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"1002448-84.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 66 de 66

Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDER DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056678

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337833510

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166291-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO contra acórdão assim ementado (fls. 68-69): Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Após ser submetida a julgamento em plenário, a Apelante foi condenada à pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado infração ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Manutenção da condenação pelo homicídio triplamente qualificado. Inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, o art. 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que a Apelante, de forma premeditada e planejada, tentou matar as duas vítimas, seus sogros. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade e a personalidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. A redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. As vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Inviável a pretensão de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. A Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar as duas. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 13-17). Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, em concurso formal, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 24 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi desprovido pela Corte de origem, mantida integralmente a sentença condenatória. Neste writ, a defesa alega que a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal, ao argumento de que há diversas ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade carece de fundamentação idônea, asseverando que "a personalidade goza de contornos próprios, referindo-se ao modo de ser e agir do agente, bem como do temperamento do réu e características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente" (fl. 6), o que não foi demonstrado no decorrer da instrução criminal, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Acrescenta que "as penas-bases da Paciente, no presente caso, restaram aumentadas de forma desproporcional, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, o nobre magistrado ao invés de aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada negativamente sobre o total de 12 (doze) anos da pena-base, optou por exasperar a pena-base de forma progressiva, em cascata, ou seja, aplicou a fração de 1/6 (um sexto) após valoração negativa de cada circunstância judicial" (fl. 9), devendo ser considerada a fração de 3/6 por três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) Por fim, propugna pela concessão da ordem, para redimensionar a pena conforme os fundamentos da impetração. Não houve pedido de liminar, as informações foram prestadas (fls. 103-107 e e 114-116) e o parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação do habeas corpus, na forma da seguinte ementa (fl. 121): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA (ART.121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART.14, INC. II, AMBOS DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ESCOLHA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO NÃO PRECISA SEGUIR UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ADOÇÃO DE ALGUMA FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, NO MÉRITO, PELA SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar o entendimento de que "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada" (AgRg no REsp n. 2.106.951/MG, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Firmada essa premissa, e para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão que analisou a apelação da paciente (fl. 74-grifei): Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Para cada crime, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. Por sua vez, a redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. Com efeito, as vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Por fim, inviável se afigura a pretensão da defesa de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. Verifica-se que a Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas, esfaqueando a vítima Maria Aparecida e, também, a vítima Hermes quando ele tentou defender a esposa. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar ambas as vítimas. Mantida integralmente a sentença atacada. No fio do exposto, voto no sentido do DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Por sua vez, colhe-se da sentença os seguintes fundamentos para a dosimetria da pena aplicada à paciente, no que interessa ao presente caso (fls.38-41-grifei): Atendendo as diretrizes do art. 59 do CP, passo a fixar-lhes as penas que entendo justas e necessárias, para a reafirmação da lei penal. Ressalto que de acordo com a Teoria das Margens, bem como de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo a presença de circunstâncias judiciais negativas, deve ser seguido, como regra, o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal em abstrato para cada circunstância negativamente valorada. 