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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 316733563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUFON'S INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1002337-88.2025.8.11.0000, oriundo da Execução Fiscal n.º 0005951-42.2007.8.11.0003, proposta pelo Estado de Mato Grosso. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, afastando-se o reconhecimento da prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA n.º 002686/06-A, bem como a determinação de sua adequação aos parâmetros da taxa Selic, conforme decidido no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante sustenta que o tributo objeto da execução refere-se ao ICMS lançado por regime de estimativa, o qual possui peculiaridades quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Defende que, na espécie, a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da notificação do contribuinte quanto ao enquadramento no referido regime, ocorrida em 20/07/1999 e 15/12/1999, conforme publicações oficiais. Alega que, considerando os vencimentos dos tributos em agosto de 1999 e junho de 2002, operou-se a prescrição quinquenal antes do despacho citatório proferido em 18/06/2007. Requer, assim, a retratação da decisão agravada, para que seja reconhecida a prescrição parcial dos débitos e mantida a decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática sob o argumento de que, nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a conclusão do procedimento fiscal e a lavratura da CDA, o que, no caso concreto, teria ocorrido em 18/05/2005, afastando-se a alegação de prescrição. É o breve relatório no essencial. Decido. O Agravo Interno interposto pela empresa LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA merece acolhimento. A insurgência da agravante concentra-se em dois pontos: (i) o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários constantes da CDA n.º 002686/06-A, e (ii) a determinação de adequação da atualização monetária da referida CDA aos limites fixados no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à alegação de prescrição, cumpre registrar que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal decorre de ICMS lançado de ofício, sendo este o ponto central para a fixação do termo inicial do prazo prescricional. A agravante defende que, tratando-se de tributo apurado pelo regime de estimativa, o prazo prescricional teria início na data do vencimento das obrigações mensais, considerando como constituição definitiva o mero enquadramento no regime e a publicação dos atos administrativos, os quais teriam ocorrido em julho e dezembro de 1999. Após detida análise do feito, reconsidero o entendimento anteriormente adotado, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. A matéria diz respeito à cobrança de ICMS apurado sob o regime de estimativa, previsto no art. 30, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998, o qual permite ao Estado de Mato Grosso apurar o imposto de forma antecipada, fixando previamente o montante devido e as respectivas datas de vencimento. Nesse regime, diferentemente do que ocorre no lançamento de ofício ordinário, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário deve ser fixado no dia seguinte ao vencimento da obrigação, não se confundindo o ato formal de fiscalização com a constituição definitiva do crédito, que, no caso da estimativa, já ocorre automaticamente com a notificação do contribuinte acerca do enquadramento e das condições impostas. Conforme se depreende dos autos, os fatos geradores dos tributos discutidos remontam a julho de 1999 e maio de 2002, com vencimento das respectivas obrigações em agosto de 1999 e junho de 2002. A ação de execução fiscal foi ajuizada apenas em 13/06/2007, e o despacho que ordenou a citação data de 18/06/2007. Embora o Fisco Estadual tenha realizado procedimento fiscal e lavrado auto de infração em 2004, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que se trata de regime de estimativa com valor e data de vencimento pré-fixados, conforme dispõe o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT): “Art. 80 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco. § 1º O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto pelo fisco. § 2º O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critério do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. § 3º Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações e/ou prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado. Art. 81 Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela. § 1º O prazo de recolhimento do imposto será fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.” Portanto, em observância ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos casos de ICMS apurado pelo regime de estimativa, o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, independentemente de posterior fiscalização ou lavratura de auto de infração. Nesse sentido, destaca-se o precedente: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – ICMS POR ESTIMATIVA – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há informações com relação à entrega da declaração, mas sim, que se trata de ICMS por estimativa, com valor e data de vencimento pré-fixada. Com isso, o termo inicial do prazo prescricional deve se dar no dia seguinte ao do vencimento do tributo. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998) não se confunde com ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Na hipótese, houve o decurso de 05 (cinco) anos entre a data de vencimento do crédito tributário e o despacho de citação do juiz de primeiro grau, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição em parte deles. 5. Quanto aos demais créditos, não estão prescritos, uma vez que constituídos dentro do lapso temporal da prescrição. 6. Decisão objurgada reformada. 7. Recurso conhecido e provido." (TJ-MT - Embargos de Declaração Cível: 1003496-37.2023.8.11.0000, Relatora Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 27/02/2024). No caso sob análise, restou comprovado que os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até maio de 2002 encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal, conforme corretamente reconhecido pela decisão de primeiro grau, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Quanto aos demais créditos posteriores a junho de 2002, não há prescrição configurada, devendo prosseguir a execução fiscal quanto a tais débitos. Por fim, no que se refere à adequação da CDA aos limites da taxa Selic, o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no Tema 1.062, é no sentido de que a atualização e os juros de mora não podem exceder os índices da referida taxa. Eventuais inconsistências devem ser apuradas no curso da execução fiscal, não sendo possível afastar de plano a determinação judicial de adequação da CDA. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a prescrição parcial dos débitos e determinou a adequação da CDA aos parâmetros legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002337-97.2025.8.26.0541

ID: 295276176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, re… Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1002337-54.2025.8.26.0038

ID: 293456203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JD. SAMANTHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)

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M. De J. x M. A. Da C.

