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Processo nº 1002269-88.2024.8.11.0028

ID: 312616777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA LOURENCA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES PAVEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: LAURINDA LOURENCA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002269-88.2024.8.11.0028. REQUERENTE: LAURINDA LOURENCA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA DEMORA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO interposta por LAURINDA LOURENCA LEITE ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em 22/12/2010, obtendo sentença favorável em 10/05/2012, que determinou a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sustenta que, após todo o trâmite recursal e execução de sentença, o INSS somente implantou o benefício em 04/08/2020, ou seja, 8 anos após a sentença que o concedeu, causando-lhe danos morais em razão da demora injustificada, por esse motivo requer indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) ausência de requerimento administrativo; (ii) falta de interesse processual; (iii) indeferimento forçado; (iv) inépcia da petição inicial; (v) prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a inexistência de danos morais pelo simples fato do benefício ter sido indeferido, alegando exercício regular de direito e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (id. 184857528). A autora apresentou réplica à id. 186075199 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento conforme o seu estado, uma vez produzidas todas as provas necessárias para o deslinde do feito, constato que o processo se encontra maduro para receber a sentença, conforme disciplina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente pretende a condenação do requerido, ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na excessiva demora e negligência da autarquia previdenciária em implantar o benefício previdenciário concedido judicialmente. O requerido, por sua vez, alega a inexistência de dano moral em virtude do indeferimento do benefício previdenciário devido à falta de comprovação de eventuais danos morais. Inicialmente, esclareço que a autora pleiteia a indenização por danos morais, ante a DEMORA de implantação do benefício concedida judicialmente. No presente caso, em que pese os argumentos levantados pela parte autora na exordial, entende-se que não existe direito à indenização em tal situação, porquanto o atraso na implantação do benefício, por si só, não é apto a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Ademais, o desconforto gerado pela demora da implantação do benefício previdenciário foi compensado pelo pagamento das parcelas que a parte autora deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, seria objeto de imputação de multa diária nos autos da ação de conhecimento. Destarte, entende-se que apesar do atraso, tal fato, por si só, não enseja responsabilidade civil do Estado e compensação por danos morais, eis que não houve nenhuma violação ao direito da personalidade da autora. Além disso, não consta nos autos a descrição de qualquer dano específico e concreto sofrido pela parte autora, além da genérica privação geradora do direito ao pagamento do valor dos atrasados ou da implantação do benefício previdenciário, nos termos da condenação imposta na ação respectiva. Sobre os danos morais, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO (… DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO (...) 5. No caso em questão, não há nos autos nenhum elemento que comprove haver daí se originado alguma ofensa à dignidade ou moral da parte autora. Não restou comprovado ser devido o pedido de danos morais, uma vez que não foi demonstrada a ocorrência de dor, humilhação ou angústia, ônus que lhe cabia. Ademais, o desconforto gerado pela ausência da implantação do benefício pleiteado deve ser compensado pelo pagamento das parcelas que a autora deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 6. A responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais e materiais. Precedentes (...) 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0002012-34.2016.4.01.3824, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/01/2019 PAG.). (gf.n). Convém destacar ainda que a responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos é subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do não funcionamento, mau funcionamento ou do funcionamento a destempo do serviço. Assim, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dano moral alegado, uma vez que a demora na implantação do benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento. Logo, o pedido indenizatório não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficarão suspensos nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002269-83.2021.4.01.3301

ID: 311764731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-83.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS E. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-83.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-83.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Transtorno Do Espectro Autista classificado pelo CID 10, F 84, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 04 de setembro de 2020. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$98.018,76 (noventa e oito mil dezoito reais e setenta e seis centavos), valor atualizado até 06/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: XXX.XXX.XXX-X Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 ou B88 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2021 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: R$98.018,76

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Processo nº 1002269-38.2025.8.26.0157

ID: 275844029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002269-38.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Braz (OAB 424861/SP) Processo 1002269-38.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. de S. C. - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à… ADV: Wesley Braz (OAB 424861/SP) Processo 1002269-38.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. de S. C. - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Ademais, realize-se a pesquisa do nº de CPF do réu via INFOJUD . Com a informação, OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do requerido, qualificado no cabeçalho. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la, tanto ao INSS quanto ao eventual empregador do requerido, comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se.