1ª FASE: PENA-BASE Passo à análise das circunstâncias judiciais subjetivas (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e os motivos - referem-se às qualidades do sujeito ativo e às razões que o levaram ao crime) e objetivas (circunstâncias, consequências e o comportamento da vítima no momento do crime), visando a individualização e fixação da pena-base: A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu ao tipo penal, em razão da premeditação do crime. Com efeito, a ré arcabouçou, organizou e planejou o cometimento dos crimes, fazendo a todos crer que ainda estaria fora da cidade, postando fotografias nas redes sociais, a ponto de o próprio filho acreditar que ela estava na cidade de Muriaé, em Minas Gerais, conforme documentos de index 319 e depoimentos prestados na data de hoje. Além disso, engendrou um plano para retirar o filho da casa dos avós, pedindo que Arthur fosse buscar um documento em casa, conforme depoimentos prestados, bem como já chegou ao local com uma faca (indexes 20 e 420), de lâmina lisa a fim de ultimar sua vindita, levando enorme vantagem já que conhecia as rotinas de suas vítimas e seu filho apenas era um garoto de 17, à época dos fatos, muito nos lembrando do mito e personagem de Medeia, agindo de forma obnubilada, arquiteta um ato de fria e premeditada vingança em relação ao marido infiel Eurípides, acaba por acarretar a morte dos próprios filhos. Assim, foi o caso dos autos, uma fria premeditação a qual atinge terceiros absolutamente inocentes, incluindo, o próprio filho. Trago à colação jurisprudência consolidada nesse sentido: [...] Analisando a folha penal verifico que a ré não possui maus antecedentes. A conduta social diz respeito ao comportamento da pessoa na comunidade em que vive, no seu meio, ou seja, na sua interação com a sua família, seus parentes, vizinhos, colegas de trabalho. Portanto, a conduta social não está relacionada à prática dos crimes que são objeto da persecução penal. Conforme STJ: "A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime" (STJ, REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, não há elementos concretos nos autos que apoiem um juízo negativo quanto a essa circunstância. A personalidade. "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). Além disso, prescinde de laudo técnico, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 721441 PA 2015/0132184-5). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, uma personalidade colorida por uma agressividade destrutiva, frieza, a covardia que restou estampada em sua conduta, atacando dois idosos, justificando o incremento da pena-base. Nesse sentido: [...] As circunstâncias do crime, consistentes em pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, desbordam do tipo penal, pois além do crime foi praticado na frente do filho da ré que também foi ferido pela conduta da ré, conforme depoimentos. Além disso, o crime foi praticado na residência das vítimas, revelando total desrespeito à entidade familiar. A propósito: [...] Os motivos do crime, assim entendidos como fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime, foram objeto da qualificadora. As consequências do crime, ou seja, o resultado da ação do agente, foram anormais para a espécie, pois as vítimas ficaram emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico (index 332), justificando o afastamento da pena-base do mínimo legal. Nesse sentido: [...] Por fim, os comportamentos das vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa, fixo a pena base em 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para cada um dos crimes. A partir da análise dos excertos colacionados, constata-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a elevada culpabilidade da paciente, notadamente pela premeditação na prática delitiva. Ademais, destacou-se a personalidade revelada pela frieza e extrema agressividade da agente, que desferiu diversos golpes de faca contra seus sogros em razão de não aceitar o término do relacionamento com o filho das vítimas. Também foram negativamente valorados os motivos do crime, expressos por meio da aplicação de uma das três qualificadoras legais, além das circunstâncias e consequências da conduta criminosa. Ressalte-se que o delito foi cometido no interior da residência das vítimas e na presença do neto, filho da paciente com o filho das vítimas, os quais ficaram emocionalmente abalados e necessitaram de acompanhamento psicológico. Tais fatores fornecem substrato empírico idôneo para justificar o aumento da pena em 10 anos, 2 meses e 23 dias em relação ao mínimo legal, não havendo que se falar em desproporcionalidade, como alegado pela defesa. Cumpre ressaltar o entendimento de que "[e]m relação ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)" (AgRg no HC n. 985.435/SP, relator eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei). Outrossim, para a valoração negativa da personalidade, não é imprescindível a realização de perícia, porquanto ela pode ser derivada de outros elementos probatórios que evidenciam a necessidade de valoração negativa dessa