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Processo nº 0502169-03.2017.8.05.0256

ID: 322318506

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502169-03.2017.8.05.0256

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELZOITA SANTOS CORREIA GERALDO JOSE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0502169-03.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: DELZOITA SANTOS CORREIA e outros (2) Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Vistos... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por DELZOITA SANTOS CORREIA em benefício de seu filho GERALDO JOSÉ SOUZA CAMPOS contra o ESTADO DA BAHIA e outro, todos qualificados na inicial. A parte autora conta na inicial que é genitora do Sr. Geraldo José Souza Campos, cuja condição de saúde mental encontra-se gravemente comprometida. Disse que o Sr. Geraldo foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide, além de apresentar transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. Tal quadro clínico o incapacita para os atos da vida civil, gerando risco à sua própria integridade física e à de terceiros, principalmente em razão da agressividade que desenvolveu. Informou que o Sr. Geraldo está em acompanhamento desde 24 de março de 2003, com histórico de surtos iniciados aos 20 anos de idade. Apresenta episódios de desaparecimento, aparecendo em estados de agitação, agressividade, delírios persecutórios, descuido pessoal e inapetência, em geral associados ao uso abusivo de substâncias ilícitas e etílicas. Explicou que o quadro clínico é crônico, com recorrência de surtos e agravamento do comportamento, sendo agravado pela recusa em aderir voluntariamente ao tratamento ambulatorial. Contou que atualmente, o Sr. Geraldo faz uso contínuo dos medicamentos Diazepam 20 mg/dia, Clorpromazina 200 mg/dia, Risperidona 3 mg/dia e Prometazina 25 mg/dia. No entanto, mesmo com a prescrição dessas substâncias, o paciente se recusa a manter o tratamento de forma voluntária, o que, conforme expressamente indicado no laudo médico, exige a adoção urgente de internação compulsória para preservar sua vida e a segurança de terceiros. Requereu, liminarmente, a internação compulsória do Sr. Geraldo. No mérito, pleiteou o julgamento procedente da presente ação para confirmar os efeitos da antecipação da tutela. Benefício da assistência judiciária concedido ao ID 255840885. Pleito liminar deferido (ID 255840885). O Réu, Estado da Bahia, apresentou contestação registrada sob o ID 255841107, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do Estado da Bahia no caso em análise, sustentando que o atendimento pleiteado pelo Autor seria de responsabilidade exclusiva do Município de Teixeira de Freitas/BA. Houve réplica à contestação (ID 255841419) com conteúdo reiterativo da inicial. Em que pese o réu, MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, tenha se manifestado nos autos a fim de demonstrar o cumprimento da tutela provisória de urgência (ID 255841242), não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, há interesse notório e possibilidade latente. Observando-se presentes nos autos elementos probantes suficientes e discussão atinente a direito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, como bem explicitado pelas partes, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao seu julgamento antecipado. Preliminarmente, observa-se que o Município réu foi citado através de Oficial de Justiça (ID 255840904), contudo, o réu não apresentou contestação. Nesse contexto, mostra-se cogente reconhecer-se que, a ausência de contestação implica na decretação da revelia do demandado. Registre-se que a revelia implica em presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), que pode ser afastada pelo livre convencimento do juiz, especialmente diante das provas juntadas aos autos. Passo a análise das preliminares deduzidas pelo réu Estado da Bahia. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado argui, ainda, a ausência de interesse, visto que a autora não requereu administrativamente a internação de seu filho e, por consequência, não houve negativa de atendimento de sua parte. Ocorre que a inexistência de requerimento e negativa administrativa não tem o condão de elidir o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de internação do terceiro requerido: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A medida de internação compulsória visa proteger não só a integridade física e psicológica do paciente, mas também de sua família quando este começa a apresentar comportamentos agressivos, razão pela qual não se pode excluir a genitora do beneficiário do rol de legitimados. 2. A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, tem afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes. 3. A análise do pedido de internação compulsória pelo Judiciário não pode estar condicionada ao prévio requerimento administrativo, sob pena de negar o acesso à Justiça ao jurisdicionado. (...) (TJES; AC 0000290-14.2015.8.08.0059; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 18/04/2022; DJES 29/04/2022, destaque não original) (GRIFAMOS) Destarte, indefiro a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Sistema Único de Saúde SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender os que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, e sendo o SUS composto pela União, Estados-Membros e Municípios, ainda que exista hierarquia interna, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade de qualquer dos entes federados para compor o polo passivo das demandas que tenham por objeto o fornecimento de tratamentos que se façam necessários à condução de tratamentos médicos. Neste sentido, estabelece o artigo 4º, da Lei nº 8.080/1990: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)". Assim, em decorrência desta solidariedade cada um dos entes públicos nominados têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem como objetivo obter realização de cirurgia cabendo à parte autora escolher com quem deseja demandar, não havendo se falar em ilegitimidade passiva do ente estatal. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reafirmado em sede de repercussão geral, que reconhece a legitimidade solidária de todos os entes da federação para responder por ações desta natureza, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. Nome, julgado em 05 /03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03- 2015 PUBLIC 16-03-2015 ) Dito isto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O direito à saúde é um dos direitos fundamentais, representando uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada indistintamente a todas as pessoas. Decorre do direito à vida, devendo ser garantido de forma efetiva, pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, ficando inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Ao atribuir ao Poder Público, amplamente considerado, o controle das ações e serviços de saúde, estes não podem ser limitados. Deve-se procurar atender aos anseios da comunidade, estabelecendo políticas públicas eficazes para atender os interesses dos necessitados. Encontra-se previsto constitucionalmente o direito à saúde pelo disposto nos artigos 6º e 196, ambos da Constituição da República. De se atentar que o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição da República é imperativo e compreende o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos, conforme prescrição médica, de forma gratuita a todos aqueles que deles necessitam. Os casos que envolvem a necessidade de internação compulsória (com autorização judicial) devem demandar avaliação mais criteriosa do Judiciário sobre o quadro do paciente, fazendo-se necessária a juntada aos autos do laudo circunstanciado, exigência esta que não deve ser mitigada, uma vez que atualmente já é possível realizar internação involuntária, mediante preenchimento dos requisitos legais citados, sem intervenção judicial. O caput do art. 6º da Lei 10.216/2001 é claro ao dispor que "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos". Ainda, vale lembrar que a internação pleiteada é medida de caráter excepcional, somente admitida quando demonstrada a ineficiência dos recursos extra-hospitalares para a recuperação do paciente, conforme disciplina o art. 4º do diploma legal em referência: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Por fim, a internação será "compulsória" quando for determinada judicialmente, o que segundo o art. 9º da própria lei 10.216/2001, será determinado de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. A respeito da possibilidade de internação compulsória, cabe ao Estado assegurar o direito à saúde de seus cidadãos (art. 196 da Constituição), devendo, por conta