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Ednalva Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 324882336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS … Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. A rotina da lide forense vem demonstrando condenações diárias por litigância de má fé ante indícios de lide predatória massificada da lavra da Dra. Camila de Nicola (OAB n. 338.556). É de conhecimento deste juízo que a Patrona do autor distribuiu número significativo de demandas praticamente idênticas perante o Poder Judiciário Estadual de São Paulo, com petições extensas e genéricas, versando sobre desconhecimento da origem da dívida, prescrição e impossibilidade de compartilhamento de dados. No mais a mais, bem analisando a procuração de fls. 61 trata-se de instrumento genérico, sem poderes específicos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está atento a esta quadra fática, ex vi: Em que pese as insurgências da recorrente, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, bem como o histórico da advogada da autora (Camila de Nicola Felix OAB/SP: 338.556), que patrocina grande quantidade de demandas semelhantes, todas discutindo indevida negativação ou inscrição junto ao Serasa Limpa Nome e pleiteando indenização por danos morais, nada mais fez que aplicar as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de assegurar que o ajuizamento da demanda, nos termos propostos, era de conhecimento da parte autora. (TJSP. Apelação cível n. 1002269-30.2024.8.26.0268. Desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci. 11/07/2024) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação: 1023630-65.2023.8.26.0001; Relator: Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024). Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 424/2024 publicou enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Este juízo não ignora as prerrogativas do Advogado, entretanto, inexiste direito absoluto sob as égides da Constituição Federal de 1988 e, no caso concreto, tal posição jurídica de vantagem não pode se contrapor ao dever do Julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. No ponto, averbe-se que a juntada de comprovante de endereço em nome próprio é de fácil cumprimento pela parte pois, ainda que o autor resida em imóvel locado, é inverossímil a alegação de que não recebe qualquer correspondência em nome próprio, tal como conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito, conta de telefone, correspondência bancária, cobranças diversas, etc. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic).Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência, ademais, do artigo139,III, doCPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos320e321doCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP:Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, rel.RODOLFO PELLIZARI, j. 07.12.02022). Nesta toada, considerando indícios de lide predatória massificada, concedo o prazo de quinze dias úteis para juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida e poderes específicos do teor dos presentes pedidos iniciais e comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do enunciado 15: Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002269-24.2022.4.06.3814

ID: 293089067

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002269-24.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FILADELI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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BRIAN DAVIES BORGES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002269-24.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : BENEDITO FILADELI FERREIRA ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO (OAB MG149663) ADVOGADO(A) : BR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002269-24.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : BENEDITO FILADELI FERREIRA ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO (OAB MG149663) ADVOGADO(A) : BRIAN DAVIES BORGES FONSECA (OAB MG178240) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou valores em liquidação de sentença atualizados até abril de 2025, totalizando R$ 219.965,51, sendo R$ 195.907,08 devidos ao autor (R$ 151.933,05 de principal e R$ 43.974,03 de Selic) e R$ 24.058,43 a título de honorários sucumbenciais (R$ 17.863,85 de principal e R$ 6.194,58 de Selic). Regularmente intimado a parte autora concordou com os cálculos. evento 47, PET1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, HOMOLOGO os cálculos do INSS no valor de R$ 219.965,51 (sendo R$ 195.907,08 a título de principal e R$ 24.058,43 referentes aos honorários sucumbenciais), atualizado até abril de 2025, e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

