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Processo nº 1002257-10.2025.8.26.0291

ID: 293344041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFâNIA DO CARMO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de … Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças (condomínios, taxas, etc.), oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Fração Imobiliária), sendo Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP. Pleiteia ainda, que a parte requerida abstenha-se de inserir seu nome junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do mencionado contrato, sob pena de multa diária. Em síntese, alega que no dia 09/01/2025 estando em passeio em um parque aquático localizado na cidade de Barretos, foi abordada por um grupo de vendedores que ofereceram-lhe uma cota imobiliária do parque, juntamente com inúmeras vantagens. Envolvida e manipulada pela situação, acabou por celebrar o contrato inicialmente descrito, efetuando o pagamento de uma entrada no importe de R$3.000,00 via PIX, e um segundo pagamento foi feito no dia seguinte, no importe de R$5.000,00, através de cartão de débito, e mais 83 (oitenta e três) parcelas de R$535,12. Após a assinatura, se não bastasse a demora de envio à autora do contrato de compra e venda respectivo, esta última verificou tanto que as prestações mensais estavam sendo cobradas em desacordo com o pactuado, como também outras inconsistências, que a levaram ao pedido de rescisão contratual, mas foi informada que teria que pagar multa de 10% do valor total do contrato, mais a retenção de 50% do valor pago e pagamento de 0,5% ao mês de fruição. Tentou a solução administrativa, porém sem êxito. Juntou documentos a fim de corroborar suas alegações. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). No que tange à probabilidade do direito da autora, cumpre considerar o teor da Súmula nº 01, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, pacificado o entendimento no sentido que assiste aos promitentes-compradores o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que inadimplentes. No presente caso, resta inequívoca a intenção da autora quanto à rescisão do contrato para aquisição de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade (fls. 78), de modo que não se justifica a manutenção das cobranças das parcelas vencidas e vincendas oriundas do mesmo. O risco de dano também é patente, considerando que a continuidade das cobranças, bem como eventual negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pode afetar diretamente sua condição financeira, sendo prudente a suspensão pretendida. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda, com a possibilidade de cobrança do débito e inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção da autora de desistir da avença. Súmulas nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013653-64.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Relator: Dimas Rubens Fonseca, D.J. 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTIPROPRIEDADE - ("TIMESHARING") TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato - Imposição de obrigação para que as requeridas se abstenham de inscrever a dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento: 2209563-97.2023.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade. Desinteresse na manutenção do contrato. Pedido formulado em sede de tutela de urgência para que a ré seja compelida a se abster de efetuar atos de cobrança. Cabimento, independentemente da discussão acerca da abusividade das cláusulas e deficiência de informação. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Inteligência dos arts. 1.358-B do CC, 53 do CDC, bem como da Súmula nº 1 do TJSP. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$10.000,00. Pedido de liberação da cota para que a agravada possa aliená-la a eventual interessado com a assunção dos respectivos encargos que não comporta provimento, nesse momento processual. Necessidade do contraditório. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065511-37.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, D.J.: 13/03/2025) Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar a imediata suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças, oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP), bem como a parte requerida abstenha-se de inserir o nome da autora junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se a parte requerida, acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP)

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Antonio Honorato Soares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321761303

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002257-27.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO HONORATO SOARES RECORRIDA(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002257-27.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO HONORATO SOARES RECORRIDA(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO HONORATO SOARES com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 280061358. Os embargos de declaração foram rejeitados (id 287518381) O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que não analisou a tese da abusividade dos juros remuneratórios, além de violar o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, os artigos 394 e 396 do Código Civil, e os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como desconsiderou a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061.530/RS. Foram apresentadas contrarrazões no id. 297184866. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega “violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao rejeitar os Embargos de Declaração sem analisar a tese da abusividade dos juros remuneratórios, considerando que referida questão uma vez acolhida, descaracteriza a mora do devedor, o que é um pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ”. Afirma que ao manter a busca e apreensão sem a devida análise da abusividade dos juros, o Acórdão recorrido negou vigência e contrariou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, os artigos 394 e 396 do Código Civil, e os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como desconsiderou a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.061.530/RS. Constou do acórdão recorrido: “Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. (...)” . id 280881365. Quando do julgamento dos embargos de declaração interposto pelo Recorrente, foi lançada a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada novendereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DEDIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (id 286266852) Verifica-se que a questão federal atinente a abusividade dos juros remuneratórios foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente (id 265271297), sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (id282608377), circunstância que denota provável omissão do órgão julgador, a viabilizar, portanto, a admissão do Recurso Especial, considerando a indicação expressa de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Denise Silva Santos e outros x L.M Athaydes-Restaurante E Lanchonete

