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Processo nº 1002348-88.2025.8.26.0586

ID: 307508606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002348-88.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-88.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gloria Maria de Souza Santos - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário. 2- Nomeio para o cargo de invent… Processo 1002348-88.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gloria Maria de Souza Santos - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário. 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente G.M.de.S.S., independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 3- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 4- Expeçam-se cartas para citação dos demais herdeiros Eder e Reinaldo. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); D) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); E) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; F) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum). Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; G) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda a Serventia a pesquisa de testamento em nome do (a) falecido (a) através através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)

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Processo nº 1002348-72.2025.8.26.0462

ID: 291964096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMA PULINO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-72.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luma Pulino de Faria - Vistos. 1. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos ter… Processo 1002348-72.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luma Pulino de Faria - Vistos. 1. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

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Processo nº 1002348-81.2024.8.26.0244

ID: 315670922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002348-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-81.2024.8.26.0244 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - A.B.M. - Vistos. Cuida-se de mandado d… Processo 1002348-81.2024.8.26.0244 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - A.B.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por A. B. M., representada por sua genitora, KARINA DE OLIVEIRA BRAGA, em face de ato omissivo atribuído ao Secretário Municipal de Educação de Iguape/SP, consubstanciado na negativa de fornecimento de profissional de apoio escolar individualizado, conforme recomendação médica expressa, em razão do diagnóstico da infante de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, e Transtorno de Eficiência Intelectual, em grau moderado (CID-10: F84.0 / F71.1). A liminar foi deferida às fls. 65/67, determinando o fornecimento de profissional auxiliar, ainda que sem exclusividade. Em resposta, o Município alegou cumprimento da medida e pugnou pela denegação da segurança (fls. 70/71 e 82/102), O Ministério Público, por seu parecer (fls. 59/63), opinou de forma firme e fundamentada pela concessão definitiva da segurança, considerando que a negativa administrativa viola o direito fundamental à educação inclusiva, previsto na Constituição Federal (art. 208, III), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28), além de afrontar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reiterando sua manifestação às fls. 105/109. É o relatório. Decido. Conforme comprovado nos autos, há recomendação médica expressa e elementos técnicos que apontam a necessidade de acompanhamento individualizado no ambiente escolar, o que não se confunde com atendimento educacional especializado ou plano pedagógico adaptado. O profissional de apoio escolar individualizado não é privilégio, mas medida essencial de acessibilidade, sem a qual a presença da criança na escola se torna inócua, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão, da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e da igualdade material. Portanto, homologo e confirmo a tutela de urgência deferida, reconhecendo a legalidade e a necessidade da medida, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar em definitivo ao Município de Iguape/SP que providencie profissional de apoio escolar individualizado à impetrante, com qualificação compatível, para atuar de forma contínua e articulada com o plano pedagógico da instituição de ensino. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. PIC. - ADV: JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR (OAB 452755/SP)

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Processo nº 1002348-04.2023.4.01.4300

ID: 328574322

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002348-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR RIBAMAR SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERLIN AUGUSTO RIBEIRO DE FREITAS

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RAIMUNDO RABELO FORO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002348-04.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002348-04.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTUR RIBAMAR SOARES SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO RABELO FORO BARBOSA - PA005877 e EDERLIN AUGUSTO RIBEIRO DE FREITAS - PA26129 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 17 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Elena Zagonel De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338501187

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENA ZAGONEL DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ELENA ZAGONEL DE LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ELENA ZAGONEL DE LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença proposto por ELENA ZAGONEL DE LIMA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em que a executada alega excesso de execução em razão da incidência de correção em desacordo com o determinado na sentença, aplicação de correção desde o efetivo desembolso, pugnando seja reconhecido o excesso no montante de R$ 157,54 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo de ID. 201515870 – pg. 04. Instado a se manifestar quanto aos embargos ofertados o exequente manifestou concordância com os valores depositados e requereu o levantamento, não impugnando a alegação de excesso. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos valores em execução, aduzindo a Embargante existir excesso na execução. Da análise do cálculo apresentado pelo exequente, verifica-se que este fez incidir correção desde o desembolso, quando na sentença restou determinado que a correção incidiria desde o efetivo prejuízo (ID. 176797576). Deste modo, há equívoco no cálculo apresentado pelo exequente, eis que não observou o determinado quanto a incidência da correção. Logo, de fato, há excesso na execução. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente o reconhecimento do excesso em execução, no montante de R$ 157,54 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando que os valores se encontram depositados em juízo opino pela expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente respeitando a decisão proferida, bem como a restituição dos valores depositados em excesso a embargante. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Geraldo Cordeiro De Farias