desta obrigação de índole constitucional, custear o tratamento mais adequado, considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a saúde. Nessas hipóteses, a internação, além de consistir em tratamento, consiste em tratamento preventivo social, haja vista que além de propiciar a recuperação do indivíduo, beneficia toda a sociedade. Ademais, diante do caráter excepcional da medida de internação, a jurisprudência pátria, tem entendimento firme de que se exige requisito específico para sua imposição, qual seja, a existência de laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual - possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam - inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS - necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus - sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024651920218260619 SP 1002465-19 .2021.8.26.0619, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifamos) AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos pela Lei nº 10.216/2001 restaram satisfeitos, estando evidente, ainda, a urgente necessidade de o requerido ser submetido a internação compulsória, tratando-se de medida decretada com a finalidade de preservação de sua vida. 2. O laudo médico de fl. 25vº, à primeira análise, evidencia a urgente necessidade de o interditando ser submetido a internação compulsória, na medida em que atesta que o paciente faz uso abusivo de substâncias psicoativas, apresentando transtorno mental e comportamental decorrente do vício, com déficit cognitivo e executivo, em situação de vulnerabilidade social. Atesta, ainda, que foram realizadas tentativas de tratamento ambulatorial, sem sucesso, informação corroborada pelo documento de fl. 33vº, atendendo à exigência do art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/2001. 3. A situação vivida pelo interditando, dependente químico de uso abusivo de bebida alcoólica, que não adere a tratamento ambulatorial e coloca em risco a sua saúde, comprova a presença do periculum in mora em favor dele próprio, justificando, ao menos em trato inicial, a medida extrema de internação compulsória. 4. O recurso perdeu seu objeto em relação à discussão quanto à competência para processar e julgar a demanda originária ante a suscitação de conflito negativo de competência na origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJES, AI 030199005379, Rel. Janete Vargas Simões, Rel. Marcos Antonio Barbosa de Souza, 1ª C.C.j. 9.3.2021, Dje 3.5.2021) (grifamos) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO . LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts . 4º e 6º da Lei 10.216/01 II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art . 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ-DF 07189572720198070016 DF 0718957-27 .2019.8.07.0016, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) Ora, no caso em análise, o laudo acostado aos autos comprova o grave estado de saúde do Sr. Geraldo pelo consumo de drogas, o qual coloca em risco a sua própria vida e a de terceiros, sendo insuficientes os recursos extra-hospitalares, pelo que a médica psiquiatra que o emitiu solicitou a " internação em hospital psiquiátrico" (ID 255841226). Tal situação de risco igualmente se denota dos documentos acostados no ID 255840879. Desta forma, resta clarividente que os autos trazem elementos suficientes que justificam a determinação da internação compulsória do Sr. Geraldo. Está devidamente comprovada, por meio de laudo médico circunstanciado e assinado por profissional da área de psiquiatria, tanto a gravidade do quadro clínico quanto a necessidade do tratamento requerido, demonstrando-se, ainda, a ineficácia das alternativas terapêuticas anteriormente adotadas. Ressalta-se que, embora a internação compulsória seja medida excepcional, no presente caso ela se revela absolutamente indispensável para a preservação da saúde, da integridade física e da segurança do paciente e de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, conformar a tutela de urgência concedida ao ID 255840885, determinando que os requeridos, solidariamente, promovam a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de GERALDO JOSÉ SOUZA CAMPOS, em estabelecimento médico-terapêutico adequado, público ou particular, devendo os requeridos arcarem com todas as despesas de internação, pelo tempo necessário à sua recuperação. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários de advogado, esclareço que o proveito econômico e/ou valor da causa é irrisório, assim, com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, arbitro honorários sucumbenciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sem custas em razão da isenção legal (Lei n. 3.350/99, art. 17, IX). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 260600195

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001757-67.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CENTENáRIO DO SUL/PR ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLAUDEMIR TEODORO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA

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BIANCA SANTOS PAULOZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: CS-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-67.2024.8.16.0066 Processo: 0001757-67.2024.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Centenário do Sul/PR ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando autorização para internação compulsória de ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS, em clínica indicada para tratamento, uma vez que, conforme relatado, o paciente possui problemas psiquiátricos e abusa do uso de bebidas alcoólicas, porém se nega a buscar e realizar tratamento adequado O quadro clínico do requerido foi constatado, inclusive, por profissional médico, o qual constatou o quadro agressivo e destacou que o comportamento do paciente coloca em risco não apenas sua vida, mas a de seus familiares, indicando, assim, a internação compulsória. Relatou os fatos com expressa referência à necessidade da medida, mormente para a salvaguarda da própria integridade física do requerido. Acostou documentos (movimento 1.1 a 1.2). Concedida a medida liminar por este Juízo (movimento 9.1). Devidamente citado (mov. 19.1), o Município de Centenário do Sul informou que tomou ciência de que houve cumprimento da decisão conforme informado no mov. 26.1, sustentando que a pretensão em foco teve o seu objeto esvaziado, com supressão do interesse processual, impondo-se a sua terminação porque não mais se revela útil a tutela de mérito pretendida (mov. 27.1). O Estado do Paraná, por sua vez, foi devidamente citado (mov. 23.1) e apresentou contestação (mov. 24.1), sustentando sua ilegitimidade passiva e requerendo a extinção da ação em relação àquele ente público sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Eis o breve relatório. Vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada ilegitimidade passiva: Não há se falar em ilegitimidade passiva do Município ou do Estado do Paraná, posto que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, há solidariedade na assistência à saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios. De fato, cabe a cada um dos entes estatais, ainda que de forma individual, garantir a todos os cidadãos, efetivamente, o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental, devendo estes viabilizar os tratamentos necessários de forma gratuita àqueles que não possuem condições de custeá-los. Consequência disso é que, em caso de omissão dos entes estatais, qualquer um deles poderá ser acionado a fim de dar atendimento à garantia constitucional. A este respeito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LOANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO QUE VISA A SALVAGUARDA DO INTERNADO E A SUA REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000556-25.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). (TJ-PR - RI: 00005562520218160105 Loanda 0000556-25.2021.