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"1002372-06.2024.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Processo nº 1002372-06.2021.4.01.3814

ID: 314754671

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO

Acórdão

Advogados:

ISMAEL VENDELINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB M… Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial no período de 04/03/1986 a 18/10/1996, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem reconheceu a especialidade do período com base no PPP e documentos correlatos, converteu o tempo especial em comum, totalizou 30 anos, 07 meses e 18 dias de contribuição e concedeu aposentadoria com DIB fixada em 06/02/2017. O INSS interpôs apelação, reiterando os fundamentos da contestação e requerendo a exclusão de períodos comuns não reconhecidos na via administrativa e a revisão da DIB. A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o período de 04/03/1986 a 18/10/1996 pode ser reconhecido como especial por exposição a agentes biológicos; (ii) definir se é válida a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) analisar a possibilidade de exclusão de períodos comuns não reconhecidos administrativamente do cálculo do tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do período de 04/03/1986 a 18/10/1996 deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), aplicando-se os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 para períodos anteriores a 28/04/1995 e, a partir desta data, a Lei 9.032/95, que exige comprovação da exposição habitual, permanente e não ocasional a agentes nocivos. 4. O PPP apresentado descreve o exercício de atividades hospitalares com contato direto com pacientes e materiais infectocontagiantes, caracterizando exposição a agentes biológicos, agente previsto nos Decretos de regência, independentemente de medição quantitativa. 5. A exposição descrita no PPP é indissociável do desempenho das funções da autora, o que afasta a alegação de eventualidade ou intermitência, sendo, portanto, suficiente para o reconhecimento da especialidade laboral. 6. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide o reconhecimento da especialidade em atividades com exposição a agentes biológicos, salvo comprovação de eficácia absoluta, o que não se verifica nos autos. 7. A conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período laborado até a vigência da EC 103/2019, encontra amparo legal no artigo 70 do Decreto n. 3.048/99 e na jurisprudência consolidada (REsp 1096450/SC), sendo admitido o fator de conversão de 1,2 para mulheres. 8. Com a conversão do período especial reconhecido (10 anos, 07 meses e 15 dias) para comum, a parte autora atinge 12 anos, 9 meses de tempo de contribuição adicional, alcançando, ao todo, 30 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER (02/02/2018), idade de 51 anos e 8 meses e 82 pontos. 9. A DIB deve ser fixada na DER, 02/02/2018, data em que a autora comprovou o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido para excluir do cálculo os períodos comuns que não foram reconhecidos na via administrativa e não compuseram o pedido formulado na inicial, não havendo nos autos pedido de reconhecimento judicial desses períodos. 11. A exclusão desses períodos não altera o direito ao benefício, pois a autora mantém o tempo mínimo de contribuição exigido. Reforma-se, contudo, o tempo total de contribuição e a DIB. 12. Não cabe majoração dos honorários recursais, por se tratar de provimento parcial do recurso limitado à modificação dos consectários legais, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autora, mantido o enquadramento como especial do intervalo de 04/03/1986 a 18/10/1996 e a concessão de aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, revisado o tempo total para 30 anos, 05 meses e 22 dias e a DIB para 02/02/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Sistenge Construcoes E Comercio Ltda x Anderson Carrillo Quintana

ID: 319692246

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024275-64.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARRILLO QUINTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO E SILVA PRETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ANDERSON CARRILLO QUINTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83091cd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024275-64.2024.5.24.0006 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.315,11 (em 04.12.2024 – fls. 190-198) Recorrente: SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: Antonio Carlos Aguiar Recorrido: ANDERSON CARRILLO QUINTANA Advogado: Leonardo e Silva Pretto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 09.05.2025 (fl. 302). Recurso interposto em 21.05.2025 (fls. 294-301). II - Regular a representação processual (fls. 44-45). III – Juízo garantido (fl. 221). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXVI e LIV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 833 da CLT; art. 504 do CPC. O acórdão manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução da reclamada por entender preclusa a oportunidade de insurgência, uma vez que a reclamada quedou-se inerte quando intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, e, ainda, por entender que a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT constante da fundamentação da sentença supre a ausência de previsão expressa em seu dispositivo, por se tratar de mero erro material. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de ser possível a correção de erros em cálculos de liquidação, inclusive de ofício, não havendo o que se falar de preclusão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 299): “A reclamada alega erro material na inclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT nos cálculos de liquidação, argumentando que tais multas não constam expressamente no dispositivo da sentença. Embora a alegação de erro material seja plausível, o fato é que a sentença, em sua fundamentação, expressamente condenou a reclamada ao pagamento dessas multas, conforme demonstram os itens 10 e 11 da fundamentação da sentença (ID. 7c58d9e, fl. 157). A jurisprudência pacífica do TST e desta Corte Regional entende que, em casos como este, a coisa julgada abrange tanto o dispositivo quanto a fundamentação da decisão, devendo ser considerada a interpretação sistemática do julgado. A omissão no dispositivo, em tais circunstâncias, caracteriza-se como erro material sanável. Contudo, a alegação de preclusão, com base no art. 879 da CLT, também deve ser apreciada. A reclamada deixou de impugnar os cálculos de liquidação na oportunidade legal, o que, em princípio, acarretaria a preclusão do direito de questionar os valores. Considerando a existência de fundamentação expressa na sentença para a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e a preclusão da reclamada em impugnar os cálculos de liquidação, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos impossibilita a rediscussão do tema em sede de agravo de petição.” Pois bem. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula 266 do TST. Assim, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de legislação infraconstitucional, como pretende o recorrente. Inicialmente, em relação à alegação de preclusão, denota-se que, embora a recorrente tenha transcrito e destacado trecho do acórdão que aborda a questão, não houve impugnação, nas razões recursais, de referido fundamento adotado pelo Colegiado, limitando-se a parte, assim, a impugnar a questão envolvendo o dispositivo da sentença condenatória e a coisa julgada. Em relação ao fundamento constante do acórdão de que a coisa julgada abrange a matéria decidida na fundamentação da sentença, muito embora esta não conste do dispositivo, por se tratar de mero erro material, denota-se que o Colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-659-47.2018.5.07.0005, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022 – grifos próprios) Também neste sentido: RO-10650-78.2015.5.03.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 18/02/2019; Ag-ED-AIRR-16200-77.2013.5.13.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2022; RR-10905-48.2013.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda x Nazare De Fatima De Souza Maia

