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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 329029213

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

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ID: 329029338

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 329028989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-52.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010047-52.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010047-52.2024.5.18.0103 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA REGO MENDES ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, decidiu sobre intervalo intrajornada, horas extras, natureza salarial de participação nos resultados e limitação da condenação aos valores da inicial. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, quanto à aplicação da cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, ao divisor para cálculo de horas extras e à natureza salarial da participação nos resultados, bem como quanto à limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não analisar a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro ao deixar de especificar o divisor (150 ou 180) para o cálculo das horas extras; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se ao deixar de analisar a natureza salarial da participação nos resultados; e (iv) definir se o acórdão violou o princípio da congruência entre pedido e condenação ao não limitar esta aos valores da inicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão original não analisou a cláusula de redução do intervalo intrajornada prevista em convenção coletiva, apesar da tese ter sido apresentada na defesa. Assim, a análise da cláusula, considerando a vigência das convenções coletivas e a jornada de trabalho, é necessária para definir a indenização devida. 4. O acórdão não foi obscuro ao definir o divisor 150 para o cálculo de horas extras, pois a jornada de trabalho não foi de oito, mas de seis horas diárias. A jurisprudência sobre o divisor 180 para jornadas de oito horas diárias não se aplica ao caso. 5. O acórdão não se omitiu ao analisar a natureza salarial da participação nos resultados, pois esta questão foi discutida e resolvida no acórdão embargado, restando demonstrado que a parcela não se confunde com PLR prevista em instrumentos coletivos e não se aplica a legislação sobre prêmios. 6. O acórdão não foi omisso em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e às previsões contidas nos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1.Há omissão no acórdão que deixa de analisar questão apontada pela parte ré na defesa relativa á previsão de redução do intervalo intrajornada em normas coletivas da categoria." __________ Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT e art. 1022, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/a. RELATÓRIO O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão ID. 7d1eb29, apontando a existência de omissões no julgado. Apresentada contraminuta (ID. fea2e6e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CLÁUSULA 31ª DA CCT. OMISSÃO O embargante sustenta que "restou OMISSO o acórdão na medida em que NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO TEOR DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 que prevê a POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, conforme arguido em defesa." (ID. bea0426 - Pág. 2). Afirma, ainda, que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE, devendo a questão também ser analisada à luz do ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que estabelece ser direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, NOS TERMOS EM QUE PACTUADAS." Pois bem. Sobre a questão, restou decidido: "Nesse cenário, necessário se faz reconhecer a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual também era registrado de forma variável, inclusive, com anotação inferior a 01 hora em dias em que a jornada foi superior a 06 horas, o que indica que o período intervalar também poderia ser corretamente anotado. Por amostragem, cito o dia 28/12/2021, em que a jornada do reclamante foi de 06h58min e o intervalo registrado foi de 46min (das 10h52 às 11h38) e o dia 30/07/2021, em que a jornada foi de 06h27min e o intervalo registrado de 37min (11h29 às 12h06). Destarte, quanto às horas extras, como o reclamado adotava regime de compensação e nos contracheques também havia o pagamento de horas extras, era encargo do reclamante apontar as diferenças de horas extras pagas ou não compensadas, encargo do qual ele não se desincumbiu. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrapartida, como nos contracheques não há registro de pagamento de intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto. (...) Não há falar em reflexos do intervalo intrajornada, porquanto o período imprescrito do contrato é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Dou parcial provimento aos recursos." De fato, observa-se que, na defesa, o reclamado apontou a existência de previsão nas CCTs da categoria de que o intervalo intrajornada poderia ser reduzido para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. (ID. 5b8bc63 - Pág. 22). Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no recurso ordinário, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar a omissão. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 20/09/2010 a 1º/02/2022, tendo sido reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 07/06/2019. A CCT 2018/2020, com vigência de 1º/09/2018 a 31/08/2020, prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em caso de prorrogação da jornada de trabalho de 06 horas diárias. A mesma previsão está contida na CCT 2020/2022, com vigência de 1º/09/2020 a 31/08/2022. Nesse contexto, embora haja nos controles de ponto marcações de intervalo intrajornada inferiores a 01 hora, deve ser considerada válida a concessão de apenas 30 minutos de intervalo, conforme previsto nas normas coletivas. Destarte, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos, a ser apurado com base nos cartões de ponto, considerando devida a indenização apenas quando houver sido concedido menos do que 30 minutos diários. Acolho os embargos, com efeito modificativo. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 150. OBSCURIDADE Alega o embargante que "OMISSO/OBSCURO o v. acórdão no que se refere à incidência do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Isso porque, ante a sujeição à jornada de oito horas diárias, APLICA-SE AO CASO O DIVISOR 180, nos exatos termos da SÚM. 124, TST." Sem razão. No caso, não restou reconhecida a sujeição da reclamante à jornada de 08 horas diárias, como alega o reclamado. Assim, considerando a jornada de 06 horas diárias, o divisor a ser adotado é o 150. Rejeito os embargos. NATUREZA SALARIAL DA PR/AGIR SEMESTRAL. OMISSÃO. Aduz o embargante que "padece de OMISSÃO o acórdão na medida em que não se manifestou quanto ao fato de que, da análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos e alegações da defesa, temos que o reclamante NUNCA recebeu o pagamento da PR - Participação nos Resultados, eis que sequer elegível para tanto, o que restou reconhecido pelo Acórdão." Afirma, ainda, que "restou OMISSO o acórdão na medida em que se limitou a utilizar como razões de decidir as decisões que vem sendo proferidas pelo C. TST, SEM, CONTUDO, SE DEBRUÇAR SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS." Requer seja enfrentada a questão posta, à luz dos esclarecimentos prestados, da Convenção e Acordo Coletivo destacados, da existência de definição da verba por diretores de Sindicato, bem como dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611-A, XV, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Sem razão. Consoante se observa, as questões arguidas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, restando expressamente consignado que a parcela em comento não se cofunde com a PLR prevista nos instrumentos coletivos. Eis o teor da decisão: "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis elegíveis (relativas aos programas denominados "Trilhas" e "Gera"), no importe de R$ 900,00 mensais, e a título de PR e PCR, no importe de R$3.000,00 semestrais, conforme a inicial, pelo período imprescrito, ambos com reflexos em repouso remunerado (incluindo os sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário, aviso prévio, horas extras, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra.minimamente como chegou no valor pretendido na exordial" (ID. bae8706 - Pág. 21). Acrescenta que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do TRILHAS/GERA EQUIPES MENSAL/GERA constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente." (ID. bae8706 - Pág. 26). Afirma, ainda, que "a parcela Trilhas/Gera mensal reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST." (ID. bae8706 - Pág. 28) E que "Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela GERA EQUIPES MENSAL/GERA nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de "compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). No tocante à parcela AGIR SEMESTRAL - PR, alega que a parte autora nunca recebeu tal verba, conforme comprovam os contracheques juntados. Logo, não há falar em diferenças e sua integração à remuneração. Afirma que mesmo "SE a parte Recorrida tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de PROGRAMA PRÓPRIO DE DISTRIBUIÇÃO NOS LUCROS, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Passo ao exame. Narra a inicial que: "O Reclamante durante toda sua contratualidade recebeu parcelas de COMISSÃO conforme contracheques, na forma mensal (AGIR/TRILHAS/GERA) e semestral (PLR, PR e PCR), qual baseava-se em metas, vendas de produtos dentre outras regras estabelecidas, sendo a produção do obreiro apurada mês a mês para cálculo da parcela variável. Ocorre que as verbas pagas sob as rubricas acima serviram para mascarar o pagamento de Comissões pelo atingimento das metas que eram determinadas pelo Reclamado, que conforme o próprio regulamento do Banco, que prevê que os pagamentos das Comissões/Prêmios serão mensais e semestrais, qual desde já se requer a juntada. Os valores pagos a título de 'PLR, PR e PCR', "PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS e RESULTADOS"; "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; "PCR - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE RESULTADOS - PCR", que na verdade eram,comissões, foram alcançados pela parte autora por conta da adoção critérios de navaliação qualitativa e quantitativa da parte Reclamante, em total descompasso com a previsão legal, uma vez que a Participação nos Lucros e Resultados, em seu sentido legal, deve ser apurada com base em índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, e não da parte empregada. As verbas pagas com base nos resultados (metas/objetivos) obtidos individualmente por cada empregado eram, na verdade, prêmios/comissões, e não Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, como consta nos registros formais do Reclamado, os critérios utilizados pelo Banco para o pagamento dos Comissões/Prêmios, nominados de 'PLR, PR e PCR' eram confusos e imprecisos, contrariamente ao que prevê o art. 2°, §1°13 da Lei 10.101/00. Ainda, a verba "PLR, PR e PCR" era paga em valores distintos para cada empregado, de acordo com a produção individual de cada um. Evidente que a prática dos atos acima relatados teve como único objetivo desvirtuar, impedir e fraudar a legislação trabalhista e fiscal e, sonegar direitos da parte autora, razão pela qual devem ser declarados nulos, com fulcro no artigo 9º da CLT." E que: "Ainda, o reclamante era penalizado mensalmente em suas Comissões (AGIR/TRILHAS /GERA), qual baseava-se em pontuações a serem atingidas pelo empregado, através de metas estipuladas, sendo o pagamento mensal da seguinte forma: Acima 1.200 pontos = R$ 900,00; 1.100 a 1.199 = R$ 650,00; 1.000 a 1.099 = R$500,00. Em que pese o obreiro na maioria dos meses sempre atingir pontuação superior a 1.200 pontos, no período imprescrito o Reclamado deixou de pagar a parcelas Comissão AGIR /TRILHAS/GERA em sua totalidade, ocorrendo prejuízo salarial, vez que era penalizado em suas pontuações, por inadimplência de clientes, atrasos de pagamentos, desistências e cancelamento de produtos, estornos, reclamações da agência, frequente aumento das metas e dentre outros, chegando em alguns meses produzir e não receber as comissões devidas. O Banco Reclamado busca na realidade compartilhar o risco do negócio com a parte trabalhadora, o que é expressamente vedado pela lei, conforme disposição do art. 7º, VI e X da CF/88 e art. 2°, caput da CLT e Súmula 24 do TRT 18. Resta evidenciada a conduta lesiva do Reclamado, bem como a afronta ao Princípio da Intangibilidade Salarial (artigo 462 da CLT) e artigo 468 da CLT." (ID. 7f20974 - Pág. 26) O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que "GERA", o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba "Trilhas e Gera", como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (ID. 5b8bc63 - Pág. 34) Afirmou, ainda, que: "(...) ORECLAMANTE NUNCA RECEBEU AS VERBAS PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, conforme provam os contracheques apresentados com a contestação. Logo, não há que se falar em sua integração à remuneração. Assim, a verba indicada em inicial, PR - Participação nos Resultados, nunca fora percebida pela reclamante, logo, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente. (...) De toda forma, apenas para esclarecer, se a parte reclamante tivesse recebido a verba PR - Participação nos Resultados, ainda assim não teria direito à integração, já que ela decorrente de programa próprio de distribuição nos lucros, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c art. 7º, XI da CF. Tal parcela é paga em compensação /substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000), sempre que for mais vantajosa ao empregado, ressaltando que a instituição de tal plano obedeceu a todos os preceitos legais e convencionais." Inicialmente, observo dos contracheques juntados pelo reclamado que, de fato, o reclamante não percebeu a parcela denominada AGIR MENSAL e AGIR SEMESTRAL - PR. Por outro lado, nota-se que o reclamante auferiu as parcelas "TRILHA MENSAL" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados.". Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de reflexos das parcelas AGIR MENSAL e PR sobre saldo salário, 13º salário, férias, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%. Prosseguindo, no tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos ao autor (art. 373, II, do CPC/15). Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição dos prêmios dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade do reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração dos prêmios efetivamente devidos à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. No tocante à integração das parcelas pagas a título de PR/PCR, é incontroverso que o programa AGIR SEMESTRAL estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 CLT. Referida parcela não se confunde com a PLR prevista nos instrumentos normativos, a qual está vinculada aos lucros da empresa, razão pela qual não deve ser considerada a percepção de uma parcela em substituição à outra. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se colhe dos seguintes julgados: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com a PLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLR e PCR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II . Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III . No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018, 5ª Turma , data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318- 57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13 /11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000." (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 10/3/2017) Não obstante, quanto aos reflexos da parcela AGIR SEMESTRAL - PCR, melhor analisando a matéria, evoluí meu entendimento para passar a excluir os reflexos da referida parcela nas demais verbas salariais. Isso porque, a despeito da natureza salarial, o seu pagamento em módulo semestral afasta a incidência de reflexos em RSRs, horas extras, férias, e aviso prévio, conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 253 do TST, segundo o qual "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação aos reflexos da parcela PCR sobre as verbas acima. Frise-se, contudo, que a referida parcela refletirá no FGTS+40% e, por seu duodécimo, no 13º salário, conforme entendimento cristalizado no mesmo verbete jurisprudência acima mencionado. Dou parcial provimento." Ressalte-se que não há omissão no acórdão embargado no tocante à verba AGIR SEMESTRAL/PR, uma vez que foi reconhecido que a reclamante não recebeu a referida parcela, tendo a sentença sido reformada para excluir os reflexos desta sobre as demais verbas salariais. Todavia, foi mantida a decisão, em parte, no tocante à parcela PCR, tendo em vista o seu percebimento pela autora, conforme transcrito acima. Ante o exposto, ausentes os vícios apontados, necessária a rejeição dos embargos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O embargante afirma que "OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que "§ 1° Sendo escrita, a re- clamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante". E que "a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita." Razão não lhe assiste. A questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, senão vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que a condenação seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Sustenta que decisão em contrário viola os art. 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nes se cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 92 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos.' (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença que determinou que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento." Ressalte-se que os dispositivos citados pelo embargante foram examinados no acórdão paradigma citado na decisão. Ademais, ainda que o entendimento firmado no acórdão guerreado não mais represente o posicionamento desta Eg. Turma sobre a matéria, é certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para sanar suposto erro de julgamento. Rejeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDO BORGES DA SILVA JUNIOR

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Nathan Yuri Marques Dos Reis Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 256570286

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-80.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c67e9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.346,98. Citadas as reclamadas, apenas a 1ª Ré compareceu à assentada de 06/08/2024, acompanhada de procurador; a 2ª Ré não compareceu, estando presente seu procurador. Frustrada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas escritas, com preliminares e documentos, com vista à parte autora, que apresentou impugnação às folhas 1360 e seguintes. As partes produziram as provas requeridas. Em audiência, foram ouvidas as partes, uma testemunha levada pelo Autor e uma testemunha convidada pela 1ª Ré. Foram registrados protestos pela 1ª Ré relativos às contraditas apresentadas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Cadastro de advogados As Rés requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital e as Rés concordaram com o requerimento, pelo que defiro. Limitação do valor atribuído aos pedidos As Rés sustentam que os valores atribuídos aos pedidos devem limitar a liquidação em caso de eventual condenação. Contudo, a atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito os requerimentos de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Protestos da 1ª Ré Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do autor, que ensejou o registro de protestos pela 1ª Ré, pelos mesmos fundamentos já consignados na ata da audiência (ID d9313d2; folhas 1399-1402). Prescrição O autor foi admitido em 22/03/2023 e demitido em 21/12/2023, sendo a presente ação ajuizada em 11/04/2024. Logo, não há que se falar em incidência de qualquer um dos prazos prescricionais previstos no art. 7°, XXIX, da CR/88. Rejeito a prescrição arguida pela parte reclamada. Ausência da 2ª Ré. Confissão A 2ª Ré não compareceu à assentada inaugural nem à assentada em que foi colhida a prova oral, estando presente em ambas as oportunidades apenas o procurador constituído pela parte. Diante do exposto, aplico-lhe a pena de confissão, de maneira que se reputam verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela 1ª Ré e com os documentos apresentados por ambas as Rés, bem como com os demais elementos de prova constantes dos autos, tudo em consonância com o art. 345, do CPC, que versa sobre as situações em que a falta de contestação não enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Acolho nesses termos. Enquadramento sindical As partes divergem sobre os instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos. Nos termos dos art. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é feito pela atividade preponderante da empresa, considerando-se a base territorial da prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante art. 8°, II, da CF. O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O autor apresentou CCT firmada entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE MINAS GERAIS. Já a 1ª reclamada anexou o ACT celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, DE PASSAGEIROS [...] RMBHTE., CNPJ n. 21.996.555/0001-05 e NEPOMUCENO CARGAS LTDA., CNPJ n. 03.875.931/0004-74, com abrangência territorial em Confins/MG, Lagoa Santa/MG, Pedro Leopoldo/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São José da Lapa/MG e Vespasiano/MG. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte ré explora o ramo de transporte. A empresa ré tem sede em Santa Luzia/MG, cidade onde também ocorreu a prestação do serviço, conforme ficha de registro de empregado do autor (f. 300 do PDF) e dos paradigmas por ele indicados (folhas 321, 348, 370 e 396). Além disso, a convenção coletiva apresentada com a contestação é mais específica do que a trazida com a petição inicial, guardando mais similitude com as condições de trabalho considerada a base territorial de atuação, sendo mais suscetível de dar efetividade ao princípio da adequação setorial negociada. Portanto, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho sob Judic são aquelas apresentadas pela 1ª reclamada, tendo em vista sua especificidade e abrangência. Equiparação salarial. Diferenças salariais O Autor postula a equiparação de salário com os empregados Alisson, Kelly, Joaquim e João Rafael, argumentando que exerciam as mesmas funções e atribuições, porém, com salário inferior. A defesa impugna as alegações da inicial, afirmando que o autor sequer descreveu quais eram suas atribuições e que alguns dos paradigmas indicados foram contratados muitos anos antes do autor. Afirma, portanto, que não estariam preenchidos os requisitos para equiparação salarial, uma vez que na função de supervisor de operações I, Autor, sendo que foi a supervisor de operações II em 01/12/2023, 20 dias antes do término do contrato. Analiso. São requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial o exercício de idêntica função, de igual valor, prestada ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento. Considera-se de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461 da CLT). Quanto à prova da equiparação, incumbe ao Autor provar a identidade de função desempenhada a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do CPC), sendo da Ré o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). De início, registro que a preposta da reclamada reconheceu que todos os paradigmas indicados eram supervisores e que não tinha diferenças de tarefas no dia-a-dia entre eles. No aspecto, a testemunha João Rafael, também indicada como paradigma, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 o modelo foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, embora tenha a referida testemunha confirmado a identidade de funções exercidas pelo autor e dos demais paradigmas indicados, nada poderia atestar esta realidade após 01/05/2023. Ademais, quando na função de supervisor de operações, no mesmo período em que trabalhou com o autor, João Rafael recebeu o salário de R$3.150,51 (contracheques de folhas 339-340), valor inferior ao recebido pelo próprio autor no período que foi de R$3.160,49 (contracheque de folha 425). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma João Rafael. Já a testemunha ouvida a convite da primeira reclamada, Alison Jackson das Graças Silva, foi contratado em 29/08/2020 para o cargo de assistente de manutenção e promovido ao cargo de supervisor de operações II, em 01/11/2022. Em seu depoimento, a referida testemunha deixa claro que o autor, ele e os demais paradigmas exerciam as mesmas atribuições, sem nenhuma atividade a mais que os demais. Assim, entendo que os cargos de supervisor de operações, supervisor de operações I e supervisor de operações II descrito nas fichas de registro de empregados exibidas com a defesa da primeira reclamada, tratam-se, independente da nomenclatura, da mesma função, com mesma responsabilidade e perfeição técnica. Neste contexto, considerando que o paradigma Alison Jackson iniciou na função, em 01/11/2022, a menos de 02 anos de diferença que o autor (22/03/2023) - ficha de registro de empregado de folhas 370-371 -, não já justificativa para pagamento superior ao daquele quitado em favor do autor que exercia as mesmas atribuições, conforme contracheques de ambos exibidos nos autos. Outrossim, o paradigma Joaquim Rodrigues Lima, o seu contrato teve início em 01/09/2020 na função de ajudante, sendo promovido em 01/10/2021 para o cargo de supervisor de operações, e em 01/04/2022 para o cargo de supervisor de operações II, conforme ficha de registro de empregado de folhas 348-349, também recebeu salário superior ao autor no período de 22/03/2023 a 01/12/2023. Por outro lado, a paradigma Kellen Cristina Bernardo Lopes foi promovida para a função de supervisora de operações em 28/08/2020, ou seja, mais de 02 anos do início do contrato do autor (22/03/2023), pelo que fica justificado o recebimento de salário superior ao quitado em favor do reclamante, vide ficha de registro de folhas 396-397. Portanto, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação à paradigma Kellen Cristina. Pelo exposto, reconheço a equiparação salarial pretendida, e defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os modelos Alison Jackson das Graças Silva e Joaquim Rodrigues Lima, conforme se apurar pela ficha de registro e pelos demonstrativos de salário contidos nos autos, vigorando o maior padrão salarial equiparado (salário base mais comissão de cargo/gratificação de função), mês a mês, atendo-se ao princípio da irredutibilidade salarial. Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Não há se falar de reflexos em RSR, já que as diferenças serão apuradas sobre contraprestação mensal dos modelos indicados em que já estão incluídos os dias de repousos. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Bônus O Autor afirma que ajustou com a Ré o pagamento de bônus no valor de R$ 500,00 que estava vinculado à “aderência do aplicativo Bees, as devoluções de cargas, e o tempo para saída dos caminhões do pátio da 2ª Ré para as entregas”. Alega que, embora cumprisse os requisitos, não recebia corretamente a bonificação. Postula, com esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de R$500,00 mensais a tal título, bem como integração a parcela ao salário com reflexos. A 1ª Ré, por seu turno, argumenta que o referido bônus é um incentivo embasado no atingimento de metas propostas tais como os indicadores de tempo de saída para entregas, BEES, devolução, dentre outros, no importe máximo de R$ 500,00, e que o Autor somente cumpriu os requisitos em alguns meses e de forma parcial. Os contracheques do autor demonstram pagamentos sob a rubrica “bônus”, em valores de R$100,00 a R$300,00 em diversos meses (folhas 425-428). No particular, em que pese sua alegação inicial, o autor confessou em depoimento pessoal que os motoristas não atingiam as metas. Pelo que entendo que o reclamante não só conhecia quais as metas e critérios, bem como sabia que não eram todas atingidas. De par com isto, a testemunha Alisson, ouvida a convite da reclamada, apontou que os critérios eram definidos pela empresa contratante, no caso, a segunda reclamada, a qual repassava o bônus. Sendo que nas reuniões diárias com a Ambev era informado os indicadores e o acompanhamento das metas. Assim, considerando que os valores quitados nos contracheques não atingiram o valor máximo da bonificação, cabia ao reclamante apontar quais diferenças entendia devidas em seu favor. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou em sede de impugnação à defesa e documentos (folhas 1360ss). Necessário, ainda, analisar a natureza jurídica da referida parcela. As comissões têm natureza salarial, conforme art. 457, da CLT e devem compor a base de cálculo dos repousos semanais remunerados como determina o art. 7º, da Lei 605/49, o que é corroborado pela jurisprudência consolidada na Súmula 27, do TST. Além disso, devem compor a base de cálculo de outras parcelas que decorrem do contrato de trabalho que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, a partir do disposto no art. 457, §§2º e 4º da CLT, a princípio, não deveriam compor a remuneração do empregado os prêmios, assim consideradas “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” A respeito da natureza jurídica de pagamento variável relacionado ao atingimento de metas, destaco decisões de Turmas do TST, que reconhecem serem parcelas salariais ao invés de indenizatórias: RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020; Processo: RRAg - 726-53.2017.5.09.0017 - Orgão Judicante: 5ª Turma. Relator: Breno Medeiros. Publicação: 08/11/2024. Assim, porque as parcelas eram pagas pelo trabalho do Autor e vinculadas a metas, considero que têm natureza jurídica distinta dos prêmios. Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, em consonância com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e com o disposto no art; 9º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas pagas nos contracheques sob as rubricas de bônus ao longo do pacto laboral. Em consequência, determino sua integração ao salário e CONDENO a parte ré a proceder o pagamento dos reflexos em repousos semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Duração do trabalho. Art. 62, II, da CLT O Autor alega que durante todo o contrato laborava em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, sem a regular concessão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Nega o preenchimento dos requisitos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, bem como a existência de qualquer tipo de autonomia. Pede o pagamento de horas extras além de 7h20min por dia e da 44ª hora semanal, horas extras intervalares, domingos e feriados em dobro e dos respectivos reflexos. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Afirma que o Autor não faz jus ao recebimento das horas extras postuladas, uma vez que exercia cargo de confiança, inserto na exceção do art. 62, II da CLT, e recebia gratificação de função. Diante disso, a primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito ao enquadramento do Autor no art. 62, da CLT. Inicialmente, esclareço que o enquadramento no art. 62, II, da CLT, por si só, não enseja a impossibilidade de pagamento de horas extras. O que a norma determina é que a pessoa empregada que preenche, concomitantemente, os dois requisitos previstos no inciso II e no parágrafo único, não se sujeitará às regras do capítulo da CLT relativas à duração do trabalho, o que, em interpretação conforme a Constituição da República de 1988 (art. 7º, XIII), deve ser entendido como não estar sujeito a controle de jornada. No entanto, à luz dos princípios da primazia da realidade sobre a forma e do princípio da igualdade, se demonstrada a extrapolação dos limites constitucionais, é devido o pagamento das parcelas, pois a norma constitucional não exclui qualquer empregado. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, deve ser comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: i) exercício de atribuições de gestão, direção, chefia, inclusive de departamento ou de filial que denotem confiança diferenciada e mais elevada em relação aos demais empregados; ii) retribuição diferenciada, sendo pelo menos 40% superior ao do salário do cargo efetivo. Recai sobre a empregadora o ônus de provar o preenchimento dos requisitos em questão, relativos à situação especial que pode frustrar as pretensões relativas à duração do trabalho. Vale destacar que nos ACTs firmados pela primeira reclamada consta a seguinte cláusula: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CARGOS DE CONFIANÇA Com fundamento nas disposições dos incisos, XXVI do Art. 7º e incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal, bem como, em atenção à prerrogativa constante do inciso V do art. 611-A, V da CLT, as partes resolvem de comum acordo, após aprofundado estudo e análise das funções, identificar abaixo aquelas que se enquadram na definição de cargo de confiança, submetendo-se portanto à exceção prevista no art. 62, II da CLT, estando os mesmos dispensados do controle de jornada de trabalho. a) GERENTES b) SUPERVISORES (...)” Portanto, a partir dos instrumentos normativos existentes nos autos, verifico que no período em que o Autor laborou para a Ré, havia o reconhecimento expresso de que as atribuições de gerente e supervisor que denotem mando e gestão são suficientes para fins de preenchimento do primeiro dos requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a referida norma não descrever de forma detalhada as atribuições para fins de enquadramento no suporte fático de incidência do art. 62, II, da CLT, reputo-a como previsão válida, vez que inserida dentre as matérias que podem ser objeto da autonomia negocial coletiva, à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, em consonância com o que decidiu o STF quando do julgamento do tema 1046. Nesse caso, a regulamentação pela via negocial coletiva coaduna-se com a previsão do artigo 611-A, III da CLT, segundo a qual as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, do que é possível se extrair que não é intenção do legislador vedar a negociação coletiva em relação à matéria sob análise, tal como a realizada entre o sindicato representativo da categoria do Autor e a Ré. Por outro lado, a cláusula convencional traz questão de direito, relativa ao enquadramento de funções de supervisor com poderes de mando e de gestão como suficientes para o fim de preencher o requisito previsto no inciso II do art. 62, da CLT, ao passo que a aplicação da referida norma pressupõe a constatação no plano fático do exercício de tais atribuições e não afasta a exigência da remuneração diferenciada previsto no parágrafo único do art. 62, da CLT. Em relação às atribuições do Autor, o contrato, a carteira de trabalho e a ficha de empregado não fazem menção às condições especiais do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, a ficha de empregado do autor fixa a sua jornada da seguinte forma: de segunda a sexta, das 06h30 às 15h30 horas, com 1h de refeição, e aos sábados, das 06h30 às 10h30 e jornada de 220 horas mensais (folha 300-301). Além disso, acerca das atribuições do Autor, a prova oral não evidenciou que o Autor tivesse autoridade nem autonomia a ponto de ensejar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que exige poderes mais elevados de mando e de gestão ou pelo menos a gestão de um departamento ou filial que denotem elevada fidúcia. A preposta da 1ª Ré declarou que exerce a função de coordenador de operação, estando subordinada ao gerente, que responde por toda a empresa em Santa Luzia, sendo que os coordenadores tem cargo de confiança. Verifica-se, assim, que a própria preposta reconheceu que possui cargo superior aos exercidos pelo Autor e acima dela há o gerente. A esse respeito, a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que seu superior hierárquico era o coordenados de operação e acima dele havia o gerente, sendo que poderia até mesmo indicar alguma para contratar ou demitir, mas quem “batia o martelo” era o gerente. Afirmou, ainda, que existe um processo interno para desligar algum integrante da equipe, sendo que ele avaliava o desempenho e informava ao superior sobre a questão, seguindo o curso da política estabelecida pela empresa. Perguntado sobre a possibilidade de aplicar diretamente uma advertência, a testemunha esclareceu que ele apenas informa a situação, mas quem assina os documentos da advertência são o coordenador e o gerente. Ficou demonstrado, portanto, que no cargo de supervisor, o Autor reportava-se ao coordenador e ao gerente, que figuravam como as maiores autoridades na estrutura hierárquica da unidade na qual o trabalhava, sendo a atuação do Autor limitada ao que era definido previamente ou autorizado por estes e outros prepostos da Ré. Além disso, o Autor não tinha autonomia na aplicação de penalidades disciplinares ou participação no processo de aplicação, bem como em pontos envolvendo admissão e demissão; tinha horário a ser cumprido e era fiscalizado pelo coordenador; se precisasse se ausentar da empresa, tinha que pedir autorização para o coordenador e para o gerente, tal como os outros empregados. Tais fundamentos fáticos e jurídicos já são suficientes para declarar a inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, à hipótese. Portanto, fica afastada a possibilidade de enquadramento do Autor no inciso II do art. 62, da CLT. Assim, cabia à empregadora, na forma prevista no art. 74, §2º, da CLT, realizar o controle de jornada, de maneira que a ausência dos cartões de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 338, do TST. A partir de tais premissas, passo a analisar o conjunto probatório para fins de fixação do horário de trabalho do Autor. Horário de trabalho O Autor alega que laborava de segunda-feira a sábado, cumprindo normalmente o horário de segunda a sexta-feira das 05h20 às 18h/19h, com 20 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados das 05h20 às 13h40, podendo chegar até às 15h. Afirma que após sair da empresa, de segunda a sábado, laborava realizando relatórios, recebendo escalas, atendendo demandas das reclamadas, pelo que dispendia de mais 01h30/02h por dia, em média. Por fim, afirmou que trabalhou 2 a 3 domingos por mês, bem como nos feriados, exceto dia 15/11/2023, das 05h30 às 12h30/13h30, exceto 1 domingo no qual trabalhou das 05h20 às 17h. