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V. S. De O. x E. De S. P.

ID: 334650148

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040087-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040087-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040087-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. S. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO MENOR, SEM EXCLUSIVIDADE, NO PRAZO DE 90 DIAS. O MENOR BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU SE A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR É SUFICIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PREVÊ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SALVO INCOMPATIBILIDADE COMPROVADA. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR PODE SER ATENDIDO NA REDE REGULAR COM APOIO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, MANTENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DEVE SER OFERECIDA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009821-24.2022.8.26.0007; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035837-82.2023.8.26.0000; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TABOÃO DA SERRA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA; DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2023; DATA DE REGISTRO: 07/08/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042110-08.2018.8.26.0053; RELATOR (A): ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 17/01/2023; DATA DE REGISTRO: 17/01/2023. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2024; DATA DE REGISTRO: 29/03/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1057916-55.2022.8.26.0114; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CAMPINAS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2024; DATA DE REGISTRO: 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - Meire de Oliveira Lemos - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5003663-53.2024.4.03.6322

ID: 325424029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003663-53.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

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LUIZ CARLOS CICCONE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por CECÍLIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, ocorrida em 15/01/2015, desde a DER (29/10/2024). A ação foi ajuizada no JEF, onde houve declínio da competência (357842018). Foi deferida a justiça gratuita (362716461). Citado, o INSS alegou preliminar de coisa julgada, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé e no mérito pediu a improcedência da ação (366983310). Juntou documentos (366983311 a 366983320). A parte autora apresentou réplica (373508574). É o relatório. D E C I D O. Com efeito, observo que a parte autora já ajuizou ação idêntica, com mesmo objeto e fundamentos em face do INSS, perante a Justiça Estadual de Matão-SP (processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347) que já foi julgada e com trânsito em julgado datado de 02/12/2024 (ID 366983316 - Pág. 7). Em réplica, a parte autora não se manifestou sobre a preliminar de coisa julgada, limitando-se a defender que a Lei de Benefício, na redação vigência quando do óbito, não exigia início de prova material da união estável e a pedir produção de prova testemunhal. Logo, configurou-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede o julgamento desta demanda. O INSS, por sua vez, pede a condenação da parte autora e do seu advogado em litigância de má-fé. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (..) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Segundo consta do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (n. 0032953-12.2016.4.03.9999), após ciência do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência, em 08/10/2024, houve protocolo de novo pedido de benefício perante o INSS, em 19/10/2024, assistida por seu advogado (349206920 – Pág. 2). No caso, verifica0se que depois de indeferido o pedido, a autora outorgou nova procuração ao mesmo causídico, para o ajuizamento de nova ação, distribuída em 16/12/2024, poucos dias depois do trânsito em julgado da anterior (02/12/2024). Assim, razão assiste ao INSS quanto à impossibilidade de se alegar desconhecimento da ação anterior seja por parte do advogado como da parte autora e do seu resultado como fato incontroverso provocando incidente manifestamente infundado considerando a ausência de outra prova que não as já até então apresentadas. Dessa forma, reputo caracterizada a litigância de má-fé da parte autora e a condeno ao pagamento de multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa em favor do INSS. Sobre a má-fé, ademais, cabe esclarecer que na realidade a concessão do benefício da justiça gratuita não torna o jurisdicionado mal-intencionado livre da imposição e do dever de pagar a multa pela má-fé. Como observa o Desembargador Antonio Cedenho, “nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50, a Assistência Judiciária prestada ao necessitado, tal como define o parágrafo único do art. 2º do referido diploma legal, compreende isenções de custas e despesas processuais. Não consagra a Lei de Assistência Judiciária, pois, isenção de multa processual. E nem deveria fazê-lo, sob pena de incidir em odiosa benevolência ao necessitado, o qual, sob o manto protetivo da Assistência Judiciária, poderia atuar processualmente, sem repreensão, maculando a boa-fé legalmente exigida a todos os atores da lide, transformando em abusivo direito a garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, LXXIV, da CF). Exigibilidade assegurada da multa processual, mesmo sendo a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” (TRF3, AC 961622, Sétima Turma, 16/07/2007). No mesmo sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.Conforme previsto no CPC/2015, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” II. Por sua vez, estabelece o art. 3º da Lei nº 1.060/1950, in verbis: "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." III. É perceptível que a norma supra tem por objetivo garantir, ao hipossuficiente, o amplo acesso à justiça. Na espécie, portanto, a gratuidade judiciária isenta a parte autora apenas do pagamento das verbas sucumbenciais, não havendo qualquer previsão com relação à ‘multa’ e à ‘indenização’. Precedentes. IV. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé, uma vez que o benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades se agir com deslealdade processual, na hipótese de ocorrerem quaisquer das situações previstas no artigo 17 do CPC. V. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004990-89.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Araraquara-SP, dando ciência dos fatos para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do advogado da parte autora. Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada no processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa e em multa por litigância de má-fé que fixo em 1% do valor da causa atualizado. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa somente a exigibilidade dos honorários e custas devidos pela parte autora, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Gabriela Menin Cintra e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306158710

