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Processo nº 4000187-48.2025.8.26.0297

ID: 323022661

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000187-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000187-48.2025.8.26.0297/SP AUTOR : MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO (OAB SP327387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000187-48.2025.8.26.0297/SP AUTOR : MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO TONHOLO MARIOTO (OAB SP327387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida entregue o produto adquirido pela autora. O caso é de deferimento. Segundo os autos, a parte autora teria realizado a compra de um tênis no dia 18 de junho de 2025, efetuando o pagamento no valor de R$ 419,99. Consta que, após decorrer o prazo de entrega, o autor entrou em contato com a ré inúmeras vezes, entretanto, até o momento, não houve, em tese, solução para o problema. O Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 35, estipula o seguinte: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Assim, cabe ao consumidor escolher umas dessas três opções. No caso em tela, verifica-se que o autor se manifestou pelo cumprimento da obrigação. A jurisprudência é pacifica sobre o tema: "CONSUMIDOR Aquisição de calçado no site da recorrente que não foi entregue no prazo estabelecido Pedido que, após contato efetuado pela recorrida, foi cancelado unilateralmente pela recorrente sob justificativa de indisponibilidade de estoque Recorrente que cingiu-se a afirmar que disponibilizou vale compra em favor da parte recorrida Não observância do artigo 35 do CDC ao não possibilitar o consumidor escolher uma das três opções prevista no artigo (grifei) Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou a entrega do produto Tentativas de solução administrativa (fls. 22/30) - Via crucis percorrida Indenização por danos morais devida Valor da indenização, entretanto, que merece reforma - Montante que supera 25 vezes o valor do produto adquirido Redução necessária a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida Necessidade de observância das condições econômicas das partes e natureza da lesão Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 3.000,00 - Correta a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido (grifei) Multa por descumprimento em sede liminar bem fixada Obrigação que, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser resolvida se demonstrada a impossibilidade de cumprí-la Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral arbitrado para R$ 3.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002437-81.2020.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)" A parte-autora trouxe, aos autos, provas documentais sobre a suposta contratação e não entrega do produto. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. O perigo de dano se caracteriza pela impossibilidade de aproveitar-se das funcionalidades do produto adquirido. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à entrega do produto adquirido pela parte autora - um tênis Nike Promina Masculino, cor bege, tamanho 41 (pedido nº 98279359). Na impossibilidade do cumprimento da obrigação, determino a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente atualizada, mediante depósito judicial, o que corresponderá ao cumprimento da obrigação. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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Processo nº 1002437-56.2025.8.26.0572

ID: 326196912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-56.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002437-56.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da bo… Processo 1002437-56.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Rosimar de Souza Rodrigues, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. ASSOC.APOSENT/COBAP - 0800 940 3168", benefício de nº 539.973.814-3 - Rosimar de Souza Rodrigues, CPF 09905186808, nascido(a) em 11/01/1967, mãe: TERESA COELHO DE SOUZA. . Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Benedita Da Silva Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329334995

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITA DA SILVA GOMES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada com partida de Maceió/AL no dia 29 de julho de 2024, às 10h55min, com destino a Cuiabá/MT, tendo uma conexão em Confins/MG, e previsão de chegada às 15h50min do mesmo dia. Alega a autora que, dias antes da data do embarque, recebeu comunicado por e-mail, acerca da alteração no voo, com a partida remarcada para as 12h00min, mudança da conexão para o Aeroporto de Viracopos/SP, e chegada em Cuiabá apenas às 18h20min. Assevera a requerente que ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o atraso na saída do voo, que efetivamente partiu as 13h10min do mesmo dia 29 de julho, tendo chegado ao destino somente as 21h00min, o que representa um atraso de 01h10min na saída, e de 02h40min na chegada ao destino. Por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a ré impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e ainda pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Maceió para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto a mudança do local de partida/chegada dos voos de idade e volta (Id. 186430212 e 186430215). Quanto a primeira alteração, a parte reclamada comunicou com bastante antecedência a reclamante, portanto, cumpriu o disposto no art. 12 da Resolução ANAC 400/16. No que concerne ao atraso na saída e chegada ao destino, respectivamente, de 01h10min e de 02h40min, isto é, inferior a 04h00min, não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), cabendo a parte autora demonstrar a efetiva ofensa a direito da personalidade, o quê não logrou demonstrar no caso presente. Em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso no voo contratado pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso no voo contratado, inferior a quatro horas, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça é mantida, pois não há elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos para a sua concessão. O atraso no voo contratado foi de três horas e cinco minutos, conforme comprovado por documento não impugnado especificamente pelo recorrente. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal estabelece que atrasos inferiores a quatro horas não configuram dano moral presumido (“in re ipsa”), cabendo ao consumidor comprovar prejuízos concretos. O recorrente não demonstrou efetiva lesão a direitos da personalidade, nem comprovou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de cumprimento dos compromissos previamente agendados. O mero dissabor causado pelo atraso, sem particularidades que evidenciem danos à integridade moral, não configura dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Atrasos em voos inferiores a quatro horas, sem comprovação de prejuízo concreto, não caracterizam danos morais indenizáveis. Cabe ao consumidor o ônus de demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade em demandas de indenização por dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 23/10/2023, DJE 27/10/2023.” (N.U 1037380-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, o mero dissabor em razão das poucas horas de atraso, por si só, não configura dano moral indenizável, de modo que o desacolhimento da demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002437-90.2020.8.11.0041