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022). Diante do exposto, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos, é possível que a demanda seja proposta em face do Estado do Paraná e do Município Centenário do Sul/PR. Assim, rejeito as preliminares arguidas, e passo a análise do mérito. Do Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada. Com efeito, “o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”[1]. No caso dos autos, a documentação até aqui juntada é mais que suficiente para o desate da questão litigiosa, que passa, primordialmente, pela análise de temas jurídicos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de prescrição do médico responsável pelo tratamento da representada, recomendando a internação compulsória. Verifica-se, por meio da documentação acostada, Laudo Médico (movimento 1.2, fl. 5) e termo de declaração da irmã do requerido, bem como as alegações do Ministério Público – sempre pertinentes em feitos desta natureza -, que a pretensão inicial merece acolhimento no tocante à autorização requerida, devendo ser confirmada a liminar já deferida. O pedido foi formulado perante o Ministério Público pela Secretaria Municipal de Saúde, agindo nos interesses da requerida e das filhas dela, duas crianças, de 06 e 08 anos de idade, sendo certa igualmente a possibilidade de formulação por meio do Ministério Público e competente o Juizado Especial da Fazenda Pública eis que não é necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito já constando atestado médico sobre a necessidade da medida, conforme previsão legal. Conforme declaração do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS sofre de transtornos mentais, sendo portador de esquizofrenia, e abusa do uso de bebidas alcoólicas, negando-se, todavia, a buscar o tratamento adequado. Consta que já esteve internado outras vezes, atualmente, contudo, sua situação piorou. Segundo a irmã do representado, Romildo, em razão do uso abusivo de álcool, coloca a própria vida em risco, e de terceiros, se jogando na frente de veículos em movimento, sendo que, inclusive, já foi atropelado por um caminhão. Destarte, benéfica a medida ao interesse do requerido, diante da gravidade da situação fática. Assim, a necessidade da medida de internação compulsória está fundamentada também no atestado médico (movimento 1.2), solicitando a internação compulsória. Destarte, restou demonstrada, portanto, imprescindibilidade da medida diante da inexistência de alternativa ou solução senão a prestação jurisdicional no intuito de salvaguardar os direitos do requerido e de sua família, bem como de cessar a situação de risco identificada. Ressalte-se que, conforme já ressaltado na decisão que concedeu a liminar, ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. No mais, a medida encontra amparo legal na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, mormente artigos 6º e 8º, bem citados pelo diligente Promotor de Justiça. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, as Secretarias de Saúde das cidades da Comarca não têm realizado a internação involuntária, justificando assim, o interesse de agir da presente ação. Neste sentido, segue a jurisprudência: EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico. b) A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: “Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” c) Vale frisar, ainda, que nos termos do artigo 9º do referido diploma legal, “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. d) No caso, a família encaminhou o paciente à consulta médica para determinar qual o tratamento adequado, sendo atestado pelo profissional Médico, que o paciente necessitava de internação compulsória por sofrer de “Esquizofrenia Residual e Retardo Mental Grave”. e) O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição da Republica, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentária, o que, por si só, não ofende o princípio da separação de poderes e nem a reserva do possível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0051951-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00519515120198160000 PR 0051951-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Ademais, a liminar está sendo devidamente cumprida pelos requeridos, de forma solidária, conforme informação contida ao movimento 27.1. Vale salientar que, ainda que a liminar esteja sendo cumprida por uma das partes requeridas, a responsabilidade, neste caso, é solidária, conforme estabelecido no artigo 26, inciso II e 198 ambos da Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Neste sentido: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TRANSTORNOS MENTAIS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 196 da CF confere a todos o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental. A Lei 10.216/01 prevê direitos aos portadores de transtornos mentais, entre eles o acesso a tratamento adequado. A internação psiquiátrica é possível, desde que sejam insuficientes os recursos extra-hospitalares e haja laudo médico circunstanciado. A paciente apresenta esquizofrenia paranoide e transtornos relacionados ao uso de drogas. Há recomendação médica para a internação. O Estado tem legitimidade passiva, uma vez que há responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao direito à saúde. A Lei 10.216/16 permite a internação de usuários de drogas, desde que eles apresentem transtornos mentais. Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP - APL: 00050220220158260297 SP 0005022-02.2015.8.26.0297, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/02/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024651920218260619 SP 1002465-19.2021.8.26.0619, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR AOS ENTES ESTATAL E MUNICIPAL A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA DEPENDENTE DE DROGAS E GESTANTE, PARA TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE - PRETENSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA R$ 500,00 LIMITADA A R$ 20.000,00 - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFETIVA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MULHER GESTANTE E USUÁRIA DE CRACK E OUTRAS DROGAS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, devendo a liminar, portanto, ser confirmada, mantendo-se a responsabilidade de ambos os requeridos quanto à manutenção da internação enquanto necessário. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de autorizar O INTERNAMENTO COMPULSÓRIO de ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS, qualificado nos autos, em estabelecimento a ser indicado pelos requeridos, ou estabelecimento privado similar (a ser informado nos autos), confirmando-se a liminar deferida e já cumprida, e, por conseguinte, dou por extinto o processo com resolução do mérito. Verifica-se que no presente caso não há a incidência de multa, uma vez que devidamente comprovado o cumprimento da liminar deferida ao mov. 6.1. Ressalte-se que ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. Na hipótese de ser oficiado a este juízo sobre a liberação da (o) requerida (o), deverá a secretaria oficiar em resposta, informando sobre a presente sentença/liberação do paciente. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, ante o contido no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. MANDADO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA JÁ EXPEDIDO E CUMPRIDO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 260601541

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002037-38.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CENTENáRIO DO SUL/PR THAINAN LOPES CLARO

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR TEODORO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTOS PAULOZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: CS-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-38.2024.8.16.0066 Processo: 0002037-38.2024.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Centenário do Sul/PR THAINAN LOPES CLARO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando autorização para internação compulsória de THAINAN LOPES CLARO, em clínica indicada para tratamento, uma vez que, conforme relatado, o paciente possui problemas psiquiátricos, porém se nega a buscar e realizar tratamento adequado O quadro clínico do requerido foi constatado, inclusive, por profissional médico, o qual constatou o quadro agressivo e destacou que o comportamento do paciente coloca em risco não apenas sua vida, mas a de seus familiares, indicando, assim, a internação compulsória. Relatou os fatos com expressa referência à necessidade da medida, mormente para a salvaguarda da própria integridade física do requerido. Acostou documentos (movimento 1.1 a 1.2). Concedida a medida liminar por este Juízo (movimento 6.1). Devidamente citado (mov. 16.1), o Município de Centenário do Sul informou que tomou ciência de que houve cumprimento da decisão conforme informado no mov. 23.1, deixando, no entanto, de apresentar contestação (mov. 26.1). O Estado do Paraná, por sua vez, foi devidamente citado (mov. 19.1) e apresentou contestação (mov. 21.1), sustentando sua ilegitimidade passiva e requerendo a extinção da ação em relação àquele ente público sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Eis o breve relatório. Vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada ilegitimidade passiva: Não há se falar em ilegitimidade passiva do Município ou do Estado do Paraná, posto que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, há solidariedade na assistência à saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios. De fato, cabe a cada um dos entes estatais, ainda que de forma individual, garantir a todos os cidadãos, efetivamente, o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental, devendo estes viabilizar os tratamentos necessários de forma gratuita àqueles que não possuem condições de custeá-los. Consequência disso é que, em caso de omissão dos entes estatais, qualquer um deles poderá ser acionado a fim de dar atendimento à garantia constitucional. A este respeito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LOANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO QUE VISA A SALVAGUARDA DO INTERNADO E A SUA REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000556-25.