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENIN CINTRA JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002367-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GABRIELA MENIN CINTRA, JULIA CARVALHO FLORENTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Sem arguição de nulidades, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Alegam as Autoras, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sinop/MT e Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 18/09/2024, às 17h05. Aduzem que o voo teria sofrido atraso, razão pela qual teriam sido reacomodadas no próximo voo disponível para Salvador/BA, chegando ao destino com atraso de 14 horas. Com o ocorrido afirmam que tiveram gastos com hospedagem e, ainda, perderam 01 dia do evento que já haviam comprado ingresso. Muito embora a defesa tenha argumentando que o cancelamento do voo original se deu em razão de necessidade de resolução de questões operacionais isto não exclui sua responsabilidade por caracterizar fortuito interno. Ainda, há robusta prova que a parte Ré não prestou a adequada assistência material. Fixa o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que havendo cancelamento do voo o passageiro deverá ser reacomodado “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade” (grifo nosso). Nessa mesma linha a parte Ré afirma que prestou a assistência material prevista no art. 27 da aludida resolução, contudo, não demonstrou o fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem. Ao contrário, a petição inicial vem instrução com comprovantes que evidenciam terem os próprios Autores custeados tais despesas extraordinárias. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Apesar da parte Autora argumentar que estava grávida o que teria acentuado seu prejuízo não houve a produção de tal prova no processo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Requerida em restituir, na forma simples o valor total de R$ 394,20 devendo cada despesa ser corrigida pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal ambos a partir da data do desembolso, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, para cada parte autora, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil conforme redação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 21/01/2025. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0268

ID: 293420647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIANFLONE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ARAUJO DE SOUZA

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Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executa… Processo 1002367-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cianflone Agro Comercial Ltda - Vistos. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.119,80 (DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), cálculo datado de 30/04/2025 11:47:49, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NOEMIA ARAUJO DE SOUZA (OAB 188561/SP)

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Processo nº 1002367-05.2025.4.01.3309

ID: 293473120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE ARAUJO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002367-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002367-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE ARAUJO LOPES - BA69704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de passado de Amputação traumática de apenas um artelho (CID: S981), não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 11). Concluiu o expert no laudo (id. 2186162513, págs. 04 e 05): (...) Ao exame médico-pericial (FOTOS ANEXAS), não se observam repercussões biomecânicas significativas decorrentes da lesão que comprometam a capacidade laborativa para as funções declaradas, as quais não demandam esforço físico intenso além de não haver sinais de comprometimento biomecânico significativo por uma condição aparentemente anterior ao período de segurado ou da atividade laborativa. Diante da condição clinica, não se detecta incapacidade laborativa atual. Não há situação prevista em auxílio acidente. Existe também alegação de lombalgia, no entanto clinicamente não foram encontrados sinais de agudização, bem como exame de imagem com discretas alterações degenerativas não incapacitantes – RNM - id Num. 2175918702 - Pág. 1 Concluo que não há incapacidade ou situação prevista no auxílio acidente Anexo III. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Paulo Ricardo Rodrigues Miranda x Secretária De Mobilidade Urbana De Cuiabá

ID: 291644982

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

SECRETáRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABá

Sentença

Advogados:

