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Processo nº 0005107-91.2025.8.26.0602

ID: 323376018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NEVES MARIA HELENA DE SENA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagame… Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagamento por quantia certa previsto no título executivo judicial deve ser dirimido em incidente de cumprimento de sentença, em apartado. O presente incidente deve servir exclusivamente ao cumprimento da obrigação, as quais sejam, desmembramento e outorga de escritura. Com fulcro no artigo 536 do CPC, intime-se o executado a, no prazo de 03 meses contados de sua intimação pessoal, o desmembramento do Lote nº 03, da quadra BF, do Loteamento denominado Parque São Bento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos públicos competentes, de forma a garantir aos autores a abertura de matrícula do Lote nº 03B, tal como descrito no instrumento contratual de fls. 14/17 (autos principais), sob pena de multa diária de R$1000,00, limitada ao importe de R$100.000,00. Outrossim, deverá a executada, no prazo de 10 dias contados do desmembramento do lote referido, outorgar escritura pública de compra e venda aos autores, no que tange ao Lote nº 03B, da quadra BF, do Loteamento Parque São Bento, sob pena de supressão da outorga de manifestação de vontade da parte ré pela presente decisão. Na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, poderá haver a elevação das astreintes; autorização judicial ao cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do executado; bem como a aplicação de outras medidas de reforço previstas na lei. Decorrido o prazo previsto ao cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. A apresentação da impugnação não impedirá a prática de atos executivos, ressalvada a hipótese de concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º e seguintes, do CPC. Expeça-se mandado de intimação ao executado, no mesmo endereço de sua citação ou no último endereço declarado nos autos, caso não tenha havido intimação pessoal ao cumprimento da obrigação em apreço até o presente, sem prejuízo da publicação da presente decisão na pessoa do advogado por ele constituído. Int. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1022152-91.2025.8.26.0602

ID: 322710425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022152-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022152-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Pereira de Souza - 1. Diante dos novos documentos juntados pela autora, não vejo indícios de capacidade par… Processo 1022152-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Pereira de Souza - 1. Diante dos novos documentos juntados pela autora, não vejo indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (STJ, REsp 1.870.834, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023). No caso em apreço, a autora realizou a cirurgia bariátrica em novembro de 2023, isto é, há quase 2 anos. O extenso intervalo de tempo coloca em dúvida a menção a urgência feita nos laudos particulares juntados com a inicial e obsta a antecipação da tutela. 3. Cite-se a demandada, a fim de que apresente resposta no prazo de 15 dias, ciente de que a sua inércia levará à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4. Dispenso a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, tendo em vista que as partes podem celebrar acordo a qualquer tempo e que é dever do juiz adequar o procedimento às realidades de cada caso (Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Sobrevindo resposta, intime-se a autora para oferecer réplica dentro de 15 dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 dias, com indicação da pertinência de cada uma delas. 7. Ao final, voltem conclusos. Sorocaba, 10 de julho de 2025 - ADV: UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB 22546/CE)

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Sandro Domingues Jardim x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323957164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003140-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DOMINGUES JARDIM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003140-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sandro Domingues Jardim - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCI… Processo 1003140-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sandro Domingues Jardim - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SANDRO DOMINGUES JARDIM contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança, nas parcelas pagas, do prêmio do seguro prestamista (R$ 2.882,06), CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado a esse título, nas parcelas pagas pelo autor, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pelo autor, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). O autor tinha expectativa de receber quase 40 mil reais e foi contemplado apenas com a devolução, simples, do valor do prêmio do seguro, e mesmo assim nas parcelas pagas, de sorte que resta evidente a incidência, ao caso, da regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim, sucumbente, o autor - que está isento de custas e despesas processuais, porque beneficiário da gratuidade - arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, verba exigível ex vi do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé, uma vez que a discussão é inerente à própria natureza da ação proposta. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Edmar Aparecido De Moura x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 308685737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão… Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão (fls.524/530), considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais a serem adiantados pela parte autora serão pagos na forma do Termo de Cooperação Técnica (vide DJE de 28/08/2017, pp.02/08) celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), observada a Deliberação 92 de 29 de agosto de 2008 da DPESP. 1.1. Nos termos da Resolução 910/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 30/11/2023, pp.02/04), considerando os requisitos do Art.2º da citada norma, fixo os honorários em R$2.147,16 (que corresponde a 58 UFESPs, valor máximo da tabela para vistorias e perícias técnicas - Grau I). 1.2. Oficie-se desde já para a reserva dos honorários. Frise-se no ofício de requisição de perícia para a Defensoria Pública que houve pronunciamento judicial expresso reconhecendo que a perícia foi designada de ofício e que o ônus da prova deve ser rateado entre as partes na proporção de 50%, sendo que esta requisição se refere à cota dos honorários a serem adiantados pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. No modelo de ofício do sistema deverá constar perícia determinada de ofício pelo Juiz , especificando a proporção do rateio acima. 2. Quanto à parcela dos honorários a ser adiantada pela parte requerida (50%), intime-se o perito para estimativa dos honorários periciais (item 7.2 da decisão de fls.473/485). 3. Após a comunicação da Defensoria de que os honorários foram reservados, e do depósito dos honorários pela parte requerida, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002364-52.2024.8.26.0400

ID: 282491347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-52.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DE ALMEIDA LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Biscegli (OAB 395760/SP) Processo 1002364-52.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Ana Alice de Almeida - 1. Fls.…

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H. C. M. e outros x D. M. G.

ID: 323283329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-20.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. C. M. S. A. C. L.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formulado para para conceder a guarda do menor H. C. M. à requerente STEFANY APARECIDA CAMARGO LEITE, o que faço com fulcro no artigo 356, inciso I , do Código de Processos Civil. Ante a preclusão lógica, uma vez publicada a presente, certifique-se o trânsito em julgado. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA da criança/adolescente em favor do(s) guardião(ões) acima qualificado(s), cabendo-lhe(s) providenciar a impressão via portal de serviços e-SAJ. ADVERTÊNCIA: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para impressão desta decisão e da certidão, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de fixação de alimentos e visitas. Assim, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Com a finalidade de prestigiar o instituto da composição, esclareçam se têm interesse na realização de audiência de mediação. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)

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Processo nº 1021085-91.2025.8.26.0602

ID: 298560841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021085-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDA LOURENçO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1021085-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florinda Lourenço Lima - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de … Processo 1021085-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florinda Lourenço Lima - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1014392-91.2025.8.26.0602

ID: 301165682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014392-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014392-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Cristina de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a parti… Processo 1014392-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Cristina de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1020697-91.2025.8.26.0602

ID: 301165732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020697-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020697-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Everaldo Teles de Carvalho - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09… Processo 1020697-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Everaldo Teles de Carvalho - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

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Maria Rosaria Gomes Da Silva x Facta Financeira S.A Cfi

ID: 281061600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014586-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A CFI

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Mateus Bendel (OAB 371147/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1014586-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosaria Gomes da Silva - Reqdo: FACTA FINANC… ADV: Rosana Mateus Bendel (OAB 371147/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1014586-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosaria Gomes da Silva - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A CFI - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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