ID: 330162066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-20.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

Notificação

Advogados:

CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae90dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE SILVA SANTOS contra L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo de emprego no período anterior ao registrado na CTPS, condenando a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, a fim de que conste como data inicial do contrato de trabalho 11.12.2021; DECLARAR a nulidade da rescisão contrato de trabalho por iniciativa da autora e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - 13º salário proporcional de 2021 (01/12); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais do período aquisitivo de 11.12.2021 a 10.12.2022 (02/12), acrescidas de 1/3 (em observação ao limite do pedido); - férias de 2022/2023 acrescidas de 1/3 em dobro; - férias de 2023/2024 acrescidas de 1/3; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização equivalente aos minutos de supressão de intervalo intrajornada, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - multa normativa. E nas seguintes obrigações de fazer - proceder à anotação na CTPS da autora, em dez dias após o trânsito em julgado, constando 11.12.2021 como data de admissão e 12.12.2024 como data da rescisão do contrato de trabalho (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à reclamada, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os salários do interregno compreendido entre 11.12.2023 e 05.03.2023, limitado ao período de 10 meses (conforme pedido nº 13 da emenda à inicial de ID b1f740c, fls. 174 do PDF), além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

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Denise Silva Santos e outros x L.M Athaydes-Restaurante E Lanchonete

ID: 330162088

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-20.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE

Notificação

Advogados:

CAROLINE PALHARES CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002257-20.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENISE SILVA SANTOS RECLAMADO: L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae90dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE SILVA SANTOS contra L.M ATHAYDES-RESTAURANTE E LANCHONETE decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo de emprego no período anterior ao registrado na CTPS, condenando a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, a fim de que conste como data inicial do contrato de trabalho 11.12.2021; DECLARAR a nulidade da rescisão contrato de trabalho por iniciativa da autora e RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12.12.2024 (devendo ser observada a projeção do aviso prévio); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (39 dias); - 13º salário proporcional de 2021 (01/12); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais do período aquisitivo de 11.12.2021 a 10.12.2022 (02/12), acrescidas de 1/3 (em observação ao limite do pedido); - férias de 2022/2023 acrescidas de 1/3 em dobro; - férias de 2023/2024 acrescidas de 1/3; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - indenização equivalente aos minutos de supressão de intervalo intrajornada, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - multa normativa. E nas seguintes obrigações de fazer - proceder à anotação na CTPS da autora, em dez dias após o trânsito em julgado, constando 11.12.2021 como data de admissão e 12.12.2024 como data da rescisão do contrato de trabalho (devendo ser observada a projeção do aviso prévio), por meio dos registros eletrônicos da reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após o referido prazo, descumprida a obrigação imposta à reclamada, devido o valor de R$ 1.000,00 a título de astreintes. Contudo, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), por meio de regularização do registro no CAGED e/ou no e-Social. - comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os salários do interregno compreendido entre 11.12.2023 e 05.03.2023, limitado ao período de 10 meses (conforme pedido nº 13 da emenda à inicial de ID b1f740c, fls. 174 do PDF), além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SILVA SANTOS

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Processo nº 1002257-22.2024.4.01.3606