ID: 258335897

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002437-90.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINEY DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1002437-90.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA LUCINEY DOS SANTOS A present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1002437-90.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA LUCINEY DOS SANTOS A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, tendo como objeto o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa municipal. Oposta Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública manifestou a desistência da presente execução, com fulcro no art. 26 da LEF, motivo pelo qual requer a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que nos termos do artigo 26 da LEF, a Fazenda Pública pode desistir da execução fiscal sem ter de pagar as custas do processo executivo, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Vale acrescer, contudo, que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à parametrização dos julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) O cancelamento da inscrição de Dívida Ativa ajuizada perante a Exceção de Pré-Executividade é forma de reconhecimento do pedido, acarretando a quem confessa sua procedência, a situação de sucumbente, com todos os seus consectários. Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Todavia, uma vez que o excepto fora diligente, procedendo ao cancelamento da dívida e comunicando devidamente o juízo, é de se aplicar a hipótese prevista no artigo 90, §4º, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. É também o posicionamento jurisprudencial, conforme segue: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 90, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A formulação de pedido de desistência do feito executivo em função de cancelamento administrativo ostentador de fundamentação congruente com o objeto do reclamo aviado em sede de exceção de pré-executividade patenteia a causalidade estatal justificadora da fixação da verba honorária aspirada - Sem embargo de sua efetividade no patrocínio dos interesses da executada, certo é que a ilustrada atuação advocatícia não se revestiu de complexidade e não demandou tempo laboral justificador da cominação da verba honorária acima do mínimo legal, máxime em se considerando a diminuta expressividade econômica da demanda encerrada - Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, incidente ao processo de execução por força do artigo 318, parágrafo único, da mesma codificação, a pronta anuência estatal à pretensão desconstitutiva impõe a redução pela metade da decorrente cominação honorária - Recurso provido. Honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atualizado do montante executado. (TJ-MG - AC: 10188160071620001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009735-73.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Assim, registre-se ser plenamente viável a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no caso em comento, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. Ante o exposto, diante do pleito da parte exequente, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 26, da LEF, e arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo-os pela metade e fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Luiz Felipe Baima De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330661100

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039741-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE BAIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039741-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE BAIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039741-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE BAIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, bem como, na data do voo, houve novo atraso. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Maceió/AL. Assevera que houve alterações no voo contratado, bem como, na data do voo, foi surpreendido com nova alteração, o que teria gerado atraso no desembarque no destino final. No que tange às primeiras alterações, não verifico qualquer falha na prestação de serviço cometida pela ré, tendo em vista que os documentos de ID 196984275 evidenciam comunicação prévia, realizadas nas datas de 17/03 e 20/03, emitidas com antecedência considerável quanto à data do voo (15/04), evidenciando que teve o passageiro ciência da alteração em momento anterior. Verifica-se, portanto, que houve comunicação a respeito da modificação do voo com muito mais de 72 horas de antecedência. Diante disso, não vislumbro ato ilícito na atividade da companhia aérea, haja vista que o serviço de transporte aéreo de passageiros está sujeito a diversos fatores e intempéries, os quais podem provocar modificações, atrasos e cancelamentos, sendo de conhecimento de seus usuários. Quanto ao atraso suportado pelo autor no decorrer da viagem, de acordo com o documento de ID 196984278, verifica-se que o desembarque no destino final deveria ocorrer às 00h15, mas, conforme relata o autor na inicial, o desembarque ocorreu no mesmo dia, às 03h00, portanto, com 2 horas 45 minutos de atraso. Em razão do curto período de espera (inferior a quatro horas), o infortúnio não configura, por si só, dano moral presumido. Cabe à Reclamante a comprovação de danos concretos à esfera extrapatrimonial, o que não foi feito, não havendo nos autos qualquer documentação que indique prejuízo além do mero aborrecimento. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na ação é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Portanto, não restou comprovado qualquer ato ilícito perpetrado pela ré, de modo que a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 4000076-64.2025.8.26.0297