circunstância judicial, como ocorreu no presente caso. Com efeito, "para a aferição do vetor relativo à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto no caso em análise pelas instâncias ordinárias, conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 909.984/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessarte, mantida a negativação das supracitadas circunstâncias judiciais, resta prejudicada a pretensão de incidência da fração de 3/6 em decorrência da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ademais, ainda que assim não fosse, o critério de incidência de determinada fração por força da negativação das vetoriais do art. 59 do CP está dentro do juízo de discricionariedade do julgador, como já ressaltado. Por oportuna, colaciono a manifestação do Ministério Público Federal, que passa a integrar os fundamentos dessa decisão (fls. 124-127-grifei): O presente writ não pode sequer transpor o crivo cognitivo. Inicialmente, porque foi impetrado contra acórdão que apreciou apelação defensiva (fls.51/55), ou seja, como substitutivo de recurso especial, o que não é admitido, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, mesmo que fosse conhecido, a ordem não comportaria concessão. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta a rever o juízo discricionário do magistrado na fixação da reprimenda, que deve atender às singularidades do caso concreto e, por isso, demanda o exame mais aprofundado dos autos, providência incompatível com a via eleita. Em que pese tal orientação, admite-se proceder, de ofício, à análise da pretensão, mediante a “possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal” (HC 536.265/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, D Je 04/11/2019). Sendo assim, o constrangimento apontado será examinado, a fim de se verificar eventual existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício desse Superior Tribunal de Justiça. ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO foi denunciada em 26/02/2021 pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, por duas vezes (art. 121, §2º, incisos I, III, IV n/f art. 14, II, todos do Código Penal), sendo presa em flagrante em 28/11/2020 e tendo sua prisão convertida em preventiva em 30/11/2020. Após a instrução processual, a paciente foi pronunciada em 25/07/2022 para ser julgada perante o Tribunal do Júri. Em sessão plenária realizada em 30/10/2023, ela foi condenada pela prática de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total e definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A dosimetria (fls. 38/44) realizada pelo magistrado sentenciante foi confirmada pela Corte estadual em sede de apelação, sob os seguintes fundamentos: [...] Quanto à fração de aumento aplicada, como se sabe, a legislação pátria não prevê um percentual fixo para o aumento da pena basilar em razão da negativação das circunstâncias judiciais ou em razão do reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as peculiaridades de cada caso para quantificar a reprimenda, observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na situação em tela na qual o magistrado sentenciante baseou-se em circunstâncias específicas do caso para escolher o quantum de 1/5 no tocante à presença das 02 atenuantes. Portanto, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica, seja ela de 1/6, 1/8 ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No mais, in casu, houve justificativa idônea e concreta para as instâncias de origem considerarem negativamente a culpabilidade da paciente, em razão da premeditação e planejamento do crime, que incluiu enganar o filho para afastá-lo da residência das vítimas e o uso de uma faca desde a chegada ao local, o que demonstra um grau de reprovabilidade que excedeu o normal para o tipo penal. A personalidade da paciente foi valorada negativamente, com base em elementos concretos extraídos dos autos, indicando insensibilidade. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis por terem sido praticadas na residência das vítimas, na presença do filho da ré (que também foi ferido) revelando total desrespeito à entidade familiar. Por fim, as consequências do crime foram anormais, pois as vítimas idosas ficaram "emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico". A redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, por sua vez, foi devidamente aplicada, pois o iter criminis percorrido foi significativo, com as vítimas sendo esfaqueadas em áreas vitais (lado esquerdo das costas, próximo ao pescoço), e a consumação somente não ocorreu devido à intervenção do neto, que imobilizou a agressora. Por fim, a tese de continuidade delitiva foi corretamente afastada. Apesar de os crimes terem ocorrido no mesmo contexto fático, as decisões das instâncias inferiores concluíram que os resultados foram frutos de desígnios autônomos contra duas vítimas distintas, o que afasta a figura do crime continuado, justificando o concurso material de crimes e a pena aplicada. Logo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, flagrante abuso de poder ou teratologia a ser corrigida pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 7034478-83.2024.8.22.0001

