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Maria Rodrigues Da Cruz Julio De Barros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322716590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000861-54.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA CRUZ JULIO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000861-54.2025.8.26.0472 (processo principal 1002337-47.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros -… Processo 0000861-54.2025.8.26.0472 (processo principal 1002337-47.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1002337-44.2025.8.26.0009

ID: 335779485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DAS NEVES BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Luis Silva Marcondes - Vistos. 1. Fls.09: A quebra do sigilo bancário e fisca… Processo 1002337-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Luis Silva Marcondes - Vistos. 1. Fls.09: A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão. Incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Neste sentido: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1 - Expedição de ofícios para juntada de extratos bancários e cópias de contratos com instituições financeiras. O deferimento configuraria quebra de sigilo fiscal e bancária, medida excepcional, exigindo elementos concretos de fraude ou ocultação de ativos, para sua decretação. Precedentes. 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052354-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Agravo de Instrumento - ação de indenização por perdas e danos, ora em fase de cumprimento de sentença - indeferimento de quebra de sigilo de terceiros - o deferimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal de terceiros somente se justifica diante de indícios consideráveis de fraude a credores ou à execução - elementos trazidos pelos agravantes são demasiadamente frágeis e não autorizam a gravosa medida - o fato de não localizar bens penhoráveis por si só não é suficiente para autorizar a quebra de sigilo bancário/dados/fiscal nem do devedor, que dirá de terceiros estranhos à lide - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124604-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRA DAS NEVES BUENO (OAB 34195/SC)

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Maria Rodrigues Da Cruz Julio De Barros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313493845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-47.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA CRUZ JULIO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-47.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para B… Processo 1002337-47.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rodrigues da Cruz Julio de Barros - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. 2) Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia deverá elaborar a conta de custas e intimar a parte vencida (na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído, por carta com aviso de recebimento ou mandado) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento através das guias próprias, sendo: As custas processuais por meio de guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new As despesas processuais em geral por meio de guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp As despesas com diligência dos oficiais de justiça mediante a Guia de Recolhimento de Diligência (GRD): https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx As perícias do IMESC - O valor das perícias e a forma de pagamento constam do site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ O recolhimento é exigido nos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa....§ 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023:"Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinados ao código da receita correspondente ao recolhimento.§ 1º - . . .§ 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, deverá ser certificado o regular pagamento e arquivados os autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3) Sendo o caso, a parte exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Porto Ferreira, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1002337-87.2025.8.26.0318

ID: 324049516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRESIO MORAES CAMARGO JENNIFER THAIS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Certifico e dou fé,… Processo 1002337-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Bresio Moraes Camargo - - Jennifer Thais da Silva Camargo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkzYzViZDYtY2JkMy00ZWQyLWIwNDgtYTQzNmUwOTBiZGY5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=8f37ded4-f79c-4ea6-94ef-25c5190d51f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:237 982 857 754 9 Senha:Gx3yt2cW DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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A. C. S. O. x J. A. O.

ID: 326338826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002337-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. O.

Polo Passivo:

J. A. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

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ELIETE LIMA PINFILDI

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BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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Processo 1002337-63.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. e outro - J.A.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste… Processo 1002337-63.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. e outro - J.A.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esclareço que, não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, que apenas cria um CNPJ para fins meramente fiscais, visando um melhor tratamento que lhe confere a lei. Não há constituição de uma nova personalidade jurídica. Assim, a parte requerida deverá apresentar os documentos acima, em atenção à pessoa física e jurídica. 3) Em que pese o pedido da requerida pela redução dos alimentos provisórios fixados, mantenho o valor de 1 (um) salário mínimo federal (fls. 56/58), pois, além da necessidade presumida da filha menor, o valor está totalmente dentro dos parâmetros jurisprudenciais atuais dominantes, observando-se as particularidades do caso. 4) Considerando-se o pedido de regulamentação de visitas provisórias, observando-se, inclusive os termos da contestação, fixo as visitas provisórias, aos domingos alternados, das 14h00 às 16h00, considerando-se a tenra idade da criança (A. C. S. O., dn. 12/12/2024 - fl. 11), devendo as visitas serem realizadas no lar materno, conforme sugerido pela parte autora. Contudo, após a criança completar 1 ano de idade, o requerido poderá retirar a criança, uma semana no sábado e outra no domingo das 08h às 12h, podendo levá-la a pequenos passeios, fora da residência materna, sem pernoite. Insta ressaltar também que, para realização das visitas, devem ser respeitadas as regras de civilidade e urbanidade entre os envolvidos, visando sempre o bem-estar e desenvolvimento sadio da criança. 5) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Não apresentadas provas, abra-se vista ao Ministério Púbico para manifestação sobre o mérito da demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIETE LIMA PINFILDI (OAB 243441/SP), BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP), FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), ELIETE LIMA PINFILDI (OAB 243441/SP)

