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Processo nº 0800876-75.2025.8.10.0135

ID: 334225606

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800876-75.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800876-75.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ZENILDE SILVA DIAS. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., ZENILDE SILVA DIAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Desnecessária a inclusão do INSS na lide, porquanto a consignação da contribuição foi requerida pela ré, que é, portanto, responsável pelo dano em discussão no processo. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801186-81.2025.8.10.0135

ID: 336108390

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801186-81.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801186-81.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE SOUZA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: BRUNO FERREIRA DE SOUSA (OAB 57928-DF). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. S E N T E N Ç A. Vistos etc., MARIA DE SOUZA SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É bem verdade que no rito processual moderno, os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ser elididos por outros elementos de prova que o juiz repute válidos, o que não ocorreu no caso em tela. De tal maneira, ante a falta de elementos que autorizem o afastamento das consequências da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no petitório inaugural, consoante disposto no art. 344, do CPC.. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS encaminhando-se cópia desta sentença e requisitando o cancelamento da cobrança. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800549-33.2025.8.10.0135

ID: 334890073

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800549-33.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800549-33.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELZINETE DIAS DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. S E N T E N Ç A. Vistos etc., ELZINETE DIAS DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É bem verdade que no rito processual moderno, os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ser elididos por outros elementos de prova que o juiz repute válidos, o que não ocorreu no caso em tela. De tal maneira, ante a falta de elementos que autorizem o afastamento das consequências da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no petitório inaugural, consoante disposto no art. 344, do CPC.. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à ABCB; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição ABCB” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição ABCB” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, o que equivale a R$ 864,50, que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS encaminhando-se cópia desta sentença e requisitando o cancelamento da cobrança. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800600-44.2025.8.10.0135

ID: 305490282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800600-44.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800600-44.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., PEDRO RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Outrossim, sobre o pedido de suspensão da tramitação do feito, as dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de medidas governamentais, não são, por si só, imprevisíveis ou irresistíveis a ponto de paralisar completamente a capacidade da parte de atuar em juízo ou de cumprir suas obrigações processuais, ressalvadas as hipóteses de falência ou recuperação judicial, que possuem disciplina própria. - Preliminares. Desnecessária a inclusão do INSS na lide, porquanto a consignação da contribuição foi requerida pela ré, que é, portanto, responsável pelo dano em discussão no processo. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801996-90.2024.8.10.0135

ID: 304741608

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801996-90.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801996-90.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: CICERO MOREIRA CARNEIRO. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE). S E N T E N Ç A. Vistos etc., CICERO MOREIRA CARNEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB., todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. Réplica à contestação, pela parte autora. Intimadas para especificar provas, a parte autora postulou julgamento antecipado e a parte requerida, o depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Considerando que a questão de mérito versa sobre a suposta irregularidade em cobrança consignada a benefício previdenciário, o que exige produção probatória tão somente documental, ultrapassado o momento para a sua produção, desnecessária é a designação de audiência, estando o processo pronto para julgamento. Em relação às provas indicadas pela parte requerida, reputo desnecessária a realização de audiência para depoimento pessoal da autora, pois suas alegações já encontram-se expostas no pedido inicial, ao sustentar que não reconhece a origem da cobrança consignada. Portanto, não vislumbra-se que sua oitiva possa comprovar algo diverso do que já se alega nos autos. Em relação ao pedido de suspensão do processo, não comporta acolhimento, porquanto as dificuldades financeiras, não são, por si só, imprevisíveis ou irresistíveis a ponto de paralisar completamente a capacidade da parte de atuar em juízo ou de cumprir suas obrigações processuais, ressalvadas as hipóteses de falência ou recuperação judicial, que possuem regulação própria e não foram demonstradas. Assim, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - Preliminares. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Não há carência de ação, porquanto o prévio requerimento administrativo não é condição para a provocação da jurisdição. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. A parte requerida junta aos autos apenas fotos de documento pessoal e foto do requerido, além de ficha de autorização de desconto, termo de adesão e apólice de seguro, sem assinatura do autor. Os documentos acostados não demonstram a adesão do requerente ao quadro de associados da parte requerida, porquanto não são hábeis a demonstrar uma contratação eletrônica. Era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à SINAB; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição SINAB” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição SINAB” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800663-69.2025.8.10.0135

ID: 307951192

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-69.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAMY PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800663-69.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: VALMIR COSTA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: WILLAMY PEREIRA DA COSTA (OAB 21407-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., VALMIR COSTA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Outrossim, sobre o pedido de suspensão da tramitação do feito, as dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de medidas governamentais, não são, por si só, imprevisíveis ou irresistíveis a ponto de paralisar completamente a capacidade da parte de atuar em juízo ou de cumprir suas obrigações processuais, ressalvadas as hipóteses de falência ou recuperação judicial, que possuem disciplina própria. - Preliminares. Desnecessária a inclusão do INSS na lide, porquanto a consignação da contribuição foi requerida pela ré, que é, portanto, responsável pelo dano em discussão no processo. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800437-64.2025.8.10.0135

ID: 314653238

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800437-64.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800437-64.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ACRIZIO MARTINS VIEIRA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., ACRIZIO MARTINS VIEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Não houve protesto por produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Outrossim, sobre o pedido de suspensão da tramitação do feito, as dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de medidas governamentais, não são, por si só, imprevisíveis ou irresistíveis a ponto de paralisar completamente a capacidade da parte de atuar em juízo ou de cumprir suas obrigações processuais, ressalvadas as hipóteses de falência ou recuperação judicial, que possuem disciplina própria. - Preliminares. Desnecessária a inclusão do INSS na lide, porquanto a consignação da contribuição foi requerida pela ré, que é, portanto, responsável pelo dano em discussão no processo. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801937-05.2024.8.10.0135