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Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330327201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MATILDE BARRIONUEVO GULLO WAGATSUMA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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Processo 1002269-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médic… Processo 1002269-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando compelir o plano de saúde a autorizar o procedimento "menos invasivo" que a artroplastia total de joelho, "não desejada pela autora por ora", segundo declaração médica de fl. 35, assinada por médico de Bragança Paulista/SP, de mesmo sobrenome da autora, sem notícia de ser cooperado da ré. Segundo o médico ortopedista, por ensejar "recuperação mais precoce", o procedimento seria o bloqueio de nervos periféricos, a punção articular, a radioscopia para acompanhamento cirúrgico e o enxerto cartilaginoso. Seguiu indicando fornecedores do material (fls. 35/38). Anexa o resultado negativo da junta médica a que se teia submetido de acordo com o procedimento interno da ré (fls. 41/44). Indeferida a tutela antecipada (fls. 45/46), a ré foi citada e contestou (fls. 52/104), impugnando o valor de R$ 100.000,00 dado à causa, pois seria exorbitante, indicando R$ 18.817,56 equivalentes a 12 mensalidades do plano de saúde, mas não o preço do procedimento negado. No mérito, ratificou a recusa em sede administrativa, da submissão à junta médica em se tratando de técnicas experimentais, especialmente do enxerto cartilaginoso, advindo parecer desfavorável ao tratamento na integralidade, também porque o bloqueio de nervo periférico não resolveria defiitivamente o quadro de dor da paciente. Sobre provas, requereu a paricial (fls. 117/118). Em réplica (fls. 119/142), a autora procurou manter o valor da causa, vez que a ré não teria apreçado a obrigação de fazer; no mérito, ratificou pedido e causa de pedir, resumidamente que a escolha do tratamento caberia ao médico assistente. Decido. Mantenho o valor dado à causa, porque, com bem destacado pela autora, a Unimed não se desincumbiu de informar exatamente o preço da obrigação de fazer que é o proveito econômico buscado com a causa, não se aplicando a regra de ações relativas a alugueis, por exemplo, em que se quantificam doze prestações. O ponto controvertido é a correição da junta médica da ré, a quem a paciente autora fora submetida em tendo aquela considerado experimental o tratamento. Há que se deferir a prova técnica médica, para que um perito imparcial verifique se realmente seria experimental, e, nesse caso, se cumpridos os requisitos legais para que o plano de saúde seja obrigado a custear. Refiro-me à nova redação do art. 10 da Lei 9656/98, trazida pela Lei 14454/2022: Art. 10. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação....................................................................................................................§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Nomeio peito médico o ortopedista Richard Martins de Andrade, DRRICHARDMANDRADE@HOTMAIL.COM, CELULAR (17) 991623831, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve ser intimado, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua proposta de honorários. Custeio pela ré, porque, de fato, em sendo a autora hipossuficiente no âmbito técnico, faz jus à inversão do ônus da prova; tanto que somente ela requereu a prova. Apresentada a proposta, intimem-se a ré, para, querendo, se manifestar acerca da estimativa apresentada pelo perito, ciente de que, não o fazendo, entender-se-á pela anuência ao valor apresentado. Caso não haja discordância do honorários propostos pelo perito, ficam eles acolhidos por este Juízo. Caso haja discordância, voltem conclusos para decisão. Não impugnados os honorários propostos pelo perito, ou, no caso de terem sido impugnados, após decidido seu valor, intime-se a ré para depositá-los em 5 dias, sob pena de não ser produzida a prova. Após o depósito dos honorários, o cartório deverá intimar o perito para dar início à perícia, cabendo-lhe responder aos quesitos das partes, caso formulados no prazo legal. Uma vez juntado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar em 5 dias e novamente conclusos. Além disso, juntado o laudo, fica desde já deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, em favor do perito, que deverá juntar formulário MLE. Caso haja questionamento das partes ao laudo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos e responder às dúvidas das partes. Caso não haja questionamento das partes ao laudo, ou respondidos os questionamentos pelo perito, defiro o levantamento dos 50% dos honorários restantes em seu favor (CPC, art. 465, §4º), voltando os autos conclusos. Intimem-se - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1002269-56.2023.8.11.0050

