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Processo nº 1002317-28.2025.4.01.4004

ID: 334240698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-28.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA AFONSO SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002317-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA AFONSO SANTOS MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1002317-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA AFONSO SANTOS MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 02/06/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/07/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 02/10/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002317-76.2025.4.01.3600

ID: 337540734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002317-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002317-76.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002317-76.2025.4.01.3600

ID: 337550375

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002317-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002317-76.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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P. J. A. G. J. e outros x T. R. G.

ID: 306242871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. G. J. T. DA S. G. T. B. T. R. G.

Polo Passivo:

T. R. G.

Intimação

Advogados:

TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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JULIANO BENINI DOS SANTOS

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DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - T.R.G. e outro - Vistos. 1. Providencie a secretaria judicial a inclusão da menor M… Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - T.R.G. e outro - Vistos. 1. Providencie a secretaria judicial a inclusão da menor M.C.G.G., representada pela sua genitora, no polo passivo da ação. 2. Considerando que a requerida T.R.G. e a menor M.C.G.G. não compareceram ao exame psicológico (fl.191), apesar de intimadas (fls. 117/118) e considerando que foi proposta nova data, determino a intimação para comparecimento na data indicada à fl. 191. 3. Deverá constar do mandado de intimação que o não comparecimento da requerida e da criança ao estudo técnico será equiparada como negativa na realização do exame e o resultado será interpretado de forma desfavorável à parte. Ressalto que, em atenção ao princípio da colaboração e da lealdade, as partes possuem o dever processual de auxiliar na elaboração dos atos necessários para a regular marcha processual, não se mostrando razoável a recusa injustificada na participação dos estudos técnicos designados. Em assim sendo, como mencionado acima, consigno que o não comparecimento aos estudos designados será considerado como recusa da parte ausente na participação do estudo técnico determinado e o resultado será interpretado de forma desfavorável à aludida parte. Outrossim, ficam as partes devidamente cientificadas de que, nos termos Comunicado CG 812/2024, publicado no DJE de 28/07/2024, "a fim de preservar o sigilo profissional e a intimidade do entrevistado, RECOMENDA aos Juízes e Técnicos Judiciários que não seja permitida a participação de advogados nas entrevistas psicossociais determinadas judicialmente". A guardiã da criança tem o dever de apresentá-la junto ao Setor Técnico para viabilizar a realização dos estudos. 4. Fica o advogado da parte requerida intimado de que foi designado estudo social para o dia 1°/07/2025 às 10:00 horas (fl.107) e estudo psicológico para o dia 28/07/2025 às 10:30 horas (fl.191). Int. - ADV: JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), DOUGLAS BENINI DOS SANTOS (OAB 341469/SP), DOUGLAS BENINI DOS SANTOS (OAB 341469/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP), JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP)

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Processo nº 1002317-96.2025.8.26.0318

ID: 308786092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDO PARIS MANDRAGÃO

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Processo 1002317-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Antônio Carlos Fiais - Defiro a gratuidade judicial ao requerente. Anote-se. Na ação de usucapião… Processo 1002317-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Antônio Carlos Fiais - Defiro a gratuidade judicial ao requerente. Anote-se. Na ação de usucapião de imóvel, devem compor o pólo passivo, necessariamente, todos aqueles que constam na matrícula do imóvel como proprietários do bem. O autor elegeu como réu apenas o espólio de João Aparecido das Chagas. Mas na matrícula, consta não apenas ele como dono do bem de raiz, mas também sua então esposa Maria Aparecida Silva Chagas, com quem era casado no regime da comunhão universal de bens (pgs. 25/26). É certo que o autor informa que ela também já está morta, e isso parece ser corroborado pela certidão de óbito de João, onde ele aparece como viúvo (pg. 34). De toda forma, deve ser emendada a inicial para que seja incluído no pólo passivo a sua ex-esposa, ou então, provando-se seu óbito por competente certidão, ser incluído o espólio, que deverá ser citado na pessoa de seus herdeiros, podendo ser o réu se ele também for o único filho de Maria Aparecida, conforme apurar o autor. Assim, emende a parte autora a inicial nos termos acima delineados em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. É certo que a parte autora não juntou aos autos memorial descritivo nem planta do imóvel. Mas como é beneficiário da Justiça Gratuita, tais documentos poderão ser supridos por prova pericial no momento oportuno, a ser custeada pelo Estado diante da norma do artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC, conforme entendimento majoritário do Egrégio TJSP: "Apelação. Usucapião. Extinção sem resolução de mérito. Inicial indeferida. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos relativos ao imóvel, como planta, croqui e memorial descritivo que podem ser objeto de perícia no decorrer da instrução do processo, notadamente quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caso dos autos. Necessidade. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Extinção afastada para se determinar a realização de prova pericial, às expensas do Estado. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008175-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Pedro de Alcântara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003644-81.2023.8.26.0048 -Voto nº 16255 c 6 da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)" (negritos meus) - ADV: EVANDO PARIS MANDRAGÃO (OAB 376008/SP)