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Conforme fundamentos expostos no capítulo precedente, recai sobre a Ré o ônus da prova acerca do horário de trabalho do Autor. A esse respeito, destaco trechos dos resumos dos depoimentos colhidos: O autor relatou em depoimento pessoal que trabalhava das 05h20 às 18h/18h30, já em outro momento (minuto 19:46) informou que, em média, estendia a jornada até 20h30, todos os dias; que quando chegava, tinha uma cartilha que era redigida, que o coordenador mandava; que os mapas que eram entregues de manhã; que quando trabalhava aos domingos, não tinha folga compensatória. Por sua vez, a testemunha João Rafael, ouvida a contive do autor, afirmou que chegava à empresa às 05h20 e permanecia até às 18h; que fazia intervalo de 30 minutos para o almoço, em razão da grande demanda do serviço, sendo o mesmo horário do reclamante; que na maior parte dos meses trabalhou por 02 domingos, que revezava com os demais supervisores; que após sair da empresa ainda tinha atividades como lançar número de mapas e equipes no sistema, tratar vales; nos domingos o horário de chegada era o mesmo, mas conseguia ir embora umas 14h, 15h; nos feriados, trabalhavam normalmente, sendo que conseguiam sair 16h, 17h. Embora tenha confirmado as alegações da petição inicial, é imperioso destacar que a referida testemunha trabalhou na função de supervisor de operações no período de 01/10/2022 a 30/04/2023, ou seja, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, em que pese tenha afirmado que do seu novo local de trabalho era possível fazer contato visual com a sala em que o reclamante trabalhava, não é crível que pudesse acompanhar todo o desenvolvimento da jornada do autor, caso contrário seria admitir que a função de supervisor de manutenção implicava em fiscalizar a rotina dos supervisores de operações. Já a testemunha Alisson, ouvida a convite da 1ª reclamada, afirmou trabalha na função de supervisor desde dezembro de 2021; que foi mentor do autor e que o horário de chegada era às 06h30, já aconteceu de chegar na empresa e o autor já estar lá, sendo que havia uma reunião matinal às 07h30; afirmou que tinha 30 minutos de preparação com a equipe; que já chegou a almoçar com o reclamante e dispendiam de 01h, podendo até estender um pouco; que não precisava fazer nenhuma atividade após o término da jornada, sendo que tinha um supervisor que ficava responsável por retorno de rota; que se os caminhões chegam dentro da jornada, eu acompanho tudo certinho, caso eles extrapolam a jornada, eu passo o bastão para o supervisor da tarde só para acompanhamento; que saía da empresa às 15h30, no máximo 16h; que mesmo tendo telefone coorporativo da empresa, quando terminada a jornada se desligava ou não atendia as ligações, não teve problemas com isso até hoje; que os trabalho em dia de domingos era por revezamento com 7 supervisores, sendo que trabalhava 01 domingo a cada 2 meses; que pedia folga para compensação do domingo trabalhado para o coordenador e era concedido. A partir da dinâmica do trabalho descrita pelas testemunhas e pelo próprio Autor, entendo que não ficou demonstrado trabalho fora do pátio da empresa além dos horários descritos nos depoimentos. Sendo que o autor e a testemunha Alisson afirmaram que os mapas eram entregues pela manhã, o que destoa da afirmação da testemunha João Rafael de que após o término da jornada tinha que lançar o número de mapas. Quanto ao horário de chegada, embora o autor tenha alegado necessidade de iniciar a jornada às 05h20, não fica claro quais atividades desempenhava nesse período, considerando que as reuniões matinais iniciavam às 07h30, conforme relato da testemunha Alisson, e o próprio autor afirmou que não era ele quem realizava tais reuniões, mas sim o coordenador de cada setor, por exemplo, setor de RH, de segurança etc. Outrossim, quanto aos horários de término da jornada e labor em domingos e feriados, além da testemunha Alisson ter trabalhado mais tempo na função de supervisor de operações e durante todo período contratual do autor, foi quem melhor convenceu o juízo em suas afirmações. Pelo exposto, do cotejo entre a presunção decorrente da não apresentação dos registros fidedignos ao longo do pacto laboral com a prova oral, e observados os limites da inicial e o princípio da razoabilidade, fixo, pela média, o horário de trabalho do autor da seguinte forma: . segunda a sexta-feira: das 06h15 às 15h45, com 01 hora intervalo (depoimento da testemunha Alisson, observado o limite da petição inicial); - aos sábados, das 06h15 às 10h45, sem intervalo; - um domingo por mês e em todos os feriados nacionais (exceto 15/11), das 06h15 às 10h15, sem compensação. Da jornada fixada, verifico que não houve supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Compensação de jornada Em que pese o contrato de trabalho e as normas coletivas prevejam a possibilidade de compensação de jornada, sequer houve controle de jornada e cômputo de horas, durante todo o período contratual, ficando comprovada a inobservância dos requisitos necessários para a compensação de jornada. O desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Nesse sentido: §2º do artigo 59 da CLT e a Tese Prevalecente nº 22 do TRT da 3ª Região. Não se trata de invalidade da norma coletiva, mas de comprovação de que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de forma correta. Desse modo, não há contrariedade do direito com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. Tais fatos já são suficientes para declarar que não se aplica a previsão especial relativa à compensação de horas prevista na norma coletiva e no contrato de trabalho do Autor. O trabalho em sobrejornada de forma habitual provoca desgaste físico e mental, e por medida de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública e interesse social, deve ser compreendido como situação excepcional, que somente deve ser admitida se observados minimamente os requisitos exigidos. Reputo, portanto, descaracterizado o acordo de compensação de horas previsto no instrumento coletivo e no contrato de trabalho. Dessa forma, as horas que ultrapassarem a carga contratual de 8 horas por dia, ou de 44 horas semanais, devem ser pagas como horas extraordinárias. Passo a analisar os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados e respectivos reflexos. Horas extras Assegura a Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIII, da CR/88, a jornada de até 8 horas e carga semanal de 44 horas, bem como o pagamento do adicional de, no mínimo 50%, em caso de extrapolação de tais limites (inciso XVI), salvo se adotado regime de compensação de jornada. Pelos fundamentos expostos nos capítulos precedentes, não se aplica ao contrato de trabalho do Autor o disposto no art. 62, II, da CLT. Desse modo, procede o pedido de pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa e mais benéfica para o Autor. Como as horas extras têm natureza salarial, são devidos os reflexos de tais parcelas em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, de tudo, exceto férias indenizadas), em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. A decisão ora proferida reconheceu como devidas as horas extras ao longo de todo o pacto laboral, o que inclui os últimos dias trabalhados. Inaplicável o limite de 7 horas e 20 minutos pretendido na petição inicial por não ter sido comprovada previsão contratual mais benéfica que estipule tal direito. Por fim, quanto ao requerimento da Ré de dedução da gratificação de função paga, nas horas extras apuradas, não há amparo legal para seu deferimento, porquanto possuem natureza jurídica diversa, remunerando o empregado pela função realizada sem que seja caracterizada prévia contratação de horas extras. Intervalo intrajornada O art. 71 da CLT assegura, no horário diário, para descanso e alimentação, intervalo intrajornada de 15 minutos na jornada superior a 4 horas, não excedente a 6 horas diárias; e, no mínimo, 1 hora, quando a jornada for superior a 6 horas. Conforme fundamentos já demonstrados, a partir do conjunto probatório e dos limites da petição inicial, que o intervalo intrajornada era de, apenas, 30 minutos, em média, de segunda-feira a sábado; e de 20 minutos, em domingos e feriados. Assim, é devido o pagamento do tempo que faltou para completar o mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas, nos termos fixados no art. 71, §4º, da CLT. Declaro que por expressa previsão legal não se aplica adicional convencional de horas extras normais às horas intervalares e fica afastada a natureza salarial, razão pela qual não procede o pedido de reflexos. Intervalo interjornadas O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Considerando a jornada fixada, verifico que não houve violação do intervalo interjornadas, pelo que julgo improcedente o pedido. Domingos e feriados O art. 67 da CLT c/c art. 1º, da Lei 605/49, em consonância com o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988, assegura o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, com a possibilidade de ser exigido trabalho mediante a concessão de folga compensatória, sob pena de pagamento em dobro (art. 9º, da Lei 605/49), o que também é assegurado em feriados. O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês. Consequentemente, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Conforme fundamentos expostos nos capítulos precedentes, o Autor trabalhou, em feriados nacionais (exceto 15/11) e, em média, em um domingo por mês, durante todo o período contratual, sem que tenha sido comprovado o pagamento nem a concessão de folgas compensatórias. Desse modo, devido o pagamento em dobro pelos dias de domingos e feriados laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Não há pedido de reflexos. Nos cálculos das horas extras, intervalos e domingos e feriados deverão ser considerados: a) jornada fixada em tópico anterior e frequência integral, excluídos períodos de afastamentos, licenças e férias comprovados nos autos; b) integração de todas as parcelas salariais, inclusive pagamentos variáveis (realizados ao longo do contrato e reconhecidos nesta ação) na base de cálculo (Súmula 264, do TST) e evolução salarial; c) divisor mensal 220 para a parte fixa da remuneração; d) em relação à parte variável da remuneração, deve ser observado o divisor mensal variável (correspondente às horas trabalhadas) e apurado apenas o adicional sobre as horas que extrapolam os limites fixados, pois os pagamentos variáveis remuneram o tempo trabalhado (aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST), o que não se aplica aos intervalos intrajornada, por ser período não remunerado pelo empregador; e) para a apuração das horas extras pela extrapolação da jornada, aplicação do adicional convencional a partir das normas coletivas da categoria já apresentadas nos autos, assegurado o mínimo de 50%; f) considerar como feriados os nacionais, assim especificados, conforme limites da petição inicial: 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais (feriados nacionais - Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02). g) dedução das parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. Acerca da apuração dos reflexos das horas extras, deverá ser observado o precedente obrigatório firmado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 9, quando foi firmada tese jurídica orientadora da nova redação da OJ 394 do TST. Ressalta-se que a jornada dos dias de domingos e feriados deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia ou pela folga compensatória, conforme fixado na legislação. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Fornecimento de lanche Afirma o Autor que as convenções coletivas da categoria asseguram lanche gratuito ao empregado em caso de labor além de duas horas extras diárias. Assim, requer o pagamento de indenização substitutiva do benefício não concedido. A 1ª Ré impugnou o pedido, aduzindo, além da inaplicabilidade das normas coletivas juntadas com a exordial, que o Autor não realizava horas extras, eis que exercia cargo de confiança, tese que foi refutada nesta decisão. Como já definido em tópico anterior, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis os acordos coletivos juntados com a defesa em detrimento das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Assim, a cláusula 10ª, §1º do ACT 2022/2023 juntado com a defesa assegura, em caso de extrapolação da jornada em mais de duas horas, um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (folha 453). Não houve precisão para tanto no ACT 2023/2024. Os extratos apresentados pela 1ª ré (folhas 422-424) não especificam o pagamento referente ao lanche em caso de sobrejornada de mais de 2 horas diárias, comprovando, apenas, o fornecimento de auxílio-alimentação, composto por tíquete alimentação, café da manhã e cesta básica. As obrigações cujo cumprimento foi comprovado são diferentes do pedido de fornecimento de lanche em caso de extrapolação de jornada. Em que pese a testemunha Alisson ter afirmado receber pela parcela, a prova do pagamento deve ser documental, sendo que não há prova de quitação da parcela em favor do autor. Diante do exposto, acolho o pedido de indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, conforme apurado na fase de liquidação, no valor arbitrado, com observância no princípio da razoabilidade, de R$10,00 por dia de trabalho, devendo-se observar a jornada fixada e a vigência do ACT 2022/2023. Diferenças de auxílio alimentação e vale combustível O Autor afirma que, durante o contrato de trabalho, não recebeu corretamente os valores relativos ao vale alimentação e ao auxílio-combustível previstos na norma coletiva, uma vez que os benefícios não eram quitados quando o labor se dava em domingos e feriados. A 1ª Ré, por sua vez, sustenta o correto pagamento das parcelas, salientando que caso o Autor precisasse trabalhar aos domingos e feriados, a empresa realizava o crédito a mais, nos cartões, nos valores previstos na norma coletiva Restou demonstrado nos autos que o Autor recebia, conforme extratos juntados às folhas 422-424 e 415-420, o pagamento dos valores relativos à ajuda alimentação e ao auxílio combustível, nos termos estabelecidos nas normas coletivas aplicáveis. Ficou comprovado, ainda, o labor em domingos e feriados. Todavia, conforme decidido em tópico precedente, a 1ª Ré não juntou aos autos os cartões de ponto do Autor, a fim de possibilitar a verificação do pagamento dos benefícios nos domingos e feriados laborados pelo Autor e a realização de amostragem das diferenças devidas, ônus que lhe cabia. Assim, diante da inércia da 1ª Ré, defiro o pedido de pagamento do auxílio alimentação e do auxílio transporte nos domingos e feriados laborados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo-se considerar a jornada fixada nesta sentença e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos pela 1ª Ré, observados os respectivos períodos de vigência. Indenização por danos morais O Autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofria constantes ameaças de agressões físicas por parte de seus colegas de trabalho, uma vez que era obrigado, por seus superiores hierárquicos, a lhes aplicar ilegais descontos nos salários a título de “vale”, sem qualquer providência da Ré. Acrescenta que chegou a ser ameaçado de morte pelo colega de trabalho Willian Gabriel Pinheiro, apelido na reclamada como “Cria”. Que sofria com cobranças excessivas, jornada extenuante e em meio a perseguições de seus superiores que exigiam de forma a extrapolar os limites do poder diretivo da 1ª reclamada e sendo obrigado a ouvir de seus superiores palavras de baixo calão e tratado de forma vexatória por seus superiores. A 1ª Ré nega as alegações obreiras, afirmando, em síntese, que os descontos (vales) são legais e se referem às diferenças na prestação de contas financeira e física decorrentes das entregas, somente cobradas após apuração. Analiso. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. Em que pese a negativa dos fatos pela parte, o conjunto probatório converge, em parte, com a narrativa da petição inicial. Embora a testemunha ouvida a convite do autor tenha alegado não ter presenciado nenhuma ameaça ao autor, confirmou, assim como a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria 1ª reclamada, que sofriam com as agressões verbais na hora de passar o “vale” para os motoristas e que a situação ocorria com todos os supervisores, sem qualquer desembaraço pela parte ré. Por sua vez, a testemunha Alisson foi mais precisa ao confirmar as ameaças dos motoristas que eram comuns a todos os supervisores. A prova oral, portanto, confirmou situações que causaram constrangimento ao Autor, que foi ofendido e exposto de forma vexatória, deixando claro, ainda, que as ofensas e ameaças, que eram constantes no ambiente de trabalho. Por outro lado, as testemunhas nada relataram sobre o tratamento e suposto assédio moral dos superiores hierárquicos, coordenadores e diretor seja em face do autor ou deles próprios. De todo o exposto, entendo eu resta configurada a culpa da parte ré pela conduta omissiva dos gestores da empresa, o que tornava o ambiente de trabalho hostil com respeito à dignidade pessoal e laboral do Autor. O nexo causal é direto, sendo também evidente o dano psicológico ao empregado. Desse modo, encontram-se caracterizados o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual reconheço como devida a indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica, bem como o período de duração do contrato de trabalho. - Descontos no TRCT Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada efetuou indevidamente descontos que ultrapassaram a remuneração do autor, em descumprimento do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Não apontou o autor, no entanto, qual parcela descontada considerou indevida ou ilegal. Compulsando o TRCT de folhas 35/36, verifico que foram deduzidas parcelas antecipadas, como: salário, vale transporte, vale alimentação, 13º salário e demais descontos legais. Vale salientar que o §5º do artigo 477 da CLT fata em “compensação”, ou seja, de débitos do empregado do qual a empregadora é credora, o que não ocorreu no caso do autor já que apenas houve uma dedução contábil de parcelas antecipadas em valores que sequer foram impugnados pelo autor. Não verificado, portanto, o descumprimento do o §5º do artigo 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de reembolso e pagamento da multa do §8º do mesmo artigo. Da multa convencional Os descumprimentos constatados nos itens precedentes desta decisão ensejam o pagamento de uma multa convencional por cada norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho. Com efeito, procede o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento coletivo juntado aos autos pela Ré, vigente durante o período contratual, que tenha tido pelo menos uma cláusula violada enquanto vigorou o contrato com o Autor. Responsabilidade da 2ª Ré Alega o Autor que, não obstante tenha sido contratado pela 1ª Ré, sempre exerceu suas atividades e funções exclusivamente para a 2ª Ré, dentro de suas dependências, inclusive recebendo ordens de funcionários desta. Requer, assim, a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª Ré por todos os créditos que vierem a ser inadimplidos pela 1ª ré. A 2ª ré impugna o pedido, afirmando que formalizou um contrato de natureza civil comercial com a primeira ré, inexistindo qualquer vínculo de natureza empregatícia entre ela e o Autor. Não houve negativa da prestação de trabalho do Autor por intermédio da 1ª Ré em benefício da 2ª, sendo aplicável a esta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial em virtude da confissão ficta, como exposto em tópico precedente. Além disso, a dinâmica do trabalho realizada pelo Autor, corroborada pela prova oral, demonstra que realizava atividade que contribuía diretamente para a atividade econômica explorada pela 2ª Ré, integrada na dinâmica do empreendimento. Ademais, a ficha de registro indica que a seção do Autor era: “AMBEV SANTA LUZIA ADMINISTRATIVO”(folha 300). Na condição de tomadora e beneficiária da prestação dos serviços, a 2ª Ré responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 331, item V, do TST. Isso porque incumbia à contratante (2ª Ré) zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Ré), o que não ocorreu, tendo sido omissa, incorrendo em culpa in vigilando. Além disso, lembro que, tendo havido terceirização de mão de obra, conforme exposto acima, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Com base nesses fundamentos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua conduta omissiva. Registre-se, ainda, que não há falar em responsabilidade de 3º grau, de maneira que, inviabilizada a cobrança em face do devedor principal, não há obstáculo a que se volte contra o 2º Réu o esforço executivo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência deste E. Regional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 18, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida não alcança as obrigações de fazer cominadas à 1ª Ré, cuja natureza é personalíssima, bem como multas que sejam eventualmente fixadas para o cumprimento de tais obrigações. Esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento pacificado pela OJ 191 da SDI-1 do TST, porquanto não se tratar de contratação de serviços de empreitada de construção civil. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que as Rés tenham efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência, folha 67). Em que pese a impugnação pelas Rés, não foi produzida prova apta a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para a reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83,. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência aos patronos das Rés ficam sob condição suspensiva. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Quanto ao valor fixado pelos danos morais, observar os termos da Súmula 439 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe às Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalo intrajornada; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, a pagarem ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, tudo nos termos e parâmetros fixados na Fundamentação que fazem partes deste dispositivo como se aqui transcritos: a) horas extras pela extrapolação da jornada com reflexos; b) os minutos extras que faltaram para completar o intervalo mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas; c) domingos e em feriados, em dobro; d) indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, no valor de R$10,00 por dia de trabalho; e) auxílio alimentação e auxílio transporte nos domingos e feriados laborados; f) indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais); g) multa convencional. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da Fundamentação. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pelas Rés, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com os pedidos deferidos. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Nathan Yuri Marques Dos Reis Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 256570294

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010335-80.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010335-80.2024.5.03.0179 : NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c67e9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.346,98. Citadas as reclamadas, apenas a 1ª Ré compareceu à assentada de 06/08/2024, acompanhada de procurador; a 2ª Ré não compareceu, estando presente seu procurador. Frustrada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas escritas, com preliminares e documentos, com vista à parte autora, que apresentou impugnação às folhas 1360 e seguintes. As partes produziram as provas requeridas. Em audiência, foram ouvidas as partes, uma testemunha levada pelo Autor e uma testemunha convidada pela 1ª Ré. Foram registrados protestos pela 1ª Ré relativos às contraditas apresentadas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDAS SANEADORAS E PRELIMINARES Cadastro de advogados As Rés requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital e as Rés concordaram com o requerimento, pelo que defiro. Limitação do valor atribuído aos pedidos As Rés sustentam que os valores atribuídos aos pedidos devem limitar a liquidação em caso de eventual condenação. Contudo, a atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito os requerimentos de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. Protestos da 1ª Ré Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha do autor, que ensejou o registro de protestos pela 1ª Ré, pelos mesmos fundamentos já consignados na ata da audiência (ID d9313d2; folhas 1399-1402). Prescrição O autor foi admitido em 22/03/2023 e demitido em 21/12/2023, sendo a presente ação ajuizada em 11/04/2024. Logo, não há que se falar em incidência de qualquer um dos prazos prescricionais previstos no art. 7°, XXIX, da CR/88. Rejeito a prescrição arguida pela parte reclamada. Ausência da 2ª Ré. Confissão A 2ª Ré não compareceu à assentada inaugural nem à assentada em que foi colhida a prova oral, estando presente em ambas as oportunidades apenas o procurador constituído pela parte. Diante do exposto, aplico-lhe a pena de confissão, de maneira que se reputam verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela 1ª Ré e com os documentos apresentados por ambas as Rés, bem como com os demais elementos de prova constantes dos autos, tudo em consonância com o art. 345, do CPC, que versa sobre as situações em que a falta de contestação não enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Acolho nesses termos. Enquadramento sindical As partes divergem sobre os instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos. Nos termos dos art. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é feito pela atividade preponderante da empresa, considerando-se a base territorial da prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante art. 8°, II, da CF. O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O autor apresentou CCT firmada entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE MINAS GERAIS. Já a 1ª reclamada anexou o ACT celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, DE PASSAGEIROS [...] RMBHTE., CNPJ n. 21.996.555/0001-05 e NEPOMUCENO CARGAS LTDA., CNPJ n. 03.875.931/0004-74, com abrangência territorial em Confins/MG, Lagoa Santa/MG, Pedro Leopoldo/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São José da Lapa/MG e Vespasiano/MG. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte ré explora o ramo de transporte. A empresa ré tem sede em Santa Luzia/MG, cidade onde também ocorreu a prestação do serviço, conforme ficha de registro de empregado do autor (f. 300 do PDF) e dos paradigmas por ele indicados (folhas 321, 348, 370 e 396). Além disso, a convenção coletiva apresentada com a contestação é mais específica do que a trazida com a petição inicial, guardando mais similitude com as condições de trabalho considerada a base territorial de atuação, sendo mais suscetível de dar efetividade ao princípio da adequação setorial negociada. Portanto, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho sob Judic são aquelas apresentadas pela 1ª reclamada, tendo em vista sua especificidade e abrangência. Equiparação salarial. Diferenças salariais O Autor postula a equiparação de salário com os empregados Alisson, Kelly, Joaquim e João Rafael, argumentando que exerciam as mesmas funções e atribuições, porém, com salário inferior. A defesa impugna as alegações da inicial, afirmando que o autor sequer descreveu quais eram suas atribuições e que alguns dos paradigmas indicados foram contratados muitos anos antes do autor. Afirma, portanto, que não estariam preenchidos os requisitos para equiparação salarial, uma vez que na função de supervisor de operações I, Autor, sendo que foi a supervisor de operações II em 01/12/2023, 20 dias antes do término do contrato. Analiso. São requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial o exercício de idêntica função, de igual valor, prestada ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento. Considera-se de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461 da CLT). Quanto à prova da equiparação, incumbe ao Autor provar a identidade de função desempenhada a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do CPC), sendo da Ré o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). De início, registro que a preposta da reclamada reconheceu que todos os paradigmas indicados eram supervisores e que não tinha diferenças de tarefas no dia-a-dia entre eles. No aspecto, a testemunha João Rafael, também indicada como paradigma, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 o modelo foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, embora tenha a referida testemunha confirmado a identidade de funções exercidas pelo autor e dos demais paradigmas indicados, nada poderia atestar esta realidade após 01/05/2023. Ademais, quando na função de supervisor de operações, no mesmo período em que trabalhou com o autor, João Rafael recebeu o salário de R$3.150,51 (contracheques de folhas 339-340), valor inferior ao recebido pelo próprio autor no período que foi de R$3.160,49 (contracheque de folha 425). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação em relação ao paradigma João Rafael. Já a testemunha ouvida a convite da primeira reclamada, Alison Jackson das Graças Silva, foi contratado em 29/08/2020 para o cargo de assistente de manutenção e promovido ao cargo de supervisor de operações II, em 01/11/2022. Em seu depoimento, a referida testemunha deixa claro que o autor, ele e os demais paradigmas exerciam as mesmas atribuições, sem nenhuma atividade a mais que os demais. Assim, entendo que os cargos de supervisor de operações, supervisor de operações I e supervisor de operações II descrito nas fichas de registro de empregados exibidas com a defesa da primeira reclamada, tratam-se, independente da nomenclatura, da mesma função, com mesma responsabilidade e perfeição técnica. Neste contexto, considerando que o paradigma Alison Jackson iniciou na função, em 01/11/2022, a menos de 02 anos de diferença que o autor (22/03/2023) - ficha de registro de empregado de folhas 370-371 -, não já justificativa para pagamento superior ao daquele quitado em favor do autor que exercia as mesmas atribuições, conforme contracheques de ambos exibidos nos autos. Outrossim, o paradigma Joaquim Rodrigues Lima, o seu contrato teve início em 01/09/2020 na função de ajudante, sendo promovido em 01/10/2021 para o cargo de supervisor de operações, e em 01/04/2022 para o cargo de supervisor de operações II, conforme ficha de registro de empregado de folhas 348-349, também recebeu salário superior ao autor no período de 22/03/2023 a 01/12/2023. Por outro lado, a paradigma Kellen Cristina Bernardo Lopes foi promovida para a função de supervisora de operações em 28/08/2020, ou seja, mais de 02 anos do início do contrato do autor (22/03/2023), pelo que fica justificado o recebimento de salário superior ao quitado em favor do reclamante, vide ficha de registro de folhas 396-397. Portanto, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação à paradigma Kellen Cristina. Pelo exposto, reconheço a equiparação salarial pretendida, e defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os modelos Alison Jackson das Graças Silva e Joaquim Rodrigues Lima, conforme se apurar pela ficha de registro e pelos demonstrativos de salário contidos nos autos, vigorando o maior padrão salarial equiparado (salário base mais comissão de cargo/gratificação de função), mês a mês, atendo-se ao princípio da irredutibilidade salarial. Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Não há se falar de reflexos em RSR, já que as diferenças serão apuradas sobre contraprestação mensal dos modelos indicados em que já estão incluídos os dias de repousos. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Bônus O Autor afirma que ajustou com a Ré o pagamento de bônus no valor de R$ 500,00 que estava vinculado à “aderência do aplicativo Bees, as devoluções de cargas, e o tempo para saída dos caminhões do pátio da 2ª Ré para as entregas”. Alega que, embora cumprisse os requisitos, não recebia corretamente a bonificação. Postula, com esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de R$500,00 mensais a tal título, bem como integração a parcela ao salário com reflexos. A 1ª Ré, por seu turno, argumenta que o referido bônus é um incentivo embasado no atingimento de metas propostas tais como os indicadores de tempo de saída para entregas, BEES, devolução, dentre outros, no importe máximo de R$ 500,00, e que o Autor somente cumpriu os requisitos em alguns meses e de forma parcial. Os contracheques do autor demonstram pagamentos sob a rubrica “bônus”, em valores de R$100,00 a R$300,00 em diversos meses (folhas 425-428). No particular, em que pese sua alegação inicial, o autor confessou em depoimento pessoal que os motoristas não atingiam as metas. Pelo que entendo que o reclamante não só conhecia quais as metas e critérios, bem como sabia que não eram todas atingidas. De par com isto, a testemunha Alisson, ouvida a convite da reclamada, apontou que os critérios eram definidos pela empresa contratante, no caso, a segunda reclamada, a qual repassava o bônus. Sendo que nas reuniões diárias com a Ambev era informado os indicadores e o acompanhamento das metas. Assim, considerando que os valores quitados nos contracheques não atingiram o valor máximo da bonificação, cabia ao reclamante apontar quais diferenças entendia devidas em seu favor. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou em sede de impugnação à defesa e documentos (folhas 1360ss). Necessário, ainda, analisar a natureza jurídica da referida parcela. As comissões têm natureza salarial, conforme art. 457, da CLT e devem compor a base de cálculo dos repousos semanais remunerados como determina o art. 7º, da Lei 605/49, o que é corroborado pela jurisprudência consolidada na Súmula 27, do TST. Além disso, devem compor a base de cálculo de outras parcelas que decorrem do contrato de trabalho que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, a partir do disposto no art. 457, §§2º e 4º da CLT, a princípio, não deveriam compor a remuneração do empregado os prêmios, assim consideradas “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” A respeito da natureza jurídica de pagamento variável relacionado ao atingimento de metas, destaco decisões de Turmas do TST, que reconhecem serem parcelas salariais ao invés de indenizatórias: RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020; Processo: RRAg - 726-53.2017.5.09.0017 - Orgão Judicante: 5ª Turma. Relator: Breno Medeiros. Publicação: 08/11/2024. Assim, porque as parcelas eram pagas pelo trabalho do Autor e vinculadas a metas, considero que têm natureza jurídica distinta dos prêmios. Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, em consonância com o princípio da primazia da realidade sobre a forma e com o disposto no art; 9º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas pagas nos contracheques sob as rubricas de bônus ao longo do pacto laboral. Em consequência, determino sua integração ao salário e CONDENO a parte ré a proceder o pagamento dos reflexos em repousos semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e, de tudo (exceto férias indenizadas) em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Indevidos reflexos em horas extras pagas, pois não consta pagamento de tais parcelas nos comprovantes de pagamentos. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em capítulo específico adiante. Duração do trabalho. Art. 62, II, da CLT O Autor alega que durante todo o contrato laborava em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, sem a regular concessão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Nega o preenchimento dos requisitos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, bem como a existência de qualquer tipo de autonomia. Pede o pagamento de horas extras além de 7h20min por dia e da 44ª hora semanal, horas extras intervalares, domingos e feriados em dobro e dos respectivos reflexos. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Afirma que o Autor não faz jus ao recebimento das horas extras postuladas, uma vez que exercia cargo de confiança, inserto na exceção do art. 62, II da CLT, e recebia gratificação de função. Diante disso, a primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito ao enquadramento do Autor no art. 62, da CLT. Inicialmente, esclareço que o enquadramento no art. 62, II, da CLT, por si só, não enseja a impossibilidade de pagamento de horas extras. O que a norma determina é que a pessoa empregada que preenche, concomitantemente, os dois requisitos previstos no inciso II e no parágrafo único, não se sujeitará às regras do capítulo da CLT relativas à duração do trabalho, o que, em interpretação conforme a Constituição da República de 1988 (art. 7º, XIII), deve ser entendido como não estar sujeito a controle de jornada. No entanto, à luz dos princípios da primazia da realidade sobre a forma e do princípio da igualdade, se demonstrada a extrapolação dos limites constitucionais, é devido o pagamento das parcelas, pois a norma constitucional não exclui qualquer empregado. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, deve ser comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: i) exercício de atribuições de gestão, direção, chefia, inclusive de departamento ou de filial que denotem confiança diferenciada e mais elevada em relação aos demais empregados; ii) retribuição diferenciada, sendo pelo menos 40% superior ao do salário do cargo efetivo. Recai sobre a empregadora o ônus de provar o preenchimento dos requisitos em questão, relativos à situação especial que pode frustrar as pretensões relativas à duração do trabalho. Vale destacar que nos ACTs firmados pela primeira reclamada consta a seguinte cláusula: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CARGOS DE CONFIANÇA Com fundamento nas disposições dos incisos, XXVI do Art. 7º e incisos III e VI do caput do artigo 8º da Constituição Federal, bem como, em atenção à prerrogativa constante do inciso V do art. 611-A, V da CLT, as partes resolvem de comum acordo, após aprofundado estudo e análise das funções, identificar abaixo aquelas que se enquadram na definição de cargo de confiança, submetendo-se portanto à exceção prevista no art. 62, II da CLT, estando os mesmos dispensados do controle de jornada de trabalho. a) GERENTES b) SUPERVISORES (...)” Portanto, a partir dos instrumentos normativos existentes nos autos, verifico que no período em que o Autor laborou para a Ré, havia o reconhecimento expresso de que as atribuições de gerente e supervisor que denotem mando e gestão são suficientes para fins de preenchimento do primeiro dos requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a referida norma não descrever de forma detalhada as atribuições para fins de enquadramento no suporte fático de incidência do art. 62, II, da CLT, reputo-a como previsão válida, vez que inserida dentre as matérias que podem ser objeto da autonomia negocial coletiva, à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, em consonância com o que decidiu o STF quando do julgamento do tema 1046. Nesse caso, a regulamentação pela via negocial coletiva coaduna-se com a previsão do artigo 611-A, III da CLT, segundo a qual as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, do que é possível se extrair que não é intenção do legislador vedar a negociação coletiva em relação à matéria sob análise, tal como a realizada entre o sindicato representativo da categoria do Autor e a Ré. Por outro lado, a cláusula convencional traz questão de direito, relativa ao enquadramento de funções de supervisor com poderes de mando e de gestão como suficientes para o fim de preencher o requisito previsto no inciso II do art. 62, da CLT, ao passo que a aplicação da referida norma pressupõe a constatação no plano fático do exercício de tais atribuições e não afasta a exigência da remuneração diferenciada previsto no parágrafo único do art. 62, da CLT. Em relação às atribuições do Autor, o contrato, a carteira de trabalho e a ficha de empregado não fazem menção às condições especiais do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, a ficha de empregado do autor fixa a sua jornada da seguinte forma: de segunda a sexta, das 06h30 às 15h30 horas, com 1h de refeição, e aos sábados, das 06h30 às 10h30 e jornada de 220 horas mensais (folha 300-301). Além disso, acerca das atribuições do Autor, a prova oral não evidenciou que o Autor tivesse autoridade nem autonomia a ponto de ensejar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que exige poderes mais elevados de mando e de gestão ou pelo menos a gestão de um departamento ou filial que denotem elevada fidúcia. A preposta da 1ª Ré declarou que exerce a função de coordenador de operação, estando subordinada ao gerente, que responde por toda a empresa em Santa Luzia, sendo que os coordenadores tem cargo de confiança. Verifica-se, assim, que