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Processo nº 1100005-27.2023.4.01.3400

ID: 336258164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100005-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO: .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros, no qual objetiva "A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de Seguro Defeso - Pescador Artesanal formulado pelo(a) Impetrante". Ao final, requer a confirmação de tutela eventualmente deferida. Na petição inicial (Id 1858901183), o impetrantes alega que requereu 11/11/2022, protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, o qual até a data de ajuizamento do writ sequer restou analisado. Pede a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebido os autos, deferiu-se medida liminar (Id 2050923158). Decorreu o prazo sem que a autoridade coatora apresentasse informações. Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2128538157). O INSS informou o cumprimento da decisão liminar, com a implantação do benefício pleiteado administrativamente (Id 2136290324). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida. Assim, não há que se falar em extinção da ação pela perda superveniente do objeto da impetração. Passo ao exame do mérito. Na ocasião em que deferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 2050923158), litteris: A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III). São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora. No caso em análise, estão presentes os requisitos. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que o impetrante protocolou o pedido de seguro defeso à aproximadamente 12 meses (ID 1858946649). Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado. Está presente, portanto, o fumus. O periculum decorre do fato de que, enquanto o processo administrativo não for concluído, a parte impetrante sofre os prejuízos decorrentes da impossibilidade de prover sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. In casu, verifica-se que, em cumprimento à decisão liminar, a autoridade impetrada concluiu o requerimento administrativo nº 958150701 e implantou o benefício pleiteado pela impetrante (Id 2136290324), de modo que não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002374-40.2024.4.01.3500

ID: 280380938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES - GO55193 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140 TIPO A SENTENÇA 1. JANAIR BISPO BOTELHO BORGES ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando a anulação do Resultado Final do Procedimento de Heteroidentificação de 2023, bem como a declaração do direito de figurar entre os candidatos aprovados para concorrerem às vagas reservadas a pretos e pardos e, consequentemente, a nomeação, posse e exercício no cargo de Técnico Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022, obedecida a ordem de classificação. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: 2.1. inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0000511d; 2.2. optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; 2.3. após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 25/06/2023; 2.4. no entanto, para sua surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; 2.5. elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, indeferido ao argumento de que não foi constatado conjunto fenotípico de características que poderiam remetê-lo aos traços morfológicos de pessoa negra (pretos e pardos); 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi deferida a gratuidade judiciária (Id. 2007176153). 4. A parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 2055585678). 5. A UNIÃO e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contestaram o pedido (Id. 2094377148 e 2138750460) e impugnaram a gratuidade judiciária. A União suscitou, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados no certame. Pediram o julgamento de improcedência dos pedidos. 6. A tutela de urgência foi deferida por decisão monocrática proferida no AI 1005871-86.2024.4.01.0000(id 2134556147). 7. A parte autora apresentou réplica (Id. 2141747298). 8. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária. 11. A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA). 12. Assim, devem ser mantidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, uma vez que comprovou nos autos (Id. 2001260678 e 2001260680) que seus rendimentos líquidos são inferiores a 10 salários mínimos. 13. No tocante à citação dos demais candidatos aprovados no concurso para integrar a lide, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Neste sentido: AgInt no REsp. 1.690.488/MG , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2018; e AREsp 1.244.080/PI , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2018. 14. Assim, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO 15. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, além das que já compõem os autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 16. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 17. O art. 2º da Resolução nº 203/2015 do CNJ reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, IA, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no art. 92, III, IV, VI e VII. 18. Já o art. 5º da mesma resolução dispõe que: Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. § 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 4º Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022) § 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022) (Destaquei.) 19. A Suprema Corte vem reconhecendo a constitucionalidade dessas ações afirmativas e, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (sem grifos no original) 20. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos. Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (Destaquei.) 21. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 22. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 23. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 24. De acordo com o IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/21206-ibge-mostra-as-cores-da-desigualdade), “o termo pardo remete a uma miscigenação de origem preta ou indígena com qualquer outra cor ou raça. Alguns movimentos negros utilizam preto e pardo para substituir o negro e alguns movimentos indígenas usam indígenas e pardos para pensar a descendência indígena. É uma categoria residual, mas que é a maioria” (destaquei). 25. No presente caso, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, é possível concluir que a autodeclaração apresentada pela requerente tem plausibilidade. 26. As fotos juntadas no id 2001260688 indicam que a autora, conforme os quesitos adotados pelo IBGE, claramente possui miscigenação de raças com predomínio de traços negros, em especial a pele monera escura ou parda, o nariz com base larga e os lábios grossos. Esse mesmo entendimento foi acolhido por ocasião do julgamento proferido no AI 1005871-86.2024.4.01.0000 (ID 2134556147). 27. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela candidata autora. DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS, para: (28.1) ANULAR o resultado final do procedimento de heteroidentificação no concurso para Técnico Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022; (28.2) DECLARAR o direito da autora de figurar entre os candidatos aprovados para concorrerem às vagas reservadas a pretos e pardos e o direito à nomeação, posse e exercício no cargo mencionado, obedecida a ordem de classificação; (28.3) DETERMINAR que a parte ré tome todas as medidas administrativas necessárias para efetivar os direitos declarados em favor da autora, ainda que fora dos prazos estabelecidos no edital do certame. 29. CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da autora, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do do art. 85 §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando principalmente a curta duração do processo e a desnecessidade de práticas de atos processuais instrutórios. 30. Considerando que a União é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), CONDENO apenas a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento das custas finais. 31. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). 32. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 33.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 33.2. COMUNICAR ao relator do AI 1005871-86.2024.4.01.0000; 33.3. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 33.4. com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, ARQUIVAR, caso não haja requerimentos pendentes; 33.5. caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, CERTIFICAR o trânsito em julgado, intimar as parte com prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Claudio Schanne x Ivoja Servicos Ltda - Me