ID: 325495665

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000092-04.2020.5.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80cd9c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000092-04.2020.5.11.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado: 1. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR (AM3194) RECURSO DE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - Id fd7de4d; Recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c610154). Representação processual regular (Id 3f5f64a). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegações: - violação dos incisos XXXV e XXIX do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que "O V. Acórdão recorrido sustentou que a prescrição intercorrente não seria cabível na fase de liquidação de sentença, pois a execução não teria sido iniciada antes da elaboração dos cálculos. Contudo, essa interpretação contraria frontalmente a literalidadee o espírito do § 1º do art. 11-A da CLT. (...) A tese adotada pelo Tribunal Regional, de que a fase de execução só se iniciaria após a confecção de cálculos, é equivocada e desvirtua o comando legal do art. 11-A da CLT. Isso porque, a execução se inicia com o trânsito em julgado da decisão, e qualquer determinação judicial que vise impulsioná-laé capaz de deflagrar o prazo da prescrição intercorrente em caso de descumprimento, sob pena de esvaziar a finalidade do instituto". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5342c60): "(…) No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/03/2020 e transitada em julgado em 06/12/2022 (Id 603f7ff), tendo o juízo determinado a notificação da exequente para apresentar cálculos em 18/12/2022 (Id 8b356b2). O patrono do exequente foi intimado dessa decisão em 18/12/2022 (Id a29c81b), inexistindo manifestação. Em 03/02/2023 foi certificado a expiração de prazo para o exequente apresentar cálculos de liquidação para fins de início dos atos executórios sendo, nessa oportunidade, encaminhado os autos para arquivamento, nos termos do art. 11-A da CLT (Id cab496c). A executada manifestou-se em 15/03/2023 (Id 9393459), requerendo a devolução dos valores decorrentes de depósito recursal no valor de R$ 32.862,95, não resgatados nos autos, sendo o pleito indeferido pelo juízo, que determinou, na ocasião, que fosse aguardado o fim do prazo temporal (Id 68e92f7). Em sentença (Id 122efa6), o juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu a execução. A exequente, dessa decisão, ingressou com o presente recurso. Pois bem. Como se observa, o processo foi arquivado sem nem ter sido iniciada a execução, uma vez que não houve liquidação dos valores a serem executados e muito menos homologação da conta e início dos atos executórios, na forma exigida pelo art. 878 da CLT; estando, portanto, em fase de liquidação de sentença, quando não há falar em prescrição intercorrente. Assim, considerando que o § 1º do art. 11-A da CLT é claro ao dispor que: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (destaquei), entendo que a prescrição somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre, efetivamente, na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram confeccionados. Nesse sentido colaciono jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre efetivamente na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram elaborados seja pelas partes ou pela contadoria do Juízo, na forma exigida pelo art. 878 da CLT. Agravo de petição provido, no ponto. (Processo: AP - 0001835-31.2017.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Petição: 0001835-31.2017.5.06.0003, Data de Julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 783 do CPC prevê que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Situação em que, por ausência de cálculos, não foi iniciada a execução e, por consequência, não cabe sua extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. A não apresentação de cálculos não se insere na hipótese do § 1º do art. 11-A da CLT. A prescrição intercorrente somente tem aplicação após iniciada a fase de execução. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 1002372-42.2016.5.02.0072, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). Ressalta-se que, diante da inércia do autor, a conta de liquidação poderia ter sido apresentada pela reclamada ou elaborada pela contadoria do Juízo, de acordo com o disposto no art. 879, § 3º, da CLT, e não, data vênia, a extinção da execução e/ou ao arquivamento da ação. Por fim, como determinado no art. 247 dos Provimentos da Corregedoria "... Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) Juiz(a) deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil.", o que não ocorrera nos presentes autos. Com efeito, inexiste prescrição intercorrente a ser declarada, razão pela qual deve ser reformada a sentença impugnada. Em conclusão, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, afastar a prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para dar inicio à execução com a elaboração dos cálculos, liberação dos valores constantes nos autos e demais procedimentos que entender de direito. Tudo na forma da fundamentação. Custas na forma da lei. (…)". Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise do dissenso pretoriano e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Em seguimento, a alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXV, XXIX, da Constituição Federal, não impulsiona o Recurso de Revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, visto que para sua constatação seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceitos infraconstitucionais (arts. 11-A , 872, 876 e 878-A da CLT). A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Samuel Victor Oliveira Lima x Cebraspe