ID: 316577175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelada: M. A. da C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) PELO MÉTODO ABA, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE É EXIGÍVEL DA MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS COM MÉTODO ESPECÍFICO (ABA), EM DETRIMENTO DAS OFERTADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DESDE QUE SE TRATE DE GARANTIR O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO.5. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA DE MODO GENÉRICO PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ENCONTRANDO LIMITE NO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE ASSEGURA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM O DIREITO À SAÚDE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (CF, ART. 5º, §1º), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES DE SEU CARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO.7. EMBORA COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA NEM A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.8. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO SOMENTE PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS PADRONIZADAS NO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, DESVINCULADO, CONTUDO, DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ARTS. 5°, INCISO XXXV E §1°; 6º; 23, II; 195; 196; 198; 227. CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO. ECA: ARTS. 4º, § ÚNICO; 11. LEI Nº 12.764/12: ART. 3°. LEI Nº 8080/90: ART. 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: RE 855.178 (TEMA 793); ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; ARE 639.337-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 23.08.2011, DJE 15.09.2011. STJ: TEMA 106. TJSP: SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samantha Fernanda Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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D. C. F. S. x J. A. I. S.

ID: 280561013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002337-11.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. F. S.

Polo Passivo:

J. A. I. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

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BENTO RIBEIRO

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ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - E… ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - Exectdo: J. A. I. S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por D. C. F. S., menor devidamente representado por sua genitora J. R. F., em face de J. A. I. S., com fundamento em título executivo judicial oriundo de acordo homologado em ação de alimentos, no qual restou ajustado que o genitor contribuiria com 15% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de trabalho, ou com 15% do salário-mínimo vigente, na hipótese de desemprego. O exequente afirma que o executado jamais cumpriu voluntariamente a obrigação alimentar, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Deferida a gratuidade processual (fl. 18). O Executado apresentou impugnação às fls. 30/34, alegando que, nos meses de maio, junho e julho de 2024 - objeto da presente execução - o menor residia sob sua guarda, conforme demonstra termo de responsabilidade anexado aos autos. Sustenta, ainda, que possui outro filho com a genitora do exequente, atualmente com 18 anos, que sempre residiu com ele, o que teria sido objeto de acordo informal entre as partes, presumindo-se, assim, a compensação parcial da obrigação alimentar em relação ao alimentando ora Exequente. Alega que se encontra em situação financeira precária, realizando apenas trabalhos esporádicos, e que os valores recebidos mal cobrem as despesas básicas familiares. Apesar disso, propõe a regularização dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 mediante pagamento de R$ 638,54, sendo R$ 320,00 até 25 de outubro de 2024 e o restante parcelado em 6 vezes de R$ 53,00, a serem acrescidas às parcelas vincendas, com início em 20 de novembro de 2024. Houve manifestação acerca da impugnação (fls. 49/53). É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que resta pendente de análise o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Diante da declaração e documentação carreadas aos autos, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Anote-se. Passo à análise da impugnação. A impugnação à execução não merece acolhimento. As alegações do executado não se mostram suficientes para afastar a exigibilidade do crédito alimentar cobrado. A obrigação de prestar alimentos decorre de título judicial com força de coisa julgada, cuja modificação somente poderia ocorrer mediante ação própria de exoneração ou revisão de alimentos. Conforme se depreende dos autos, a cessação formal da obrigação alimentar somente foi reconhecida por decisão proferida em 06 de março de 2025, nos autos da ação de modificação de guarda nº 1000412-43.2025.8.26.0581. Assim, os débitos anteriores a essa data permanecem devidos, inclusive os ora executados. A alegação de que o menor residia com o genitor durante o período, por si só, não tem o condão de afastar o cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, mormente diante da ausência de decisão judicial exonerando ou suspendendo os efeitos do título. Ressalta-se que eventual acordo informal entre as partes não possui eficácia jurídica para modificar obrigação imposta por sentença judicial, tampouco autoriza compensação de valores de forma unilateral. Por fim, considerando a modificação da guarda do menor, com a residência atual junto ao genitor e o interesse superior do alimentando, entendo que não se mostra adequada a decretação da prisão civil neste momento, medida que poderá ser reavaliada caso haja reiteração de inadimplemento no curso do processo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Intime-se o executado para que, no prazo legal, deposite nos autos o valor indicado na planilha de fls. 65, acrescido das parcelas vencidas e não pagas até a data da decisão que decretou a exoneração da obrigação alimentar (06.03.2025), com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios. Int.

