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Vera Lúcia De Faria x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301711186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEITOR VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002302-23.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Faria - Associação de Benefícios e Previdência - Abenp… Processo 0000584-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002302-23.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lúcia de Faria - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HEITOR VASCONCELOS (OAB 525379/SP), FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1002302-84.2025.8.26.0009

ID: 311344190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002302-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁUREA PAOLA LEMOS TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-84.2025.8.26.0009 - Usucapião - Aquisição - Vera Lucia Santos Machado - Vistos. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamen… Processo 1002302-84.2025.8.26.0009 - Usucapião - Aquisição - Vera Lucia Santos Machado - Vistos. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. (quando não houver pedido de gratuidade e não foram recolhidas as custas) OU 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: ÁUREA PAOLA LEMOS TRABUCO (OAB 467071/SP)

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Processo nº 1002302-92.2025.8.26.0168

ID: 278032047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CHIARADIA PIGOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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BRUNO CEZARIO AMARAL

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ADV: Natália Paludetto Gesteiro da Palma (OAB 162890/SP), Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1002302-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Chiaradia Pigozzi - Vist… ADV: Natália Paludetto Gesteiro da Palma (OAB 162890/SP), Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1002302-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Chiaradia Pigozzi - Vistos. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental. A autora assegura ser professora da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, contratada temporariamente, e, ao consultar seu holerite referente ao mês de maio de 2025, foi surpreendida com o desconto no valor de R$ 538,66 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), sob a rubrica de débito realizado pela empresa CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO. Aduz que jamais teve qualquer relação contratual com a referida instituição, tampouco autorizou a contratação de empréstimo consignado ou forneceu seus dados à requerida, tratando-se, portanto, de evidente contratação fraudulenta, realizada por terceiros de má-fé e com falha grave na verificação da autenticidade por parte da instituição financeira. Alega ainda encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira, e que a quantia descontada, portanto, possui natureza alimentar, impactando diretamente em sua subsistência e de sua família. Diante disso, afirma ser necessária a intervenção judicial urgente para suspender os descontos e assegurar a preservação de sua remuneração, o que inclusive requer em sede de tutela provisória de urgência, por se tratar de falha na prestação do serviço bancário. É a síntese. Decido. Considerando o dever de lealdade processual da parte, o qual merece ser prestigiado, e, ainda, os elementos constantes no processo, evidenciando, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito e perigo de dano, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada deve ser deferido, condicionado ao depósito do valor disponibilizado. Vejamos. Há existência do perigo de dano, vez que o(s) desconto(s) alegado(s) como indevido(s), é(são) recente(s) - (folha de 04/2025, com pagamento efetuado no dia 08/05/2025). Além disso, ficou demonstrado que o débito recaiu diretamente no salário da autora. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em eventual improcedente da tutela definitiva, ou até mesmo em caso de revogação da tutela diferenciada, a parte requerida remanescerá com o direito de obter todos os efeitos advindos da mora que lhe são próprios. A probabilidade do direito, por sua vez, ao menos em cognição sumária, revela-se presente, eis que relevantes os fundamentos invocados e plausíveis os fatos descritos na inicial. A parte autora nega a contração do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, não podendo dela ser exigida a produção de prova negativa, ou seja, de que não assinou o contrato. No mais, tem-se que a concessão da tutela provisória de urgência, em questão, opera-se mediante a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora, baseando-se na boa-fé processual, no sentido de que não realizou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sem prejuízo de eventual aplicação de pena por litigância de má-fé. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . AGRAVADA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS IMINENTES DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO LIMITADO A R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062483-95.2024.8 .26.0000 Borborema, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 23/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Suspensão dos descontos em aposentadoria por empréstimo consignado cuja contratação a autora nega - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") - Tutela que deve ser concedida ante os elementos constantes nos autos - Descontos que devem ser suspensos mediante depósito dos valores disponibilizados em conta corrente - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22292578620228260000 SP 2229257-86.2022.8 .26.0000, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E NEGATIVAR SEU NOME. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO BOLETO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA. VALOR ADEQUADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE QUE DEIXA DE SER POR DIA E PASSA A SER POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 15.000,00. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AI: 22846376520208260000 SP 2284637-65.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais Tutela de urgência indeferida Inconformismo do autor Procedência Descontos de parcelas de empréstimo alegadamente não contratado Elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22394677020208260000 SP 2239467-70.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 11/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, e o faço para determinar que a instituição requerida se abstenha de realizar quaisquer descontos no contracheque da parte Autora, supra qualificada, em relação ao suposto contrato em discussão nestes autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento desta ordem judicial, até decisão final, limitada inicialmente em R$ 10.000,00. Quanto à devolução do valor já descontado, eventual deliberação ficará condicionada à cognição exauriente, haja vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em cognição sumária (§ 3º do art. 300 do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001257-56.2025.4.01.3507

