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"1002383-70.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 66 de 66

Processo nº 1002383-67.2025.8.26.0127

ID: 302309411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002383-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MONTEIRO DAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-67.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Welington Monteiro Damasco - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDA… Processo 1002383-67.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Welington Monteiro Damasco - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Welington Monteiro Damasco propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A ré juntou contestação. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Celio Ferreira Lacerda De Abreu x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 299584685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001484-70.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, alegando a existência de vícios na decisão colacionada ao ID 193475212. Alega o embargante que a decisão proferida mostra-se omissa quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na petição inicial, especialmente no que se refere ao fato de que a gratuidade da justiça havia sido concedida ao mesmo embargante, com base em documentação semelhante, apenas quatro dias antes, no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, também em trâmite nesta Vara Única. Alega ainda que, embora tenha havido manifestação expressa sobre os documentos apresentados, com o indeferimento do pedido sob o argumento de que os extratos bancários demonstrariam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, a decisão deixou de considerar aspecto essencial do pedido, configurando omissão que afronta os princípios da isonomia, da coerência das decisões judiciais, da segurança jurídica e da boa-fé processual. Por fim, requer que seja sanada a omissão/contradição identificada e, se mantido o indeferimento, que este seja fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em sua manifestação, o embargado não se pronunciou sobre os embargos de declaração, não havendo contestação aos argumentos apresentados pelo embargante. É o relato do necessário. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam: tempestividade, legitimidade das partes e interesse. O ponto central da questão é verificar se houve vício ou contradição na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se na movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, na renda bruta anual superior ao limite de isenção fiscal, na propriedade de semoventes de valor expressivo e na capacidade de obter crédito substancial, concluindo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência foi elidida por elementos probatórios que evidenciam capacidade econômica. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido NÃO DEVE SER ACOLHIDO. De fato, conforme se observa, não há omissão e/ou contradição na decisão embargada passível de correção por meio de embargos de declaração. O embargante aponta como vício/contradição a suposta omissão quanto à disparidade de tratamento entre a decisão proferida nestes autos e aquela proferida no processo nº 1001483-85.2024.8.11.0079, onde foi deferida a gratuidade da justiça ao mesmo requerente. Contudo, tal alegação não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas sim contradição externa ao julgado. À luz da jurisprudência consolidada, a contradição externa não pode ser objeto de embargos de declaração. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, ou seja, aquelas que ocorrem dentro do próprio julgado, entre seus fundamentos e conclusões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 2. Não há omissão em acórdão que decide a causa em consideração aos interesses de uma das partes, para tanto enfrentando os pontos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1854128 DF 2021/0070411-1, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (Destaquei) DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE JULGADOS - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o STJ, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não a suposta dissonância entre julgados diferentes, ainda que oriundos do mesmo órgão jurisdicional. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (ED 180841/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) (TJ-MT - ED: 01808415120168110000 180841/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) (Destaquei) A contradição externa, que se refere a divergências entre o julgado e outras decisões ou entendimentos, não é passível de correção por meio de embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil reforça essa posição ao delimitar que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições internas, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Importante esclarecer que a decisão embargada não tinha o dever de analisar ou comparar-se com julgado proferido em processo diverso, tratando-se de questão externa ao objeto da decisão. A análise de cada processo deve ser feita com base nos elementos específicos constantes dos respectivos autos, não havendo obrigatoriedade de uniformização automática entre processos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes. No caso, verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com nítido intuito de rediscussão da matéria já decidida, caracterizando verdadeiro pedido de reconsideração incompatível com a natureza integrativa do recurso. A tentativa de confrontar a decisão com julgado proferido em processo diverso evidencia o propósito de obter resultado mais favorável mediante alegação de contradição externa, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a "boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza" e, portanto, não serve "para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa" (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG). 3. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1250739/PA). 4. "O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP)." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (Destaquei) Importante consignar que os presentes embargos de declaração, por seu caráter manifestamente protelatório e pela ausência dos vícios alegados, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp 1456532/SP). Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoável duração do processo e na vedação ao uso protelatório dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal quando efetivamente cabíveis e destinados a sanar vícios reais da decisão, não quando utilizados como mero expediente procrastinatório. No caso concreto, tendo sido os embargos manejados exclusivamente para rediscutir matéria já decidida, mediante alegação de contradição externa manifestamente incabível, verifica-se seu caráter protelatório, razão pela qual não opera a interrupção prevista no art. 1.026, caput, do CPC. Ademais, "a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2351299 GO 2023/0135955-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). A decisão embargada analisou detidamente os elementos probatórios constantes dos autos deste processo específico, concluindo fundamentadamente pela ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. A eventual divergência com decisão proferida em outro processo não constitui vício interno da decisão, mas sim questão externa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O decisum foi claro e detalhado ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos probatórios específicos e objetivos constantes dos autos, quais sejam: (i) renda bruta anual de R$ 104.800,00 auferida em 2023, valor que ultrapassa o limite de isenção para declaração obrigatória de imposto de renda; (ii) propriedade de patrimônio expressivo consistente em 223 semoventes avaliados em R$ 480.550,00; (iii) capacidade econômica demonstrada pela obtenção de crédito bancário no montante de R$ 310.473,00; (iv) ausência de comprovação oficial de isenção de declaração de imposto de renda pela Receita Federal; e (v) movimentação financeira revelada pelos extratos bancários incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, incluindo disponibilidade de limite de cheque especial de R$ 20.000,00 e recebimentos frequentes via PIX em valores expressivos. Ad argumentandum tantum, consigno que a gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão, conforme se verifica no seguinte precedente: Agravo de instrumento – (...) Justiça gratuita – Benefício personalíssimo, art. 99, § 6 .º, do Código de Processo Civil – Irrelevância da situação econômico-financeira da família – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou familiar – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324864-92.2023.8 .26.0000 Paulo de Faria, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (Destaquei) No que se refere ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, constato que tal questão já foi devidamente apreciada na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada expressamente contemplou alternativa ao recolhimento integral das custas, ao estabelecer que "alternativamente, no mesmo prazo, poderá o embargante requerer o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da CNGC/TJMT". Assim, não há omissão quanto a este aspecto, uma vez que o juízo ofereceu solução legal alternativa (parcelamento) para a questão das custas processuais, em substituição ao diferimento pleiteado, que efetivamente carece de previsão legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. O recolhimento de custas ao final do processo é expressamente vedado pelo artigo 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003132-31.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) (Destaquei) Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO os embargos de declaração opostos por CÉLIO FERREIRA LACERDA DE ABREU, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material; b) Alegação de contradição externa não sanável por embargos declaratórios; c) Caráter manifestamente protelatório do recurso. ADVIRTO expressamente o embargante de que eventual nova interposição de embargos de declaração protelatórios resultará na aplicação imediata da multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras sanções por litigância de má-fé. DECLARO que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão embargada permanece inalterado, devendo ser contado da intimação original da decisão de ID 193475212, não se aplicando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, em razão do caráter protelatório dos embargos. Mantenho integralmente a decisão embargada. Havendo opção pelo parcelamento já deferido na decisão embargada e comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, deverão os autos ser conclusos no fluxo "[CIV] - Minutar decisão inicial" para recebimento da inicial e demais deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702675

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA EQUIDONE MENEZES

Acórdão

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637086

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637095

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICE GUIMARAES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002383-88.2019.4.01.3819

ID: 325609097

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002383-88.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA AMORIM