ID: 308730205

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000076-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR TONDATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CESAR TONDATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-64.2025.8.26.0297/SP AUTOR : FABIO CESAR TONDATO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR TONDATO (OAB SP253267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-64.2025.8.26.0297/SP AUTOR : FABIO CESAR TONDATO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR TONDATO (OAB SP253267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida entregue o produto adquirido pela autora. O caso é de deferimento. Segundo os autos, a parte autora teria realizado a compra de um produto no dia 06 de junho de 2025, efetuando o pagamento no valor de R$ 343,49. Consta que, após a entrega, o autor verificou que o produto era de cor diversa ao solicitado. Em contato, com a requerida, para solicitar a troca do produto, foi-lhe informado que não seria possível a troca. Apesar das inúmeras tentativas, até o momento, não houve, em tese, solução para o problema. O Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 35, estipula o seguinte: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Assim, cabe ao consumidor escolher umas dessas três opções. No caso em tela, verifica-se que o autor se manifestou pelo cumprimento da obrigação. A jurisprudência é pacifica sobre o tema: "CONSUMIDOR Aquisição de calçado no site da recorrente que não foi entregue no prazo estabelecido Pedido que, após contato efetuado pela recorrida, foi cancelado unilateralmente pela recorrente sob justificativa de indisponibilidade de estoque Recorrente que cingiu-se a afirmar que disponibilizou vale compra em favor da parte recorrida Não observância do artigo 35 do CDC ao não possibilitar o consumidor escolher uma das três opções prevista no artigo (grifei) Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou a entrega do produto Tentativas de solução administrativa (fls. 22/30) - Via crucis percorrida Indenização por danos morais devida Valor da indenização, entretanto, que merece reforma - Montante que supera 25 vezes o valor do produto adquirido Redução necessária a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida Necessidade de observância das condições econômicas das partes e natureza da lesão Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 3.000,00 - Correta a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido (grifei) Multa por descumprimento em sede liminar bem fixada Obrigação que, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser resolvida se demonstrada a impossibilidade de cumprí-la Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral arbitrado para R$ 3.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002437-81.2020.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)" A parte-autora trouxe, aos autos, provas documentais sobre a suposta contratação e não entrega do produto. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. O perigo de dano se caracteriza pela impossibilidade de aproveitar-se das funcionalidades do produto adquirido. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à entrega do produto adquirido pela parte autora - um Echo Dot 5 Geração Smart Speaker com Alexa - cor azul. Na impossibilidade do cumprimento da obrigação, determino a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente atualizada, mediante depósito judicial, o que corresponderá ao cumprimento da obrigação. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002437-75.2023.8.26.0071

ID: 307376205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002437-75.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SEGATO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

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Processo 1002437-75.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Felipe Segato Ruiz - Vistos. FELIPE SEGATO RUIZ impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do SECRETÁRIO… Processo 1002437-75.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Felipe Segato Ruiz - Vistos. FELIPE SEGATO RUIZ impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que em conjunto com sua esposa, adquiriu um apartamento na cidade de Bauru para fins de residir com sua família, sendo que a compra do bem imóvel foi efetivada na data de 03 de janeiro de 2023 mediante pagamento da primeira parcela e acordo verbal entre as partes, no valor de R$ 640.000,00. Sustentou que ao se dirigir ao cartório competente para mais informações sobre o trâmite correto, foi informado ao impetrante, pelo oficial do registro de imóveis, que o Município cobra o imposto municipal devido, Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel adotado para fins de IPTU, consoante fixa a Lei Municipal 2996/89 e Decreto 10.645/08. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, quando da análise do que seria valor venal para fins de ITBI, que o cálculo do ITBI deve se dar sobre o valor em que se concretizou a venda do imóvel, sendo este o valor venal para fins de ITBI, desde que o negócio tenha ocorrido dentro das condições normais de mercado. Pediu a concessão da liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de cobrança do ITBI sobre o valor de referência para fins de IPTU, para que seja finalizada a transferência da propriedade no registro de imóvel mediante o pagamento do imposto calculado sobre o valor da comercialização do bem imóvel entre as partes, gozando tal valor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. A liminar foi deferida (fls. 240/242). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 251/261). O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 303/305). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Assiste razão ao impetrante, porque ele teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heróico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líqüido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. O ITBI é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, como preceitua o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. A base de cálculo do ITBI, conforme o disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. E, por valor venal, entende-se que: É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., p. 1.461, Rio de Janeiro, Forense, 2008). Contudo, a Lei Municipal nº 2996/89 definiu que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tais parâmetros, entretanto, foram julgados inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000. Ainda, no incidente de demandas repetitivas (IRDR nº 19), a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia firmado o entendimento de não ser possível a aplicação do valor venal de referência para o cálculo do ITBI, determinando que o tributo fosse calculado com base no valor do negócio jurídico/da arrematação ou no valor utilizado para o cálculo do IPTU, o que fosse maior. Atualmente, contudo, o entendimento acima restou superado e a questão foi sedimentada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do Resp nº 1.937.821/SP, no qual, por unanimidade, firmaram-se as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade, ficando superada, também, a utilização do valor venal para fins de IPTU, para esse fim, pois, segundo o relator Min. Gurgel de Faria, não reflete o real valor de mercado do imóvel (outros critérios mercadológicos), levando em consideração apenas elementos como metragem e localização. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do art. 150 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do art. 148 do CTN, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO NO CASO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O VALOR DE FUTURA EDIFICAÇÃO. SÚMULAS 110 E 470 DO STF. RECURSO PROVIDO (Recurso nº: 1025303-09.2018.8.26.0506 Recorrente: Magda Sabino de Freitas Recorrido: Município de Ribeirão Preto). Mandado de Segurança ITBI Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, fixando o valor da transação do imóvel, conforme Resp nº 1.937.821/SP Manutenção do r. decisório Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade Observância à Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113) Recurso Oficial não provido. (Reexame Necessário nº 1041674-10.2022.8.26.0128 Recorrente: Juízo Ex Officio Recorridos: Sue Ellen Priscila da Silva Durães e outro Comarca: São Paulo Juiz(a) de origem: Luis Eduardo Medeiros VOTO Nº 16.358 REEXAME NECESSÁRIO Desemb. Relator Silvana Malandrino Mollo). Por fim, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Verifica-se, portanto, a ilegalidade do ato da requerida. Por outro lado, há de se fazer ressalva, no sentido de o impetrado estar autorizado a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITBI, nos termos da regra do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.996/1989. Assim, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE para conceder a segurança determinando que a REQUERIDA considere como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária, referente ao imóvel descrito nesses autos, afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Marlene Aparecida Dorileo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320667658