ID: 294610742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002302-32.2024.4.01.3507. Todavia, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 16h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002302-75.2025.8.26.0400

ID: 292774357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002302-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN

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DANIEL JOAQUIM EMILIO

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Processo 1002302-75.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.V.R. - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuner… Processo 1002302-75.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.V.R. - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Em razão da juntada de documentos sigilosos, deve ser observado o disposto no artigo 189 do CPC que assim enuncia: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; (...) III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;" Com vistas a preservar os dados e a intimidade do réu L.G.B. e a manter o sigilo dos documentos apresentados referentes ao mesmo (fls. 14/20) e de eventuais outros documentos médicos/psicológicos apresentados, determino a anotação de segredo de justiça nestes autos. Reporto-me como razão de decidir ao julgado seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a habilitação do credor trabalhista beneficiado por penhora no rosto dos autos, em razão de o processo tramitar em segredo de justiça Descabimento Segredo de justiça que deve ser autorizado quando a defesa da intimidade ou do interesse público assim o exigirem, na forma do artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal, e pelo artigo 189 do Código de Processo Civil Hipótese em que há nos autos do processo documentos resguardados por sigilo bancário e fiscal, bem como foram travadas discussões acerca de temas atinentes à intimidade das pessoas envolvidas, incluídos entre aqueles mencionados no inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil Direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art.189, §1º) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174283-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 3. Trata-se de ação de internação compulsória. Consta da inicial que o réu L.G.B. é usuário de múltiplas drogas desde os 16 anos de idade; foi internado em uma clínica de recuperação no ano de 2018 mas, após a alta, voltou a andar com usuários de drogas, ficando agressivo; não comparece às consultas médicas em razão do uso intenso de drogas, e está colocando a família em situação de perigo, pois furta objetos familiares e é agressivo com sua mãe e seu irmão menor de idade. A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para internação compulsória do réu L.G.B.. O M.P. manifestou-se pela realização de avaliação compulsória do réu. Decido. Considerando os indícios de que o réu estaria em situação de extrema vulnerabilidade social (fls. 20), bem como atentando-se para a gravidade e urgência dos fatos narrados, determino a avaliação médica (psiquiátrica) compulsória do requerido. A avaliação médica compulsória é medida menos gravosa do que a pleiteada inicialmente e visa, sobretudo, viabilizar a análise do paciente para que o mesmo possa receber o tratamento médico adequado para o resguardo de sua vida e integridade física. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Internação compulsória. Pedido de antecipação de tutela que busca a realização de consulta médica para aferir a possibilidade de o paciente ser compulsoriamente internado, tendo em vista não ter sido possível a realização de consulta na via administrativa. Decisão recorrida que se reveste de contornos extra petita, tendo em vista que não apreciou o pleito de realização de consulta, mas sim de internação compulsória em si. Nulidade verificada. Possibilidade do julgamento de mérito por esta C. Câmara. Demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Consulta médica que deve ser realizada para obtenção do laudo circunstanciado acerca da necessidade de internação. Administração que sequer procedeu ao agendamento da consulta, sendo ainda certo que em todas as tentativas anteriores de se realizar procedimentos clínicos, o paciente resistiu a fazê-lo. Provimento jurisdicional que se mostra necessário para assegurar a realização compulsória da avaliação, preservando a vida do paciente e de seus familiares. Perigo da demora suficientemente demonstrado, ante o risco iminente à saúde do paciente. Impossibilidade, porém, de se determinar de plano que a internação compulsória seja levada a cabo logo após a realização de consulta. Necessidade de realização da consulta, independentemente de resistência ou não do paciente, e produção do laudo circunstanciado para, apenas após, ser possível a apreciação do pleito de internação. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218386-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) "PROCESSO Medida Protetiva Internação compulsória Relatório médico Ausência Avaliação psiquiátrica Realização Possibilidade: O juiz pode determinar a realização de avaliação psiquiátrica para averiguar eventual indispensabilidade de internação compulsória. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2165190-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Ante o exposto, presentes os necessários requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil e considerando ser o laudo médico atualizado documento indispensável para decretação da internação compulsória, bem como em razão da alegada situação de risco, é prudente que, diante dos elementos coligidos, seja determinada avaliação médica compulsória do requerido L.G.B. para se examinar a necessidade da medida pleiteada na exordial. Assim, determino a avaliação psiquiátrica compulsória do requerido L.G.B. pelos profissionais médicos da Secretaria de Saúde de O., cabendo à referida Secretaria agendar a consulta e providenciar o comparecimento do requerido. Consigno, expressamente, que a presente determinação não autoriza a realização de qualquer exame invasivo no requerido, mas apenas a sua avaliação clínica por médico psiquiátrico. Caberá ao profissional médico que atender o requerido avaliar: (i) se o requerido é dependente químico (ii) se, diante do quadro examinado, há necessidade de internação compulsória (iii) se possível, qual o tempo estimado do tratamento (iv) se a parte ré necessita de tratamento ambulatorial ou em regime hospitalar. O Setor de Saúde Mental deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar relatório detalhado, nos termos do item acima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Pedido de agendamento de avaliação médica. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória por descumprimento. Insurgência do Município da Estância Turística de Itu aduzindo a sua ilegitimidade passiva na demanda, bem como se voltando contra a fixação de astreintes em prazo alegadamente exíguo para o cumprimento da determinação. Inadmissibilidade. Solidariedade dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Prazo fixado para o cumprimento da determinação, e multa fixada em caso de descumprimento, que se mostram razoáveis no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112220-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Oficie-se ao Secretário de Saúde do Município de O.. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado por e-mail, instruído com cópia da petição inicial. Intime-se a Prefeitura Municipal pelo Portal. 3.1. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. CITE-SE o(a) réu(ré) pessoa física por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para contestarem a ação (contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma processual. 5. Ante o alegado nos autos e inclusive requerimento para internação compulsória, caso o(a) réu(ré) pessoa física não apresente defesa, atentando-se para o disposto no artigo 72 do CPC "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; (...)", fica, desde logo, determinada a nomeação de curador para atuar na defesa do(a) réu(ré) pessoa física. Assim, com o decurso do prazo para apresentação de defesa, servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO a OAB requisitando a nomeação de advogado(a) do Convênio da Defensoria Pública com a OAB para atuar como curador do(a) réu (ré) pessoa física). O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. (15), na qual consta a qualificação do requerido pessoa física. Outrossim, informo que atua como advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(ª) Emerson Gustavo Zamariollo Baldan OAB 386269/SPGabriel Jesus Piedade OAB 487697/SPDaniel Joaquim Emilio OAB 286958/SP. 6. CITE-SE o requerido, sendo o Município de O. por meio de portal, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para contestarem a ação (contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma processual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: encaminhamento de ofício nos termos do item 3 desta decisão. Int. - ADV: DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP), EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP)

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Fernanda Alves Abreu Dos Reis