ID: 338150695

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7034478-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYNA APOYNA MOTA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7034478-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ADVOGADO DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. Alega que mantém vínculo contratual com requerido, mediante empréstimo consignado, onde tais descontos eram realizados diretamente em contracheque junto ao vínculo da prefeitura. Aduz ter relação jurídica com o requerido com referente as seguintes operações: BB Crédito Consignado (96 X R$ 1.013,48), BB Crédito Consignado- Contrato 116919486 (R$ 96 x 2.352,99), BB Crédito Consignado - Contrato 120925829 (96 x R$ 996,00), BB Crédito 13º Salário (1 x R$ 12.040,93), BB Crédito 13º Salário - Contrato 978970313 (96 x R$ 2.027,99) e BB Financiamento de Veículo- Contrato 983750389 (59 x R$ 5.225,92. Afirma que todos os descontos eram efetuados no seu contrato junto a prefeitura de Porto Velho do período de 2021 a 2024 e após a rescisão desse contrato, os descontos passaram a ser realizados de forma compulsória na conta salário. Informa que a celeuma dos descontos iniciou com a suspensão do contrato com a Prefeitura de Porto Velho, uma vez que o Banco do Brasil passou a reter integralmente os valores dos consignados diretamente na conta salário. Narra que autora foi informada pela agência que os descontos seriam realizados automaticamente, independentemente de sua autorização junto ao Banco e em 30/1/2024, a autora recebeu o valor de R$ 23.843,38 referente ao salário de rescisão junto à Prefeitura. Contudo, foi efetuado um desconto compulsório no valor de R$ 6.390,46, já em 29/2/2024, a autora recebeu o salário de rescisão do Governo no valor de R$ 12.364,79, sendo descontado novamente o R$ 6.390,46. Sustenta que nos meses de março e abril de 2024, a autora conseguiu transferir seu salário do Governo do Estado antes que o Banco do Brasil realizasse os descontos em conta salário. No entanto, em 24/5/2024, ao receber o salário de R$ 9.802,38, houve o desconto integral do valor, além disso, o Banco do Brasil cadastrou uma dívida de R$ 66.682,63 para ser descontada em parcelas da conta salário, o que está causando sérios prejuízos à parte autora, comprometendo sua sobrevivência familiar. Diz que até o momento, o banco já reteve R$ 42.070,74, o que agrava a situação, pois as faturas estão ficando atrasadas, gerando risco de juros moratórios, suspensão da energia elétrica ou negativação indevida. Menciona que utiliza todo o valor do seu salário para cobrir as despesas mensais essenciais, que somam cerca de R$ 7.842,72, sem incluir custos com energia, alimentação, higiene e residência. Destaca que além das dívidas em atraso, enfrenta constrangimentos devido à cobrança dos credores, pois os descontos integrais realizados pelo Banco do Brasil sobre seu salário causaram sérios prejuízos financeiros, colocando-a em atraso com suas contas e dificultando a manutenção de sua subsistência e a de sua família. Enfatiza que ao entrar em contato com o banco, foi informada de que os descontos visavam "Recuperação de Crédito em Atraso", uma prática de abatimento de dívidas, mas que não pode ser comparada aos descontos consignados, previstos em lei para empréstimos com margem salarial. Pondera que não é legal o banco usar o salário do correntista, depositado pelo empregador, para quitar dívidas sem autorização judicial, especialmente quando esse salário é necessário para a sobrevivência da autora e de sua família e que apesar de existir uma cláusula contratual permitindo descontos em caso de inadimplência, o banco não pode reter integralmente os valores da conta, pois isso prejudica a manutenção da autora e configura falha no serviço, visto que o banco tem conhecimento das suas movimentações financeiras. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que o requerido restitua o valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ou subsidiariamente que seja restituído proporcionalmente 70% do valor retido, no mérito requer que seja declarado nulo e indevido os descontos realizados no valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), requer ainda a condenação do requerido em danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). DESPACHO – (ID Num. 107829813 - Pág. 1). Determinado a emenda a inicial para que a parte autora junte documentos comprobatórios ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. EMENDA A INICIAL- (ID Num. 108315120 - Pág. 1). A parte autora junta documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. DECISÃO- (ID Num. 108782506 - Pág. 1). Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 108842761 - Pág. 1). Agravando a decisão que não concedeu a gratuidade de justiça. PETIÇÃO - (ID Num. 110961946 - Pág. 1) Da parte autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça em razão da parte autora ter tido o seu contrato com o governo do Estado rescindido. DESPACHO- (ID Num. 111425509 - Pág. 1). Determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento e intimando o agravante para informar se houve o julgamento do recurso. PETIÇÃO- (ID Num. 113910365 - Pág. 1). Da parte autora, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 114604686 - Pág. 1). Mantida a decisão que indeferiu o agravo de instrumento e determinado a suspensão do processo por 30 dias. PETIÇÃO- (ID Num. 115224629 - Pág. 1). Da parte autora informando a propositura da ação de repactuação de dívidas 7038990-12.2024.