ID: 311898023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-22.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO BLASIUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-22.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-22.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO APARECIDO BLASIUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES - MT21853/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO APARECIDO BLASIUS em face do INSS, pelo qual objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: MARCELO APARECIDO BLASIUS, 44 anos, ensino médio completo, técnico em agrimensura. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em no dia 29/09/2023 (Id. 2160096642). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora possui vínculo de emprego com AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS desde 01/01/2021 (CNIS anexo). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2177100015. Em sua análise, a médica perita do juízo constatou que a parte autora se encontra com CID10 S34.4: Lesão da medula lombar. CID10 S14.1: Lesão da medula torácica. CID10 G83.1: Monoplegia de membro inferior, estando incapacitado de forma PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho (quesitos 06 e 07) desde 29/01/2024. Nos quesitos 3 e 4 do Juízo, a perícia afirma que a incapacidade se faz presente para atividade de técnico em agrimensura, que exige mobilidade plena e esforço físico contínuo, sendo possível, no entanto, para atividades de natureza administrativa ou intelectual, sem exigência de esforço físico ou locomoção constante. É neste sentido também a resposta ao quesito 9 do laudo pericial: “Poderá ser reabilitado para funções administrativas, desde que sejam adequadas às suas limitações motoras”. Desta, feita tratando-se de incapacidade PARCIAL E PERMANENTE, não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente quando o periciado pode trabalhar em outras áreas, sendo passível de reabilitação. Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. No presente caso, há de se frisar que a parte autora possui 44 anos, e escolaridade razoável, já que estudou até o ensino médio completo. Destarte, tendo em conta suas condições pessoais favoráveis e verificado que seu estado de saúde permanece inalterado, a avaliação quanto a participação da autora em programa de reabilitação é a melhor medida com o consequente implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido em 29/09/2023. Portanto, a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção do auxílio por incapacidade temporária. Necessário esclarecer que a submissão ao processo de reabilitação profissional estabelecido é obrigação legal e seu descumprimento enseja, como sanção administrativa, a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). Data de início do benefício Fixo a DIB em 29/01/2024, data do início da incapacidade. Reabilitação e tema 177 da TNU De acordo com o entendimento sedimentado pela TNU ao julgar o tema 177, o juiz não pode compelir o INSS a submeter o segurado à reabilitação profissional, mas apenas determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Desse modo, a condenação do INSS, no ponto, deve limitar-se a esses termos. Há de se lembrar da advertência feita pela TNU ao julgar o tema 177, verbis: a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade laboral PARCIAL e PERMANENTE, e a necessidade da inserção da autora em programa de reabilitação, da qualidade de segurada e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, no valor de 91% do salário de benefício, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência (LOAS), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 29/01/2024, data do início da incapacidade; c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999; i) DETERMINAR o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Cileide Maria Silva De Oliveira