ID: 318024170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001264-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001264-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001264-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIO AERONAUTICO BRASILEIRO. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 35 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 289895877 - reclamação nº 1002302-50.2024.8.11.0005 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com aplicação do dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). -_PRELIMINAR. - aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica/Tratados e Convenções. Em se tratando da pretensão indenizatória (dano material/moral), decorrente de má prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, ainda que em voo internacional, aplicável, em regra, o Código de Defesa do Consumidor, com afastamento do Código Brasileiro da Aeronáutica, e das indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Tema 210 - Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017); (TJRJ – 12ª CDPv – RApC nº 0810477-11.2022.8.19.0087 – rel. Desembargador CLEBER GHELFENSTEIN – j. 14/3/2024 - DJe 15/3/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp: 2381459/SP – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 17/6/2024 - DJe 27/6/2024) e (TJSP – 16ª CDPv – RApC nº 1001862-88.2023.8.26.0161/Diadema – rel. Desembargador Coutinho de Arruda – j. 25/6/2024). Nesse sentido: “Tema: 1.240/STF: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023.” Razão pela qual, afasto a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). Assim é a recomendação da Agência Nacional de Viação Civil – ANAC: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.). Grifei. - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.” (https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/passageiros /atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-aterial#:~:text=Se%20o%20atraso %20for%20superior,reacomoda%C3%A7%C3%A3o%20em%20outro%20voo%20dispon%C3%ADvel.). - da situação fática. Restou incontroverso: - o atraso; - a inexistência de comunicação prévia e prestação de assistência. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, especificamente nas questões de atraso e cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.603.135/MT – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 30/1/2025 - DJEN 3/2/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018); (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014); (STJ – 3ª T - REsp n. 1.584.465/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 13/11/2018 - DJe 21/11/2018); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe 20/10/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP – rel. Ministro Raul Araújo – j. 23/10/2023 - DJe 26/10/2023). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Deste modo, a má prestação do serviço, para efeito extrapatrimonial, não decorre do atraso em si, apesar da justificativa de “fortuito interno/externo”, mas da ausência do cumprimento das obrigações inerentes ao prestador do serviço, sendo o aviso prévio (art’s. 12º, § 1º e 21 da Resolução 400/2016-ANAC), quando possível, e, em qualquer caso, assistência integral (art. 26 da Resolução 400/2016-ANAC). No caso, restando ausente a prova de excludente de responsabilidade, já que só a alegação de “problemas técnicos”, no caso concreto, não se mostra suficiente, e mais, da precária/inexistente prestação de assistência, possível o reconhecimento da pretensão inicial, para manter a sentença recorrida, no tema. - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outros

ID: 330975644

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222690-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A.- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Entrados

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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LACEY DE ANDRADE

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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JEFFERSON FANTINATI

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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DANIELLE KAHN SILVA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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KARIN MANCINI

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE LAZARI

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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FÁBIO SWAROVSKI

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RICARDO LABATE

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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NELSON PRIMO

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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THIAGO MANUEL

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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AUGUSTO GONÇALVES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SANDRA REGINA COMI

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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TATIANA LAZARINI

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUCAS GOULART TOVAR

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANTHE NAVARRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARY LUCY CAMPOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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RODRIGO ALVES ANAYA

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BRUNO GELMINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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ENOQUE TADEU DE MELO

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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LIGIA LUISA TORRES

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JOSE ELVES MORASTONI

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GABRIELA GERMANI

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JULIANA POLI

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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GUILHERME TADEU SADI

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MAURÍCIO MORISHITA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELO MENEZES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ALEXANDRE BISKER