ID: 338852988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002348-32.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GERALDO CORDEIRO DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-32.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-32.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Geraldo Cordeiro de Farias - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DE REFERÊNCIA (A.C. CAMARGO CÂNCER CENTER) DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. A EXCLUSÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA SUBMETE-SE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98: (I) COMUNICAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA AO CONSUMIDOR E (II) SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. NÃO OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AMBOS OS REQUISITOS. A COMUNICAÇÃO GENÉRICA EM PORTAL ELETRÔNICO, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL E CLARA AO BENEFICIÁRIO SOBRE A ESPECÍFICA ALTERAÇÃO QUE O ATINGE, NOTADAMENTE EM MEIO A TRATAMENTO VITAL, NÃO SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, CDC). A INDICAÇÃO DE HOSPITAL QUE JÁ INTEGRAVA A REDE CREDENCIADA NÃO CONFIGURA SUBSTITUIÇÃO, MAS SIM REDUÇÃO UNILATERAL DA REDE, PRÁTICA VEDADA PELAS NORMAS DA ANS. ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO, ESPECIALMENTE EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA, COM EQUIPE MÉDICA E PROTOCOLO TERAPÊUTICO JÁ ESTABELECIDOS. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA EM RAZÃO DO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECLARADA A ILICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO, A COBERTURA DO TRATAMENTO NO HOSPITAL ORIGINÁRIO DEVE SER INTEGRAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO A VALORES DE REEMBOLSO, O QUE CONFIGURARIA, ADEMAIS, INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wladimir Ribeiro de Barros (OAB: 129310/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Embaúba x Lucimara Aparecida Calegarini Valentin

ID: 319765777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005646-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EMBAúBA

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CALEGARINI VALENTIN

Intimação

Advogados:

LAERCIO DERCOLI

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida C… Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida Calegarini Valentin e outros - Vistos Fls. 319: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO DERCOLI (OAB 127914/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Processo nº 1002348-46.2018.8.11.0006

ID: 299795444

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES, MARIELLA MALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES, MARIELLA MALDONADO DE BARROS Vistos, etc. De início, indefiro o requerimento da curadoria especial. O sistema SISBAJUD não disponibiliza informações sobre a natureza específica das contas objeto de bloqueio, não sendo possível ao Juízo extrair do sistema se os valores são provenientes de conta poupança. Ademais, constitui ônus probatório da parte interessada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, não cabendo ao Juízo realizar diligências para tal fim. Outrossim, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 34.995,17 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade da executada Mariella Maldonado de Barros, bem como do valor de R$ 405,93 (quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), bloqueado em nome do executado Luis Carlos de Oliveira Borges, consigno que a intimação da constrição deve ser realizada pessoalmente aos executados, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação por meio do curador especial nomeado ao executado revel citado por edital. Nesse sentido, colha-se do julgado: “Execução Boqueio de ativos financeiros Decisão que considerou dispensável a intimação do agravante, citado por edital, da penhora de ativos financeiros de sua titularidade - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros Cabimento da intimação do agravante por edital, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2105432-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) – destacou-se. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, determinando a intimação dos executados, por edital, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, relativamente aos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, apresentando, se necessário, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores eventualmente levantados, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002348-95.2023.4.01.4302

ID: 282876479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-95.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA ARAUJO ALELUIA SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002348-95.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002348-95.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA ARAUJO ALELUIA SENA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 e RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002348-85.2025.8.26.0296

ID: 323555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-85.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1002348-85.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada vi… Processo 1002348-85.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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