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030048-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DORILEO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030048-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA DORILEO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030048-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA DORILEO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço de viagem aérea. Afirma a reclamante que, no voo de ida, teve a data de seu voo alterada para horas antes e, no voo de volta, teve seu embarque atrasado em duas horas, e ainda não houve a disponibilidade de assentos na categoria escolhida pela consumidora na compra do bilhete. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago pela poltrona de categoria especial, bem como indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Em audiência de conciliação não houve acordo. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência da Convenção de Montreal, já que “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP). Afasto a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). No caso em tela, a reclamante traz aos autos fatos distintos e não necessariamente conectados, merecendo análise em separado para melhor esclarecimento. Quanto à alteração do voo de ida, a companhia confessa os fatos, afirmando que a alteração se deu em razão de modificação na malha aérea, bem como ter comunicado previamente a consumidora, com antecedência mínima de 72h. Tratando-se de antecipação de voo, a comunicação prévia é presumida, haja vista que, se assim não o fosse, não embarcaria o consumidor na aeronave. Neste ponto, a reclamação administrativa colacionada pela autora (ID 192803532) evidencia que a comunicação teria se dado na data de 14/10/2024, como relatado, de modo que foi respeitada a antecedência prévia de 72h. Isto posto, não se vislumbra ato ilícito na atividade da companhia, haja vista o serviço de transporte aéreo de passageiros está sujeito à diversos fatores e intempéries, que podem provocar modificações, atrasos e cancelamentos, os quais são de conhecimento de seus usuários. É certo que a alteração de um voo traz desconforto. Entretanto, considerando-se a antecedência da informação prestada à parte autora, entendo incabível indenização de qualquer natureza. No que tange ao voo de volta, com relação ao atraso suportado de duas horas no embarque, a reclamada nada diz, de modo que entendo incontroverso diante da ausência de impugnação específica. Entretanto, em face do pequeno período de espera (menor que quatro horas), o infortúnio em questão não é enquadrado como caso de dano moral presumido, cabendo à parte autora a comprovação de que houveram maiores danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na ação é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) No que se refere à alteração da categoria do assento, a companhia não impugna especificamente a categoria escolhida pela consumidora no momento da aquisição do bilhete, alegando tão somente que o ressarcimento não seria devido em virtude de que os assentos efetivamente utilizados foram selecionados por ela em momento posterior à aquisição do bilhete (após a troca da aeronave). Entretanto, a reclamada deixa de colacionar qualquer documento apto à evidenciar que foi concedida à requerente a escolha por assentos em categoria similar à categoria adquirida (ou superior), razão pela qual conclui-se pela existência de falha na prestação de serviço neste ponto. No entanto, para o ressarcimento do valor gasto para aquisição da poltrona de categoria especial, cabia à reclamante a comprovação de qual foi o valor efetivamente pago, o que não o fez, limitando-se tão somente a apontar qual seria o valor que entende devido Assim sendo, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo financeiro (art. 373, I, CPC), o pedido de ressarcimento pelo valor do assento não utilizado não merece procedência. Em relação aos danos morais, embora a companhia tenha efetivamente realizado a viagem, a não disponibilização dos assentos conforto previamente adquiridos, especialmente em um contexto de voo de longa duração – superior a 09 horas –, ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a esfera extrapatrimonial, configurando legítima frustração das expectativas e consequente dano moral indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – CONTRATAÇÃO DE ASSENTO “ESPAÇO AZUL” NÃO DISPONIBILIZADO – REALOCAÇÃO EM ASSENTO INFERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou comprovada a troca injustificada do assento comprado pela autora “Espaço Azul”, em voo internacional que lhe oferecia conforto e acessibilidade por ser portadora de deficiência física, sendo realocada em outro assento inferior ao contratado e que não atendia as suas necessidades, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 2. A situação narrada nos autos configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Havendo falha na prestação do serviço, impõe-se a devolução simples do valor pago pelo assento “Espaço azul” não utilizado pela aurora, como determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10086069120238110040, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, o desconforto e a angústia gerados por mais de 09 horas de voo sem a comodidade esperada evidenciam uma falha grave na prestação do serviço, comprometendo o direito da passageira à segurança e ao conforto durante a viagem. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a reclamada ao pagamento, a título de danos morais, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1002437-77.2024.4.01.3302