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Sara Barbosa Dos Santos x Douglas Marcelo Marcos Tenório

ID: 334078042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENóRIO

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

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Processo 1002337-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sara Barbosa dos Santos - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vi… Processo 1002337-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sara Barbosa dos Santos - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. 1) Diante da inércia a respeito da determinação de fls. 181, item "I.2" (fls. 194), acolho a impugnação apresentada pelo polo ativo em réplica e indefiro a gratuidade judiciária ao polo passivo. Atente a Serventia. 2) Fls. 122/159e 184/193: passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. I - Rejeito a alegada falta de interesse processual. Embora o réu sustente que a autora não seria credora principal da obrigação pactuada, é incontroverso que ela figurou como beneficiária direta do contrato celebrado em 06.08.2020 (fls. 17/23), no qual se estabeleceu a aquisição de imóvel com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. A requerente, portanto, possui legitimidade para pleitear o cumprimento da obrigação que lhe confere vantagem direta e pessoal, ainda que a origem da obrigação decorra de débito alimentar em favor dos filhos. Aliás, a anuência posterior deles, agora todos maiores, reforça o direito da demandante de buscar a execução da obrigação outrora assumida. II - Rejeito a suposta falta de interesse processual. O polo ativo demonstrou a existência de obrigação contratual supostamente não cumprida (fls. 17/23), notificou extrajudicialmente o polo passivo (fls. 25 e 26/29) e apresentou planilha atualizada do débito (fls. 35). O interesse de agir está presente, pois há pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional para ver satisfeita a obrigação pactuada. O fato de o réu alegar novação contratual não afasta o interesse processual, constituindo matéria de mérito que será com ele apreciada. III - Rejeito a argumentada inépcia da inicial. Em que pese os fatos terem sido alegados de fora confusa, não verifiquei efetivo prejuízo ao requerido quanto ao pleno exercício do seu direito de defesa. As emendas à inicial complementaram os elementos necessários à compreensão da demanda, inclusive com a juntada da anuência dos filhos. Não há vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido. IV - Por fim, rejeito a impugnação ao valor dado à causa. A demandante atribuiu à causa o valor correspondente à obrigação que buscava ver cumprida, conforme previsão contratual e atualização apresentada (fls. 35). Eventual divergência quanto à correção ou atualização do valor pode ser objeto de apuração em fase própria, não sendo causa de indeferimento da inicial ou acolhimento de sede preliminar. 3) Trata-se de ação de cobrança que visa ao cumprimento de obrigação assumida pelo réu em contrato firmado com a autora e os 04 filhos comuns em 06.08.2020 (fls. 17/23). Na referida avença, Douglas se comprometeu a adquirir um imóvel no valor de R$160.000,00 em nome da prole, com cláusula de usufruto vitalício em favor de Sara, como forma de quitação do débito alimentar existente. A requerente, beneficiária direta da avença, pleiteia o pagamento em dinheiro do valor pactuado (devidamente atualizado) para que possa adquirir o imóvel de sua escolha, conforme constou no instrumento particular. Alega, ainda, que o requerido já recebeu os valores de precatório que viabilizariam o pagamento, mas permaneceu inadimplente, mesmo após notificação extrajudicial. O demandado, em contestação, sustentou que a obrigação original foi novada por aditamento celebrado exclusivamente com os 04 filhos (agora todos maiores) em 27.06.2025 (fls. 168/180), substituindo-se a obrigação de dar coisa incerta por quantia certa (R$200.000,00), com vencimento dilatado para dezembro de 2027.Aduziu, ademais, que o polo ativo não é parte legítima, que a obrigação é inexigível e inexequível e que não houve inadimplemento de sua parte. Em réplica, a autora bateu pelo descumprimento contratual do réu e pela falta de inequívoca e expressa anuência sua quanto à novação apresentada. Pois bem. Da análise deste segundo instrumento particular evidencia-se que a requerente dele não participou, sendo certo que agora, ciente da sua existência, questiona sua validade, ressaltando que a avença não pode ser a ela oponível e mantendo o pedido de cumprimento da obrigação original. Pontuo que os filhos, credores principais, não integram a presente lide. Nesse contexto, persistindo controvérsia sobre questão prejudicial ao mérito e diante da necessidade de se verificar a validade/legalidade/eficácia da novação/aditamento, o que deve ser discutido em ação autônoma e adequada, com rito processual próprio, viabilização de dilação probatória e participação dos demais interessados, SUSPENDO a TRAMITAÇÃO deste processo nos termos do art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC. Aguarde-se por 90 dias, findo os quais deverá a demandante se manifestar a fim de comprovar o ajuizamento da ação pertinente (declaratória de nulidade, anulabilidade etc., conforme o caso). Int. - ADV: EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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Processo nº 1002337-71.2025.8.26.0291