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Processo nº 1002337-87.2025.8.26.0318

ID: 322513590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRESIO MORAES CAMARGO JENNIFER THAIS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Vistos, Remetam-se … Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas, rescindir o contrato e impedir a negativação do nome dos autores, sob a alegação de que o loteamento não foi entregue no prazo contratado. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, restou demonstrada, ao menos por ora, a inadimplência da parte ré, que não entregou o loteamento dentro do prazo estipulado em contrato. Anoto que, em caso de eventual improcedência da ação, a requerente responderá pelos prejuízos que a parte contrária sofrer em razão do manejo inadequado da tutela de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela, a fim de determinar: - a suspensão da exigibilidade das parcelas; - que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes; - a rescisão contratual, devendo a requerida assumir todas as despesas do bem, a partir da citação. Int. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Vanderlei Estevão Bazilio - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324129916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ESTEVãO BAZILIO - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL VITOR DA SILVA

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Processo 1002337-22.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vanderlei Estevão Bazilio - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1002337-22.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vanderlei Estevão Bazilio - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por VANDERLEI ESTEVÃO BAZILIO ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIEL VITOR DA SILVA (OAB 443425/SP)

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Processo nº 1002337-67.2025.4.01.3309

ID: 337358938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-67.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIANE BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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JUVENAL XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002337-67.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002337-67.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSSIANE BARROS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUVENAL XAVIER SILVA - BA83350 e PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JUSSIANE BARROS PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de auxílio-doença por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) perito(a) verificou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, lumbago com ciática, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (M51.1, M54.4, S.43), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 29/06/2018 e estabeleceu prazo de recuperação de 12 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 30/06/2018 a 07/06/2024. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 08/06/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 08/06/2024 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/07/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 20.809,41. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da autora. Uma vez cumprido o pagamento, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 08/06/2024 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$ 20.809,41 Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002337-35.2025.8.26.0400

ID: 303004277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002337-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 133/135: recebo como e… Processo 1002337-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 133/135: recebo como emenda à inicial, anote-se e não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, consta a fl. 01 o endereço eletrônico e número do telefone celular das partes para intimação e comunicação do ato. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico caso frustradas as tentativas anteriores e observada a cautela necessária ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP e da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em relação ao requerimento de SISBAJUD/arresto eletrônico, deverá a parte reiterar a seu tempo e indefiro a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito vez que ausente citação e decurso de prazo para pagamento. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1002337-17.2021.8.26.0322

ID: 307597320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002337-17.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RIOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1002337-17.2021.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Marciano Rios de Barros - Trata-se de Inventário, no qual pretende o inventariante a homologação da partilha, sem o recolhime… Processo 1002337-17.2021.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Marciano Rios de Barros - Trata-se de Inventário, no qual pretende o inventariante a homologação da partilha, sem o recolhimento integral do imposto ITCMD. Houve o parcelamento do imposto em 12 parcelas. A Fazenda do Estado (fls. 374) requereu o indeferimento da homologação da partilha, vez houve o deferimento do pedido de parcelamento do ITCMD, conforme documentos anexados. Ressalta que, por se tratar de inventário, a homologação da partilha somente poderá ocorrer após a confirmação do pagamento ou com a expressa concordância da Fazenda quanto ao imposto devido, nos termos do artigo 654 do CPC e artigo 192 do CTN. Pois bem, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1074, com trânsito em julgado em 06/02/2023, é no sentido de que: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Este entendimento tem sido aplicado, inclusive, em inventários sob o rito comum, especialmente em casos de parcelamento regularmente deferido pela autoridade fazendária, sem conflito entre os sucessores. A propósito, colaciono os seguintes precedentes recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - TEM 1074 STJ Indeferimento do pedido em nome próprio da companheira sobrevivente. Benefício deferido apenas ao espólio. [...] Necessidade de comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Inteligência do art. 192 do CTN e arts. 654, parágrafo único, e 664, § 5º do CPC. Aplicação do Tema 1074 do STJ que afasta apenas a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, mas mantém a obrigatoriedade de comprovação dos demais tributos. Recurso desprovido. TJSP Agravo de Instrumento 2099386-95.2025.8.26.0000 Rel. Donegá Morandini Julgado em 07/04/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pedido de homologação de acordo [...] Mérito julgado concluiu que, 'No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN' [...] Eventual incorreção tributária deve ser averiguada junto à Fazenda Estadual, não cabendo maior análise ao Juízo de primeiro grau Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2269079-48.2023.8.26.0000 Rel. José Carlos Ferreira Alves Julgado em 01/11/2023: No presente caso, houve o deferimento administrativo do parcelamento do ITCMD, o que demonstra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a regularidade fiscal do espólio perante a Fazenda Pública, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. Importa ressaltar que a homologação da partilha judicial não desonera os herdeiros da obrigação de comprovar a quitação integral do ITCMD junto aos órgãos de registro competentes (Cartório de Registro de Imóveis, Detran, etc.), no momento da transmissão formal da propriedade. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus legais efeitos o plano de partilha de fls. 255/257, dos bens deixados por falecimento de Andreia Arlete Costa Rios de Barros, nestes autos de inventário requerido por Marciano Rios de Barros, com resolução do mérito. Ressalvo os direitos de terceiros. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se formal de partilha, devendo o inventariante para juntar ao feito a taxa de formal de partilha no valor de 1,925 UFESPs (Guia F.E.D.T.J Cód. 130-9 - link: https://www45.bb.com. br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: [Senha de acesso da parte ativa principal]. Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. P. I. C. - ADV: EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 255727/SP)

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