ID: 305024112

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081694-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, pretendendo: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar que a parte Requerente permaneça no concurso público na vaga destinada às Pessoas Negras (pretas e pardas) relacionada ao cargo de Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas, do concurso público do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-lhe a possibilidade de ser convocada e tomar posse precariamente, até o final desta ação, caso reúna os demais requisitos previstos no edital. E subsidiariamente, a reserva da vaga até o final do presente processo. (...) d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, tornando definitivo o direito da parte Requerente de concorrer às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como parda." Afirma que “em 04/09/2024 fora publicado, na página oficial do certame, o resultado preliminar com a lista dos candidatos que tiveram a inscrição como cotista contendo, o nome e o número de inscrição dos aprovados, acompanhado de parecer genérico”; “interpôs o recurso administrativo perante a comissão de heteroidentificação contra a não homologação de sua inscrição nas vagas destinadas às Pessoas Negras ou Pardas”; “O resultado do recurso administrativo foi divulgado acompanhado do parecer da comissão recursal (Doc. 8 e 8.1), cuja justificativa apresentada é genérica, tendo sido incapaz de explicar os motivos pelos quais a parte Requerente não se enquadraria como pessoa parda”. Narra que “em nenhum momento foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação o que impossibilitou a verificação da capacidade e da idoneidade de seus integrantes. Além disso, a comissão preliminar era composta por apenas 3 (três) membros quando deveria ter sido composta por 5 (cinco membros), de acordo com a Portaria Normativa MPOG nº 04/2018”. Indeferida a tutela de urgência no id 2153325597. O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação no id 2156616877. Preliminarmente, alegou a exigência do litisconsórcio passivo necessário e impugnou a gratuidade de justiça. A UNIÃO contestou no id 2157703955. Em preliminar, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça. Réplica no id 2162282210. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, as requeridas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça da requerente. Sobre o valor da causa, razão não assiste à ré. O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). No caso dos autos, não se pode afirmar que o reconhecimento do direito candidato de concorrer às vagas destinadas a pessoas negras e pardas automaticamente o colocaria em posição de nomeação e posse. Assim, reputo que o valor atribuído à causa mostra adequado a quantificar o proveito econômico que se espera com a ação. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2153325597), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do concurso (Num. 2152969605 - Pág. 10 – destaque nosso): “5.2.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será composta por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. […] 5.2.2.7 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da avaliação da comissão de heteroidentificação. 5.2.2.7.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.2.2.7.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.2.2.8 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.” Observa-se que a comissão de heteroidentificação decidiu, por unanimidade, recusar a autodeclaração, sob a seguinte fundamentação (Num. 2152969795 - Pág. 1 – destaque nosso): “Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação e inclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamente discriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem como pertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelo sistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas.” Já a comissão recursal indeferiu, também de forma unânime, o recurso administrativo (Num. 2152969887 - Pág. 6 – destaque nosso): “Recurso indeferido. Foi realizada uma reavaliação técnica do recurso apresentado, considerando as argumentações trazidas pelo candidato e comparando com os critérios objetivos estabelecidos para o processo de heteroidentificação racial. Os critérios principais envolvem a observação direta de aspectos físicos como cor da pele, traços faciais e tipo de cabelo. No entanto, após a reanálise, foi constatado que o candidato não atende aos critérios fenotípicos necessários para ser considerado parte do grupo racial negro, ao qual se autodeclarou. Assim, decide-se pelo indeferimento do recurso.” Com isso, verifica-se que a banca examinadora motivou de forma adequada o indeferimento da autodeclaração como candidato negro, na medida em que utilizou o critério fenotípico, conforme previsto no item do edital acima indicado e nas normas que disciplinam a matéria. A alegação de que não foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação não merece acolhimento, tendo em vista que não há comprovação de que tal ocorrência tenha refletido na não admissão como candidato negro. A composição da banca por 5 membros, prevista na Portaria Normativa MPOG nº 04/2018, não é aplicável ao concurso em debate, uma vez que o edital é explícito acerca da aplicação da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, nesses termos (destaque nosso): "Art. 5º […], § 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022)" Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Acrescente-se que o fato de candidato ter sido considerado negro por comissões de concursos anteriores não justifica, por si só, o reconhecimento dessa mesma condição em processos seletivos realizados posteriormente. Isso porque, posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, conforme entendimento jurisprudencial do TRF5: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSANGUINIDADE E RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. FENÓTIPO DO CANDIDATO. INSINDICABILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do candidato ora agravante com base na heteroidentificação a que procedeu a comissão do concurso. 2. A instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, apesar de a autodeclaração ser critério previsto para o enquadramento do candidato como cotista, não se trata de afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações incompatíveis com a realidade. 3. O edital regulamentou a constituição da comissão e o critério objetivo a ser utilizado por ela - a análise do aspecto meramente fenotípico dos candidatos. A subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a ela, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. A eliminação do candidato é consequência prevista no edital do certame e na própria Lei nº 12.990/2014 para a situação em que o candidato não é identificado como negro, de forma que não há que se falar em dupla penalização pela improcedência de sua autodeclaração e a eliminação disso decorrente. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a União juntou os pareceres dos membros da comissão, todos pautados na análise fenotípica do candidato, de forma que, procedendo a comissão a uma análise lastreada no critério determinado pelo edital, sem que se vislumbre ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A aferição do fenótipo se insere na esfera de decisão administrativa, não cabendo ao Judiciário perscrutá-la sem evidências de descumprimento das normas do edital, ilegalidade ou arbitrariedade. Descabe a análise de laudo médico ou de fotos de outros candidatos por esta instância, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O critério eleito pela Administração, com base na Lei nº 12.990/2014, diz respeito apenas a caracteres fenotípicos, de maneira que a história de vida ou o sentimento do agravante não podem servir de substrato à análise de sua condição racial. 6. A jurisprudência entende que é irrelevante para a constatação do fenótipo do candidato o fato de ter sido considerado como negro em outros certames, tampouco importando essa constatação por outros órgãos da Administração. Esse posicionamento não vincula a União para certames futuros. 7. Não merece acolhida ainda a argumentação a partir do genótipo do candidato, de sorte que descabe a análise da condição de parda conferida à irmã do agravante. Consanguinidade ou ancestralidade não foram critérios adotados pelo ordenamento para o reconhecimento da raça autodeclarada. 8. Quanto ao periculum in mora, a urgência que justifica a concessão de tutela de forma antecipada não foi demonstrada concretamente. Necessário considerar que se esvaiu lapso temporal considerável entre a exclusão do concurso e o ajuizamento da ação. 9. Precedentes: PROCESSO Nº 0814557-50.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Ronivon de Aragão (convocado), Segunda Turma, julgado em 08/02/2019; AREsp 1407431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. 10. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5, AI Nº: 0811480-33.2018.4.05.0000, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma, 10/9/2019)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Alessandra Nascimento Barauna x Cebraspe