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). (TJ-PR - RI: 00005562520218160105 Loanda 0000556-25.2021.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022). Diante do exposto, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos, é possível que a demanda seja proposta em face do Estado do Paraná e do Município Centenário do Sul/PR. Assim, rejeito as preliminares arguidas, e passo a análise do mérito. Do Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada. Com efeito, “o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”[1]. No caso dos autos, a documentação até aqui juntada é mais que suficiente para o desate da questão litigiosa, que passa, primordialmente, pela análise de temas jurídicos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de prescrição do médico responsável pelo tratamento da representada, recomendando a internação compulsória. Verifica-se, por meio da documentação acostada, Laudo Médico (movimento 1.2) e termo de declaração da irmã do requerido, bem como as alegações do Ministério Público – sempre pertinentes em feitos desta natureza -, que a pretensão inicial merece acolhimento no tocante à autorização requerida, devendo ser confirmada a liminar já deferida. O pedido foi formulado perante o Ministério Público pela Secretaria Municipal de Saúde, agindo nos interesses da requerida e das filhas dela, duas crianças, de 06 e 08 anos de idade, sendo certa igualmente a possibilidade de formulação por meio do Ministério Público e competente o Juizado Especial da Fazenda Pública eis que não é necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito já constando atestado médico sobre a necessidade da medida, conforme previsão legal. Conforme declaração do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, THAINAN LOPES, sofre com SURTO PSICÓTICO DE ESQUISOFRENIA (EM TRATAMENTO SEM RESULTADOS CLÍNICOS), há aproximadamente 6 meses. O paciente em questão está sendo acompanhado por aquela unidade básica de saúde há mais de dois anos, devido ao caso citado acima, pelos psiquiatras e toda equipe clínica da UBS. Consta que o paciente foi atendido pelo profissional em três ocasiões, nas quais foi ministrado medicamento a base de Ácido Valproico 500mg 4 comprimidos dia, 2 comprimidos de Olanzapina 10mg, 2 fluoxetina 20mg e 2 comprimidos dia de Aldol5mg. Paciente se encontra sem estar em seu juízo perfeito, desconhece pessoas e locais, não cumpre nenhuma função de higiene pessoal. Devido ao descontrole psíquico o mesmo se torna um perigo grave a família a sociedade e principalmente a si próprio. Destarte, benéfica a medida ao interesse do requerido, diante da gravidade da situação fática. Assim, a necessidade da medida de internação compulsória está fundamentada também no atestado médico (movimento 1.2), solicitando a internação compulsória. Destarte, restou demonstrada, portanto, imprescindibilidade da medida diante da inexistência de alternativa ou solução senão a prestação jurisdicional no intuito de salvaguardar os direitos do requerido e de sua família, bem como de cessar a situação de risco identificada. Ressalte-se que, conforme já ressaltado na decisão que concedeu a liminar, ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. No mais, a medida encontra amparo legal na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, mormente artigos 6º e 8º, bem citados pelo diligente Promotor de Justiça. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, as Secretarias de Saúde das cidades da Comarca não têm realizado a internação involuntária, justificando assim, o interesse de agir da presente ação. Neste sentido, segue a jurisprudência: EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico. b) A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: “Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” c) Vale frisar, ainda, que nos termos do artigo 9º do referido diploma legal, “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. d) No caso, a família encaminhou o paciente à consulta médica para determinar qual o tratamento adequado, sendo atestado pelo profissional Médico, que o paciente necessitava de internação compulsória por sofrer de “Esquizofrenia Residual e Retardo Mental Grave”. e) O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição da Republica, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentária, o que, por si só, não ofende o princípio da separação de poderes e nem a reserva do possível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0051951-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00519515120198160000 PR 0051951-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Ademais, a liminar está sendo devidamente cumprida pelos requeridos, de forma solidária, conforme informação contida ao movimento 23.1. Vale salientar que, ainda que a liminar esteja sendo cumprida por uma das partes requeridas, a responsabilidade, neste caso, é solidária, conforme estabelecido no artigo 26, inciso II e 198 ambos da Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Neste sentido: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TRANSTORNOS MENTAIS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 196 da CF confere a todos o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental. A Lei 10.216/01 prevê direitos aos portadores de transtornos mentais, entre eles o acesso a tratamento adequado. A internação psiquiátrica é possível, desde que sejam insuficientes os recursos extra-hospitalares e haja laudo médico circunstanciado. A paciente apresenta esquizofrenia paranoide e transtornos relacionados ao uso de drogas. Há recomendação médica para a internação. O Estado tem legitimidade passiva, uma vez que há responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao direito à saúde. A Lei 10.216/16 permite a internação de usuários de drogas, desde que eles apresentem transtornos mentais. Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP - APL: 00050220220158260297 SP 0005022-02.2015.8.26.0297, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/02/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024651920218260619 SP 1002465-19.2021.8.26.0619, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR AOS ENTES ESTATAL E MUNICIPAL A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA DEPENDENTE DE DROGAS E GESTANTE, PARA TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE - PRETENSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA R$ 500,00 LIMITADA A R$ 20.000,00 - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFETIVA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MULHER GESTANTE E USUÁRIA DE CRACK E OUTRAS DROGAS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, devendo a liminar, portanto, ser confirmada, mantendo-se a responsabilidade de ambos os requeridos quanto à manutenção da internação enquanto necessário. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de autorizar O INTERNAMENTO COMPULSÓRIO de THAINAN LOPES CLARO, qualificado nos autos, em estabelecimento a ser indicado pelos requeridos, ou estabelecimento privado similar (a ser informado nos autos), confirmando-se a liminar deferida e já cumprida, e, por conseguinte, dou por extinto o processo com resolução do mérito. Verifica-se que no presente caso não há a incidência de multa, uma vez que devidamente comprovado o cumprimento da liminar deferida ao mov. 6.1. Ressalte-se que ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. Na hipótese de ser oficiado a este juízo sobre a liberação da (o) requerida (o), deverá a secretaria oficiar em resposta, informando sobre a presente sentença/liberação do paciente. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, ante o contido no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. MANDADO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA JÁ EXPEDIDO E CUMPRIDO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Centenário do Sul, março de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008.