ID: 306524298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHANNE

Polo Passivo:

IVOJA SERVICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CENI APARECIDA LANG DE MARCO

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FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

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GILSON APARECIDO ROSSETO

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CLODOALDO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Clau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Claudio Schanne em face de Ivojá Transportes Ltda ME, todos qualificados. Sustentou, em síntese, que é proprietário do Sítio São Gabriel, localizado na Estrada Apolônio, Km 27, Zona Rural, neste município, com uma área total de 3,3121ha (...). Apontou que a propriedade foi adquirida em 08/12/2006, de Izabel Caetano Moro, que por sua vez adquiriu o imóvel de Donato Apolônio da Silva, livre de quaisquer ônus. Asseverou que “buscou informações do aludido imóvel rural, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Sinop/MT, obtendo naquela oportunidade, certidão de inteiro teor, em relação a matrícula nº 890, folha 01, do Livro nº 2, constando como proprietário da área o Sr. Donato Apolônio da Silva (...), bem como que adquiriu sua propriedade, por meio de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tomando, naquela oportunidade, todas as medidas necessárias para a segurança de sua aquisição imobiliária, sendo, portanto, possuidor de boa-fé. Alegou que desde a aquisição tomou posse do imóvel, vivendo ali juntamente com sua família, provendo daí o seu sustento, bem como que executou várias benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, que mudaram em completo o estado anterior do imóvel adquirido, gastando na propriedade, todo o dinheiro que possuía. Afirmou que para a realização de tais benfeitorias, despendeu de valores, que somado aos R$ 10.000,00 que pagou pelo imóvel, totalizam a importância de R$ 35.185,69, devendo ser indenizado. Apontou, também, que embora não haja recibo ou nota fiscal de mão de obra das cercas, porque foram levantadas pelo Embargante e sua família ao longo dos anos, tal benfeitoria tem seu valor estimado em R$ 15.000,00. Requereu, liminarmente, “a suspensão da execução de sentença em andamento, nos autos da reivindicatória epigrafada, em relação a área do Autor, para que seja o Embargante mantido na propriedade, reconhecendo de imediato o direito de retenção.” No mérito, pugnou “sejam julgados os presentes embargos provados e procedentes, para manter o Autor na posse de seu imóvel, devidamente individualizado no item “3” (...) (Id. 89802603 - Pág. 32 – item 8). Não sendo este o entendimento, pela condenação da parte embargada na indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 50.185,69. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 89802603 - Pág. 34/89802612 - Pág. 44 (f. 41/171). Os embargos foram recebidos, determinando-se a suspensão do cumprimento do mandado de imissão expedido nos autos principais (Id. 89802612 - Pág. 45-47 [f. 172/174]). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em Id. 89802617 - Pág. 1-20 (f. 176/195). Arguiu preliminares. No mérito, rebateu as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (Id. 89802617 - Pág. 21/89802619 - Pág. 4 [f. 196/204]). A parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 8-19 [f. 207/218]. Instadas a especificar provas, a parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 24-25 (f. 223/224) e a parte embargada não se manifestou (Id. 89802619 - Pág. 28 [f. 227]). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239), o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, deferimento da produção de prova testemunhal, documental e pericial, sendo nomeada empresa para a perícia. Manifestação pelas partes em Id. 89802623 - Pág. 8-10 e Pág. 11-15 (f. 241/243 e 244/248). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 16-17 (f. 249/249v) foi nomeado novo perito. Posteriormente, o laudo pericial e respectivos documentos aportaram em Id. 89802623 - Pág. 28/89802628 - Pág. 17 (f. 259/308). Impugnação ao laudo em Id. 89802628 - Pág. 20-25 (f. 311/316). Instado, o perito apresentou esclarecimentos (Id. 89802628 - Pág. 27-29 [f. 318/320]). A parte embargada se manifestou em Id. 89802628 - Pág. 32-39 (f. 323/326v). Juntou documentos (Id. 89802628 - Pág. 40-49 [f. 327/331v]). Em audiência, foi requerida a suspensão do feito para fins de composição, sendo o pleito deferido (Id. 89802631 - Pág. 11-12 [f. 346]). Em Id. 89802631 - Pág. 25 [f. 359] foi determinada a juntada de cópia do acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 150591/2015, bem como a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo nos autos principais (cód. 70324). Cópia do acórdão em Id. 89802631 - Pág. 26-62 [f. 360/379v). A parte embargada se manifestou em Id. 89802631 - Pág. 64-66 [f. 381/382], pugnando pela revogação da liminar e pela improcedência dos embargos de terceiro “diante do esgotamento de discussão da matéria de fundo decidida nos autos nº 9942-58.2005.811.0015”. Em Id. 89802631 - Pág. 68-76 [f. 384/388] foi proferida sentença nos autos, com a manutenção do embargante na posse da área de 3,3121ha, cancelando a imissão da embargada na posse da referida área. Interposto recurso de apelação em Id. 89802631 - Pág. 78/89802635 - Pág. 22 [f. 390/422]. Contrarrazões em Id. 89802635 - Pág. 24/89802636 - Pág. 2 [f. 424/458]. No mérito, o recurso foi provido e a sentença anulada, consignando-se decisão além dos limites da lide (Id. 89802636 - Pág. 14-17 [f. 467/469]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas coligidas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com relação à preliminar de carência da ação e pedido de inclusão da Colonizadora Sinop no polo passivo, estes foram objeto de análise quando do pronunciamento judicial de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239) e Id. 89802631 - Pág. 68-76 (f. 384/388) e, embora a sentença tenha sido anulada, tais questões não foram objeto de recurso, portanto, não cabe rediscussão de matéria já preclusa. Por outro lado, por se tratar de uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada “ex officio”, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. Nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário do objeto em disputa. Confira-se: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” No caso em exame, quando da aquisição do imóvel pelo aqui embargante (em 08/12/2006/Id. 89802605 - Pág. 1-2 [f. 59/60]), já se fazia litigiosa a coisa – ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015, ajuizada em 25/11/2005. Pontue-se que Manoel Domingos Filho[1], constante no contrato como mandatário do alienante anterior, foi citado em 31/01/2006 (Id. 86602566 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015) e restou vencido nos autos da referida ação. Nestes termos, não é possível manter a posse do bem (fração) em questão em favor do embargante. Registre-se, ainda, que, anteriormente à ação reivindicatória, a parte embargada já havia ajuizado, em 09/09/2005, ação de reintegração de posse contra Roberto Cavalcante da Silva e Manoel Domingos Filho (autos n. 7332-90.2005.811.0015 [n. 318/2005]), que já haviam sido citados e inclusive compareceram em audiência de justificação prévia, realizada em 11/10/2005, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução do mérito (Id. 86602557 - Pág. 13/86602564 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015). Assim, verifica-se que havia, desde o ano de 2005, litígios pendentes com relação ao imóvel objeto dos autos, conforme as supracitadas ações, sendo que na ação reivindicatória resultou a sentença, em 06/05/2009, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o imóvel, determinando a imissão na posse do imóvel (Id. 89802612 - Pág. 37-43 [f. 164/170]). Desta forma, diante da aquisição do imóvel quando já se fazia litigiosa a coisa, o embargante não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória. Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. 2. Conforme já decidido por esta Corte, “não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade” (AgInt no AREsp 1.293.353/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798583 GO 2020/0324811-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022). RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC. 1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto "Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D" (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC; 2. Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça "Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice" - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. 3. Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.102.151/MG, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 13/10/2009, DJe de 26/10/2009). Aliás, sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 19. ed. rev.atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 460) pontuam: “Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, incluído aqui o alienante da coisa ou direito litigioso, atingirão todos os adquirentes. Se houver cadeia sucessiva de alienações, todos os adquirentes serão atingidos pela sentença. Não há necessidade de citação do adquirente da coisa litigiosa, devendo ser aplicado ao caso o CPC/1793 42 § 3º [CPC 109 § 3º] (RTJ 104/844). “Todos os pesos eficaciais da sentença, mesmo o de executividade, alcançam o sucessor” (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), coment. 6 CPC 42, p. 452 e 453).”. Assim, nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, o embargante, ainda que não tenha integrado a lide, na condição de adquirente do imóvel litigioso, sofre os efeitos da coisa julgada operada na ação originária, bem como sua respectiva execução, tratando-se de matéria alcançada pela coisa julgada, o que inviabiliza a pretensão por ele formulada. A propósito, o seguinte precedente do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - COMPRA REALIZADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO QUE TORNOU O BEM LITIGIOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico.” (AgInt no AREsp n. 1.798.583/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005668-43.2023.8.11.0002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, p. 17/06/2024). Nesse contexto, considerando que a sentença proferida na ação reivindicatória transitou em julgado, acarretando, pois, a determinação de expedição de mandado de imissão da parte embargada na posse do imóvel, a extinção dos presentes embargos é a medida que se impõe, devendo o embargante buscar suas pretensões em ação própria. Consigne-se, por oportuno, que a ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 está em fase de cumprimento de sentença e com a imissão na posse, em favor da embargada, efetivada. No mais, embora constitua ação de conhecimento, os embargos de terceiro possuem cognição restrita, pois sua análise se limita ao exame da legalidade ou não do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição, de forma que não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, tal como o pleito de retenção de benfeitorias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1703707 RS 2017/0264895-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/05/2021, DJe 28/05/2021, REVPRO vol . 321 p. 506). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA TENHAM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL LIMITADO À MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. [...]. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00165646920168190202 2021001103965, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 13/04/2023, p. 19/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE EXTINGUIU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AVIADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 485, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A irresignação não prospera, uma vez que, ante ao fato de o pedido subsidiário ser incompatível com o procedimento dos Embargos de Terceiro, não há a necessidade de se aguardar o julgamento final da lide para extirpá-lo da demanda. Agiu com acerto o Juízo a quo ao não conhecer do pedido de indenização pelas benfeitorias, pois a matéria a ser tratada nos embargos cinge-se, exclusivamente, à tutela possessória do terceiro por indevida constrição processual (art. 674, do CPC). De outra banda, haja vista a ampla discussão sobre o mérito da controvérsia, a análise de pedidos incompatíveis com os Embargos de Terceiros é questão que permeia as condições da ação, agindo certo o I. Magistrado a quo ao extinguir, por inadequação da via eleita, o pedido de retenção por benfeitorias aviado pelos embargantes, nos termos do art. 485, IV do NCPC. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002374-91.2020.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020, p. 04/08/2020). Ante o exposto, declaro a ilegitimidade ativa do embargante e, por conseguinte, julgo extinto os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] O embargante adquiriu a posse do imóvel, por meio de contrato particular firmado em 07/12/2006 [firma reconhecida em 08/12/2006 – Id. 89802605 - Pág. 1-2], de Izabel Caetano Moro que, por sua vez, o adquiriu em 21/03/2006, de Donato Apolônio da Silva, por meio do mandatário Manoel Domingos Filho (Id. 89802603 - Pág. 55-56).