ID: 308952124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083566-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GIORGINEI TROJAN REPISO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por ALESSANDRA NASCIMENTO BARAÚNA, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “5.2 – A citação os réus para apresentarem defesa, antes, porém, que seja liminarmente concedido o pleito da tutela de urgência, que se traduz em compelir os réus a convocarem a autora para a realização da prova de títulos com a suspensão do certame previsto no Edital nº 1 até que seja realizada e avaliada a prova da autora/candidata, sem perder de vista que o prazo final para a homologação do concurso é 30 de outubro de 2024. 5.3 – Em caso de recalcitrância, que o Poder Judiciário arbitre a multa diária; 5.4 – No mérito que seja a ação julgada procedente com a confirmação da liminar concedida em sede de antecipação da tutela conforme pedido do item 4.1;” Narra a parte autora, que participou do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas em Cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, concorrendo a uma das vagas destinadas a deficientes, na Área 1 do cargo “Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária”. Afirma que “logrou êxito nas provas objetiva, discursiva e biopsicossocial. No entanto, não foi convocada para a prova de títulos porque outra candidata, Luciana dos Santos Lopes, inscrição 10008730, logrou alcançar nota maior que a da demandante, ou seja, Luciana classificou-se em 1º (primeiro) lugar e a autora em 2º (segundo)”. Sustenta ainda que “a candidata Luciana dos Santos Lopes, feita a prova de títulos, obteve classificação em 2º (segundo) lugar na ampla concorrência, razão por que Luciana não irá ocupar a 5ª (quinta) vaga PCD” e ainda que “o concurso foi reaberto para matrícula no curso de formação (Edital nº 13). Com isto a autora, sob a discriminação que está a experimentar, fez novo pleito, qual seja: “a reabertura da fase da Prova de Títulos para PCD da área que está inscrita.” O CEBRASPE novamente indeferiu o pleito”. Decisão Num. 2154497268 indeferiu o pedido de tutela precária e deferiu a gratuidade de justiça. A ANVISA apresentou Contestação de Num. 2164503142, pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2161669574, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Intimada a autor, apresentou Réplica de Num. 2169831707. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (convocação para a realização da prova de títulos), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CEBRASPE, ressalto que não comporta acolhimento. Da análise do pelo Edital nº 01 da ANVISA, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, que rege o Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária, apura-se que o CEBRASPE é o responsável pela realização e execução do concurso em discussão, logo tanto o CEBRASPE possui legitimidade passiva para o presente feito. Nesses termos afasto a preliminar arguida. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2154497268, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: "Ao final, requer liminarmente que os réus sejam compelidos a suspender o certame e proceder à convocação da autora para a etapa de títulos, garantindo seu prosseguimento nas demais etapas do concurso. Inicial instruída com documentos, bem como requerimento de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, numa análise superficial, própria das decisões liminares, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Pretende a parte autora que este juízo determine à banca examinadora que a reconduza ao certame, após sua eliminação em decorrência de sua não convocação para a prova de títulos, enquanto candidata que concorria às vagas reservas – PCD. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a interferência do Poder Judiciário na organização de certames públicos é limitada à ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades e a não observância das regras previstas no próprio edital de regência. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia os critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – destaque nosso): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case (RE 632.853/CE) Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado (destaque nosso): “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, cabe ao Judiciário, em caráter excepcional, verificar se o proceder da banca organizadora se coaduna com aquilo que estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, quando devidamente comprovada a sua ocorrência. Observando-se as disposições contidas no edital de regência (id 2153928008), verifica-se no item 4 – “ DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO”, que no cargo para o qual a autora concorreu (Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1), foram disponibilizadas 2 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para negros, e nenhuma vaga para pessoas com deficiência, tratando-se somente de cadastro de reserva para a referida lista. Considerando a existência de 3 vagas para o referido cargo, e analisando-se a imposição legal que prevê a reserva de 5% da vagas para Pessoas com deficiência, e 20% das vagas para negros, verifico que de início, o edital cumpriu a referida determinação legal, considerando que o percentual de vagas destinadas aos PCD’s não pode ultrapassar 20% do total de vagas, e assim, no presente caso, o quantitativo de vagas disponíveis impossibilitou que a lista de PCD fosse contemplada com vaga em edital, limitando-se ao cadastro de reserva. No referido contexto, deverá o órgão observar o percentual reservado aos PCD’s no preenchimento das novas vagas que forem surgindo ao longo do prazo de validade do concurso, bem como observar o percentual determinado também na formação de cadastro de reserva. Este é o raciocínio disposto no edital, em seu item “5.1 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA”, vejamos (grifos nossos): 5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. 5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. Analisando-se as demais disposições do edital, verifico ainda que no item “10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS”, há a seguinte previsão: “10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva, e mais bem classificados, considerando-se a soma da nota final nas provas objetivas e da nota final na prova discursiva, dentro dos quantitativos previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, conforme quadro constante do subitem 11.5 deste edital, respeitados os empates na última colocação”. [...] 10.1.2 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos na forma dos subitens 10.1 ou 10.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. (grifamos). Verificando-se o anexo III do Decreto nº 9.739/2019, este estabelece relação entre a quantidade máxima de aprovados e a quantidade de vagas previstas em edital, de forma que para os cargos com previsão de até 3 (três) vagas, o número máximo de candidatos aprovados deverá ser de 17 (dezessete). No cargo pretendido pela autora, especificamente para a lista de PCD, não houve previsão de vagas, ou seja, trata-se de cadastro reserva. Quanto à formação de cadastro de reserva, o Decreto nº 9.739/2019 estabelece que: Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade que demonstre a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro. § 1º A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia. § 2º O edital do concurso público de que trata o caput preverá a quantidade limite de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado. (grifamos). Diante da autorização legal para que o edital de regência dos certames públicos preveja quantidade limite de aprovações nos casos de formação de cadastro de reserva, o edital em análise estabeleceu, no item 11.5, que: “11.5 O edital de resultado final na primeira etapa no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1 Ampla concorrência – 13 PCD – 1 Negros – 3 Total: 17.” 11.5.1 Caso não haja candidato com deficiência ou candidato negro aprovado até a classificação estipulada no quadro acima, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019. 11.6 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 11.5 deste edital e o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público. (grifamos). Pelo acima exposto, verifico que a banca organizadora procedeu conforme estabelecido pelo edital quando da eliminação da autora do certame, não se verificando, nesse momento processual, a ocorrência de ilegalidades ou inobservância a princípios basilares da administração pública que possam subsidiar o pedido de interferência judicial no proceder da Administração Pública. No presente caso, o edital do concurso estipula a aplicação de cláusula de barreira, prevendo a aprovação de somente 1 (um) candidato PCD para o cargo ao qual concorreu a autora, ou seja, somente a primeira colocada na lista de classificados será considerada aprovada, sendo eliminados os demais candidatos. No caso de a aprovada na lista de PCD ter sido também aprovada na lista de ampla concorrência, o referido edital não traz nenhuma previsão de que a referida candidata seja nomeada na ampla, e não na vaga reservada à PCD, de forma que a autora não comprova que esta tenha sido a medida adotada pela administração, tratando-se apenas de suposição (vez que o concurso sequer foi finalizado). Pelas disposições acima transcritas, contidas de forma expressa no edital, resta claro que não basta que o candidato atinja a pontuação mínima nas provas objetiva e discursiva, mas também que figure entre os candidatos aprovados na ordem de classificação até o número disposto no edital para que prossiga no certame, o que não foi o caso da autora. Perceba-se que tal quantitativo, denominado no universo dos concursos de “cláusula de barreira”, tem o condão de limitar o número de aprovados a um número factível de nomeações prováveis para determinados cargos. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à legalidade da referida cláusula de barreira, inclusive existindo tese do STF firmada sobre o tema. Vejamos: Tema 376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Relator(a): MIN. GILMAR MENDES - Leading Case: RE 635739 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. Em recente decisão, o STJ também confirma tal entendimento: "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior entendem pela constitucionalidade e legalidade da fixação de cláusula de barreiras em certames públicos." RMS 53.695/PI, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022. Assim, as informações constantes nos autos não demonstram probabilidade do direito alegado pela autora, o que impossibilita a concessão da medida pleiteada neste momento processual, não se descartando a hipótese de que, após a instrução processual, surjam novos fatos que possam embasar o direito da autora em permanecer no certame para fins de cumprimento dos percentuais de reserva de vagas impostos pela legislação, caso se comprove que tais percentuais não estejam sendo observados. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Rafael Pereira Felix x Fundação Cesgranrio