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Processo nº 0805871-28.2025.8.10.0040

ID: 259224593

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805871-28.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OHANA OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0805871-28.2025.8.10.0040 AUTO… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0805871-28.2025.8.10.0040 AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA BRAZ REU: OHANA OLIVEIRA ALMEIDA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CECILIA DE OLIVEIRA BRAZ, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de sua irmã OHANA OLIVEIRA ALMEIDA, do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, a internação compulsória do primeiro requerido às custas entes públicos igualmente demandados. Consta da inicial que a requerida Ohana Oliveira Almeida apresenta diagnóstico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de substâncias psicoativas (CID-10 F31.2 e F19.5), com histórico de múltiplos surtos psicóticos, associados a quadro de agitação psicomotora, agressividade e sintomas psicóticos. Além disso, recusa tratamento e acompanhamento psiquiátrico, vive em situação de rua, o que representa risco tanto para si quanto para terceiros. Além do mais, está envolvida em crimes de furtos, o que agrava ainda mais seu quadro, por isso necessita ser internada compulsoriamente por período de longa permanência para tratamento adequado, conforme laudo médico anexo, subscrito pela Dra. Samara Milhomens (CRM-MA 8920 /RQE 5552). vive em situação de rua, encontra-se sempre desaparecida, quando localizada, as notícias geralmente provêm de vídeos registrados por populares, inclusive com a divulgação de imagens em redes sociais, como no perfil do jornalista Roma (@romab2.2) no Instagram. Além disso, a autora já tomou conhecimento de episódios nos quais a requerida foi vítima de ameaças, agressões e até mesmo abusos sexuais por parte de outros moradores de rua. Ressalta-se que a requerida já foi assistida por esta Defensoria Pública, conforme consta em histórico de atendimentos, no qual foi necessária a representação para o processo de Destituição do Poder Familiar no ano de 2023. Em referido processo, a requerida perdeu a guarda de seus três filhos em razão da ausência de condições psicológicas adequadas e da impossibilidade de prover os cuidados básicos aos infantes, conforme se extrai dos autos do processo nº 0800375-83.2023.8.10.0041. Realmente, devido à necessidade de internação compulsória da requerida em questão, a irmã dela, ora autora, compareceu neste Núcleo Regional da Defensoria Pública no dia 14 de março de 2025, alegando que necessitava de um atendimento especializado de internação compulsória para sua irmã, ora requerida, visto que o quadro dela estava se agravando. Além disso, apesar de realizar acompanhamento psiquiátrico no CAPS AD III Girassol de Imperatriz, por conta de seu diagnóstico, não adere a nenhum tratamento e continua em uso de substâncias psicoativas, o que reafirma a imprescindibilidade de ser internada compulsoriamente, nos termos do relatório médico e social emitidos pelos médicos que a acompanham e pela assistente social do referido centro A inicial veio instruída com documentos pessoais das partes, termo de declarações prestadas perante o órgão defensorial, laudos, fichas e outros documentos médicos. Despacho (id 144756322) determinando a justificação prévia dos requeridos à análise do pleito liminar. Certidão de id 146277026 atestando o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que as tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A tutela provisória de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa). A tutela antecipada ou tutela provisória de urgência de caráter satisfativo permite à parte ser beneficiada imediatamente com os efeitos da tutela definitiva que se pretende obter ao final da demanda. É técnica processual que, de forma não definitiva e mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Como ela se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revela-se adequada nos casos em que se afigurem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, quando então o juiz antecipará, provisoriamente, os prováveis efeitos do futuro julgamento do mérito do processo. Nessa linha, segue a inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O sistema vigente, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano (periculum in mora), por seu turno, perfaz-se na impossibilidade ou inviabilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa, que ora busca a parte autora. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr.1, o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Quanto ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática proposta na presente ação, a Lei Federal n°. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preconiza que: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (...) Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Vê-se, portanto, que a internação psiquiátrica, amparada pela Lei nº 10.216/2001, em qualquer de suas modalidades, só é cabível quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, necessitando ser precedida de laudo médico circunstanciado demonstrativo da imperiosa necessidade da medida extrema, ou seja, que descreva a situação de fato do suposto enfermo/dependente, ao tempo em que exponha os motivos que fizeram o profissional da saúde concluir (ou não) pela necessidade da internação. É, portanto, notória e incontroversa a gravidade do estado de saúde do cidadão individualizado nos autos, que pelas condições relatadas não possui capacidade mínima suficiente para exprimir vontade livre e consciente ou insuscetível de causar prejuízos a si e a outras pessoas. Em casos tais, o direito à saúde e à própria vida (bem mais relevante do sistema jurídico) devem inequivocamente se sobrepor a eventual recusa manifesta por quem, ante o contexto de vulnerabilidade que se encontra inserido, nos mais variados aspectos (social, econômico, psíquico, etc), sequer tenha condições de manifestar vontade consciente de suas repercussões. Nesse condão, tenho que a medida buscada visa exatamente atender aos interesses da Sra. Ohana Oliveira Almeida, assegurando-lhe o mínimo existencial, com efetivação de importantes direitos constitucionais, sem prejuízo da possibilidade do restabelecimento de vínculos familiares e sociais a qualquer tempo, sempre privilegiando o seu melhor interesse e as condições adequadas a uma vivência saudável, motivo ao qual compreendo comprovada a extrema necessidade da internação pretendida. Outrossim, urge trazer à baila ser assegurado ao cidadão o direito à saúde (art. 6º), sendo que o art. 196 da Constituição estabelece que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. De outra banda, observa-se que a Carta Magna erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), o que garante a todos o acesso a hospitais, tratamentos, medicamentos, enfim, a tudo o que se fizer necessário para tutelar o direito à saúde. O direito à saúde constitui, assim, uma garantia constitucional, fazendo com que o fornecimento de medicamentos, exames, tratamentos de saúde e demais recursos às pessoas que dele comprovadamente necessitem seja de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a temática, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente em reconhecer a legitimidade de figuração dos entes, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo de demandas de tal natureza. Em casos assemelhados, assim vêm decidindo os tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01. II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ/DF – APL nº. 0718957-27.2019.8.07.0016; Órgão Julgador: 6a Turma Cível; Relatora: Desa. Vera Andrighi; Data do Julgamento: 13/05/2020) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJSP – Rem. Nec. nº. 1002465-19.2021.8.26.0619; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Relator: Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 13/05/2022) Nesse contexto, tenho que robustamente demonstrados os requisitos necessários e autorizadores da concessão da tutela de urgência, com esteio no art. 300 do CPC. As provas até aqui colacionadas revelam a verossimilhança das alegações aportadas no limiar da ação, ensejadoras da comprovação do fumus boni iuris, haja vista a robusta demonstração de ser o primeiro requerido portador de enfermidades mentais momentaneamente insuscetíveis de tratamento pela via ambulatorial, face à reiterada recusa manifesta em submeter-se voluntária e regularmente ao tratamento de saúde de que necessita, vide prescrições elaboradas por profissionais habilitados da área da saúde mental. No mesmo sentido, insofismável a presença do periculum in mora, travestido nos riscos pessoais de diversas ordens (física, emocional, social, etc.) a que o enfermo, seus familiares e os indivíduos que estão à sua volta, além da sociedade em geral, encontram-se submetidos em decorrência do complexo e agravado quadro de saúde mental da parte autora, inadequadamente assistido pelos órgãos de saúde do Poder Público. Nessa seara, entendo restar caracterizado nos autos, neste juízo de cognição sumária, que a mais adequada alternativa seja, atualmente, a internação compulsória, tutelando-se, assim, os direitos da pessoa portadora de transtornos mentais, bem como de seus familiares. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e uma vez que presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ao ESTADO DO MARANHÃO que promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA da Sra. Ohana Oliveira Almeida em clínica especializada, PÚBLICA OU PARTICULAR, garantindo-lhe tratamento de saúde necessário à reversão ou mitigação das consequências dos transtornos psiquiátricos que lhe acometem, enquanto perdurar a necessidade da medida prescrita por profissional médico especialista, competindo aos requeridos, ainda, a obrigação do custeio do referido tratamento, medicamentos, exames, consultas, enxovais e tudo mais quanto necessário à sua efetividade, incluindo, em caso de tratamento fora do domicílio, o transporte, seja por via rodoviária ou aérea, da requerida e de sua irmã, ora autora da demanda, a Sra. Cecilia de Oliveira Braz, a fim de que acompanhe o processo de internação, e, posteriormente, realize visitas regulares, com transporte e ajuda de custo arcadas pelos entes públicos demandados, tendo em vista a indispensabilidade da participação da família à sua plena e satisfatória recuperação. Ressalta-se que deixo de arbitrar astreintes seguindo o Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão a Gestora Municipal de Saúde, a Gestora Estadual de Saúde, além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao CAPS AD III, ou a quem estiver respondendo pelas unidades no momento das intimações, bem como as Procuradorias do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. Em face da urgência do caso, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11.419/2006, determino que a intimação da Procuradoria do Estado do Maranhão ocorra via malote digital/e-mail, e da Procuradoria do Município de Imperatriz via e-mail/ aplicativo de mensagens. Em relação aos Gestores de saúde e Órgãos municipais, intimem-se pessoalmente, ou a quem estiver respondendo pelas respectivas unidades no momento da intimação, via mandado. Intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública, via Sistema, cientificando-a de que em caso de descumprimento da presente, deverá apresentar 03 (três) orçamentos referentes aos custos do tratamento de saúde objeto da demanda, de modo a possibilitar a efetivação do bloqueio de valores públicos voltados a assegurar a sua efetividade ou obtenção de resultado prático equivalente. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por versar a demanda sobre direito indisponível e não transacionável. Citem-se os entes requeridos para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentarem contestação (art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC), nomeando, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na pessoa de Defensor diverso ao que propôs a presente ação, para exercer a curadoria especial do requerido Anísio Ferreira de Carvalho, na forma prevista no art. 72, I, do CPC, competindo-lhe a apresentação de defesa no mesmo prazo legal acima destacado. Caso invocada, nas contestações, alguma das matérias elencadas no art. 337, conforme preceitua o art. 351, bem como as matérias do art. 350, todos dispositivos do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos os prazos acima, abram-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para, querendo, emitir parecer de mérito acerca da ação, nos termos do art. 176 e seguintes do CPC. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão/sentença. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0814115-43.2025.8.10.0040

ID: 338147584

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0814115-43.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0814115-43.2025.8.10.0040 REQU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0814115-43.2025.8.10.0040 REQUERENTE: ELIANE SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: REINALDO DA SILVA SOARES, ESTADO DO MARANHAO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A DECISÃO Trata-se de Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELIANE SOARES DE ARAÚJO, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de seu irmão REINALDO DA SILVA SOARES, do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a internação compulsória do primeiro requerido às expensas dos entes públicos igualmente demandados. Consta da inicial que o requerido apresenta diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool (CID 10 F10), associado a quadro de hepatopatia crônica, crises convulsivas e declínio cognitivo. Em decorrência dessas condições, coloca em risco a sua própria integridade física e a de terceiros, justificando, assim, a necessidade de internação compulsória para tratamento adequado. Ademais, o requerido, que vive em situação de rua e mantém uso diário de bebida alcoólica, representa risco não somente a si próprio, mas também à sua genitora, irmãos e vizinhos. Tal situação reforça a imprescindibilidade da internação compulsória, conforme demonstrado no laudo médico anexo, subscrito pela Dra. Samara Milhomens (CRM-MA 8920 / RQE 5552). Importa salientar que, apesar de realizar acompanhamento psiquiátrico no CAPS AD Girassol, na cidade de Imperatriz, há cerca de 20 anos, o requerido não aderiu a nenhum tratamento e persiste no uso abusivo de álcool, o que evidencia a necessidade da medida ora requerida, em conformidade com o laudo médico emitido pela profissional responsável por seu acompanhamento. Destaca, ainda, que apesar de ter realizado acompanhamento no âmbito do CAPS AD Girassol, localizado nesta cidade, não aderiu a nenhum dos tratamentos propostos e continua em uso de substâncias psicoativas, além de encontrar-se em situação de rua, o que reafirma a imprescindibilidade de ser internada compulsoriamente, nos termos do relatório emitido pela médica assistente. A inicial veio instruída por documentos. Despacho (id 154735344) determinando a colheita de Nota Técnica do NATJUS, a intimação dos requeridos para disponibilizarem voluntariamente a medida de saúde pretendida, ou ainda, apresentaram justificação prévia ao pedido liminar, indicando eventual posição que a paciente ocupa na fila do SUS. Juntada de Nota Técnica do NATJUS (id 155334779). Petição do Estado do Maranhão (id 155046281), apresentando documento encaminhado por sua Secretaria de Saúde informando que as internações compulsórias são atualmente operacionalizadas por Clínicas psiquiátricas privadas conveniadas ao Município de São Luís, quais sejam, Clínica São Francisco e Clínica La Ravardiere. Em relação ao Hospital Nina Rodrigues, disse que se trata de unidade destinada ao atendimento dos casos de urgência/emergência psiquiátrica, todavia não é habilitado para internações de longa permanência. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, salutar destacar que o modelo antimanicomial da política nacional de saúde mental hoje vigente, embora estimule estratégias de desospitalização ou desinstitucionalização, o faz com vistas a conferir o melhor tratamento existente na rede de saúde ao enfermo mental, garantindo-lhe, assim, tratamento humano, digno e respeitoso, sempre no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde. Nessa perspectiva, ainda que em atenção às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde os Municípios brasileiros em grande parte tenham descontinuado o serviço de internação na área da saúde mental, tal postura nem de longe representa viés de desobrigação ao dever legal prestacional que compete ao Poder Público, independente de sua esfera de atuação (federal, estadual ou municipal). Nesse contexto, estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que “é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” Em relação ao pleito de urgência, sabe-se que as tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A tutela provisória de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa). A tutela antecipada ou tutela provisória de urgência de caráter satisfativo permite à parte ser beneficiada imediatamente com os efeitos da tutela definitiva que se pretende obter ao final da demanda. É técnica processual que, de forma não definitiva e mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Como ela se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revela-se adequada nos casos em que se afigurem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, quando então o juiz antecipará, provisoriamente, os prováveis efeitos do futuro julgamento do mérito do processo. Nessa linha, segue a inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O sistema vigente, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano (periculum in mora), por seu turno, perfaz-se na impossibilidade ou inviabilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa, que ora busca a parte autora. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr.1, o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Quanto ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática proposta na presente ação, a Lei Federal n°. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preconiza que: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (...) Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Vê-se, portanto, que a internação psiquiátrica, amparada pela Lei nº 10.216/2001, em qualquer de suas modalidades, só é cabível quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, necessitando ser precedida de laudo médico circunstanciado demonstrativo da imperiosa necessidade da medida extrema, ou seja, que descreva a situação de fato do suposto enfermo/dependente, ao tempo em que exponha os motivos que fizeram o profissional da saúde concluir (ou não) pela necessidade da internação. Na hipótese em cotejo, a prova dos autos revela que a particular requerida, dependente química em situação de rua, não possui capacidade suficiente para exprimir vontade livre e consciente ou insuscetível de causar prejuízos a si ou outras pessoas. Nesses casos, o direito à saúde e à própria vida (bem mais relevante do sistema jurídico) devem inequivocamente se sobrepor a eventual recusa manifesta por quem, ante o contexto de vulnerabilidade que se encontre inserido, nos mais variados aspectos (social, econômico, psíquico, emocional, etc), se mostre, mesmo que momentaneamente, privado de suas faculdades de autodeterminação. O parecer técnico do NATJUS tenha ponderado que o caso não se enquadra nos conceitos de urgência e emergência médica definidos pelo Conselho Federal de Medicina, foi favorável à sua dispensação, visto que a indicação tem amparo nas diretrizes do SUS e, na hipótese, as opções extra-hospilatares já foram exauridas, além de ser iminente o risco de grave comprometimento da saúde física da paciente, conforme trechos abaixo relacionados (id 155334779): “Tecnologia: 03.03.17.020-4 - : Internação compulsória para tratamento de transtornos mentais Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando a condição de vulnerabilidade do paciente e os riscos associados à sua situação socioeconômica, assim como a disfuncionalidade social apresentada, a não adesão ao tratamento proposto e os danos potenciais tanto ao próprio paciente quanto a terceiros, além da compatibilidade com o relatório médico recente anexado aos autos, manifestamos nossa concordância com a internação compulsória em instituição especializada. Essa medida visa garantir que o paciente receba um tratamento inicial adequado, necessário para sua reabilitação eficaz. Posteriormente, após possível alta hospitalar, o paciente deverá ser reintegrado aos programas ambulatoriais de psiquiatria vigentes, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da sua cidade de origem. Há evidências científicas? Sim Nesse condão, tenho que a medida de exceção buscada visa exatamente tutelar adequadamente os interesses do Sr. Reinaldo da Silva Soares, assegurando-lhe o mínimo existencial, com efetivação de importantes direitos constitucionais (dignidade humana, saúde e vida), sem prejuízo da possibilidade do restabelecimento de vínculos familiares e sociais a qualquer tempo, sempre privilegiando o melhor interesse e as condições adequadas para uma vivência saudável e equilibrada da destinatária da medida, motivo ao qual compreendo comprovada a extrema necessidade da internação pretendida. Outrossim, urge trazer à baila ser assegurado ao cidadão o direito à saúde (art. 6º), sendo que o art. 196 da Constituição estabelece que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. De outra banda, observa-se que a Carta Magna erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), o que garante a todos o acesso a hospitais, tratamentos, medicamentos, enfim, a tudo o que se fizer necessário para tutelar o direito à saúde. O direito à saúde constitui, assim, uma garantia constitucional, fazendo com que o fornecimento de medicamentos, exames, tratamentos de saúde e demais recursos às pessoas que dele comprovadamente necessitem seja de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a temática, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente em reconhecer a legitimidade de figuração dos entes, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo de demandas de tal natureza. Em casos assemelhados, assim vêm decidindo os tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01. II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ/DF – APL nº. 0718957-27.2019.8.07.0016; Órgão Julgador: 6a Turma Cível; Relatora: Desa. Vera Andrighi; Data do Julgamento: 13/05/2020) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJSP – Rem. Nec. nº. 1002465-19.2021.8.26.0619; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Relator: Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 13/05/2022) Nesse contexto, tenho que robustamente demonstrados