ID: 275829618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002337-71.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002337-71.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Diante da comprovação da mora e do… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002337-71.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do "caput" do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. Para identificar-se, caberá ao depositário/localizador indicado pela parte autora, imprimir a relação juntada a fls. 5/13 e apresenta-la ao Oficial de Justiça designado no momento do acompanhamento da diligência, para fins de nomeação como depositário do bem. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressão de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. Por fim, fica o(a) autor(a) ciente do quanto disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969: "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" No mais, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. A propósito, esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido de tramitação, diante de informações financeiras mencionadas em petição da agravada. Ausência de interesse público que justifique a limitação da publicidade dos atos processuais. Informações fiscais que, por outro lado, estão arquivadas em pasta própria na Serventia. Exegese do artigo 155, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2014231-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 4.03.15). Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se.

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Eduardo Garcia E Outro e outros x Adilson Garcia

ID: 314304573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-80.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GARCIA E OUTRO ELIZABETE APARECIDA GARCIA LUIZA BERTARELLI GARCIA MARCIO DONISETE GARCIA

Polo Passivo:

ADILSON GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIGGI ROGGIERI

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LEONARDO FERREIRA

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Processo 0001511-80.2022.8.26.0125 (processo principal 1002337-94.2019.8.26.0125) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Bertarelli Garcia - - Eduardo Garcia e … Processo 0001511-80.2022.8.26.0125 (processo principal 1002337-94.2019.8.26.0125) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Bertarelli Garcia - - Eduardo Garcia e Outro - - Elizabete Aparecida Garcia - - Marcio Donisete Garcia - Adilson Garcia - Vistos. 1. Homologo a avalição do bem, de fls. 221/253, a ele atribuindo o valor de R$ 1.954.216,00 (fl. 231). 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a)MAYARA TURIANA LOTERIO, inscrita na JUCESP sob o nº 1.230 e habilitada no portal de Auxiliares do TJ/SP (fls 270 e ss). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Int. - ADV: LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP), LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP)

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Processo nº 1002337-56.2025.8.26.0296

ID: 316672304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO EMBALAGENS ESPECIAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINDO SOARES RIBEIRO