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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DAYSE LIMA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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ANA LUCIA CALDINI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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NELSON MARCONDES MACHADO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1002302-16.2022.8.26.0292; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Fibra S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Advogada: Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP); Advogada: Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial" e outro; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda; Advogada: Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogado: Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda; Advogado: Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP); Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP); Advogada: Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP); Interessado: Taegutec do Brasil Ltda; Advogado: Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí; Advogado: Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP); Advogado: Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP); Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica; Advogado: Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP); Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: União Federal – Pru; Invtante: Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP); Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP); Advogado: Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada; Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS); Advogado: Tiago Faganello (OAB: 73540/RS); Advogado: Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Interessado: Capital das Cestas Ltda; Advogado: Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP); Interessado: Unidas S/A; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP); Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP); Advogada: Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Interessado: Graúna Aerospace S/A; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Interessado: Acos F Sacchelli Ltda.; Advogada: Gabriela Germani (OAB: 155969/SP); Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda; Advogado: Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC); Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda; Advogada: Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP); Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP); Advogada: Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP); Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda; Advogado: Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP); Advogado: Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP); Interessado: Intertox Ltda; Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP); Interessado: Banco Btg Pactual S.a.; Advogado: Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP); Advogado: Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ); Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp; Advogado: Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda.; Advogada: Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP); Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda; Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli; Advogada: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP); Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Interessado: Gilberto Rodrigues Junior e outros; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a.; Advogado: Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP); Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda; Advogada: Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP); Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Myrh Tecnologia Ltda.; Advogada: Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR); Advogado: Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR); Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda; Advogada: Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Advogado: Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP); Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda.; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Advogado: Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP); Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outro; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP; Advogado: Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Interessado: Aços Trefita Ltda; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP); Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda e outro; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Poris Duta Sarana Co.; Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Advogado: Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP); Interessado: Leandro Villar e outro; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda; Advogada: Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP); Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogada: Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP); Interessado: Kpmg Auditores Independentes; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Advogada: Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogada: Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP); Interessado: Roberto de Souza Dias Junior e outro; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessada: Companhia de Locação das Américas; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda; Advogado: Danthe Navarro (OAB: 315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP); Interessado: Renato Bastos Tovar; Advogado: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ); Advogado: Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ); Interessada: Mei Engenharia Ltda; Advogado: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP); Interessado: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.; Advogada: Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP); Advogada: Tatiana Lazarini (OAB: 347399/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ); Advogada: Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125655/RJ); Interessado: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda; Advogada: Letícia Greco Guanais (OAB: 408008/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogado: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda.; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Advogada: Juliana Rodrigues Santos (OAB: 450297/SP); Interessado: Niptelecom Telecomunicações Eirelli; Soc. Advogados: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT; Advogado: Márcio Salgado de Lima (OAB: 215467/SP); Interessado: Retesp Ltda; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Advogado: Wiliam César Ambrósio (OAB: 171878/SP); Interessado: Polo Saneamento Ambiental Ltda e outro; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda.; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP); Interessado: Ramuth e Ramuth Ltda; Advogado: Alexandre Zanardi da Silva (OAB: 236694/SP); Interessado: Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP; Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Interessado: Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessado: Jr Madeiras Comercial Eireli; Advogada: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP); Interessado: Madeireira Andorra Ltda Me; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Interessado: Loopsmol Industria e Comercio de Molas L; Advogado: Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP); Interessado: Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda.; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Advogado: Gustavo Faria Baruel (OAB: 304629/SP); Interessado: Julio Avanzi Ltda; Advogado: Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP); Interessado: Diagnósticos da América S.a - Dasa; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda; Advogado: Thiago Manuel (OAB: 381778/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira e outro; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Joao Antonio do Prado Dias e outros; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Clarus Technology do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Primo (OAB: 37583/SP); Interessado: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária); Invtante: Luciano Manuel Pereira Vaz; Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda.; Invtante: Edson Atalivio Silva; Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Ricardo Labate (OAB: 145815/SP); Interessado: Fábio Swarovski; Advogado: Fábio Swarovski (OAB: 375430/SP); Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados; Advogado: Guilherme Segui Lobato Ribeiro (OAB: 467169/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Sapore Sa; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda; Advogada: Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP); Advogada: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB: 109626/SP); Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda; Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Soc. Advogados: Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG); Advogado: Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP); Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG); Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados; Advogada: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB: 115710/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Advogada: Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP); Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; Advogado: Bruno Renato Drapal dos Santos (OAB: 204670/RJ); Advogado: Igor de Sousa Nunes de Matos (OAB: 197625/RJ); Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp; Advogado: Domingos Sávio de Moraes (OAB: 292391/SP); Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima; Advogado: Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP); Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: Vandair Cleber Braga; Advogado: Flávio da Silva Faria (OAB: 379927/SP); Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton; Advogada: Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP); Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes e outros; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a.; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Marcelo dos Santos; Advogado: Santiago de Paulo Oliveira (OAB: 233242/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Advogado: Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP); Interessado: A.s Informática Eireli; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogado: Danielle Kahn Silva (OAB: 96858/RJ); Interessado: José Eduardo Costa; Advogada: Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB: 483853/SP); Interessado: Newton Trading Co.; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP); Interessado: Msc Software Brasil Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Lopes (OAB: 132038/SP); Interessada: Camila Eloa Bertazzo; Advogado: Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP); Advogada: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP); Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP); Advogada: Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP); Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda.; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Robson Ribeiro dos Santos; Advogado: Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP); Interessado: Janailton Pereira Pinto; Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Marcelo Teixeira de Souza; Advogado: Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP); Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira e outro; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Edson de Lima Vicente; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Advogada: Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP); Interessado: Antonio Carlos Leite; Advogado: Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP); Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Laercio Roberto Amorim; Advogado: Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP); Interessado: José Olympio; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Advogada: Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP); Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP); Advogado: Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP); Advogada: Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP)