ID: 321829122

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002437-77.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZENILDA GONZAGA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-77.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-77.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILDA GONZAGA DA FONSECA - SP285504 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA OAB NACIONAL e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Tratam os autos de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB, através do qual pretende a impetrante que seja realizada "a correção correta das questões suscitadas com a devida pontuação em décimos conforme previsto no edital, gabarito e caderno de respostas finais". Narra em sua inicial que prestou o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, conseguindo aprovação na 1ª fase, todavia, na segunda fase, não obteve a pontuação necessária, defendendo que algumas questões não foram adequadamente corrigidas pela banca examinadora. Desse modo, entende que houve ilegalidade em sua não aprovação, haja vista considerar injusta a nota atribuída a quesitos do exame, possibilitando, neste ponto, ao seu ver, a intervenção do Poder Judiciário. Proferida decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 2125950043). Intimado, o MPF manifestou desinteresse no feito (ID 2126399147). Informações prestadas por meio da manifestação acostada ao ID 2130815004. Vieram os autos conclusos para julgamento. Brevemente relatados, decido. Sem questões preliminares pendentes, passemos ao mérito de imediato. Em seleções públicas, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões e critérios de correção utilizados, a menos que haja ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade comprovada. A análise judicial deve se limitar ao controle da legalidade. Deve se considerar também que, embora questões subjetivas de concursos públicos sejam dotadas de elevada carga de discricionariedade, o examinador deve zelar pela objetividade no momento da sua correção, com vistas a evitar o cometimento de arbitrariedades. Haverá possibilidade de reexame judicial nas situações em que a banca examinadora agrida a ordem jurídica, cometa erros materiais, extrapole os parâmetros estabelecidos no próprio edital do certame ou desrespeite os princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, sobretudo, o princípio da isonomia. Assim, somente é possível a intromissão judicial em caráter excepcional, quando o vício se manifesta de forma evidente ou contraria norma do edital e, no caso dos autos, verifico que a impetrante intenta a recorreção de itens, de forma que lhe sejam atribuídos os pontos necessários à sua aprovação no certame. Não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, atribuindo nova pontuação aos quesitos. A esse respeito, o STF, ao apreciar o Tema nº 845 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Essa tese foi fixada no julgamento do RE nº 632853, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. STF. TRIBUNAL PLENO. RE N.º 632853. RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES. DJE: 26.06.2015. Nesse sentido também o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCAEXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018;RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido. (AGINTEEAIRMS - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS - 57018 2018.00.73901-6, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/09/2019) Na mesma linha o entendimento adotado no âmbito do TRF-1: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 03/2022. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. NOTA DE CORTE. COORDENAÇÃO DO INEP. LEI N. 13.959/2019. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO DOS ATOS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, na Ação Ordinária n. 1030039-20.2022.4.01.3300, julgou improcedente o pedido de que seja determinada sua habilitação na próxima fase do Revalida 2022, pois teria alcançado 132 pontos, suficiente à sua aprovação no certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei n. 13.959/2019, cumpre ao INEP coordenar o Exame do Revalida, compreendendo duas etapas, a de exame teórico e a de habilidades clínicas, o que inclui as regras para definição da nota de corte necessária à aprovação na prova teórica, a qual é estabelecida a partir do grau de dificuldade do conjunto específico de itens e de estações utilizado em cada edição do Revalida. 5. A alteração da nota do autor, inicialmente divulgada como sendo de 132 pontos e, posteriormente, retificada para 82 pontos, decorreu de instabilidade no sistema do INEP, o que não implica em qualquer irregularidade, sendo-lhe atribuída a efetiva nota obtida na prova, a qual foi alterada para 84,5 pontos após a análise de recurso por ele interposto. 6. A sistemática adotada pelos examinadores, na aplicação do Revalida 2022.1, seguiu as regras previstas no Edital n. 3, de 06/01/2022, que disponibiliza ao participante dois momentos para recorrer, sendo o primeiro contra o gabarito oficial da prova objetiva e do padrão resposta provisório da prova discursiva, e o segundo contra o resultado provisório da prova escrita, sendo que após a análise dos recursos contra a prova discursiva é disponibilizado o espelho do caderno de respostas, especificando a nota atribuída a cada quesito. 7. Não ficou caracterizada, no caso, ausência de fundamentação ou de motivação dos atos administrativos, tendo sido disponibilizada, ao autor, a interposição de recursos, os quais foram devidamente analisados e respondidos pela banca examinadora, prevendo o edital que não serão encaminhadas aos participantes respostas individuais de recursos interpostos contra as versões preliminares de gabarito oficial da prova escrita objetiva e do padrão de resposta provisório da prova escrita discursiva (item 16.2.7)". 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. (1030039-20.2022.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 24/07/2023 Data da publicação 25/07/2023) Pelo exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a justiça gratuita. Incabível condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001354-45.2023.8.11.0005