ID: 309778408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104004-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUISA PARADA NAGASHIMA

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AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

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ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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JOSE DA SILVA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822, AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ANA LUISA PARADA NAGASHIMA - RJ241773 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAFAEL PEREIRA FÉLIX contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) nos termos do artigo 300, § 2º do CPC, a suspensão da eficácia do ato impugnado e a concessão de tutelas de urgência para determinar aos Requeridos que atribuam a pontuação da questão impugnada a nota final da parte Autora e adotem todas as medidas necessárias para assegurar a participação efetiva e plena do suplicante nas demais fases do certame, bem como assegurem que em caso de aprovação seja determinada a reserva de sua vaga para eventual nomeação e posse no cargo. Determinar ao 2º Requerido - Fundação Cesgranrio, o qual não possui as prerrogativas da Fazenda Pública - que EXIBA, nos termos do artigo 398 do CPC, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC, os documentos indicados no item V da inicial nos seus exatos termos - sob pena de se admitir como verdadeira, nos termos do artigo 400 do CPC, a alegação de que o ato administrativo que definiu o gabarito não possui motivação, os seguintes documentos que estão em seu poder 1 - Justificativa de Gabarito da questão impugnada - Questão Nº 36, Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 – indicando, nos termos do artigo 50, inciso III da Lei 9.784/99, de forma clara e explícita os fatos e fundamentos que levaram a banca examinadora a decidir que a alternativa correta seria a “C” *O documento a ser exibido - justificativa do gabarito – os metadados a fim de se descobrir a data de sua produção. 2 – A cópia da Resposta ao Recurso Administrativo interposto pelo Autor indicando, nos termos do artigo 50, V da Lei 9784/99, de forma clara e explícita os fundamentos que a Banca Examinadora utilizou para indeferir o recurso administrativo. (...) d) No mérito, a confirmação das tutelas de urgência e a procedência do pedido para anular a questão impugnada - QUESTÃO Nº 36 PROVA 12, BLOCO 4, GABARITO 2 - da Prova Objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e, como consequência disso seja determinada aos Requeridos que adotem todas as medidas necessárias para nomear e empossar o Autor no cargo caso a sua colocação permita a prática do ato.” A parte autora alega realizou a prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Concurso Público Nacional Unificado. Argumenta que a questão 36 da Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 “deve ser anulada por contrariar o subitem 7.1.1.1 do EDITAL Nº 004/2024, pois não há 01 (uma) única resposta correta”. Narra que “os Requeridos não deram acesso ao documento que indeferiu o recurso administrativo”. Custas recolhidas. Postergada a análise do pedido liminar. A União apresentou contestação no id 2166884546. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2170742291. Preliminarmente, aduziu a exigência de litisconsórcio necessário. Réplica no id 2193532138. É o relatório. Decido. Tratando-se de questão de direito, que prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto pelo art. 355, I, do CPC. Por esse motivo, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelo autor no id 2193532138. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de quesão), não implica, necessariamente, a desclassificação ou alteração da posição dos candidatos aprovados. Ademais, o acolhimento do pedido final tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Passo ao mérito. No que se refere à suposta falta de motivação para as respostas da prova objetiva, o Edital previu expressamente (Num. 2163912527 - Pág. 28): "9.1.3 - As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas, em 08/10/2024. 9.1.4 - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas objetivas." Assim, verifica-se que o resultado foi divulgado conforme os termos do edital do concurso acima transcritos, especificando o modo de divulgação dos resultados, não havendo que se falar em violação à publicidade ou à transparência. Nada obstante, a requerida juntou em sua contestação motivação para a resposta da questão impugnada (Num. 2170742355 - Pág. 2), o que atende à finalidade do pedido formulado no item 1 e 2 da tutela de urgência, portanto nada mais há de prover nesse ponto. Quanto ao pedido de anulação da questão nº 36, prova 12, bloco 4, gabarito 2 da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, adianto, não merece provimento. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a pretensão autoral vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa, em verdade, à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. No mesmo sentido entendeu o Juiz da 14º Vara Federal da SJDF ao julgar liminarmente improcedente pedido semelhante de parte representada pelo mesmo causídico, buscando anulação de outra questão do mesmo concurso (Processo nº 1012099-28.2025.4.01.3400 - id 2172971970) que acertadamente consignou (destaque nosso): “O caso em análise não configura hipótese de erro grosseiro. A parte autora, como se vê de sua narrativa, pretende substituir a banca examinadora ao requerer que este juízo realize um confronto entre as questões impugnadas e os conhecimentos específicos do cargo para o qual concorre no certame, pois a opção por uma ou outra interpretação do que foi redigido na questão combatida é competência somente da banca examinadora." A pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, da questão objetiva do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG). Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Por derradeiro, verifico que os autos foram autuados com anotação de segredo de justiça, entretanto não há requerimento e nem justificativa para tal. Desta forma, tendo em vista que a matéria discutida nos autos não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, determino a liberação do segredo de justiça no sistema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1002372-25.2023.4.01.3300