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho–RO e que nesta ação foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 115596184 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão proferida nos autos 7038990-12.2024.8.22.0001 e determinando a suspensão dos autos por 60 dias, considerando o agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 26733584 - Pág. 1) Nos autos 0810919-89.2024.8.22.0000, em juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 119157581 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão no agravo de instrumento que deferiu a gratuidade de justiça a parte autora, determinada a citação da parte requerida e determinado audiência de conciliação. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO- (ID Num. 119610381 - Pág. 1). Citação eletrônica, com registro de ciência em 16.4.2025. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ID Num. 121417490 - Pág. 1) – Prejudicada, visto que a parte requerida não compareceu. A parte requerida mesmo citada, no ID119610381, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pretensão de revisão de contrato de empréstimo, cujo ponto nevrálgico da lide cinge-se na comprovação de consignação superior a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora e na verificação quanto a eventual retenção salarial indevida. Citado para apresentar defesa, o requerido deixou o prazo transcorrer em branco, sem manifestação. O art. 319 do CPC diz que: “Art. 319 – Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Todavia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora e ré tinham relação jurídica evidenciada pela celebração dos seguintes contratos: Consignado: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; Consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; Consignado: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; Crédito em consignação: sem número (ID107823909); firmado em 29/11/2022 e com valor de crédito de R$43.776,53; Crédito em consignação: sem número (ID107823910); firmado em 10/11/2021 e com valor de crédito de R$117.309,07; Crédito em consignação: sem número (ID107823911); firmado em 19/09/2022 e com valor de crédito de R$108.653,00; CDC para veículo op. 983750389 (ID107823913); firmado em 17/03/2022 e com valor de R$184.894,52; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48 A Lei n. 10.820/2003 dispõe que os empregados celetistas poderão contrair empréstimo bancários e afins com desconto em folha de pagamento, ficando esse desconto limitado a 40%, conforme os termos a seguir: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Cumpre ressaltar que os empréstimos consignados: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48, foram firmados antes da vigência da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022 de 03/08/2022, a qual elevou o limite de consignação de 30% para 35% para empréstimo, financiamento e arrendamentos e 5% para cartões de crédito consignado. Portanto, estes contratos devem ter a limitação de 30% dos rendimentos líquidos da requerente. Os demais empréstimos consignados: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; estão abrangidos na limitação de 35%, pois foram firmados após a alterações promovidas pela Lei 14.431/2022 na Lei 10.820/2006. É importante ressaltar que a parte autora possuía duas matriculas junto a prefeitura municipal de Porto Velho, uma de n. 1002448-4 e outra de n. 1003913-9, e ambas possuíam descontos de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Por outro lado, no que se refere ao BB Financiamento de Veículo - Contrato 983750389 (R$184.894,52), não há comprovação nos autos que se tratem da modalidade consignado com desconto na folha de pagamento, assim sendo, não se encaixa nas hipóteses prevista na Lei 10.820/2003. Ademais, conforme o documento juntado no ID107823912, a parte autora possuía em 04/2024, junto ao banco requerido "Crédito pessoal - com consignação em folha de pagamento R$ 285.611,93 R$ 3.870,48 Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento R$ 8.664,54 Outros empréstimos R$ 418.098,36". Sendo os descontos de empréstimo não consignado efetuados regularmente da conta corrente da autora. Vale destacar que a Lei Federal nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento ou através da remuneração disponível de valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos até o limite de 35% dos vencimentos do trabalhador/empregado. Tal limite busca preservar a dignidade do tomar de crédito consignado, de modo a impedir que ela comprometa a sua remuneração e passe a não ter meios de subsistência própria e familiar. Verifica-se que dos documentos juntados pela parte autora os descontos efetuados em janeiro e em fevereiro, embora ultrapassem o limite de 30% ou 35%, não são indevido, explico, os contratos foram firmados legitimamente pela parte autora, havendo necessidade de contraprestação. Além disso, no mês de janeiro a parte autora recebeu cerca de vinte e quatro mil reais, sendo lícito ao credor descontar a parte que lhe é devida. Igualmente ocorreu em fevereiro de 2024. Ressalto que a parte autora não vindica pela limitação dos descontos, mas pela