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADV… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002383-88.2019.4.01.3819/MG RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU : JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA AMORIM (OAB MG041717) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO , MADSON ROGÉRIO TAVARES , JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA , ROGERIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA e ALYSSON JANUÁRIO HUDSON. Em apertada síntese, infere-se da inicial que ( evento 1, INIC2 ): "(...) a presente ação tem por objeto atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos durante a execução de convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o município de Caputira, no contexto de amplo esquema criminoso de desvio de verbas públicas federais e a fraudes a procedimentos licitatórios. Trata-se do resultado das apurações do Inquérito Policial 3712-MG, que deu origem à ação penal nº 0003208- 20.2017.4.01.3819, cuja cópia instrui os presentes autos (mídia de f. 43), e também do Inquérito Policial nº 2670/2014, que tratou especificamente do evento de Réveillon. A fraude levada a cabo pelos requeridos tinha como objeto, basicamente, convênios celebrados pelo Ministério do Turismo com municípios mineiros para realização de eventos festivos. Para execução de um evento festivo por órgãos da administração pública, há necessidade de realização de duas atividades distintas: uma, referente à contratação dos artistas; outra, relativa à montagem da estrutura da festa (palco, iluminação, segurança etc). Desse modo, a atuação fraudulenta dos requeridos, em regra, se dava em duas frentes distintas: a) para a contratação dos artistas, realizava-se um procedimento de inexigibilidade de licitação; b) para montagem da estrutura do evento, realizava-se um processo licitatório. Ambos os procedimentos (inexigibilidade de licitação e processo licitatório), porém, eram fraudados pelos requeridos, de modo que eram eles que definiam, previamente, as empresas que seriam vencedoras, tanto na contratação dos artistas, como na montagem da estrutura do evento. A contratação dos artistas se dava mediante procedimento de inexigibilidade de licitação ao argumento de que a empresa contratada (que era uma das participantes do esquema) era empresária exclusiva dos artistas. Embora essa circunstância seja, de fato, autorizada pelo art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, a verdade é que as empresas contratadas pela administração pública municipal, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, não eram empresárias exclusivas dos artistas. Com efeito, com o objetivo de simular uma situação de inexigibilidade de licitação, os requeridos faziam com que uma das empresas integrantes do esquema obtivesse dos artistas uma “carta de exclusividade” somente para os dias do evento. Repita-se: somente para os dias do evento. Assim, de posse dessa carta de exclusividade, a empresa se intitulava “empresária exclusiva” dos artistas que seriam contratados e atuava como verdadeira intermediária na contratação deles pelos municípios. Desse modo, era a empresa integrante do esquema que acabava por ser contratada pelo município, por meio de um procedimento de inexigibilidade de licitação – e não o artista, diretamente, ou por meio de seu empresário exclusivo. (...) O caminho traçado pelos requeridos para a contratação fraudulenta (e lucrativa) dos artistas se iniciava um pouco antes da efetiva obtenção da malsinada carta de exclusividade. Mais precisamente, os requeridos atuavam desde a confecção do plano de trabalho que seria apresentado pelo município ao Ministério do Turismo. Em primeiro lugar, a própria seleção dos artistas que se apresentariam no evento (cujos nomes já eram indicados no plano de trabalho) se dava sem qualquer critério objetivo. A bem da verdade, selecionava-se somente aqueles artistas com os quais já havia uma certa negociação prévia, um contato anterior – por meio do qual se assegurava que, caso fosse de fato se realizar o evento, seria fornecida a tal carta de exclusividade. Em segundo lugar, o preço inserido no plano de trabalho era superior ao valor efetivamente cobrado pelos artistas para a respectiva apresentação e era lançado sem qualquer critério objetivo – e, em alguns casos, havia significativa variação de preço na contratação do mesmo artista para eventos distintos, o que indica que os valores constantes no plano de trabalho eram lançados de acordo com a disponibilidade orçamentária e não segundo o valor real da contratação. Em terceiro lugar, para subsidiar a indicação dos valores do plano de trabalho eram apresentados “orçamentos” de três empresas, que, porém, eram, todos os três, elaborados pelos próprios requeridos. Eis, então, em síntese, o modo pelo qual os requeridos desviaram verbas públicas federais fraudando a contratação de artistas: a) seleção de artistas que, futuramente, forneceriam a tal carta de exclusividade a uma das empresas integrantes do esquema; b) confecção do plano de trabalho, contendo o nome dos artistas selecionados, bem como valores referentes aos cachês que em tese seriam pagos aos artistas (mas, na verdade, o seriam à empresa intermediária), mensurados sem qualquer parâmetro objetivo, mas apenas com base nos limites orçamentários disponíveis; c) apresentação de três orçamentos prévios, juntamente com o plano de trabalho, que, porém, eram, todos os três, elaborados pelos próprios requeridos; d) destinação, por meio de emenda parlamentar, das verbas públicas federais necessárias à celebração do convênio do município com o Ministério do Turismo; e) obtenção da carta de exclusividade com os artistas constantes do plano de trabalho, antes mesmo da celebração do convênio – ou pouquíssimo tempo após essa celebração; f) realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, ao argumento de que a