereditário, dívidas e demais questões pertinentes ao espólio. A existência de recurso pendente no processo nº 1000631-40.2022.8.26.0491, embora possa impactar a definição final da partilha, não impede que o inventariante dativo prossiga com as medidas administrativas e investigatórias necessárias para a instrução do inventário. O resultado do referido recurso será, oportunamente, considerado pelo inventariante dativo na elaboração das declarações e do plano de partilha. 5. No que diz respeito ao pedido de fls. 465/466, DEFIRO a expedição de alvará, autorizando o ESPÓLIO DE CARLOS GOMES, por seu inventariante dativo ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO, a proceder o levantamento da quantia incontroversa de R$ 17.924,56 (dezessete mil e novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento do débito no cumprimento de sentença (processo nº 0001392-20.2024.8.26.0491). Fica o inventariante dativo também autorizado a apresentar a impugnação ao referido cumprimento de sentença quanto ao valor que entende ser excessivo. Intimem-se.

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Processo nº 1002204-74.2025.8.26.0082

ID: 277687201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002204-74.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1002204-74.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. P. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido d… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1002204-74.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. P. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança M. A. P., nasc. 26/06/2022, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se.

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