ID: 278657948

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-56.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DE LIMA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002269-56.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: NEIDE DE LIMA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002269-56.2023.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de NEIDE DE LIMA SANTOS, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286746519): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito.” Grifos no original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286746521). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 286746519). Da análise do processo, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pela parte apelante, em 28.07.2023, em desfavor de NEIDE DE LIMA DOS SANTOS, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da falta de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 215/2023, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 811,66 (oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286746507), que foi positiva por correios (ID. 286746512). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286746513). O referido ente público manifestou-se no ID. 286746515, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença, proferida na data de 13.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286746519). No entanto, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento, segundo o entendimento estabelecido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG, sob o regime do art. 543-C do então vigente CPC/1973, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 (cinquenta) ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, em julho de 2023 (data do ajuizamento), 50 (cinquenta) ORTN’s correspondia a R$ 1.299,57 (mil e duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme dados disponíveis no Sistema de Indicadores Econômicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1]. Todavia, o valor da presente execução (ID. 286746504), à data da propositura, era de R$ 811,66 (oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), o qual não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível, portanto, o apelo manejado, nos termos do artigo 34, da LEF. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). (N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] Disponível em: . Acesso em: 07.05.2024.

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Processo nº 1002269-76.2023.8.26.0361

ID: 301274599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. … Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. do acordo homologado às fls. 60: "Neste ato, como garantia à quitação do valor supra e à presente execução nomeiam à penhora e o BANCO BRADESCO aceita o SOBEJO de eventual saldo em caso de consolidação em favor do BRADESCO, na condição de CREDOR FIDUCIÁRIO, dos imóveis de Matrículas 70.763, 70.764, 72.712 e 72.713 (matrículas em anexo) de propriedade do TERCEIRO GARANTIDOR, TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 14.784.336/0001-05, com sede declarada na Rua Doutor Paulo Frontin, n. 285, Sala 01, Centro, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08710-050, ao final representada", defiro: 1.A). a penhora sobre qualquer valor que tenha sobejado à dívida junto ao Banco Bradesco com o leilão dos imóveis de Matrículas 70.763 e 72.712, ambas do 1º CRI desta comarca, diante da notícia de que houve a consolidação da propriedade deste imóveis em favor do credor fiduciário. Servirá a presente por termo. Observado que o credor fiduciário é também aqui exequente, diligencie este junto ao seu setor responsável para que informe a existência de leilão dos referidos imóveis e, em caso positivo, havendo valores que tenham sobejado à dívida, providencie sua transferência para presentes autos. Servirá a presente como ofício. 1.B). a penhora dos direitos que o terceiro garantidor TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. possui sobre os imóveis objetos das Matrícula nº 70.764 e 72.713, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositária do bem a terceira interessada. Intime-se-a, por carta, tanto da penhora como quanto ao encargo de depositária. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. Os teores das certidões juntadas às fls. 84/92 e às fls. 100/105 integram este termo de penhora. Comunique-se a penhora (através do sistema ONR/ARISP) ao Oficial de Registro de Imóvel à respectiva averbação. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa, bem como indique e-mail (para onde será encaminhado pelo cartório registrário o respectivo boleto) e telefone, dados estes solicitados pelo sistema. Prazo: 5 dias. Expeça-se carta de intimação da penhora ao credor fiduciário: BANCO BRADESCO S/A. Além disso, solicite-se a este cópia do instrumento particular de financiamento dos imóveis em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da respectiva taxa postal. 