ID: 319290064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009032-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo - VOTO Nº 35553 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA : CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA MMa. Juíza de 1ª instância: Maricy Maraldi Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, verberando a r. decisão de fls. 48/54 dos autos principais da ação mandamental impetrada por CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA, a qual deferiu a liminar pretendida para que a autoridade coatora antecipe em favor da ora impetrante, em prazo não superior a 10 (dez) dias, consulta médica com especialista em cirurgia ortopédica-quadril, preferencialmente no Instituto Central do Hospital das Clínicas, ou em outro serviço médico especializado (conveniado com o SUS) apto a atender o caso da impetrante, bem como garantir que se for indicada a cirurgia a mesma seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou outro menos critério, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada, com a necessidade de concessão do medicamento/tratamento especializado em cirurgia, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do Poder Público a tanto. Inconformada, sustenta o recorrente, em razões de fls. 01/15, que merecedora de reforma a r. decisão, uma vez que a intervenção cirúrgica se trata de procedimento eletivo, sem indicação de imprescindibilidade e/ou urgência, sendo certo que a realização da cirurgia, de imediato, implica desrespeito aos direitos dos demais pacientes que estão na fila e que aguardam há mais tempo que ela. Aduz que os documentos juntados nos autos demonstram que a agravada é atendida pelo Sistema Único de Saúde SUS e que a cirurgia não apresenta urgência/emergência médica e, assim, não é o caso, com todo o respeito, de compelir o ente público a realizar o procedimento cirúrgico no prazo exíguo e sem qualquer razoabilidade de 30 dias, não se sustentando, desse modo, a tutela de urgência concedida liminarmente. Argumenta que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, por primeiro, porque o direito não é provável, ou seja, não há a verossimilhança do direito alegado (ausência do 'fumus boni juris'), isso porque a parte autora visa ao fornecimento gratuito de cirurgia eletiva sem a comprovação médica (receituário, relatório médico atualizado) da necessidade e urgência e, também por que não há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (ausente o 'periculum in mora'), porque a parte tem a sua disposição tratamento no SUS. Acrescenta que o uso da via judicial para tentar a antecipação de procedimentos leva potencialmente ao risco de prejuízos a pacientes que também estão aguardando procedimentos e podem ter inclusive situação de maior urgência para sua realização. Esclarece que a parte contrária não se encontra sem atendimento, pelo contrário: está recebendo os cuidados médicos nas dependências da instituição de saúde de origem, de forma que não existe omissão ou urgência/emergência médica, devendo ser submetida a todos procedimentos prévios e necessários à realização da cirurgia, uma vez que as cirurgias eletivas são agendadas de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e isonomia em relação aos demais pacientes acompanhados no serviço, sendo este exatamente o caso da parte contrária: não há omissão do Poder Público estadual na realização da cirurgia objeto da presente demanda, há rigorosa observância dos critérios técnicos e cronológicos para garantir atendimentos a todos os pacientes usuários do SUS. Assevera, ademais que, ao ser compelido pelo Poder Judiciário a realizar a internação de paciente em UTI de hospital particular não pertencente à rede credenciada, devem as despesas médicas impostas ao Estado seguir os parâmetros fixados pela Tabela do Sistema Único de Saúde SUS sob pena de violação ao princípio da isonomia e às diretrizes fixadas pelos artigos 196 e 199, § 1º da Constituição Federal. Alega que no presente caso, em razão da especialidade pretendida (ortopedia) ter atendimento no SUS, sem qualquer óbice, observando-se a política pública de regulação de vagas, tornou-se desnecessária a fixação de multa diária e, além disso, é preciso apontar a impossibilidade de aplicar a multa cominatória onde inexiste obrigação principal e, ainda, como forma de ressarcir a parte contrária, sem observar a natureza jurídica das astreintes e sem observar o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante da presença de dano de difícil reparação, caso venha a incidir alguma penalidade em razão de eventual descumprimento da decisão. Requer o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão agravada, pois diante da presença inquestionável dos requisitos legais, deverá ser revista a liminar para revogar a antecipação de tutela pelos motivos expostos. Subsidiariamente, na