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 296006379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZARINI

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ANAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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PAULO SERGIO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE RIGIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NEUSA GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART TOVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA LUISA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GRECO GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA BARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BECKEDORFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDINA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SWAROVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SHIMAKOISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KAHN SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS PEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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AUGUSTO GONÇALVES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS 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Processo nº 3001207-18.2024.8.06.0157

ID: 311925538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DAGMAR LIMA MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA REINALDO PIRES, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que sofreu 112 no total de números de descontos indevidos em seu benefício previdenciários, desde 08/1/2018, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 02/08/2024, sem êxito em acordo, conforme ata (ID 90251238). Em sede de contestação (ID 90146447), em suma, sustentou a total improcedência da ação. Alega ainda a prescrição dos descontos anteriores ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, bem como a ilegitimidade passiva quanto aos descontos efetuados por ODONTOPREV, pois não tem qualquer gerência sobre esta empresa; e requer ainda o indeferimento quanto ao dano moral, pois entende que não houve violação a direitos da personalidade. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial, conforme ID 90379994. Em despacho ID 90274109, determinou-se a juntada da procuração do causídico, o que foi atendido em ID 134775624, regularizando a representação juspostulandi da parte autora. Em petição ID 138803802, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, requerendo que caso se entenda pela devolução do valor, que seja limitado às parcelas de descontos efetuados até os últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que, nestes casos, a prescrição ocorre a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E NEGOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) E RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - RI: 00135965720168060128 CE 0013596-57.2016.8.06.0128, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada, considerando que o último desconto está datado em 15/03/2024, conforme ID 88748735 (fls 65). 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva Dos Descontos Relativos Ao Odontoprev A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Ocorre que a empresa demandada é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada, considerando que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, assumindo o risco da atividade econômica, que não foi afastada por força maior ou caso fortuito 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil se prescinde e a persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 3001207-18.2024.8.06.0157

ID: 311925586

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DAGMAR LIMA MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA REINALDO PIRES, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que sofreu 112 no total de números de descontos indevidos em seu benefício previdenciários, desde 08/1/2018, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 02/08/2024, sem êxito em acordo, conforme ata (ID 90251238). Em sede de contestação (ID 90146447), em suma, sustentou a total improcedência da ação. Alega ainda a prescrição dos descontos anteriores ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, bem como a ilegitimidade passiva quanto aos descontos efetuados por ODONTOPREV, pois não tem qualquer gerência sobre esta empresa; e requer ainda o indeferimento quanto ao dano moral, pois entende que não houve violação a direitos da personalidade. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial, conforme ID 90379994. Em despacho ID 90274109, determinou-se a juntada da procuração do causídico, o que foi atendido em ID 134775624, regularizando a representação juspostulandi da parte autora. Em petição ID 138803802, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, requerendo que caso se entenda pela devolução do valor, que seja limitado às parcelas de descontos efetuados até os últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que, nestes casos, a prescrição ocorre a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E NEGOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) E RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - RI: 00135965720168060128 CE 0013596-57.2016.8.06.0128, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada, considerando que o último desconto está datado em 15/03/2024, conforme ID 88748735 (fls 65). 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva Dos Descontos Relativos Ao Odontoprev A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Ocorre que a empresa demandada é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada, considerando que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, assumindo o risco da atividade econômica, que não foi afastada por força maior ou caso fortuito 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil se prescinde e a persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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