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Processo nº 1002317-94.2025.8.26.0642

ID: 297042575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-94.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. G. A. R. DE C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-94.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.C.A. - - C.H.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à (ao) autor(a), anote-se. Antes de ap… Processo 1002317-94.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.C.A. - - C.H.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à (ao) autor(a), anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da(o) autor(a), para verificar se, de fato, o(a)s menor(res) Carlos Henrique Gonçalves Aguilar está(ão) sob sua guarda, bem como as condições gerais de cuidado, em espacial de higiene e saúde. Cumprida a constatação e confirmando-se o quanto narrado na inicial, concedo a tutela de urgência para deferir a guarda provisória do(a) menor a favor do(a) requerente, posto que apenas regulariza situação fática, expedindo-se o respectivo termo e dando-se ciência ao Ministério Público. Quando aos alimentos, nos termos do art. 1694 do Código Civil são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil), consoante documento juntado nos autos. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar, em especial, as necessidades da parte alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, se o caso; e, na hipótese de desemprego eventual, no correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente ao mês, devidos a partir da fixação. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês. Após, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de 15 dias oferecer contestação nos termos do artigo 335,III, com as advertências do artigo 344 do CPC. Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC. Esta decisão, por cópia digitada, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E CONSTATAÇÃO. Intime-se. - ADV: NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA (OAB 316263/SP), NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA (OAB 316263/SP)

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Ricardo Silvestre Martins e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 281330507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-39.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVESTRE MARTINS RODRIGO SILVESTRE MARTINS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMETA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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MILENA PIRAGINE

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB 164510/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OA… ADV: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB 164510/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1002317-39.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Silvestre Martins, Ricardo Silvestre Martins - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Cometa Saneamento e Terraplenagem Ltda - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 418/434 mantendo a sentença de fls. 318/322 e 410: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1002317-81.2022.4.01.3503

ID: 276351680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-81.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MENEZES CARLOS DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002317-81.2022.4.01.3503 AUTOR: THAIS RODRIGUES REZENDE T… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002317-81.2022.4.01.3503 AUTOR: THAIS RODRIGUES REZENDE TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 21 de maio de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1002317-67.2025.8.26.0360

ID: 324351649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-67.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MANZONI BOCAMINO MASSARO

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Processo 1002317-67.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.F. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta d… Processo 1002317-67.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.F. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado, devendo a empresa empregadora ser oficiada para os devidos descontos e depósitos necessários, ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de fixação provisória de guarda, sendo recomendável a instauração prévia do contraditório, nos termos do já citado artigo 1.585, do Código Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: TATIANA MANZONI BOCAMINO MASSARO (OAB 284327/SP)

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Processo nº 1002317-11.2024.8.26.0390

ID: 330216756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002317-11.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002317-11.2024.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINA… Processo 1002317-11.2024.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o veículo ainda não foi encontrado e a liminar não foi cumprida. Intimada por carta AR para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 63), a parte autora se limitou ao requerimento de dilação de prazo, em duas oportunidades, sendo: 1. dia 28/02/2025 (fl. 64) e 2. dia 16/04/2025 (fl. 121). É o relatório. Decido. Diante do não cumprimento da liminar, pois não encontrado o veículo em questão e tampouco o requerido (fl. 40), verifica-se que o cumprimento da medida liminar é condição de procedibilidade da Busca e Apreensão, visto que sem ela não há como se proceder à citação do réu, sob pena de nulidade no caso de inversão procedimental. A autora foi intimada por carta AR para dar andamento ao feito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (fl. 63), deixando de promover o efetivo andamento do processo, pleiteando a concessão de prazos para localização do bem e do réu (fls. 64 e 121). Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não se revolverá o mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta (30) dias, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Sendo assim, diante da falta de efetivo andamento do feito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Fl. 126: Autorizo o imediato desbloqueio de circulação do veículo (fl. 58), através do sistema RENAJUD. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva (cód. 61615). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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