empresa detentora da carta de exclusividade (que era participante do esquema) seria “empresária exclusiva” dos artistas; g) contratação da empresa detentora da carta de exclusividade; h) pagamento, à empresa contratada, dos superfaturados valores constantes do plano de trabalho; i) pagamento dos cachês aos artistas, que eram inferiores aos valores pagos à empresa contratada; j) apropriação, pela empresa contratada indevidamente por inexigibilidade de licitação, do “saldo” referente à diferença entre o valor superfaturado recebido do município e o valor efetivamente pago aos artistas; k) repartição, entre os integrantes do esquema, do saldo ilicitamente auferido. Foi esse o modus operandi utilizado pelos requeridos na realização do evento de Réveillon, nos dias 29.12.2007 a 31.12.2007, em execução ao Convênio nº 560/2007 do Ministério do Turismo, no município de Caputira. (...) foi JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO quem escolheu os municípios que seriam beneficiados com as verbas federais do Ministério do Turismo – e somente escolheu aqueles municípios, que, sabia ele, integravam o esquema ímprobo e direcionariam os respectivos procedimentos (inexigibilidade e licitação) às empresas por ele indicadas, tudo com a manifesta intenção de desviar verbas públicas federais. JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO ainda designou seus assessores para auxiliar os municípios e os respectivos prefeitos na montagem de toda a documentação simulatória, a fim de conferir aparência de legalidade às improbidades praticadas. (...) foram ainda encontrados nos discos rígidos de computadores apreendidos no Gabinete de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO registros de mensagens eletrônicas4 trocadas entre ALYSSON JANUÁRIO HUDSON , assessor do deputado federal, com representantes das empresas IN-MARKET e TAMMA PRODUÇÕES – que foram as principais empresas envolvidas nas fraudes. (...) ALYSSON JANUÁRIO HUDSON também manteve intensos e constantes contatos com as empresas contratadas fraudulentamente e até mesmo com os prefeitos municipais – sempre com o propósito de fazer com que a fraude vingasse. É importante perceber que a postura adotada por ALYSSON JANUÁRIO HUDSON foi muito além do mero cumprimento de ordens (advindas de seu superior hierárquico, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO ). Ademais, é regra conhecida no serviço público a de que ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas. ALYSSON aderiu ao intento espúrio e tinha total conhecimento de todo o esquema ímprobo e plena consciência da ilicitude de suas condutas. A análise do material probatório colhido durante as investigações realizadas no curso da Operação João de Barro, em especial o consolidado no relatório elaborado pela Polícia Federal7 , não deixa dúvida quanto à efetiva participação de ALYSSON JANUÁRIO HUDSON na execução das fraudes dos convênios celebrados pelo Ministério do Turismo com os municípios da região. É importantíssimo perceber que os já mencionados arquivos “pendências – in marketing.doc” e “pendências – tamma.doc”, apreendidos em discos rígidos dos computadores do Gabinete do então deputado federal JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO , foram elaborados por ALYSSON JANUÁRIO HUDSON . Tais arquivos, cujo teor já foi integralmente reproduzido acima, constituem prova convincente da fraude perpetrada pelos requeridos – pois neles há menção a orçamentos, cartas de exclusividade, planos de trabalho, municípios etc (...) O requerido JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA foi prefeito do município de Caputira no período de 2001 a 2008, e, nessa condição, participou do esquema de desvio de verbas públicas federais oriundas do Ministério do Turismo – que, como já mencionado, foi arquitetado e coordenado por JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e difundido entre os prefeitos municipais da região. JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIR A foi fundamental para que a fraude vingasse, pois, sem a participação do prefeito, seria impossível (ou, ao menos, mais difícil) o direcionamento da execução do objeto do convênio a determinada empresa. Entretanto, sua participação no esquema fraudulento não se limitou, no caso específico dos eventos de Caputira, à atuação como prefeito. JAIRO atuava, paralelamente, com sua esposa Liliane Oliveira Teixeira na administração da empresa TAMMA, frequentemente utilizada para a realização dos eventos festivos. Nessa posição, auxiliava na elaboração de planos de trabalho fraudulentos e superfaturados, participava de contratações irregulares por inexigibilidade, concorria em licitações simuladas e assinava documentos fraudulentos (como orçamentos fictícios) Saliente-se que tanto JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA como Liliane Oliveira Teixeira tinham papel importante na execução da fraude, cada qual com tarefas específicas. A análise de algumas conversas telefônicas interceptadas sob autorização judicial permite concluir que JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA cuidava da parte política do negócio (até mesmo por conta da condição de prefeito de Caputira do período entre 2001 a 2008), enquanto Liliane Oliveira Teixeira se ocupava da parte operacional, das questões burocráticas. Assim, era JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA quem mantinha contatos mais direto com os prefeitos dos municípios que seriam alvo das fraudes com o próprio deputado federal JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO . Nas palavras de ALYSSON JANUÁRIO HUDSON, JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA trabalhava fechando os negócios. Já Liliane Oliveira Teixeira era a pessoa da TAMMA que lidava com a preparação da documentação