ID: 312272325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-25.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MARCOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002372-25.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002372-25.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: LUIS MARCOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002372-54.2020.4.01.3001

ID: 262180327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-54.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia em face de MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal Brasileiro, consistente no tipo de “contrabando ou descaminho, conforme redação dada pela Lei nº 4.729/65, vigente à época dos fatos. O órgão ministerial narra que, em 17/02/2014, o acusado foi preso em flagrante por policiais militares na cidade de Tarauacá/AC por portar 50 pacotes de cigarros de origem estrangeira (marca POINT American Blend, fabricados no Paraguai) sem documentação fiscal. Com base nesses fatos, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a citação do acusado para responder aos termos da acusação, a instrução do feito com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, bem como sua condenação nos termos do artigo 334, §1º, “c” do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2015 pelo Juízo da Comarca de Tarauacá/AC (ID 352185994), sendo determinada a citação do acusado. Diante da ausência de defensor público na Comarca, foi nomeado advogado dativo ao réu (ID 352341412), sendo apresentada resposta à acusação (ID 352341442), na qual o réu negou os fatos nos termos narrados, arrolou as mesmas testemunhas do MP e postulou a justiça gratuita. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por 2 anos, com condições específicas, aceita pelo réu e homologada em audiência admonitória realizada em 18/10/2016 (ID 352336081). Durante o período do sursis, o réu compareceu mensalmente em juízo, conforme diversas certidões (ID 352701862). Contudo, em 2018, foi noticiado que ele se encontrava preso preventivamente por tráfico de drogas em outro processo (nº 0002523-48.2018.8.01.0002). Em razão do novo processo e prisão preventiva, foi revogada a suspensão condicional do processo por decisão de 29/08/2018 (ID 352701892), com fundamento no art. 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante da revogação, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta do juízo estadual (declinada em audiência de 17/10/2019 – ID 352722888). A Justiça Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC assumiu a condução do processo em 14/10/2020 (ID 353323350), ratificando os atos anteriores. Foram designadas audiências de instrução e julgamento (ID 353323350 e ID 454779395), mas diversas diligências de intimação do réu e testemunhas foram frustradas por não localização das partes nos endereços constantes nos autos. Apesar de sucessivas tentativas, o réu não foi localizado, inclusive após diligência por carta precatória nos endereços indicados pelo MPF (IDs 2086425669, 2148337979). Em 28/06/2022, foi nomeada advogada dativa do réu a Dra. Glaciele Leardine Moreira. Em audiência de 24/10/2023, compareceu apenas a testemunha Marcel Catão Peres, tendo o Ministério Público desistido das demais testemunhas (ID 1878429676). Por meio de decisão (ID 2139212362), o juízo reconheceu que o réu mudou de domicílio sem comunicar o juízo, aplicando a regra do art. 367 do CPC. Assim, considerou-o intimado fictamente, reconhecendo o exercício do direito ao silêncio e determinando a intimação para apresentação de alegações finais. O Ministério Público Federal, nas alegações finais (ID 2140433808), requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima cominada ao crime (4 anos), e o transcurso do prazo de 8 anos desde o recebimento da denúncia (25/05/2015), que teria se consumado em maio de 2023. A defesa técnica, também por memoriais (ID 2142920458), aderiu ao pedido ministerial de extinção da punibilidade, invocando a prescrição, e, subsidiariamente, pleiteou a absolvição por estado de necessidade, sustentando que o réu exercia atividade informal por falta de opções de sustento, em contexto de extrema vulnerabilidade social. Requereu, ainda, caso condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa, em suas alegações finais, requereram o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal. No presente caso, o réu foi preso em flagrante em 17/02/2014 e a denúncia foi recebida em 25/05/2015, tendo-se atribuído ao acusado a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "c", do CP, conforme a redação anterior à modificação introduzida pela Lei nº 13.008/2014. À época dos fatos, a infração imputada previa pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos, o que, nos termos do artigo 109, inciso III, do mesmo código, atrai a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos. Nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir dessa data. Após o recebimento da denúncia, o processo transcorreu regularmente até a audiência de 18/10/2016, quando foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, a suspensão foi revogada em 29/08/2018, antes do encerramento do período de prova. Conforme o §6º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, durante a vigência do sursis processual, o curso da prescrição permanece suspenso, devendo esse intervalo ser desconsiderado na contagem do prazo prescricional. Ao se manifestar pela extinção da punibilidade, o Ministério Público Federal não excluiu o período em que o processo esteve suspenso, o que, em tese, poderia antecipar indevidamente o termo final do prazo prescricional. Contudo, mesmo com a devida correção técnica — ou seja, excluindo-se o período compreendido entre 18/10/2016 e 29/08/2018 — verifica-se que, até a presente data, já transcorreram mais de 8 (oito) anos de contagem efetiva do prazo, ultrapassando o limite legal estabelecido. Ressalte-se que, após o término da suspensão condicional, não houve qualquer nova causa interruptiva ou suspensiva da prescrição registrada nos autos. Dessa forma, diante da ausência de causas supervenientes que pudessem obstar o curso prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação penal vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Ministério Público Federal e pela defesa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 117, inciso I, todos do Código Penal, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, relativamente ao crime previsto no artigo 334, §1º, alínea “c”, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Fixo a título de honorários à Dra. GLACIELE LEARDINE MOREIRA, defensora dativa do réu, o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em observância à Resolução CJF nº 2014/00305, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Determino, ainda, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, e diante da natureza da mercadoria apreendida (cigarros de origem estrangeira, introduzidos irregularmente no país), a destruição dos 50 pacotes de cigarros da marca POINT American Blend, apreendidos na ocasião dos fatos, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à autoridade policial ou à repartição responsável pela custódia da mercadoria, para fins de execução da medida. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Brasília/DF, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002372-17.2022.4.01.3605