restituição, o que independente de contestação da parte requerida, não pode ser deferido em observância ao pacta sun servanda. Já no que se refere ao mês de maio, a conduta da própria autora levou aos descontos a maior, pois afirma que transferiu o salário em março e abriu a fim de evitar os descontos legítimos. Assim sendo, no valor já devido incorreu em encargos, pois a autora já se encontrava inadimplente. Importante mencionar que a autora não comprova minimamente que a conduta da parte ré está viciada ou possua má-fé. Convém mencionar que a revelia não gera presunção absoluta dos fatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2 .212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados . A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2389450 SP 2023/0189598-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA . PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-a ao pagamento de R$ 8 .750,00 a título de dano material e R$ 10.000,00 por danos morais. A parte recorrente alega incompetência do juizado especial cível devido à suposta necessidade de prova técnica para aferir defeito no serviço, além de questionar a aplicação dos efeitos da revelia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juizado especial cível é competente para julgar o caso, mesmo com a alegação de necessidade de prova técnica; (ii) estabelecer se os efeitos da revelia devem ser aplicados diante da ausência de provas que corroborem os fatos constitutivos do direito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de prova técnica não caracteriza alta complexidade, não justificando a incompetência do juizado especial, especialmente à luz do art. 35 da Lei nº 9 .099/95, que admite a realização de perícia informal, caso necessária. Embora decretada a revelia, os seus efeitos de presunção de veracidade não se aplicam quando há ausência de provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito, conforme art. 345, IV, do CPC. As provas apresentadas pelo autor, consistentes em notas fiscais e a indicação de laser, são insuficientes para comprovar o alegado erro médico e os constrangimentos descritos, não sendo possível a atribuição de responsabilidade à parte requerida . O pedido de dilação probatória foi formulado de forma genérica, sem a apresentação de elementos adicionais, como o rol de testemunhas, além de o autor ter solicitado o julgamento antecipado da lide em sede de audiência de conciliação. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A competência do juizado especial cível permanece mesmo quando alegada a necessidade de prova técnica, salvo se houver complexidade que exija conhecimento especializado. 2. Os efeitos da revelia não se aplicam quando há ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 35; CPC, art. 345, IV . Jurisprudência relevante citada: (não há menção a precedentes no caso fornecido) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005949-61.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70059496120238220010, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS . CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio, ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa por eventual desistência ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. 2. Inexistente comprovação de vício de consentimento do contrato de consórcio, em relação a suposta promessa de contemplação imediata, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, materiais e de rescisão contratual . 3. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 4. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054184-86.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70541848620238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024) Em que pese os argumentos da parte autora, a verossimilhança dos fatos alegados não restou evidenciada, porque não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado em sua inicial. Uma vez que requer que seja declarado nulo e indevido os descontos, todavia os contratos são legítimos. No caso dos autos, a autora poderia ter vindicado pela limitação dos contratos em consonância a lei 10.820/2003, mas não o fez, e possui total ciência disso, pois, logo em seguida ingressou com ação de superendividamento sob o n. 7038990- 12.2024.8.22.0001. Muito embora a situação da autora seja penosa, os contratos foram firmado livremente, não há comprovação de quaisquer vício ou nulidade aptos a declarar que os descontos são indevidos. No que tange ao dano moral, verifico não ser hipótese dos autos, uma vez que os contratos foram livre pactuados, sendo devido a contraprestação. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO em face de BANCO DO BRASIL, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do requerente, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399236

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399250

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

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RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

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MAYRA DOMINGUES ROQUE

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SAMUEL DIAS PADILHA

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MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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