simulatória, como cartas de exclusividade, licitação e prestação de contas. (...) A sociedade ROGÉRIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA foi, dessa forma, utilizada pelos requeridos, com aquiescência e participação de seu administrador, como instrumento para desvio de verbas públicas federais oriundas do Ministério do Turismo. A empresa foi contratada indevidamente por inexigibilidade de licitação, conforme se exporá a seguir, não havendo dúvida de que MADSON ROGÉRIO TAVARES t inha total conhecimento da ilicitude da contratação. No exercício da administração da sociedade, o requerido dolosamente concorreu para execução da fraude ocorrida durante a execução do convênio – motivo pelo qual ambos devem sofrer as cominações da Lei nº 8.429/1992. (...) Tais condutas se amoldam com precisão à figura do art. 10 da Lei 8.429/92, seja no caput, seja nos incisos I, II e XI12, sujeitando os demandados às penas previstas no inciso II do art. 12 da Lei 8.249/92. Recebida a inicial, foi determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, conforme requerido na inicial, no montante total de R$ 243.731,17 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e um reais e dezessete centavos) ( evento 9, DOC1 ). Instada a se manifestar, a UNIÃO informou não possuir interesse em integrar o processo ( evento 28, DOC1 ). Decisão contida no evento 63, DOC1 , considerando a entrada em vigor da lei nº 14.320/2021, que promoveu significativas alterações na lei nº 8.429/92, determinou [i]a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a aplicação imediata, ou não, das regras de direito material introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente sobre a indisponibilidade de bens, e [ii] a citação dos réus para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. art. 17, § 7º, da Lei nº 8.249, de 02/06/1992 e, após vista ao autor acerca das contestações, a intimação das partes para especificarem provas, com a advertência expressa de que o silêncio implicará preclusão. No parecer juntado no evento 67, PARECER1 o MPF defendeu a inaplicabilidade das regras de direito material contidas na lei nº 14.230/2021 aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, bem como a desnecessidade de reavaliar decisões de indisponibilidade de bens já praticadas em conformidade com a lei anterior. Citados ( evento 91, CARTDEVOL2 e evento 92, CERTDEVOLMAND1 ), os réus JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA e JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO apresentaram contestações (respectivamente, evento 96, CONTES2 e evento 165, CONTES1 De outro lado, os réu s ROGÉRIO TAVARES e MADSON ROGÉRIO TAVARES , apesar de devidamente citados ( evento 115, DOC2 ), não apresentaram defesa no prazo legal. O réu JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA , em sua contestação suscitou a preliminar da coisa julgada e pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão estatal. Quanto ao objeto da ação, negou a prática dos atos ímprobos que lhe são imputados e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o réu JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial e pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão estatal, notadamente considerando a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso. Na oportunidade, o réu acrescentou que a aplicação imediata da novel legislação induz à improcedência dos pedidos, considerando a revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. O MPF impugnou as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelos réus e requereu o prosseguimento do feito ( evento 179, RÉPLICA1 ). Na manifestação de evento 164, MANIF_MPF1 , o MPF juntada de novos documentos e informou não possuir outras provas a produzir. Tendo em vista que não foi possível a citação do réu ALYSSON JANUÁRIO HUDSON , foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele na decisão de evento 154, DESPADEC1 . Por fim, vieram-me os autos conclusos para a decisão de saneamento. É o sucinto relatório. Passo ao saneamento do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Inocorrência de coisa julgada A inexistência de coisa julgada é pressuposto negativo para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ofende a autoridade da coisa julgada a constituição de novo processo idêntico a outro que já tenha sido extinto por sentença de mérito transitada em julgado. No caso dos autos, a inexistência de coisa julgada foi acentuada pelo autor desde a petição inicial, oportunidade em que se afirmou inexistir identidade entre as causas de pedir desta ação e daquela ajuizada pelo município de Caputira em seu desfavor no âmbito da Justiça Comum estadual (comarca de Abre Campo/MG). Invoco as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal na petição inicial, os quais adoto como razões de decidir: Durante a instrução do inquérito civil nº 1.22.020.000095/2017-67, sobreveio a notícia de que o Município de Caputira ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA perante o Juízo de Direito da Comarca de Abre CampoMG, em virtude de fatos relacionados ao evento Réveillon 2008 naquela cidade, promovido em execução ao Convênio 560/2007 do Ministério do Turismo (anexo I e f. 109-117 do inquérito civil). Os pedidos formulados pelo município foram julgados improcedentes, tendo havido trânsito em julgado. A despeito da discussão quanto à competência para julgamento da causa – indubitavelmente da Justiça Federal, tratando-se de execução de convênio federal, sujeita a prestação de contas perante o Ministério do Turismo, nos termos da Súmula nº 208 do STJ –, necessário destacar que a presente ação possui causa de pedir distinta daquela ajuizada pelo município. Muito embora ambas tratem de irregularidades referentes ao mesmo Convênio 560/2007 do Ministério do Turismo, aqui se cuida de fraude na contratação de bandas musicais para a realização do evento, enquanto que naquela se discutiram irregularidades formais na prestação de contas, sobretudo quanto à comprovação da contrapartida financeira municipal na realização do evento (irregularidades que levaram apenas a ressalvas na aprovação das contas pelo órgão federal). A ação movida pelo município não tratou das fraudes que são relatadas nesta inicial. Nesse caso, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, as demandas não são idênticas, conclusão que se atinge, inclusive, com a simples leitura e comparação das duas peças iniciais. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada em relação ao requerido JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA, devendo ser admitida a pretensão ora deduzida contra ele. Portanto, não havendo identidade absoluta entre os dois processos (uma vez que a causa de pedir é diversa), não há falar na existência de coisa julgada a impedir o desenvolvimento válido e regular deste processo. b) Inépcia da petição inicial Não merece prosperar a preliminar aventada. A inépcia é o vício da petição inicial que recai sobre os elementos objetivos da ação, isto é, o pedido e a causa de pedir. Sendo assim, tal vício se dá quando faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Só se deve decretar inepta a petição inicial quando ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. em 28/09/2004, DJe 08/11/2004, p. 104). Ainda, descabe falar em inépcia se a petição inicial, na ação de improbidade administrativa, contém a narrativa dos fatos imputados ao demandado, configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Pelo que se percebe da leitura da petição inicial, as condutas imputadas aos réus foram satisfatoriamente descritas e tipificadas como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, em ordem a permitir o adequado exercício da plenitude de defesa, resguardando-se, assim, o devido processo legal substantivo. Cabe dizer ainda que a lide foi instaurada sob a égide da redação anterior da Lei de Improbidade, de modo que, conquanto a lei processual se aplique imediatamente aos processos em curso, pela teoria do isolamento dos atos processuais descabe retroceder na marcha processual para repetição ou readequação dos atos processuais já aperfeiçoados, à luz do direito novo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. (...) 4. No Direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum). 5. A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceitos do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação vigente à época da interposição do recurso, o que torna inviável a pretensão de aplicação da nova redação do referido dispositivo, estabelecida pela Lei n. 14.939/2024. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide da redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local no Tribunal de origem quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.643.865/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida a qual, após o encerramento das fases postulatória e instrutória, determinou que fosse emendada a petição inicial para que fosse conformada às disposições normativas introduzidas pela Lei 14.230/21. MÉRITO – Emenda da petição inicial – Impossibilidade – O CPC, em seus artigos 14 e 1 .046, adotou expressamente a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a lei processual nova tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados, os seus efeitos produzidos e as situações consolidadas sob o regime da norma anterior – Observância da garantia constitucional do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decisão recorrida que ao determinar a emenda da petição inicial violou a teoria do isolamento dos atos processuais já que o momento de análise da admissibilidade da exordial já havia passado e a exordial recebida nos termos da Lei 8.429/92, em sua redação originária, vigente à época de sua propositura – Descabe a reanálise da petição inicial após encerradas as fases postulatória e instrutória do processo, inclusive com a apresentação de alegações finais pelas partes - Polarização da ação de improbidade que já se mostrava completa porque encerrada a fase instrutória - Petição inicial que só pode ser analisada conforme a legislação vigente à época de sua propositura, da mesma forma que a sentença deve seguir as normas vigentes na época de sua prolação. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2122172-07.2023.8 .26.0000 Buri, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023) Assim, conquanto a lei nova exija a imputação de cada conduta em um único tipo legal da lei de improbidade, a lei anterior não fazia a mesma limitação. Basta ao cumprimento da lei superveniente, assim, que a sentença analise a subsunção à eventual adequação típica das condutas descritas na inicial seguindo a limitação trazida pela Lei nº 14.230/21, conforme a vetusta lição de que os réus se defendem dos fatos imputados, sendo incumbência do julgador a sua análise típica. De mais a mais, não se declara a nulidade sem prejuízo. Os fatos indicados como ímprobos estão claramente descritos na inicial, permitindo o pleno exercício da defesa dos réus, sendo por isso desnecessário o refazimento do ato de instauração do processo ou a declaração de sua inépcia. Finalmente, o momento adequado para que o Juízo analise a pertinência das imputações é o da prolação da sentença. c) Prescrição Analisando-se os autos, infere-se que não há falar na ocorrência da prescrição. Em primeiro lugar, porque o Órgão Plenário Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema nº 1.1993 da repercussão geral, que o regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/21 não retroage para alcançar os processos em andamento. Esse