hipótese de manter a r. decisão, postula a ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial para 180 dias, afastando-se a multa pecuniária ou reduzindo o valor para R$ 100,00/dia limitada a 30 dias. 2.Defiro a medida pleiteada, porquanto nos termos do art. 300 e ss.; 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de difícil ou impossível reparação. Sem pretender avançar na análise do mérito recursal, é de se ter em mente que, no caso, pese o quadro de saúde da agravada, portadora de moléstia que resultou na indicação de realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia de Quadril, por apresentar coxoartrose bilateral, conforme receituário médico de fls. 19/20 e 31 dos autos principais, não se verifica, em tese e à primeira vista, imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia pretendida, merecendo ser salientado que existe uma fila de espera para a realização de cirurgias pelo Estado. Mais sensato, assim, aguardar a angularização da relação jurídica recursal antes de se decidir sobre a medida de urgência pretendida. 3.Ademais, deve-se considerar que a prova dos autos, outrossim, permite verificar que a impetrante/agravada vem sendo acompanhada junto ao Hospital Municipal Capela do Socorro, tendo realizado exames e passado em consultas, tendo sido indicado tão somente a prioridade nos atendimentos, mas não a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico que pretende realizar, não se vislumbrando assim omissão ou mora estatal de forma a justificar a concessão da medida de urgência vindicada pela agravada. 4. E, nesse trilho, pese as legítimas razões que trouxeram a agravada as portas do Judiciário, é certo que neste momento não se apresentam presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, diante da ausência de comprovação médica de que se não realizada a cirurgia neste momento, a agravada correrá risco de morte ou agravamento em sua situação. Não pode deixar de ser levado em conta que a intervenção cirúrgica seja determinada com observância da ordem cronológica da fila de espera existente para atendimento na Rede Pública, não configurada, reitere-se, ao menos até o momento - a excepcionalidade para ordenar a preterição de outros pacientes que possam se encontrar em situação semelhante ou quiçá, pior do que a apresentada pela agravada, com ofensa ao primado constitucional da isonomia 5. Nesse contexto, tenha-se em mente que não obstante a pretensão da agravada, é de ser relevada a ausência de apontamento de sequelas importantes e irreversíveis, ou de risco à vida da agravada pela não realização cirúrgica imediata, permitida a conclusão de que a cirurgia pleiteada, reitere-se se é que necessária, se enquadra como não emergencial. 6. Importante, ainda, sobrelevar que, a rigor, não há recusa de atendimento pelo ente público; o que se verifica no caso concreto, é a ausência dos requisitos imprescindíveis à ordem de realização imediata do procedimento médico postulado, quebrando a ordem cronológica da fila de outros pacientes que também aguardam a realização de cirurgias, malferindo o primado constitucional da isonomia. 7. Não por outra razão é que a C. Corte Bandeirante assim já se pronunciou, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Realização de cirurgia de Ressecção Transuretral de Próstata (RTU) Paciente diagnosticado com Hiperplasia Prostática Benigna - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o atendimento em até quatro dias para consulta e avaliação médica pré-cirúrgica, agendamento de exames complementares em até quatro dias, realização dos exames em até sete dias, designação de data para cirurgia em até setenta e duas horas e agendamento de cirurgia em até oito dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 40.000,00, exigível solidariamente das rés Paciente que está sendo atendido regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando o autor em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231829-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022); APELAÇÃO Direito à saúde Pedido de realização de cirurgia Autor que se encontra em lista de espera Perícia realizada no IMESC que, embora tenha atestado a indicação de tratamento cirúrgico, não verificou urgência que justificasse o desrespeito à ordem de espera Princípio da isonomia Precedentes da Corte Paulista - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002257-32.2020.8.26.0405; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); 8. Diante desse quadro, mister a suspensão dos efeitos da r.decisão agravada até o julgamento do presente recurso pela competente Turma Julgadora. Comunique-se a nobre juíza da causa, com urgência. 9. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta recursal. 10. Após, após tornem os autos conclusos. 11. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002257-64.2024.4.01.3301