ID: 261893701

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801937-05.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801937-05.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA DA COSTA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Advogado(s) do reclamado: SHEILA SHIMADA (OAB 322241-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., JOSE OLIVEIRA DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida no id. n.º 135539636, na qual a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. Réplica à contestação no id. n.º 136370323. Não houve protesto por produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça exordial especifica a causa de pedir e contém pedido determinado, sendo a pretensão do(a) requerente perfeitamente compreensível, nos termos do art. 330 e seus parágrafos. Outrossim, o extrato de pagamentos juntado pela parte é suficiente ao entendimento da questão reclamada. Igualmente não há que se assinalar irregularidade de representação, dado inexistir exigência para outorga de procuração específica. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. Em relação à impugnação ao valor da causa, não há irregularidade a ser reparada, porquanto o montante atribuído pelo autor equivale à sua pretensão econômica, nos termos do art. 292, V, do CPC. Por fim, o fato de eventualmente existir número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador da autora, em face do requerido, por si só, não configura suposta infração disciplinar. Como é cediço, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, na hipótese, não restou plenamente configurada lide temerária e predatória. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à UNSBRAS; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contrib. UNSBRAS” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contrib. UNSBRAS” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149

ID: 306898465

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800426-90.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARLETE LEITE SOUSA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Anulação, Capitalização e Previdência Privada] Autor(es): MANOEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO (OAB 23572-MA), ARLETE LEITE SOUSA NETA (OAB 26213-MA) Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito. 2. Fundamentação 2. 1 - Da preliminar de interesse de agir e inépcia da inicial No tocante às preliminares arguidas, não merecem guarida, considerando que a parte autora acosta aos autos supostos descontos não contratados em sua conta corrente, razão pela qual afasto as prejudiciais de mérito. 2.2 Da alegação do abuso ao poder de demandar No que tange à alegação de abuso do direito de demandar, esta não merece prosperar. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se configurando como abusivo o simples fato de a parte autora submeter sua pretensão à apreciação do Poder Judiciário. A caracterização do abuso ou da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo, má-fé, alteração da verdade dos fatos, ou intuito exclusivamente protelatório, o que não se verifica nos autos. Desse modo, afasto a alegação de abuso do direito de demandar e eventual imputação de litigância de má-fé à parte autora.” 2.3 Mérito Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere á responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. Depreende-se dos autos que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo banco requerido e vem sofrendo descontos indevidos referentes à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, totalizando valor de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos) , as quais não anuiu. O demandado, em contrapartida, em sua defesa alega que os serviços foram contratados, mas não comprovam nos autos, ônus que era seu, conforme artigo 373, II, do CPC. No entanto, tais argumentos do requerido, devem ser de pronto rechaçados visto que de fato o requerente não firmou o contrato com o banco requerido, ocorrendo, assim, falha na prestação do serviço. No presente caso, a requerida assume a responsabilidade na qualidade de prestadora de serviços, quando não observa os requisitos legais para a formalização de um contrato. Observa-se que o Banco Requerido não juntou sequer o contrato formalizado entre as partes, havendo, assim, carência de provas para formação de um juízo diferente. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil trás deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante as parte deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”. Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo). Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta, todavia exige uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. Dispositivo Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para : a) declarar a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos na conta corrente da parte Requerente, sob a rubrica " TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos. b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 0800472-79.2025.8.10.0149

ID: 307127497

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800472-79.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARLETE LEITE SOUSA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800472-79.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800472-79.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito, Seguro] AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE LEITE SOUSA NETA - MA26213, MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO - MA23572 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito. 2. Fundamentação 2. 1 - Da preliminar de interesse de agir e inépcia da inicial. No tocante às preliminares arguidas, não merecem guarida, considerando que a parte autora acosta aos autos supostos descontos não contratados em sua conta corrente, razão pela qual afasto as prejudiciais de mérito. 2.2 Da alegação do abuso ao poder de demandar. No que tange à alegação de abuso do direito de demandar, esta não merece prosperar. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se configurando como abusivo o simples fato de a parte autora submeter sua pretensão à apreciação do Poder Judiciário. A caracterização do abuso ou da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo, má-fé, alteração da verdade dos fatos, ou intuito exclusivamente protelatório, o que não se verifica nos autos. Desse modo, afasto a alegação de abuso do direito de demandar e eventual imputação de litigância de má-fé à parte autora.” 2.3 Mérito Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere á responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. Depreende-se dos autos que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo banco requerido e vem sofrendo descontos indevidos referentes à SEGURO CARTÃO PROTEGIDO totalizando valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) , as quais não anuiu. O demandado, em contrapartida, em sua defesa alega que os serviços foram contratados, mas não comprovam nos autos, ônus que era seu, conforme artigo 373, II, do CPC. No entanto, tais argumentos do requerido, devem ser de pronto rechaçados visto que de fato o requerente não firmou o contrato com o banco requerido, ocorrendo, assim, falha na prestação do serviço. No presente caso, a requerida assume a responsabilidade na qualidade de prestadora de serviços, quando não observa os requisitos legais para a formalização de um contrato. Observa-se que o Banco Requerido não juntou sequer o contrato formalizado entre as partes, havendo, assim, carência de provas para formação de um juízo diferente. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil trás deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante as parte deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”. Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo). Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta, todavia exige uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. Dispositivo Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para : a) declarar a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos na conta corrente da parte Requerente, sob a rubrica " TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos. b) Condenar ainda o Banco Requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) , de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor de R$ 79,92 (setenta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do arbitramento. c) Condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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