precedente é vinculante e de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, na forma do art. 927, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão autoral não estava prescrita na data em que foi protocolizada a petição inicial, uma vez que o mandato parlamentar de JOÃO MAGALHÃES, no Congresso Nacional durou até 2014 e a ação foi ajuizada em 09 de dezembro de 2019, isto é, antes de decorrido o lustro prescricional contido na redação originária do art. 23 da Lei nº 8.429/92, in verbis : Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto na lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Saliente-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios havia se firmado no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional relativo à pretensão de responsabilizar o agente público por ato de improbidade administrativa é a data em que o último agente teve o seu vínculo encerrado com a Administração Pública. A esse respeito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO E PARTICULAR. ART. 23, I, LEI 8.112/90. APLICAÇÃO UNIFORME. AGRAVO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade movida em desfavor dos agentes públicos deve ser contado a partir do término do vínculo com a Administração Pública, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. 2. A contagem do prazo prescricional se dá de forma uniforme quando há concurso de agentes públicos e particulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Tal entendimento deve ser aplicado quando houver a concorrência de vários agentes públicos na prática do ato de improbidade, pois aquele que ainda detém laços com a administração pública pode exercer influência na apuração dos fatos. 4.Decisão agravada reformada para afastar a prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92 quanto aos agravados. 5. Agravo provido. (TRF 1ª Região, AP 00011880920094013311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 18/11/2016) Conclui-se, portanto, que a pretensão autoral permanece incólume, não assistindo razão à alegação dos réus. d) Da (in)existência de dolo específico De outro vértice, no tocante à alegação de ausência de dolo, verifico que esta se confunde com o próprio mérito da ação e deverá ser apreciada apenas depois da instrução, ocasião em que as partes terão oportunidade para comprovar a existência ou não de dolo específico na conduta imputada aos réus. e) Aplicação retroativa da lei nº 14.230/2021 Conforme já citado, ao julgar o ARE 843989, o STF definiu a seguinte tese no Tema 1199: " 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Sendo esse o entendimento da Suprema Corte a respeito da aplicabilidade das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021 no tempo, o qual, por força do art. 927 do CPC, constituiu precedente vinculante para o julgamento a ser proferido nestes autos, e considerando que o atos de improbidade imputados aos réus classificam-se abstratamente como dolosos, o feito deve prosseguir. Saliente-se que não há falar em abolitio da conduta descrita no art. 11, I, da LIA, uma vez que a imputação feita pelo Ministério Público Federal, desde a petição inicial, refere-se às condutas típicas descritas no art. 10 daquela mesma legislação. Saliente-se que com relação aos atos de improbidade descritos no art. 10 da LIA não há falar em taxatividade, porquanto se depreende do próprio caput do referido artigo que o rol das condutas ímprobas nele listado é meramente exemplificativo. Dos pontos controvertidos Conforme afirmado na petição constante do evento 1, INIC2 , a imputação ministerial é a de que: " JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, então deputado federal, possuiu papel de destaque no esquema objeto desta ação civil pública. Sua participação no desvio das verbas públicas federais se afigurou como conditio sine qua non, pois era ele quem destinava as verbas públicas federais ao orçamento do Ministério do Turismo, por meio de emendas parlamentares. Mais especificamente: foi JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO quem escolheu os municípios que seriam beneficiados com as verbas federais do Ministério do Turismo – e somente escolheu aqueles municípios, que, sabia ele, integravam o esquema ímprobo e direcionariam os respectivos procedimentos (inexigibilidade e licitação) às empresas por ele indicadas, tudo com a manifesta intenção de desviar verbas públicas federais". Com relação aos corréus, alega o MPF que ALYSSON JANUÁRIO HUDSON , assessor de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO , teria sido indicado por este último para auxiliar o município de Caputira/MG e o corréu JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA na montagem de toda a documentação simulatória, a fim de conferir aparência de legalidade às improbidades praticadas. Ainda sobre os corréus, o MPF imputou as seguintes condutas: No caso dos autos, tendo em vista que ostentava a condição de prefeito do município de Caputira, JAIRO não poderia executar o objeto do convênio através da empresa TAMMA, em virtude da vedação do art. 9º da Lei 8.666/93. Assim, adotou todas as providências para realizar a fraude, na condição de prefeito e na de promotor do evento festivo – confecção do plano de trabalho com indicação das bandas musicais, obtenção das cartas de exclusividade dos artistas e a formalização do procedimento de inexigibilidade –, mas contou com o auxílio da empresa ROGÉRIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA , gerida pelo requerido MADSON ROGÉRIO TAVARES, que figurou formalmente como a suposta detentora da representação exclusiva dos artistas e, por conseguinte como contratado pelo município para promover o evento. A sociedade ROGÉRIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA foi, dessa forma, utilizada pelos requeridos, com