ID: 330975521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001354-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (RECORRIDO), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.848.971-35 (RECORRENTE), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.387.271-36 (RECORRENTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), NAYARA REGINA DA SILVA - CPF: 028.446.491-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON DA SILVA SOUZA - CPF: 062.680.961-42 (VÍTIMA), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Suporte probatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O apelante requer a despronúncia, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas por ausência de suporte probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo incabível nesta fase a análise aprofundada do mérito ou a exclusão de elementos cuja confirmação demanda o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, sendo inaplicável o seu afastamento na pronúncia por não se tratar de hipóteses manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ‘d’; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 413 e 74, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 11.12.2024; TJMT, AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 21.7.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.10.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação Penal n. 1001354-45.2023.8.11.0005, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) e crime conexo – corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Nas razões recursais, a Defesa requer a despronúncia do recorrente, sob o argumento da ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 275772459). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 275772461). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (Id 275772462). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 289516873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 24 de abril de 2023, por volta das 21h30min, em residência particular, localizada na rua Dois, n. 7, bairro Cohab Brilho do Sol, em Alto Paraguai/MT, o recorrente, acompanhado do adolescente W. G. S. S., vulgo “Charutinho/Gamba”, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, teria matado a vítima Jéferson, deferindo-lhe sete disparos de arma de fogo. Contextualizado o fato, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da despronúncia: A Defesa sustenta acerca da ausência de elementos mínimos de autoria por parte do recorrente e a fragilidade das provas colhidas durante a instrução, as quais seriam incapazes de embasar a sua submissão ao Tribunal do Júri. Argumenta que os depoimentos testemunhais são vagos e contraditórios, não permitindo identificar com segurança a pessoa que pilotava a motocicleta utilizada na ação criminosa, principalmente porque o autor fazia uso de capacete e o local era escuro. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, extraídos da prova oral colhida em ambas as fases processuais. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.112694 (Id 275771855), Auto de Apreensão (Id 275771857 – p. 17), Termo de Reconhecimento Fotográfico (Id 275771857 – p. 29), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112633-A01 (Id 275771896), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112644-A01 (Id 275771883), Laudo de Necrópsia (Id 275771897) e Laudo do Local do Crime n. 545.2.21.9937.2023.112604-A01 (Id 275772365). Consta dos autos que o envolvimento do recorrente na ação criminosa decorreu, principalmente, das declarações da testemunha ocular Nayara, genitora da vítima que se fazia presente no momento da ação criminosa. Observa-se que nas duas fases processuais ela indicou que o recorrente seria o piloto da motocicleta Honda Titan, cor preta, e o adolescente W. G. S. S. seria o autor dos disparos, esclarecendo que reconheceu ambos porque ambos eram conhecidos do ofendido e frequentavam sua casa. Frise-se que a vítima havia informado que “vulgo ‘CHARUTINHO’ e MARLON - vulgo ‘MAGRÃO’, haviam falado que iriam ‘pegar ele’” (Id 275771857 – p. 23). Oportuno trazer as declarações detalhadas prestadas pela referida testemunha/informante na Delegacia: “a depoente é mãe da vítima JEFERSON DA SILVA SOUZA, de alcunha "JEFINHO"; QUE, ontem a noite a depoente estava em casa quando seu filho de 06 anos disse que queria dormiu com o irmão JEFERSON, o qual disse para a depoente que iria fazer a criança dormir; QUE, disse que então iria na casa de sua vizinha Mariluce um pouquinho; QUE, estava na casa de Mariluce, quando suas filhas Nayane da Silva Oliveira (16 anos) e Ana Vitoria da Silva Rodrigues (12 anos), foram até ao local e disse que JEFERSON e a criança Alan (03 anos), já estavam dormindo; QUE, disse "agorinha nos já vai deitar"; QUE, as meninas ficaram com a depoente; QUE, logo em seguida já ouviu barulho de uma moto que parou perto da casa da depoente; QUE, foi