GABRIEL SOUTO DE CASTRO COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1002367-34.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETÁRIA DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA em face de ato da Senhora LUCIANA ZAMPRONI, Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento das multas de trânsito constantes dos autos de infração T430042032 e E431266502 com desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da adesão formal do órgão autuador ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A inicial foi recebida em Id. 139676566, ocasião em que a liminar foi deferida, e determinado à autoridade coatora o desconto pleiteado. A Secretaria de Mobilidade Urbana foi notificada para prestar informações, a qual quedou-se inerte. O Município de Cuiabá, por sua vez, alegou não comprovado o SNE, em Id. 142380855. É o relato necessário. Decido. O cerne da presente demanda consiste em verificar se assiste razão ao impetrante ao pleitear o desconto de 40% sobre os valores das multas de trânsito, nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo diante da ausência de adesão da autoridade coatora ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O §6º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 14.599/2023, prevê de forma expressa que: “O desconto previsto no §1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos.” Logo, é irrelevante a ausência de adesão institucional do órgão autuador ao SNE, sendo suficiente que o condutor tenha aderido ao sistema, reconhecido a infração e renunciado à apresentação de defesa, como medida de autocomposição autorizada pela norma vigente. No presente caso, o impetrante demonstrou documentalmente sua adesão ao sistema desde 18/09/2020 (Id. 139306925) e apresentou requerimentos administrativos renunciando à defesa e reconhecendo a infração, conforme comprovam os documentos de Ids. 139306926 e 139306929. A negativa do desconto pela administração, por ausência de adesão da SEMOB ao sistema, configura ilegalidade manifesta, por violação direta à norma de regência. No mesmo sentido, o Colégio Recursal da 2ª Turma de Fazenda Pública do TJSP decidiu: “MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTO. 1. Pretensão de que seja garantido o direito ao pagamento da multa de trânsito com o desconto de 40% previsto no art. 284, §1º do CTB. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Condutor que comprovou o cumprimento dos requisitos para fazer jus ao benefício. 4. Incontroversa a inércia do órgão autuador em aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Direito do particular que não pode ser prejudicado. 5. Recurso improvido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108066320238260037 Araraquara, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 23/08/2024) Tendo o impetrante preenchido todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo ao desconto legal pleiteado. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do impetrante ao pagamento das multas de trânsito referentes aos autos T430042032 e E431266502 com o desconto de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 284, §1º e §6º do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie-se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002367-62.2025.8.26.0338

ID: 336746272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-62.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL MUNDO MáGICO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1002367-62.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educação Infantil Mundo Mágico S/c Ltda - Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos… Processo 1002367-62.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educação Infantil Mundo Mágico S/c Ltda - Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. GUIA Nº VALOR R$ - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP)

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Processo nº 1002367-30.2025.8.26.0381

ID: 337714849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TIAGO TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002367-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Tiago Tome - Vistos. Diante das informações e documentos apresentados pelo requerente, dou ciência do … Processo 1002367-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Tiago Tome - Vistos. Diante das informações e documentos apresentados pelo requerente, dou ciência do provimento do agravo de instrumento, conforme comprovado nos autos. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPETININGA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO ANGELUCCI SPINELI, e-mail: lucianospineli@yahoo.com.Br. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Clades Zimmermann x Aguas Alta Floresta

ID: 307077808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-05.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLADES ZIMMERMANN

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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NAYRA MARTINS VILALBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002367-05.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Processo Civil (artigos 350 e/ou 351), em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais eventualmente pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHOSANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III -Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020). Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263000068

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-20.2023.5.02.0607 : KATIA DA SILVA VASQUES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43dc6b3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamada concordou tacitamente com os cálculos do reclamante posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id b419ef8.Trânsito em julgado: 07/11/2024.Cálculos da reclamante Id d055edb. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O despacho de id c4681af intima expressamente as reclamadas para contestar as contas do autor. Considerando a regular representação da segunda reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Com relação à primeira ré, tem-se que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$105.734,07; b) Juros do Principal: R$18.563,58; c) INSS Reclamante: R$5.962,46 a recolher; d) INSS Reclamada: R$24.815,29; e)danos morais: R$6.891,41; f)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$6.559,45; g)custas: R$3.251,28. VALOR TOTAL A PAGAR: R$165.815,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 29/04/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda reclamada, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento do integral atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA VASQUES

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