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERRARI DE ALMEIDA

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793893

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Lucas Soares Kmiecik

ID: 257627034

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002374-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUCAS SOARES KMIECIK

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1002374-91.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCAS SOARES KMIECIK Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1002374-91.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCAS SOARES KMIECIK Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 28 de dezembro de 2021, por volta das 16h, na Rua 14, nº 103, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, o denunciado Lucas Soares Kmiecik trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 2,84 g (dois gramas e oitenta e quatro centigramas) e 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 14,16 g (quatorze gramas e dezesseis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.82227- 01)”. “Na referida data, a equipe da ALI do 3º BPM recebeu denúncia anônima acerca do comércio de entorpecentes na quitinete nº 103, na Rua 14, do Bairro Jardim Vitória, razão pela qual iniciou o monitoramento do local. A denúncia indicava também as características física do suspeito, identificado como Lucas, que seria o responsável pelo comércio no local”. “Durante a diligência os militares observaram a entrada e saída constante de diversos suspeitos, e ao observarem o denunciado Lucas sair da residência em direção a um usuário que acabara de chegar, iniciaram a abordagem”. “Neste momento o denunciado empreendeu fuga para o interior do imóvel e foi abordado no quintal, sendo que em seu bolso os agentes localizaram diversas pedras de pasta base de cocaína. Após buscas na residência, a equipe apreendeu em um quarto, em cima do criado-mudo, um prato contendo mais pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxinha de cocaína, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie e 01 (uma) lata contendo cerca de 200 g (duzentos gramas) de polipropileno etileno”. “A equipa da GAP 01 do 3º BPM foi acionada para auxiliar nas buscas na residência e na condução do denunciado até a Central de Flagrantes”. “Em entrevista com os agentes, a esposa de Lucas, que estava no interior da casa, afirmou que desconhecia o envolvimento do marido com o tráfico de drogas, informação que foi confirmada pelo denunciado”. “Perante autoridade policial, Lucas permaneceu em silêncio (...).” A denúncia sob Id. 90470260 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 76617087, fl. 02 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2021.82227-01 – Id. 76620299. O acusado foi preso em flagrante delito em 28/12/2021 e na audiência de custodia foi concedida liberdade provisória ao acusado, conforme decisão no APFD n. 1019105-02.2021.8.11.0042 (Id. 81492026, fls. 69/72). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 185245874 e 185245787. A Defesa Prévia de Id. 108435767 foi protocolada na data de 28/01/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que a acusação e três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida na data de 22/03/2024 (Id. 148039485), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2024, às 14 horas. Diante do rol excedente de testemunhas, foi determinada a readequação do rol de testemunhas no prazo cinco dias. Posteriormente foi redesginada a audiência para o dia 11/09/2024, às 15h, ante a ausência de cumprimento da decisão que determinou a expedição da intimação por edital. Ante a informação trazida pelo advogado do acusado que o mesmo estaria recluso na penitencia central do estado, foi, então, determinada a intimação pessoal do acusado, oportunidade que foi agendada a audiência para o dia 11/02/2025, às 14h. Posteriormente, foi redesignada para o dia 17/02/2025, às 14h. Finalmente a audiência de instrução e julgamento foi realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/02/2025 (Id. 184962959), onde se procedeu com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de duas testemunhas, sendo essa desistência devidamente homologada, assim como foi homologada a desistência tácita das duas testemunhas de defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, onde o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 184962964), enquanto a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da minoridade relativa, bem como aplicação do tráfico privilegiado (Id. 184962963). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 27/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUCAS SOARES KMIECIK a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 28/12/2021, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 144014595 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2021.82227-01 (Id. 76620299), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu LUCAS SOARES KMIECIK, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Se o senhor quiser responder sobre essa acusação, fica à vontade. Posso falar? Pode falar. Nesse dia aí, eu estava com a droga, geralmente eu pegava uma droga com um rapaz no dinheiro, estava desempregado, eu pegava com um rapaz na esquina e eu usava, usava drogas e vendia e pegava mais, usava e vendia. Essa droga não estava na sua quitinete? Eu usava e vendia, eu comprava do rapaz e vendia. (...) Fazia tempo que você estava fazendo esse comércio aí? Fazia, tinha acabado, estava há dois meses empregado. Certo e depois disso, você continuou, depois que você foi preso, foi solto, você continua mexendo com entorpecente, arrumou outro emprego? Não. Em Janeiro agora estou trabalhando. (...) Você mora com quem? Moro com minha mãe. Você tem filhos? Sim, senhor. Você ajuda no sustento deles ou não? Ajudo ela, ela mora com a gente, lá em casa (...) Foi apreendido o valor de R$280 e dinheiro de quê? Droga. Você está arrependido? Sim senhor. O senhor falou que você está trabalhando desde janeiro desse ano. Sim. Parou de usar droga? Parei. (...)” (Mídia sob Id. 185068571). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GUILHERME DE ALCÂNTARA GONÇALVES quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(…) O senhor lembra dessa abordagem, Guilherme? Sim, lembro sim, senhor. Como é que foi a denúncia? Falava o que, especificamente, a princípio? A denúncia passava o local, as características do suspeito, que estaria vendendo o entorpecente e falava que ele tinha uma moto, se eu não me engano. Falava de um veículo, das características e da residência. E aí? Aí a gente foi pro local, fizemos uma vigilância, aí durante um momento a gente viu duas pessoas aparentemente usuários de entorpecentes chegando nele, logo saindo rapidamente. Aí numa outra oportunidade que a gente tentou ver um outro suspeito aproximando, a gente tentou fazer a abordagem nos dois, só que aí, num momento, ele evadiu pra dentro da residência, aí a gente fez o acompanhamento dele e abordou ele já dentro da residência, do quintal do quitinete. Dentro da residência foi encontrada também droga? Foi, sim, senhor, bastante droga, inclusive, eu estava olhando, dando uma lida no b.o, falava que era uma trouxa grande, mas essa trouxa lá era quase meia barra de entorpecente, eu acho que na hora de escrever lá, os caras devem ter confundido, mas era uma quantidade bem grande. (...) Foi encontrado entorpecente com ele também? Sim, senhor. Na hora da busca foi encontrado com ele. Certo, foi indagado dele a respeito do tráfico, se ele estava fazendo a venda, ele admitiu, vendia ou não, falou alguma coisa? Num momento ele falou que a droga não seria dele, que ele estaria só guardando. Falou que estava guardando? Isso. O senhor já conhecia esse acusado? Já tinha feito a abordagem? Não, senhor. Ele não era conhecido nosso, não. (...)” (Mídia sob Id. 185068580). Denota-se dos autos, que o acusado LUCAS em seu interrogatório judicial confessou espontaneamente a prática delitiva, confirmando que estava comercializando os entorpecentes, sob a justificativa de que estava desempregado. O policial militar Guilherme, ao ser ouvido em juízo, relatou se recordar da ocorrência policial que resultou na prisão do réu. Destacou que após o recebimento da denúncia que descrevia as características do réu, vestuário e o endereço onde ocorria o tráfico de entorpecentes, a equipe se deslocou até o local indicado e lá observaram várias pessoas, aparentemente usuários de drogas, se aproximando do réu e saindo rapidamente. Nesse momento e diante do contexto, tentaram abordar o réu, que fugiu para dentro da residência, onde houve acompanhamento e a realização da revista pessoal, momento que foi encontrado parte do entorpecente e o restante da droga estava dentro da residência. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu sobre a venda de entorpecentes, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa e judicial, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado LUCAS SOARES KMIECIK, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, n. 113, bairro São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 17g (dezessete gramas) de COCAÍNA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (Pje: 1014649-72.2022.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Além disso, a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Também verifico que à época dos fatos o condenado contava com menos de 21 anos de idade, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúnem bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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