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Processo 1002337-56.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albano Embalagens Especiais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não faze… Processo 1002337-56.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albano Embalagens Especiais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido liminar ajuizada por Albano Embalagens Especiais Indústria e Comércio Ltda. em face de Valmir Carneiro da Silva. Segundo narra a autora, o réu laborou em suas dependências entre 1995 e 2022, na função de impressor flexográfico, e, mesmo ciente das normas internas que vedam o uso de aparelhos celulares ou quaisquer dispositivos de captação de imagem, teria fotografado áreas restritas da fábrica e utilizado tais registros como provas em ação trabalhista por ele ajuizada. A empresa argumenta que o conteúdo das imagens revela detalhes técnicos e estratégicos do seu modelo de produção, cuja exposição compromete sua competitividade no mercado, podendo ocasionar prejuízos irreparáveis, dada a possibilidade de acesso por concorrentes em razão da publicidade dos atos processuais na Justiça do Trabalho. Informa, ainda, que as imagens foram colhidas sem autorização e em violação expressa às normas de segurança e confidencialidade firmadas com o réu à época do contrato laboral, tendo ele ciência inequívoca da proibição de captação de imagens dentro das instalações fabris. Com base nesses fatos, a autora requer liminarmente que o réu seja compelido a se abster de divulgar ou reutilizar tais imagens, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada modalidade. Decido. Defiro o segredo de justiça. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil para o deferimento PARCIAL do pedido. Restam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado, evidenciada pela demonstração das normas internas proibitivas do uso de celular e pela prova da existência das imagens captadas pelo réu em violação a tais normas; e o perigo de dano, uma vez que a divulgação irrestrita dessas imagens pode causar prejuízos concretos à autora, especialmente em face da exposição do seu processo produtivo e equipamentos a terceiros, inclusive concorrentes. Por outro lado, observa-se que as imagens em questão estão anexadas nos autos do processo trabalhista movido pelo réu contra a autora, não sendo possível vedar a sua utilização nesse âmbito, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Eventual pedido de tratamento diferenciado quanto à publicidade dessas imagens deve ser formulado junto ao juízo daquele feito. Dessa forma, entendo que a tutela deve ser deferida parcialmente, determinando-se que o réu se abstenha de divulgar, reproduzir ou utilizar as referidas imagens em quaisquer outros meios ou situações que não no processo trabalhista em curso, de modo a resguardar os direitos da autora à confidencialidade e à proteção de seus segredos industriais, sem, contudo, cercear direitos processuais legítimos do réu. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de divulgar, em qualquer meio ou local fora do processo trabalhista as imagens do interior da fábrica da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor promova o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP)

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Processo nº 1002337-13.2025.4.01.4200

ID: 280729308

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002337-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002337-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO GARCIA DE MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR122467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada com o fim de obter a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar diferenças de verbas de auxílio-fardamento, pagas a menor em razão de regulamentação infralegal. Argumenta a parte autora, que o Decreto nº. 4.307/02, que regulamentou a MP nº 2.215-10/2001, extrapolou o limite regulamentar ao inovar na ordem jurídica, restringindo direito expressamente previsto em Lei, stricto sensu. É o breve relato. Passo ao mérito. II Assiste razão ao demandante, uma vez que não cabe ao Poder Executivo, por meio de norma regulamentar, criar ou restringir direitos sem embasamento legal. No caso concreto, a MP 2.215-10/2001 não previu qualquer exceção ao recebimento integral da verba destinada à aquisição de fardamento do militar, portanto, o Decreto 4.307/02 extrapolou seu poder regulamentar ao restringir tal direito, exigindo para o recebimento integral do auxílio-fardamento o interstício mínimo de um ano desde a última concessão. O condicionamento de tempo para o recebimento de valores a título de auxílio-fardamento não pode ser estabelecido em decreto, visto não se tratar de mera regulamentação, mas de uma condição que restringe vantagem de cunho indenizatório, devendo, portanto, ser prevista em lei. Ademais, como dito, trata-se de verba indenizatória, logo, reduzir o numerário meramente pela ausência de transcurso temporal mínimo importaria em atribuir ao servidor, injustificadamente, parte do ônus financeiro decorrente da promoção. Logo, se a lei não determinou lapso temporal para o percebimento do auxílio-fardamento, não cabe ao Executivo fixar, pois é vedado ao intérprete restringir ou ampliar direito quando assim não o fez o legislador. Nesse sentido, a Egrégia Turma Nacional de Uniformização – TNU, ao julgar o Tema Representativo da Controvérsia nº. 212, firmou a seguinte Tese: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.” Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento integral da verba indenizatória ora pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO no pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago a título de auxílio-fardamento e o soldo integral do postulante, à época do recebimento, acrescido de correção monetária, a contar de quando a verba deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta demanda e descontadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente a idêntico título. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a remuneração da parte autora infirma sua declaração de hipossuficiência. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a UNIÃO para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. JUIZ FEDERAL

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