a própria preposta reconheceu que possui cargo superior aos exercidos pelo Autor e acima dela há o gerente. A esse respeito, a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que seu superior hierárquico era o coordenados de operação e acima dele havia o gerente, sendo que poderia até mesmo indicar alguma para contratar ou demitir, mas quem “batia o martelo” era o gerente. Afirmou, ainda, que existe um processo interno para desligar algum integrante da equipe, sendo que ele avaliava o desempenho e informava ao superior sobre a questão, seguindo o curso da política estabelecida pela empresa. Perguntado sobre a possibilidade de aplicar diretamente uma advertência, a testemunha esclareceu que ele apenas informa a situação, mas quem assina os documentos da advertência são o coordenador e o gerente. Ficou demonstrado, portanto, que no cargo de supervisor, o Autor reportava-se ao coordenador e ao gerente, que figuravam como as maiores autoridades na estrutura hierárquica da unidade na qual o trabalhava, sendo a atuação do Autor limitada ao que era definido previamente ou autorizado por estes e outros prepostos da Ré. Além disso, o Autor não tinha autonomia na aplicação de penalidades disciplinares ou participação no processo de aplicação, bem como em pontos envolvendo admissão e demissão; tinha horário a ser cumprido e era fiscalizado pelo coordenador; se precisasse se ausentar da empresa, tinha que pedir autorização para o coordenador e para o gerente, tal como os outros empregados. Tais fundamentos fáticos e jurídicos já são suficientes para declarar a inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, à hipótese. Portanto, fica afastada a possibilidade de enquadramento do Autor no inciso II do art. 62, da CLT. Assim, cabia à empregadora, na forma prevista no art. 74, §2º, da CLT, realizar o controle de jornada, de maneira que a ausência dos cartões de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 338, do TST. A partir de tais premissas, passo a analisar o conjunto probatório para fins de fixação do horário de trabalho do Autor. Horário de trabalho O Autor alega que laborava de segunda-feira a sábado, cumprindo normalmente o horário de segunda a sexta-feira das 05h20 às 18h/19h, com 20 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados das 05h20 às 13h40, podendo chegar até às 15h. Afirma que após sair da empresa, de segunda a sábado, laborava realizando relatórios, recebendo escalas, atendendo demandas das reclamadas, pelo que dispendia de mais 01h30/02h por dia, em média. Por fim, afirmou que trabalhou 2 a 3 domingos por mês, bem como nos feriados, exceto dia 15/11/2023, das 05h30 às 12h30/13h30, exceto 1 domingo no qual trabalhou das 05h20 às 17h. A Ré impugna os horários indicados na petição inicial. Conforme fundamentos expostos no capítulo precedente, recai sobre a Ré o ônus da prova acerca do horário de trabalho do Autor. A esse respeito, destaco trechos dos resumos dos depoimentos colhidos: O autor relatou em depoimento pessoal que trabalhava das 05h20 às 18h/18h30, já em outro momento (minuto 19:46) informou que, em média, estendia a jornada até 20h30, todos os dias; que quando chegava, tinha uma cartilha que era redigida, que o coordenador mandava; que os mapas que eram entregues de manhã; que quando trabalhava aos domingos, não tinha folga compensatória. Por sua vez, a testemunha João Rafael, ouvida a contive do autor, afirmou que chegava à empresa às 05h20 e permanecia até às 18h; que fazia intervalo de 30 minutos para o almoço, em razão da grande demanda do serviço, sendo o mesmo horário do reclamante; que na maior parte dos meses trabalhou por 02 domingos, que revezava com os demais supervisores; que após sair da empresa ainda tinha atividades como lançar número de mapas e equipes no sistema, tratar vales; nos domingos o horário de chegada era o mesmo, mas conseguia ir embora umas 14h, 15h; nos feriados, trabalhavam normalmente, sendo que conseguiam sair 16h, 17h. Embora tenha confirmado as alegações da petição inicial, é imperioso destacar que a referida testemunha trabalhou na função de supervisor de operações no período de 01/10/2022 a 30/04/2023, ou seja, trabalhou com o reclamante por apenas 41 dias (22/03/2023 a 30/04/2023), já que em 01/05/2023 foi transferido para o cargo de supervisor de manutenção (ficha de registro de empregado folhas 321-323), função desempenhada em outra sala de trabalho, do outro lado do estacionamento, conforme declarou a testemunha em depoimento. Assim, em que pese tenha afirmado que do seu novo local de trabalho era possível fazer contato visual com a sala em que o reclamante trabalhava, não é crível que pudesse acompanhar todo o desenvolvimento da jornada do autor, caso contrário seria admitir que a função de supervisor de manutenção implicava em fiscalizar a rotina dos supervisores de operações. Já a testemunha Alisson, ouvida a convite da 1ª reclamada, afirmou trabalha na função de supervisor desde dezembro de 2021; que foi mentor do autor e que o horário de chegada era às 06h30, já aconteceu de chegar na empresa e o autor já estar lá, sendo que havia uma reunião matinal às 07h30; afirmou que tinha 30 minutos de preparação com a equipe; que já chegou a almoçar com o reclamante e dispendiam de 01h, podendo até estender um pouco; que não precisava fazer nenhuma atividade após o término da jornada, sendo que tinha um supervisor que ficava responsável por retorno de rota; que se os caminhões chegam dentro da jornada, eu acompanho tudo certinho, caso eles extrapolam a jornada, eu passo o bastão para o supervisor da tarde só para acompanhamento; que saía da empresa às 15h30, no máximo 16h; que mesmo tendo telefone coorporativo da empresa, quando terminada a jornada se desligava ou não atendia as ligações, não teve problemas com isso até hoje; que os trabalho em dia de domingos era por revezamento com 7 supervisores, sendo que trabalhava 01 domingo a cada 2 meses; que pedia folga para compensação do domingo trabalhado para o coordenador e era concedido. A partir da dinâmica do trabalho descrita pelas testemunhas e pelo próprio Autor, entendo que não ficou demonstrado trabalho fora do pátio da empresa além dos horários descritos nos depoimentos. Sendo que o autor e a testemunha Alisson afirmaram que os mapas eram entregues pela manhã, o que destoa da afirmação da testemunha João Rafael de que após o término da jornada tinha que lançar o número de mapas. Quanto ao horário de chegada, embora o autor tenha alegado necessidade de iniciar a jornada às 05h20, não fica claro quais atividades desempenhava nesse período, considerando que as reuniões matinais iniciavam às 07h30, conforme relato da testemunha Alisson, e o próprio autor afirmou que não era ele quem realizava tais reuniões, mas sim o coordenador de cada setor, por exemplo, setor de RH, de segurança etc. Outrossim, quanto aos horários de término da jornada e labor em domingos e feriados, além da testemunha Alisson ter trabalhado mais tempo na função de supervisor de operações e durante todo período contratual do autor, foi quem melhor convenceu o juízo em suas afirmações. Pelo exposto, do cotejo entre a presunção decorrente da não apresentação dos registros fidedignos ao longo do pacto laboral com a prova oral, e observados os limites da inicial e o princípio da razoabilidade, fixo, pela média, o horário de trabalho do autor da seguinte forma: . segunda a sexta-feira: das 06h15 às 15h45, com 01 hora intervalo (depoimento da testemunha Alisson, observado o limite da petição inicial); - aos sábados, das 06h15 às 10h45, sem intervalo; - um domingo por mês e em todos os feriados nacionais (exceto 15/11), das 06h15 às 10h15, sem compensação. Da jornada fixada, verifico que não houve supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. Compensação de jornada Em que pese o contrato de trabalho e as normas coletivas prevejam a possibilidade de compensação de jornada, sequer houve controle de jornada e cômputo de horas, durante todo o período contratual, ficando comprovada a inobservância dos requisitos necessários para a compensação de jornada. O desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Nesse sentido: §2º do artigo 59 da CLT e a Tese Prevalecente nº 22 do TRT da 3ª Região. Não se trata de invalidade da norma coletiva, mas de comprovação de que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de forma correta. Desse modo, não há contrariedade do direito com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. Tais fatos já são suficientes para declarar que não se aplica a previsão especial relativa à compensação de horas prevista na norma coletiva e no contrato de trabalho do Autor. O trabalho em sobrejornada de forma habitual provoca desgaste físico e mental, e por medida de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública e interesse social, deve ser compreendido como situação excepcional, que somente deve ser admitida se observados minimamente os requisitos exigidos. Reputo, portanto, descaracterizado o acordo de compensação de horas previsto no instrumento coletivo e no contrato de trabalho. Dessa forma, as horas que ultrapassarem a carga contratual de 8 horas por dia, ou de 44 horas semanais, devem ser pagas como horas extraordinárias. Passo a analisar os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados e respectivos reflexos. Horas extras Assegura a Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIII, da CR/88, a jornada de até 8 horas e carga semanal de 44 horas, bem como o pagamento do adicional de, no mínimo 50%, em caso de extrapolação de tais limites (inciso XVI), salvo se adotado regime de compensação de jornada. Pelos fundamentos expostos nos capítulos precedentes, não se aplica ao contrato de trabalho do Autor o disposto no art. 62, II, da CLT. Desse modo, procede o pedido de pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa e mais benéfica para o Autor. Como as horas extras têm natureza salarial, são devidos os reflexos de tais parcelas em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, de tudo, exceto férias indenizadas), em FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Deixo de determinar a apuração de reflexos em saldo de salário, pois este se refere ao salário proporcional. A decisão ora proferida reconheceu como devidas as horas extras ao longo de todo o pacto laboral, o que inclui os últimos dias trabalhados. Inaplicável o limite de 7 horas e 20 minutos pretendido na petição inicial por não ter sido comprovada previsão contratual mais benéfica que estipule tal direito. Por fim, quanto ao requerimento da Ré de dedução da gratificação de função paga, nas horas extras apuradas, não há amparo legal para seu deferimento, porquanto possuem natureza jurídica diversa, remunerando o empregado pela função realizada sem que seja caracterizada prévia contratação de horas extras. Intervalo intrajornada O art. 71 da CLT assegura, no horário diário, para descanso e alimentação, intervalo intrajornada de 15 minutos na jornada superior a 4 horas, não excedente a 6 horas diárias; e, no mínimo, 1 hora, quando a jornada for superior a 6 horas. Conforme fundamentos já demonstrados, a partir do conjunto probatório e dos limites da petição inicial, que o intervalo intrajornada era de, apenas, 30 minutos, em média, de segunda-feira a sábado; e de 20 minutos, em domingos e feriados. Assim, é devido o pagamento do tempo que faltou para completar o mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas, nos termos fixados no art. 71, §4º, da CLT. Declaro que por expressa previsão legal não se aplica adicional convencional de horas extras normais às horas intervalares e fica afastada a natureza salarial, razão pela qual não procede o pedido de reflexos. Intervalo interjornadas O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Considerando a jornada fixada, verifico que não houve violação do intervalo interjornadas, pelo que julgo improcedente o pedido. Domingos e feriados O art. 67 da CLT c/c art. 1º, da Lei 605/49, em consonância com o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988, assegura o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, com a possibilidade de ser exigido trabalho mediante a concessão de folga compensatória, sob pena de pagamento em dobro (art. 9º, da Lei 605/49), o que também é assegurado em feriados. O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês. Consequentemente, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Conforme fundamentos expostos nos capítulos precedentes, o Autor trabalhou, em feriados nacionais (exceto 15/11) e, em média, em um domingo por mês, durante todo o período contratual, sem que tenha sido comprovado o pagamento nem a concessão de folgas compensatórias. Desse modo, devido o pagamento em dobro pelos dias de domingos e feriados laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Não há pedido de reflexos. Nos cálculos das horas extras, intervalos e domingos e feriados deverão ser considerados: a) jornada fixada em tópico anterior e frequência integral, excluídos períodos de afastamentos, licenças e férias comprovados nos autos; b) integração de todas as parcelas salariais, inclusive pagamentos variáveis (realizados ao longo do contrato e reconhecidos nesta ação) na base de cálculo (Súmula 264, do TST) e evolução salarial; c) divisor mensal 220 para a parte fixa da remuneração; d) em