ID: 276603774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-64.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA BISPO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-64.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002257-64.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA BISPO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA - BA62975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (2126576755 - fls. 6 a 55, 2126576866, 2126576946), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2126577123, 2126577229, 2126577300). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04/09/2023, com DIP em 01/05/2023. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$32.851,14 (Trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 215.764.001-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2023 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$32.851,14

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Processo nº 1000101-82.2024.4.01.3502

ID: 309953112

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000101-82.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS PAULO LOPES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000101-82.2024.4.01.3502 Classe: EMBARGOS À … P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000101-82.2024.4.01.3502 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA Embargado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, na qual a parte embargante pleiteia a extinção da execução fiscal n. 1002257-14.2022.4.01.3502. O embargante alega, em síntese, que: 1) não houve regular citação do executado nos autos da execução fiscal, o que enseja a nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC; 2) considerando a nulidade da execução, a penhora de ativos financeiros realizada nos autos da ação correlata, no valor de R$ 10.201,81 deve ser tida como ilegal, na inteligência da Lei nº 6830/1990, do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e da Legislação Processual Civil; 3) não foi devidamente notificado no Processo Administrativo n. 8119/2019, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que faz ensejar a nulidade do Auto de Infração 6228IFM2019AA; 4) o endereço fornecido para a notificação: RUA MANOEL D'ABADIA, n. 240, Apto 101, ED. Antonio, Centro Anápolis - GO, CEP:75.020-030, revela-se impreciso e incompatível com o endereço real do notificado: Fazenda Santa Rita, GO 118, KM 150, entrada a direita, 25km, o que implica em manifesta inadequação do procedimento; 5) a CDA que embasou o processo de execução contém vício insanável, na medida em que não especificou a origem e a data de vencimento do débito. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho proferido em 11/03/2024, os presentes embargos foram recebidos, com atribuição de feito suspensivo. Intimado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da citação efetivada nos autos da execução fiscal correlata, a ausência de nulidade da notificação no processo administrativo n. 8119/2019 e a consistência da CDA exequenda. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. A parte embargante apresentou réplica em 14.08.2024 (ID Num. 2142951195). Intimado dos documentos apresentados pelo embargante em réplica, o CREA-GO manifestou-se em 04.02.2025 (ID Num. 2169807082). Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório. SENTENCIO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte embargada, uma vez que entre a causa de pedir e o pedido final formulado pela parte embargante há evidente conclusão lógica. Ademais, a eventual nulidade de um dos processos administrativos que integram a CDA exequenda não obsta o prosseguimento da execução quanto ao valor decorrente do processo administrativo remanescente. Superada a questão preliminar, passo, então, ao exame do mérito. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Entretanto, no presente caso, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Vejamos: Da suposta nulidade da citação por edital realizada neste feito De conformidade com o inciso III do artigo 8º da Lei 6.830/80, é cabível a citação por edital, quando frustrada a citação do executado pelo correio. Neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. No caso em análise, constata-se que, nos autos da Execução Fiscal correlata, houve tentativa frustrada de citação da parte executada tanto pela via postal quanto por meio de Oficial de Justiça (vide eventos Num. 1062823785, 1062839748, 1100850252, 1165050272 e 1207753294 da Ação Fiscal). Assim, em consonância com a Lei de Execução Fiscal, considerando que a parte executada não foi encontrada para o ato de citação tanto pelo correio como através de mandado judicial, a citação por meio de Edital é perfeitamente legal. Nessa toada, não se identifica nos autos qualquer irregularidade na citação por edital, o que torna injustificável o pedido de nulidade do referido ato processual. Nesse contexto, considerando a disciplina legal e a jurisprudência que rege a matéria, reputo legítima a citação por edital realizada no feito da execução fiscal. Da alegação de nulidade da notificação realizada no Processo Administrativo n. 8119/2019 Ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, especialmente sobre o ato de intimação, o Decreto-Lei 70.235/72, assim dispõe: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (negritei) No caso dos autos, a parte embargante alega que a presente execução deve ser extinta, por nulidade, uma vez que não teria sido devidamente notificada no Processo Administrativo n. 8119/2019 que ensejou a constituição do crédito objeto do Auto de Infração 6228IFM2019AA. Ora, conforme visto da transcrição do dispositivo legal acima, a intimação ou notificação do contribuinte, no âmbito administrativo, por via postal, tem expressa previsão legal e se efetiva com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Ademais, é dever de todo o contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais, devendo informar imediatamente aos órgãos públicos quaisquer alterações de endereço. Confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO ATUALIZOU SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, viabilizando-se o efetivo contraditório/ampla defesa no seu processo de constituição, somente sendo permitida a notificação presumida por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. (STJ; AGRESP 1138662; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª Turma; DJE: 02/02/2010). 2. No caso dos autos, entretanto, a administração tributária encaminhou a notificação ao domicílio fiscal do contribuinte (fls. 117/118), sendo que a informação constante no Aviso de Recebimento era a de que a sede empresarial do destinatário havia sido alterada. 3. Qualquer alteração no domicílio tributário do contribuinte deve ser imediatamente informada aos órgãos fazendários, por se tratar de obrigação acessória essencial à viabilização das comunicações entre o Fisco e o sujeito passivo. Logo, o seu descumprimento acarreta a presunção de que o contribuinte encontra-se em local incerto/ignorado, o que legitimaria as intimações/notificações por edital. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IRPF. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN PREJUDICADOS (7) 1. Tratando-se de procedimento administrativo fiscal, infrutífera a notificação por carta com AR por culpa do contribuinte, que não atualizou seus registros cadastrais junto aos órgãos públicos, possível sua notificação por edital. Nesse sentido: "não há que se falar em nulidade de sua citação/intimação/notificação por edital se não encontrada a executada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal, uma vez que é obrigação da contribuinte manter atualizadas suas informações perante o Fisco." (AGA 0033524-71.2010.4.01.0000/MT, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, 7ª Turma, e-DJF1 p. 510 de 17/02/2012)(...) (AC 0017671-74.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.) (original sem grifos) 4. Outrossim, o fato de a empresa impetrante ter enfrentado um procedimento de liquidação, com encerramento de suas atividades, não teria o condão de afastar o dever de noticiar ao Fisco o novo endereço para o recebimento de suas comunicações. Tampouco restou faticamente demonstrado, conforme bem salientado pelo juízo a quo, que haveria um convênio entre a JUCEB e a RFB, circunstância na qual, supostamente, permitiria que o órgão fazendário tivesse ciência do novo domicílio tributário, qual seja, o do liquidante. 5. Apelação não provida. (AC 0010876-96.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) Pois bem, a cópia do Processo Administrativo n. 8119/2019 anexado aos autos demonstra que, após três tentativas frustradas de notificação do executado no endereço descrito nos AR´s frustrados de eventos Num. 1984281693 – Págs. 4 e 7 (Rua 13, Qd. 59, Lt. 02, Centro, São João D´Aliança-GO, CEP 73.760-000) e Num. 1984281693 – Pág. 10 (Avenida Vicente Ferreira, n. 600, Setor Central, Vicentinópolis-GO, CEP 75.555-000), o executado (ora embargante) foi devidamente notificado da autuação em 18/02/2020 no endereço Rua Manoel D´Abadia, n. 240, apto 101, Edifício Antônio, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.020-030 (ID Num. 1984281693 – Pág. 13), mediante assinatura de Ronaldo Gomes. Quanto ao comprovante de Aviso de Recebimento anexado ao Evento Num. 1984281693 – Pág. 13, é certo que o referido documento foi assinado por terceiro. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, é dispensável que a intimação postal seja feita na pessoa do próprio contribuinte, bastando demonstração de que a correspondência de intimação tenha sido entregue em seu domicílio fiscal, como é o caso dos autos, conforme se depreende da cópia de AR mencionada no parágrafo antecedente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO 1. Nos termos do art. 23, inc II, do Decreto nº 70.235/72, não se exige que a intimação postal, no processo administrativo fiscal, seja feita na pessoa do próprio contribuinte, porquanto previsto que a prova se faça mediante o recebimento da correspondência em seu domicílio fiscal. 2. É do contribuinte a responsabilidade pela alteração de seus dados nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Assim, se houve alteração de seu domicílio, o contribuinte é quem deve comunicar o fato à Receita Federal. (AI 5021150-97.2018.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019.) (destaquei) A fim de corroborar a validade da notificação e a veracidade do endereço, tem-se que o endereço descrito na carta postal acima especificada é o mesmo apresentado na petição inicial da execução fiscal, para fins de qualificação do executado. Além disso, na certidão do Oficial de Justiça anexada ao evento Num. 1207753294 – Pág. 1 da Execução Fiscal (documento com fé pública), restou consignado que o porteiro do prédio referente ao endereço acima descrito informou, em julho de 2022, que o executado, de fato, residiu naquele endereço e se mudou “há mais de um ano”, o traz indícios de que realmente residia naquele local quando da notificação administrativa efetivada em 18/02/2020. Nesse contexto, não há falar em surpresa decorrente da aplicação da penalidade no âmbito administrativo, tampouco em nulidade da cobrança em razão de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que após a decisão administrativa que homologou a imposição da multa exequenda (ID Num. 1984281693 – Págs. 17-18), a parte embargante foi também intimada pela via postal, no mesmo endereço indicado anteriormente, conforme Aviso de Recebimento do Evento Num. 1984281693 – Pág. 21, mas não apresentou recurso administrativo (vide ID Num. 1984281693 – Pág. 23), o que reforça conclusão quanto à regularidade dos atos praticados no âmbito do aludido processo administrativo. Enfim, inexistindo efetiva demonstração de nulidade no âmbito do processo administrativo que serviu de base para a cobrança da multa impugnada, a declaração de improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. Da alegação de vícios na CDA exequenda Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Análise da CDA que aparelha a presente execução fiscal, revela que foram preenchidos os requisitos previstos no §5º do art. 2º da LEF, tais como o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o seu fundamento legal, bem como os números dos processos administrativos que precederam à cobrança (8119/2019 e 8134/2019). Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, “descrição da multa”, etc. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Verifica-se, assim, que a CDA que instruiu a execução é perfeitamente válida, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez do referido documento. Ademais, cumpre ressaltar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80). Assim, embora referida presunção seja relativa (parágrafo único do aludido dispositivo), seu afastamento só pode ocorrer mediante prova inequívoca a cargo da parte embargante, algo que não ocorreu nos presentes autos. Outrossim, o processo administrativo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede qualquer alegação de cerceamento de defesa. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. ..EMEN: (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1203836 2017.02.71627-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:.) Desta forma, inexistindo qualquer vício que possa aviltar o título exequendo, improcedente é o pedido do embargante neste ponto. Do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD Malgrado as alegações da parte embargante de que “o valor bloqueado (a título de penhora on-line) de R$ 10.201,81 ultrapassa o valor constante na peça inicial de R$ 4.971,94”, é fato notório nos autos da execução fiscal que a quantia bloqueada em excesso através do sistema SISBAJUD já foi devidamente desbloqueada, nos moldes do documento de ID Num. 1744604581 daquele feito. Logo, encontra-se em conta judicial vinculada ao Processo n. 1002257-14.2022.4.01.3502 apenas a quantia objeto da pesquisa SISBAJUD (R$ 4.971,94) indicada pelo exequente naqueles autos. Diante de tal fato, não há falar em excesso de bloqueio ou em vício no procedimento da referida pesquisa de bens, conforme mencionou a parte embargante em sua peça inicial. Destarte, considerando a ausência de demonstração de qualquer vício que possa macular a CDA exequenda ou impedir o ajuizamento da execução fiscal, não resta outro caminho senão a improcedência da presente ação. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal embargada, o qual refletiria o proveito econômico que seria obtido pelo polo ativo, caso o presente feito fosse julgado procedente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata. P.R.I. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 10

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