2). Nos termos do art. 835, IX, do C.P.C., defiro a penhora das quotas sociais dos executados Osmar e Benedita na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. até o limite do débito (R$ 2.044.657,29 em 24/06/2024 - fls. 118/120). Nomeio depositário o administrador o executado Osmar Cardoso de Oliveira, indicado no Contrato Social de fls. 274/283. Assim, determino a PENHORA e INTIMAÇÃO da referida empresa, na pessoa de seu representante legal Osmar Cardoso de Oliveira e da sócia Benedita da Penha Cardoso Oliveira, (ambos aqui executados) C.P.C.). Anoto que, conforme ficha cadastral da empresa (fls. 274/283), o valor do capital é de R$ 2.530.000,00, detendo cada um dos executados R$ 1.265.000,00. Feita a penhora e intimada a sociedade, concedo a esta, a contar da intimação, o prazo de três meses para que cumpra o determinado no art. 861 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o exequente o depósito das diligências, no prazo de dez dias. Comunique-se à JUCESP, servindo a presente como ofício. 3). Sem prejuízo, neste ínterim, tendo em vista o quanto processado nos autos, nos termos do art. 867, do C.P.C., defiro a penhora de 30% dos lucros ou dividendos proporcionais às cotas sociais que os executados Osmar e Benedita possuem na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 273/283) Nomeio administrador-depositário o representante legal da referida empresa, o executado Osmar Cardoso de Oliveira (com as atribuições do art. 868 e 869, do C.P.C.), o qual deverá informar, no prazo de 20 dias, comprovando-se, os valores dos créditos, se estes deverão ser pagos mensalmente e o quanto importará a proporção ora determinada, posto que, deverá o mesmo permanecer como depositário e administrador dos referidos valores até que se atinja o montante do débito, o qual deverá ser depositado em conta judicial. Havendo discordância de quaisquer das partes, tornem-me para nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função. Manifestem-se, pois, as partes, no prazo de dez dias. 4). No mais, diante do documento de fls. 329, observo ser desnecessária a desconstituição inversa da personalidade jurídica da executada Rosangela de Cássia de Oliveira, eis que o patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio da pessoa física. Assim sendo, providencie a serventia a inclusão de ROSANGELA DE CASSIA DE OLIVEIRA ME - CNPJ nº 31.539.610/0001-91 no pólo passivo da presente ação. Com a apresentação da planilha de débito atualizada e o recolhimento da taxa respectiva, tornem-me para apreciação do pedido de fls. 272, atentando-se a serventia ao correto encaminhamento do processo à fila correspondente. 5). Por fim, indefiro a tutela cautelar de urgência requerida às fls. 270 , consistente na expedição de ofício aos cartórios registrais desta comarca, a fim de que procedam com a averbação pura e simplesmente da existência da presente ação de execução na matrícula de outros imóveis de propriedade da terceira garantidora, uma vez que esta não compõe o pólo passivo da presente ação. 6). Fls. 335/340 - Dê-se ciência ao exequente quanto às datas designadas para leilão do imóvel sob Matrícula nº 64.900 do 2º CRI nos autos do Proc. 1024705-63.2022.8.26.0361 em trâmite na D. 4ª Vara Cível desta comarca. 7). Aguarde-se a manifestação do exequente quanto ao ato ordinatório de fls. 360 (recolhimento de mais uma taxa postal em razão do cancelamento do AR destinado à intimação da executada Rosangela quanto à penhora SISBAJUD - fls. 209/210) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002269-64.2023.8.11.0015

ID: 297972106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002269-64.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CAETANO MORO

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002269-64.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002269-64.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO CAETANO MORO Vistos, etc. DO SANEAMENTO Cuida-se de ação penal tramitada regularmente com observância das fases de citação e resposta à acusação, portanto, estando o feito apto ao regular saneamento. Doravante, não havendo preliminares a serem analisadas e não sendo o caso de alguma das hipóteses do artigo 397, do CPP, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória. Assim, não havendo preliminares, irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio, DOU POR SANEADO. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2026, às 13h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 294860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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