aquiescência e participação de seu administrador, como instrumento para desvio de verbas públicas federais oriundas do Ministério do Turismo. A empresa foi contratada indevidamente por inexigibilidade de licitação, conforme se exporá a seguir, não havendo dúvida de que MADSON ROGÉRIO TAVARES tinha total conhecimento da ilicitude da contratação. No exercício da administração da sociedade, o requerido dolosamente concorreu para execução da fraude ocorrida durante a execução do convênio – motivo pelo qual ambos devem sofrer as cominações da Lei nº 8.429/1992. Depreende-se, então, que, segundo o autor, a empresa ROGÉRIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA , gerida por MADSON ROGÉRIO TAVARES , teria utilizado uma "carta de exclusividade" emitida apenas para os dias do evento para simular situação que justificasse a contratação por inexigibilidade de licitação, conduta que fraudou o procedimento licitatório e causou prejuízo ao erário federal. Sobre essas questões, que caracterizam os contornos dos fatos constitutivos do direito sustentado na inicial, deverá recair a atividade probatória, cujo ônus, é do autor, segundo dispõe o art. 373, I do CPC. Portanto, na esteira das disposições sobre a prova previstas no Código de Processo Civil, em especial o art. 369 do CPC, não há, a priori, a vedação quanto a nenhum meio de prova específico - desde que legal ou moralmente legítimo -, ainda que não previsto na lei processual. Observa-se que as partes já apresentaram as provas documentais de que dispunham, em observância aos arts. 321 e 434. Assim, daqui para a frente, outros documentos apenas serão admitidos no processo se a parte interessada comprovar tratarem-se de documentos novos, assim entendidos aqueles que se enquadram nas disposições do art. 435 do CPC. A questão em tela comporta revolvimento fático das questões controvertidas, revelando-se adequada e pertinente a produção de prova testemunhal. Quanto à produção de provas Embora tenha sido citado para a apresentação da contestação e para a indicação fundamentada das provas que pretendia produzir, o réu JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO , na contestação, requereu genericamente a produção de todas as provas admitidas, sem delimitar a sua utilidade. Defiro a produção da prova documental requerida pelo MPF, admitindo os documentos juntados nos eventos 164.2 , 164.3 e 164.4 . Tendo em vista a existência de controvérsia fática, defiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pelo réu JAIRO. Desde já defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo corréu JAIRO ( evento 176, APR_ROL_TEST1 ). Preclusa a apresentação de rol de testemunhas pelas demais partes, conforme advertido na decisão do evento 154, DESPADEC1 , tendo em vista que não exerceram a respectiva faculdade processual no prazo concedido. Conclusão Ante o exposto, defiro a produção da prova testemunhal. Fica designado o dia 15/08/2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial , para a inquirição das testemunhas e eventual interrogatório dos réus. Deverão os réus informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, se desejam exercer o direito de serem interrogados na audiência a ser designada, importando o silêncio como desinteresse. Cabe aos advogados de cada parte informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, disponibilizando inclusive o link para acesso à videoconferência, caso optem pelo comparecimento virtual, em observância às disposições contidas art. 455, caput e seus §§1º e 2º do CPC . As partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar do ato conforme uma das seguintes opções: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Capitão Rafael, nº 75, centro - Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados. As testemunhas e réus residentes fora do Município sede da Subseção poderão comparecer, ainda, em sala de videoconferência passiva nas respectivas comarcas, varas federais ou UAA's (unidades de atendimento autônomo) mais próximas de sua residência, localizadas em Belo Horizonte/MG, Pedro Leopoldo/MG e Inhapim/MG; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que fica disponível dentro dos autos, na aba “audiências” ou através do atalho “ALT+A”. Seguirá anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo contendo as instruções para acessar o link da audiência. Caso as partes optem pela participação remota, deverá, para fins de controle interno, informar tal opção nos autos, observando a antecedência mínima de cinco dias. As partes e os advogados deverão informar nos autos número de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela secretaria do juízo. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. Deverão as partes realizar teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou presencialmente ocasionará as consequências legais. A opção pela participação virtual corre por conta e risco das partes interessadas e de suas testemunhas arroladas, ficando cientes que o ato não será redesignado por eventual dificuldades de acesso ou interrupção da conexão. Providências Finais Intimem-se pessoalmente os réus acerca da presente decisão, para ciência da audiência designada, bem como para que informem previamente se desejam exercer o direito ao interrogatório durante a sua realização. Em relação às partes e/ou testemunhas residentes em outros municípios, ao serem expedidas as cartas precatórias, deverá ser solicitado agendamento junto ao deprecado das salas de audiências passivas para a participação via TEAMS de testemunhas ou réus residente naquele Juízo. Retifique-se a autuação para a exclusão da União e do Município de Caputira do polo passivo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002383-67.2025.8.26.0127

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