até ao local para ver quem era, pois Jeferson já havia comentando com a depoente que tinha ficado sabendo que vulgo "CHARUTINHO" e MARLON - vulgo "MAGRÃO", haviam falado que iriam "pegar ele"; QUE, chegando perto do motocicleta Honda Titan cor preta, constatou que o piloto era MARLON - vulgo "MAGRÃO", o qual estava usando capacete, mas a viseira estava aberta; QUE, Marlon estava usando uma jaqueta cor cinza; QUE, não disseram nada um para o outro; QUE, em seguida já ouviu mais de dez disparos de arma de fogo dentro de sua residência; QUE, então correu para rumo da porta da frente de sua casa para entrar, mas já topou de frente com "CHARUTINHO", o qual estava de capacete, mas com a viseira aberta, e usava uma jaqueta cor preta, com um desenho de "Jacaré"; QUE, CHARUTINHO ainda apontou a arma de fogo na direção do rosto da depoente; QUE, ele não disse nada; QUE, em seguida ele correu e montou na garupa da motocicleta pilotada por MARLON; QUE, era uma arma de fogo cor escura; QUE, entrou em sua casa e já deparou com JEFERSON ferido estando deitado na cama; QUE, JEFERSON ainda estava com vida; QUE, ele somente gemia e não disse nada; QUE, ligou primeiramente na UPA noticiando os fatos e pedindo socorro e logo após ligou na Policia Militar; QUE, passou alguns minutos, demorando um pouco, chegou a ambulância; QUE, a enfermeira disse que JEFERSON já estava morto; QUE, motorista da ambulância disse que tinha que esperar o médico para ateste o óbito; QUE, chegou a Policia Militar e posteriormente a Policia Civil; QUE, informou o que havia visto aos Policiais Militares; QUE, os Pms fizeram diligências e passados alguns minutos voltaram em sua casa e já estava com "CHARUTINHO" na viatura; QUE, viu "CHARUTINHO", o qual já estava sem a jaqueta cor preta; QUE, a depoente reconheceu sem nenhuma dúvida que o rapaz que saiu de sua residência com a arma em punho é "CHARUTINHO", bem como reconheceu sem nenhuma duvida que o piloto da motocicleta utilizada é MARLON - vulgo "MAGRÃO", pois conhece os mesmos há algum tempo, sendo que inclusive eles tinha costume de ir na sua casa, pois eram colegas de JEFERSON; QUE, não sabe o motivo que levou os mesmos a praticarem o crime de homicídio contra JEFERSON; QUE, esclarece que JEFERSON era usuário de droga, mas não usava em sua casa; QUE, não sabe informar se JEFERSON fazia parte de alguma facção criminosa; QUE, ultimamente andou conversando com JEFERSON e ele meio que estava afastado dessas amizades; QUE, suas filhas estava juntas a da depoente na ocasião dos disparos; QUE, seu filho de 03 anos estava deitado junto com JEFERSON, quando o mesmo foi alvejado por disparos de arma de fogo; QUE, pela manhã localizou duas capsulas deflagradas no quarto que ocorreram os fatos e irá entregar ao investigador de Polícia, quando o mesmo for em sua casa buscar” (Id 275771857 – pp. 23 a 24). Conquanto a defesa alegue que não seria suficiente o depoimento da informante Nayara, não há qualquer razão aparente para desqualificar suas declarações, especialmente porque foram ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Id 275772427). Não bastasse, verifica-se que os policiais que atenderam à ocorrência e efetuaram as diligências prestaram declarações em ambas as fases processuais, descrevendo como chegaram ao suposto envolvimento do ora recorrente. Nesse sentido foram as declarações dos policiais civis Adelson e Ana Aparecida e do policial militar Renan, os quais asseveraram, em Juízo, que a mãe da vítima identificou os dois envolvidos no crime, dentre eles o recorrente, bem como a atuação de cada um, sendo o recorrente o condutor da motocicleta. Além disso, afirmaram que a motivação do crime estava ligada a disputas entre facções criminosas, uma vez que o recorrente seria membro do “Comando Vermelho”, enquanto a vítima pertencia à facção “PCC” (Id 275771857 e Id 275772427). O recorrente, por seu turno, negou a prática delitiva, alegando perante a autoridade judiciária que nem sequer sabia dirigir motocicleta, bem como não conhece o adolescente envolvido no crime. Ademais, confirmou que havia frequentado duas ou três vezes a casa da vítima (Id 275772427). A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: “A decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade, bastando indícios suficientes de autoria, ao passo que a despronúncia somente é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito, especialmente quanto a alegada legítima defesa.” (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser mantida se presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstradas por documentos constantes dos autos e prova oral convincente de quem foram os autores do crime" (TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024). Assim sendo, a despronúncia do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Das qualificadoras: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras, ao argumento de que não ficaram demonstradas nos autos. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). A respeito das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, consta da denúncia o seguinte: “Evidencia-se dos autos que o delito foi cometido por motivo torpe, pois a morte de Jéferson ocorreu por vingança devido à rivalidade entre facções criminosas. A vítima, que anteriormente fazia parte do Comando Vermelho (CV), desvinculou-se dessa organização e se aliou à facção rival, conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Esse fato gerou a suspeita de que Jéferson teria participado da morte de Higor Alexandre, vulgo "Neguinho Cheira-cheira", integrante do CV, dias antes. Além disso, conforme laudo de necrópsia, o crime em apreço se insere claramente em contexto de meio cruel de execução, porquanto praticado por meio de vários disparos de arma de fogo, causando a vítima sofrimento desnecessário. Por fim, resta cristalino que a execução do homicídio colheu a vítima de surpresa enquanto estava em casa, desprevenida, deitada na cama cuidando para que seu irmão mais novo dormisse, não tendo sequer a chance de se defender contra os atos executórios (recurso que dificultou a defesa da vítima).” (Id 275772363). A magistrada de primeiro grau, na sentença de pronúncia, fundamentou as citadas qualificadoras nos seguintes termos: “Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, qual seja, a vítima supostamente ter sido morta, em razão de briga entre facções criminosas. (...) Quanto a esta qualificadora, embora a Defesa pugne por seu afastamento, a vítima foi atingida por 07 disparos de arma de fogo, lhe impondo sofrimento desnecessário, com isso, constato a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) (...) O mesmo raciocínio acima explanado se aplica a esta qualificadora, haja vista haver indícios de sua incidência no momento da execução do crime, uma vez que, de forma inesperada, a vítima foi surpreendida quando estava deitada em sua cama, no interior de sua residência, no momento que fazia seu irmão menor de quatro anos dormir. (...)” (Id 275772436). Quanto à motivação do delito, apurou-se que a morte do ofendido decorreu de disputas e rivalidade entre facções criminosas, uma vez que ele pertencia ao “Primeiro Comando da Capital – PCC” e o recorrente seria integrante do “Comando Vermelho – CV”. Saliente-se que está justificada a manutenção da qualificadora do motivo torpe quando há indícios de que o crime decorreu de divergências no âmbito de organizações criminosas. A propósito: “(...) não é manifestamente improcedente a qualificadora do motivo torpe, porquanto há nos autos indícios de que a motivação do crime se deu em razão de uma suposta vingança dos acusados em relação à vítima, matando-a, em tese, por retaliação à morte de uma integrante da Facção Criminosa Comando Vermelho.” (AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 21.7.2023). Em relação ao meio cruel, verifica-se que a forma de execução do homicídio teria aumentado o sofrimento da vítima. Impende consignar que consta no laudo de necrópsia que a causa da morte se deu por “choque hemorrágico”, sendo que a vítima sofreu “ferimentos do tórax por PAF”, constatando sete disparos de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome e membros superiores e inferiores. Além disso, o médico-legista atestou que a morte foi produzida com emprego de “meio cruel de execução” (Id 275771897). A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora demeiocrueldeve ser mantida quando amparada em elementos probatórios que indicam sofrimento excessivo da vítima” (TJMT, RSE 1001396-38.2021.8.11.0111, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 24.4.2025). Por fim, no tocante ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que se extrai do feito, o ofendido estava no interior de sua casa, deitado na cama com seu irmão mais novo (3 anos de idade), fazendo-o dormir, de modo que teria sido surpreendido com vários disparos de arma de fogo. Sobre o tema, colhe-se precedente deste Tribunal: “A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima mostra-se plausível, diante de elementos que indicam a premeditação da ação, realizada em local e em condições que limitaram a possibilidade de reação da vítima, além da provável surpresa no momento do ataque.” (TJMT, AP 0000945-90.2005.8.11.0046, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 15.5.2025) Ainda, firmou-se a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser mantida quando esta é surpreendida em situação de vulnerabilidade, impedida de reagir.” (TJMT, RSE 0000238-50.2016.8.11.0107, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 18.6.2025). Nesse contexto, destaco que a avaliação da incidência das qualificadoras no caso concreto, previstas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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