relação à parte variável da remuneração, deve ser observado o divisor mensal variável (correspondente às horas trabalhadas) e apurado apenas o adicional sobre as horas que extrapolam os limites fixados, pois os pagamentos variáveis remuneram o tempo trabalhado (aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST), o que não se aplica aos intervalos intrajornada, por ser período não remunerado pelo empregador; e) para a apuração das horas extras pela extrapolação da jornada, aplicação do adicional convencional a partir das normas coletivas da categoria já apresentadas nos autos, assegurado o mínimo de 50%; f) considerar como feriados os nacionais, assim especificados, conforme limites da petição inicial: 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais (feriados nacionais - Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02). g) dedução das parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. Acerca da apuração dos reflexos das horas extras, deverá ser observado o precedente obrigatório firmado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 9, quando foi firmada tese jurídica orientadora da nova redação da OJ 394 do TST. Ressalta-se que a jornada dos dias de domingos e feriados deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia ou pela folga compensatória, conforme fixado na legislação. Por fim, não há se falar em reflexos em “demais verbas pagas no TRCT”, pois cabe ao autor a especificação dos reflexos pretendidos. Fornecimento de lanche Afirma o Autor que as convenções coletivas da categoria asseguram lanche gratuito ao empregado em caso de labor além de duas horas extras diárias. Assim, requer o pagamento de indenização substitutiva do benefício não concedido. A 1ª Ré impugnou o pedido, aduzindo, além da inaplicabilidade das normas coletivas juntadas com a exordial, que o Autor não realizava horas extras, eis que exercia cargo de confiança, tese que foi refutada nesta decisão. Como já definido em tópico anterior, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis os acordos coletivos juntados com a defesa em detrimento das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Assim, a cláusula 10ª, §1º do ACT 2022/2023 juntado com a defesa assegura, em caso de extrapolação da jornada em mais de duas horas, um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (folha 453). Não houve precisão para tanto no ACT 2023/2024. Os extratos apresentados pela 1ª ré (folhas 422-424) não especificam o pagamento referente ao lanche em caso de sobrejornada de mais de 2 horas diárias, comprovando, apenas, o fornecimento de auxílio-alimentação, composto por tíquete alimentação, café da manhã e cesta básica. As obrigações cujo cumprimento foi comprovado são diferentes do pedido de fornecimento de lanche em caso de extrapolação de jornada. Em que pese a testemunha Alisson ter afirmado receber pela parcela, a prova do pagamento deve ser documental, sendo que não há prova de quitação da parcela em favor do autor. Diante do exposto, acolho o pedido de indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, conforme apurado na fase de liquidação, no valor arbitrado, com observância no princípio da razoabilidade, de R$10,00 por dia de trabalho, devendo-se observar a jornada fixada e a vigência do ACT 2022/2023. Diferenças de auxílio alimentação e vale combustível O Autor afirma que, durante o contrato de trabalho, não recebeu corretamente os valores relativos ao vale alimentação e ao auxílio-combustível previstos na norma coletiva, uma vez que os benefícios não eram quitados quando o labor se dava em domingos e feriados. A 1ª Ré, por sua vez, sustenta o correto pagamento das parcelas, salientando que caso o Autor precisasse trabalhar aos domingos e feriados, a empresa realizava o crédito a mais, nos cartões, nos valores previstos na norma coletiva Restou demonstrado nos autos que o Autor recebia, conforme extratos juntados às folhas 422-424 e 415-420, o pagamento dos valores relativos à ajuda alimentação e ao auxílio combustível, nos termos estabelecidos nas normas coletivas aplicáveis. Ficou comprovado, ainda, o labor em domingos e feriados. Todavia, conforme decidido em tópico precedente, a 1ª Ré não juntou aos autos os cartões de ponto do Autor, a fim de possibilitar a verificação do pagamento dos benefícios nos domingos e feriados laborados pelo Autor e a realização de amostragem das diferenças devidas, ônus que lhe cabia. Assim, diante da inércia da 1ª Ré, defiro o pedido de pagamento do auxílio alimentação e do auxílio transporte nos domingos e feriados laborados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo-se considerar a jornada fixada nesta sentença e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas aos autos pela 1ª Ré, observados os respectivos períodos de vigência. Indenização por danos morais O Autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofria constantes ameaças de agressões físicas por parte de seus colegas de trabalho, uma vez que era obrigado, por seus superiores hierárquicos, a lhes aplicar ilegais descontos nos salários a título de “vale”, sem qualquer providência da Ré. Acrescenta que chegou a ser ameaçado de morte pelo colega de trabalho Willian Gabriel Pinheiro, apelido na reclamada como “Cria”. Que sofria com cobranças excessivas, jornada extenuante e em meio a perseguições de seus superiores que exigiam de forma a extrapolar os limites do poder diretivo da 1ª reclamada e sendo obrigado a ouvir de seus superiores palavras de baixo calão e tratado de forma vexatória por seus superiores. A 1ª Ré nega as alegações obreiras, afirmando, em síntese, que os descontos (vales) são legais e se referem às diferenças na prestação de contas financeira e física decorrentes das entregas, somente cobradas após apuração. Analiso. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. Em que pese a negativa dos fatos pela parte, o conjunto probatório converge, em parte, com a narrativa da petição inicial. Embora a testemunha ouvida a convite do autor tenha alegado não ter presenciado nenhuma ameaça ao autor, confirmou, assim como a testemunha Alisson, ouvida a convite da própria 1ª reclamada, que sofriam com as agressões verbais na hora de passar o “vale” para os motoristas e que a situação ocorria com todos os supervisores, sem qualquer desembaraço pela parte ré. Por sua vez, a testemunha Alisson foi mais precisa ao confirmar as ameaças dos motoristas que eram comuns a todos os supervisores. A prova oral, portanto, confirmou situações que causaram constrangimento ao Autor, que foi ofendido e exposto de forma vexatória, deixando claro, ainda, que as ofensas e ameaças, que eram constantes no ambiente de trabalho. Por outro lado, as testemunhas nada relataram sobre o tratamento e suposto assédio moral dos superiores hierárquicos, coordenadores e diretor seja em face do autor ou deles próprios. De todo o exposto, entendo eu resta configurada a culpa da parte ré pela conduta omissiva dos gestores da empresa, o que tornava o ambiente de trabalho hostil com respeito à dignidade pessoal e laboral do Autor. O nexo causal é direto, sendo também evidente o dano psicológico ao empregado. Desse modo, encontram-se caracterizados o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual reconheço como devida a indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica, bem como o período de duração do contrato de trabalho. - Descontos no TRCT Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada efetuou indevidamente descontos que ultrapassaram a remuneração do autor, em descumprimento do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Não apontou o autor, no entanto, qual parcela descontada considerou indevida ou ilegal. Compulsando o TRCT de folhas 35/36, verifico que foram deduzidas parcelas antecipadas, como: salário, vale transporte, vale alimentação, 13º salário e demais descontos legais. Vale salientar que o §5º do artigo 477 da CLT fata em “compensação”, ou seja, de débitos do empregado do qual a empregadora é credora, o que não ocorreu no caso do autor já que apenas houve uma dedução contábil de parcelas antecipadas em valores que sequer foram impugnados pelo autor. Não verificado, portanto, o descumprimento do o §5º do artigo 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de reembolso e pagamento da multa do §8º do mesmo artigo. Da multa convencional Os descumprimentos constatados nos itens precedentes desta decisão ensejam o pagamento de uma multa convencional por cada norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho. Com efeito, procede o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento coletivo juntado aos autos pela Ré, vigente durante o período contratual, que tenha tido pelo menos uma cláusula violada enquanto vigorou o contrato com o Autor. Responsabilidade da 2ª Ré Alega o Autor que, não obstante tenha sido contratado pela 1ª Ré, sempre exerceu suas atividades e funções exclusivamente para a 2ª Ré, dentro de suas dependências, inclusive recebendo ordens de funcionários desta. Requer, assim, a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª Ré por todos os créditos que vierem a ser inadimplidos pela 1ª ré. A 2ª ré impugna o pedido, afirmando que formalizou um contrato de natureza civil comercial com a primeira ré, inexistindo qualquer vínculo de natureza empregatícia entre ela e o Autor. Não houve negativa da prestação de trabalho do Autor por intermédio da 1ª Ré em benefício da 2ª, sendo aplicável a esta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial em virtude da confissão ficta, como exposto em tópico precedente. Além disso, a dinâmica do trabalho realizada pelo Autor, corroborada pela prova oral, demonstra que realizava atividade que contribuía diretamente para a atividade econômica explorada pela 2ª Ré, integrada na dinâmica do empreendimento. Ademais, a ficha de registro indica que a seção do Autor era: “AMBEV SANTA LUZIA ADMINISTRATIVO”(folha 300). Na condição de tomadora e beneficiária da prestação dos serviços, a 2ª Ré responde, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 331, item V, do TST. Isso porque incumbia à contratante (2ª Ré) zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (1ª Ré), o que não ocorreu, tendo sido omissa, incorrendo em culpa in vigilando. Além disso, lembro que, tendo havido terceirização de mão de obra, conforme exposto acima, emerge a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme decisão proferida pelo E. STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Com base nesses fundamentos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua conduta omissiva. Registre-se, ainda, que não há falar em responsabilidade de 3º grau, de maneira que, inviabilizada a cobrança em face do devedor principal, não há obstáculo a que se volte contra o 2º Réu o esforço executivo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência deste E. Regional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 18, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida não alcança as obrigações de fazer cominadas à 1ª Ré, cuja natureza é personalíssima, bem como multas que sejam eventualmente fixadas para o cumprimento de tais obrigações. Esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento pacificado pela OJ 191 da SDI-1 do TST, porquanto não se tratar de contratação de serviços de empreitada de construção civil. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que as Rés tenham efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência, folha 67). Em que pese a impugnação pelas Rés, não foi produzida prova apta a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para a reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83,. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, em consonância com a tese firmada no julgamento pelo TST do IRRR (tema 21), em 16/12/2024. Honorários advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência aos patronos das Rés ficam sob condição suspensiva. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Quanto ao valor fixado pelos danos morais, observar os termos da Súmula 439 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe às Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalo intrajornada; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, a pagarem ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, tudo nos termos e parâmetros fixados na Fundamentação que fazem partes deste dispositivo como se aqui transcritos: a) horas extras pela extrapolação da jornada com reflexos; b) os minutos extras que faltaram para completar o intervalo mínimo de 1 hora, acrescidos de 50%, por dia trabalhado em que a jornada excedeu 6 horas; c) domingos e em feriados, em dobro; d) indenização correspondente ao lanche não fornecido ao Autor, nos dias em que houve a realização de mais de duas horas extras, no valor de R$10,00 por dia de trabalho; e) auxílio alimentação e auxílio transporte nos domingos e feriados laborados; f) indenização por danos morais ora arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais); g) multa convencional. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da Fundamentação. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pelas Rés, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com os pedidos deferidos. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA

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