ID: 293799421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-17.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-17.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-17.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - MT30288/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária promovida por SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em sede de liminar, a reversão da decisão que considerou o autor “não recomendado” por não ter entregue declaração prevista no edital e, no mérito, a confirmação da liminar e a anulação do ato administrativo que eliminou o autor do certame, determinando o prosseguimento do requerente em todas as fases seguintes, bem como no curso de formação. Aduz, na exordial (id. 1414538280), em síntese que: (i) é candidato regularmente inscrito no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022- SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, tendo sido aprovado na prova objetiva; (ii) que durante a fase de investigação social, apresentou todos os documentos exigidos, contudo, deixou de apresentar a declaração prevista no item 18.6 “h” “de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal” por acreditar que tal declaração seria apenas para quem havia trabalhado na administração pública direta ou indireta; (iii) apresentou recurso administrativo dentro do prazo legal, contudo, a banca manteve a decisão de exclusão do impetrante do certame. Juntou procuração e documentos (id. 1414538277). Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (id. 1419663779). Contestação pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT (id. 1447100846) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 1497827363). Réplica pela parte autora (ids. 1640367393 e 1644802861). Deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (id. 1267244295). Contestação pela FUFMT (id. 1299700282). Réplica pelo Autor (id. 1308040754). As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relato. Decido. O pedido de tutela provisória foi deferido nos seguintes termos (id. 1419663779): [...] No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. Explico. Na análise do tema, há que se ter em mente que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas. Admite-se apenas a apreciação, pelo Poder Judiciário, da coerência da prova perante o edital e da ocorrência de erros grosseiros, de decisões desarrazoadas ou de situações manifestamente ilegais. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES (OBJETIVAS) PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na análise referente ao conteúdo das questões de concurso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora, incumbindo-lhe apenas verificar as situações manifestamente ilegais, desarrazoadas e em confronto com o edital. 2. Entendimento diferente levaria à ruptura do princípio da isonomia, pois todos os candidatos estão sujeitos a um mesmo regulamento. 3. Agravo regimental improvido. (AGA 0036266-79.2004.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 28/04/2005 PAG 81.) (Destaquei). Confira-se também a posição do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, GILMAR MENDES, STF – 23/04/2015) No caso, a divergência do autor, enquanto candidato a vagas destinadas ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no âmbito do certame de 2022, cinge-se ao resultado obtido na fase de investigação documental e funcional, em que foi considerado “não recomendado”, fato esse que logicamente ensejou sua eliminação do processo seletivo. Para tanto, alegou, em suma, que, no momento da entrega dos documentos relacionados no item 18.6 do edital, deixou de apresentar a declaração de que não havia sofrido penalidade disciplinar ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade estatal, por acreditar, ingenuamente, tratar-se de declaração exclusiva a quem fosse ou houvesse trabalhado na serviço público, vindo a ser excluído do certame pela banca examinadora. A princípio, reconheço a legitimidade e a legalidade da disposição do edital que impõe a obrigatoriedade de os candidatos apresentarem todos os documentos necessários à investigação social e funcional, com o fito de ser aprovado para as próximas fases do certame, com o objetivo de averiguar, por meio dos documentos, a idoneidade moral e social, para a realização das atividades inerentes ao cargo pretendido. Por isso, a não entrega tempestiva de todos os documentos exigidos dos candidatos, a rigor, é motivo que justifica a exclusão do certame. Todavia, o princípio da razoabilidade admite que, em determinadas situações, a regra geral seja desconsiderada quando há fatos que justificam a relativização. Pela regra geral, há de se presumir que os fatos ocorrem dentro da normalidade. Por isso, a não entrega tempestiva de todos os documentos e declarações no prazo legalmente estabelecido tem como medida consequente a exclusão do candidato. Apesar disso, pode ser que, ao considerar a realidade do que normalmente acontece, a norma geral, caracterizada por ser aplicável a todos, não possa ser aplicada ao caso individual, sob pena de se praticar medida desarrazoável. In casu, verifica-se, pela documentação acostada à inicial, que o impetrante apresentou todos os documentos constantes no item 18.6 do edital que regulou o referido concurso, vindo a deixar de apresentar uma única declaração por equívoco de interpretação do edital ou ingenuidade. Ao se deparar com o resultado da banca examinadora excluindo-o do certame diante da apresentação incompleta da documentação, providenciou, dentro do prazo recursal, o envio da declaração faltante. Ora, não se pode olvidar que o autor cumpriu com todas as outras exigências do edital do referido certame, vindo a ser excluído por não ter apresentado uma simples declaração, a qual, ao fim e ao cabo, não qualifica ou desqualifica o autor, uma vez que nunca exerceu qualquer função pública, sendo, portanto, medida desarrazoada por parte da banca examinadora a exclusão do autor do certame, ainda mais quando aprovado em todas as fases anteriores. Ademais, há de se destacar que o fim da investigação documental e funcional é verificar a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária do candidato para o exercício futuro do cargo. Ora, tendo o autor/candidato sido aprovado nas etapas anteriores e apresentado todos os outros documentos exigidos, não se vislumbra qualquer prejuízo com sua continuidade nas fases seguintes do referido certame, desde que não haja outro motivo de exclusão. Por outro lado, entendo que, ainda que não tenha apresentado a declaração mencionada no item 18.6, “h” no prazo previsto, tal vício teria sido sanado com a apresentação em momento futuro ou até mesmo em sede de recurso, sendo que a sua exclusão do certame unicamente em razão da ausência de tal declaração demonstra excesso de formalismo por parte da administração pública. Portanto, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo na demora também está evidente, uma vez que o autor ficará prejudicado se tiver que aguardar a apreciação final da presente demanda, atingindo inclusive o resultado útil da ação ao seu final, ao passo que poderá atrasar a sua convocação para a fase seguinte do certame – curso de formação – e consequente atraso na nomeação e dos efeitos práticos daí advindos, como progressão funcional, tempo de serviço, além da almejada contraprestação pecuniária. Neste cenário, próprio deste momento processual, concluo pela necessidade da intervenção do Judiciário. Por fim, diante dos fatos retirados da documentação acostada à inicial, nesta análise de prelibação, concluo que o ato administrativo impugnado é desproporcional e desarrazoado e deve ser afastado para permitir a continuidade do autor no certame. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência (...) [...] Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da tutela de urgência, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a tutela provisória, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão que eliminou o candidato do concurso e assegurar sua participação nas demais fases do certame, inclusive no curso de formação e, caso aprovado, sua nomeação e posse. Condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais em reembolso e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Lucineide De Jesus Da Silva Nunes x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 315554306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE JESUS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucineide de Jesus da Silva Nunes - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lucineide de Jesus da Silva Nunes… Processo 1002372-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucineide de Jesus da Silva Nunes - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lucineide de Jesus da Silva Nunes ajuizou esta ação em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A e alegou, em síntese, que adquiriu veículo por meio da cédula de crédito bancário. Sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e do sistema de amortização aplicado, além de ter impugnado a cobrança das tarifas deseguro, cadastroe registro. Requereu a revisão da taxa de juros adotada e a repetição do indébito em razão das tarifas apontadas. Juntou documentos às fls. 30 e ss. A gratuidade de justiça foi indeferida ao autor em fls. 77. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 111/145. No mérito, em suma, sustentou a inexistência de onerosidade excessiva, a validade da cobrança dos juros e a legalidade da cobrança de tarifas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 146 e ss. Réplica em fls. 206/213. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado porque a matéria controvertida não depende da produção de outras provas para seu esclarecimento. No mérito, quanto à taxa de juros, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal estabelece que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) desde que expressamente pactuada. O contrato foi livremente pactuado e trouxe especificados os juros (fls. 38/45) e encargos a serem cobrados, que não fogem à média do mercado, sendo certo que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Por outro lado, é necessário ressaltar que o custo efetivo total de uma operação de financiamento não corresponde, apenas, à capitalização da taxa de juros mensal, pois, por força de determinação da Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, as Instituições Financeiras estão obrigadas a agregar ao custo efetivo total da operação todas as despesas do contrato, vale dizer, a taxa de juros e as demais tarifas incidentes sobre a operação. Dessa forma, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros indicada, descartando-se a ilegalidade na cobrança. Ainda que assim não fosse, no tocante à média de mercado, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. Ainda, ressalta-se que a aplicação da TabelaPricenão desrespeita qualquer preceito do Código de Defesa do Consumidor, provocando apenas a antecipação do pagamento dos juros em relação ao saldo devedor. Além disso, o métodoGaussnão é método exato, já que não se tem certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à TabelaPrice. Neste sentido: Apelação Cível. Contrato bancário. Açãorevisionalde contrato de financiamento c.c. pedido liminar e consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Utilização da TabelaPrice. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Inovação em sede recursal sobre incidência de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação n. 0017331-24.2011.8.26.0482, Rel. Hélio Nogueira, 22ªCâmara de Direito Privado, DJ 23.03.2015). Açãorevisionalde contrato bancário. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF e da Lei de usura. Utilização da TabelaPricee não métodoGauss. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1026502-08.2014.8.26.0506, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:07/04/2015; Data de registro: 07/04/2015). Além disso, a parte autora deseja o reconhecimento da ilegalidade na cobrança das tarifas deseguro, cadastroe registro. O E. Superior Tribunal de Justiça já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses, in verbis: '1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.' (Tema n.º 958) (grifos nossos) '1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (Tema n.º 972) (grifos nossos) Não bastasse, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28/08/2013, publicado em 24/10/2013): "Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" Como descrito acima, sedimentou-se o entendimento de que é possível a cobrança do registro do contrato no respectivo órgão, já que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, para fins de publicidade. Em relação à tarifa deseguro, não se comprovou a adesão da parte autora de livre e espontânea vontade, especialmente se se considerar que o serviço seria prestado pelo próprio réu ou empresa de seu grupo econômico (fls. 172 e ss.). De rigor, portanto, a devolução de todos os valores incluídos nas parcelas a esse título. Com isso, o réu deve ser condenado a restituir os valores cobrados a título de tarifa deseguro, de forma simples pois não comprovada a má-fé , em razão da nulidade desta cláusula, permanecendo as demais válidas. Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia cobrada a título de tarifas deseguros, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Resta permitida a compensação nos autos na hipótese de saldo devedor, devidamente comprovado nos autos de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão as custas e despesas relativos aos atos que praticaram. Condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00 - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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