os requisitos necessários e autorizadores da concessão da tutela de urgência, com esteio no art. 300 do CPC. As provas até aqui colacionadas revelam a verossimilhança das alegações aportadas no limiar da ação, ensejadoras da comprovação do fumus boni iuris, haja vista a robusta demonstração de ser a primeira requerida portadora de enfermidades mentais momentaneamente insuscetíveis de tratamento pela via ambulatorial, face à reiterada recusa manifesta em submeter-se voluntária e regularmente ao tratamento de saúde que necessita, vide prescrições elaboradas por profissionais habilitados da área da saúde mental. No mesmo sentido, insofismável a presença do periculum in mora, travestido nos riscos pessoais de diversas ordens (física, emocional, social, etc.) a que a parte enferma, seus familiares e os indivíduos que estão à sua volta, além da sociedade em geral, encontram-se submetidos em decorrência do complexo e agravado quadro de saúde mental da filha da parte autora, atualmente em situação de rua. Assim, entendo caracterizado, em juízo de cognição sumária, os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e uma vez que presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ao ESTADO DO MARANHÃO que promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do Sr. REINALDO DA SILVA SOARES em clínica especializada, PÚBLICA OU PARTICULAR, garantindo-lhe tratamento de saúde necessário à reversão ou mitigação das consequências dos transtornos psiquiátricos que lhe acometem, enquanto perdurar a necessidade da medida prescrita por profissional médico especialista, competindo aos requeridos, ainda, a obrigação do custeio do referido tratamento, medicamentos, exames, consultas, enxovais e tudo mais quanto necessário à sua efetividade, incluindo, em caso de Tratamento Fora do Domicílio, o transporte, seja por via rodoviária ou aérea, do paciente e de sua irmã, ora autora da demanda, a Sra. Eliane Soares de Araújo, a fim de que acompanhe o processo de internação, e, posteriormente, realize visitas regulares, com transporte e ajuda de custo arcadas pelos entes públicos demandados, tendo em vista a indispensabilidade da participação da família à sua plena e satisfatória recuperação. Ressalta-se que deixo de arbitrar astreintes seguindo o Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária dos entes demandados, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão o Gestor Municipal de Saúde, a Gestora Estadual de Saúde, além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao CAPS GIRASSOL, ou a quem estiver respondendo pelas unidades no momento das intimações, bem como às Procuradorias do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. Em face da urgência do caso, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11.419/2006, determino que a intimação da Procuradoria do Estado do Maranhão ocorra via malote digital/e-mail, e da Procuradoria do Município de Imperatriz via mandado urgente. Em relação aos Gestores de saúde e Órgãos municipais, intimem-se pessoalmente, ou a quem estiver respondendo pelas respectivas unidades no momento da intimação, via mandado urgente. Em face das informações de id 155046281, intimem-se as Clínicas São Francisco e La Ravardiere, ambas localizadas na capital do Estado, por qualquer meio alternativo idôneo (e-mail, telefone, malote digital e etc), solicitando informações, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sobre a existência de vaga para a internação da paciente ré, em cumprimento da presente decisão. Intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública, via Sistema, cientificando-a de que em caso de descumprimento da presente, deverá apresentar 03 (três) orçamentos referentes aos custos do tratamento de saúde objeto da demanda, de modo a possibilitar a efetivação do bloqueio de valores públicos para assegurar a sua efetividade; que deverá conter descrição minuciosa dos serviços contratados, observando-se no que couber o disposto na Resolução CFM n° 2.318/2022 (Enunciado nº. 112 do FONAJUS). Intimem-se, ainda, os requeridos para que, querendo, apresentem nos autos orçamentos condizentes com os valores praticados na tabela do SUS, indicando locais que dispensem o serviço pelos valores apresentados, em analogia ao decidido no TEMA 1033 do STF, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão minimizar o impacto financeiro que possam vir a suportar em razão do descumprimento da obrigação reconhecida, podendo ainda, efetuarem depósito judicial no valor correspondente ao tratamento mensal, sob pena de sua efetivação ocorrer por meio do sequestro de verbas públicas considerando os valores do menor orçamento apresentados pela parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por versar a demanda sobre direito indisponível e não transacionável. Citem-se os entes requeridos para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentarem contestação (art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC), nomeando, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na pessoa de Defensor diverso ao que propôs a presente ação, para exercer a curadoria especial do requerido Reinaldo da Silva Soares, na forma prevista no art. 72, I, do CPC, competindo-lhe a apresentação de defesa no mesmo prazo legal acima destacado. Caso invocada, nas contestações, alguma das matérias elencadas no art. 337, conforme preceitua o art. 351, bem como as matérias do art. 350, todos dispositivos do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos os prazos acima, abram-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para, querendo, emitir parecer de mérito acerca da ação, nos termos do art. 176 e seguintes do CPC. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão/sentença. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 1002465-86.2022.4.01.3602

ID: 300838154

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002465-86.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRWIO MONTANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1002465-86.2022.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (… JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1002465-86.2022.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X CIRLENE MARIA SALES SOARES CPF: 846.024.651-53, ANDRWIO MONTANA DA SILVA CPF: 014.207.621-09 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE - MT25115/O DECISÃO (Servindo como MANDADO) O Ministério Público Federal denunciou (id 2166142417) CIRLENE MARIA SALES SOARES (CPF: 846.024.651-53) e ANDRWIO MONTANA DA SILVA (CPF: 014.207.621-09), em razão da suposta prática de Contrabando ou descaminho (artigo 334 e 334-A, ambos do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal), em 28/02/2022. A denúncia (id 2166142417) narra que: "No dia 28 de fevereiro de 2022, por volta das 08:40, na BR 364, Km 205.0, no município de Rondonópolis/MT, em atividade de fiscalização de rotina, a equipe da PRF determinou a parada do ônibus de transporte interestadual de passageiros, Marca/Modelo Mbenz/Mpolo Paradiso, cor branca e placas IYG1189 da empresa Eucatur, linha Porto Alegre/RS x Santarém/PA. Na ocasião, verificou-se que CIRLENE MARIA SALES SOARES transportava grande quantidade de produtos de importação proibida em território nacional, como cigarros eletrônicos e seus acessórios, perfumes possivelmente falsificados e TVBox. Além disso, ela também transportava celulares e produtos eletrônicos/de informática desacompanhados das respectivas notas fiscais e sem o pagamento dos tributos devidos (depoimentos dos PRFs em Num. 1009478345 - Pág. 9/10). As mercadorias foram indicadas no TERMO DE APREENSÃO Nº 711691/2022 lavrado pela Polícia Federal (Num. 1009478345 - Pág. 32/33), bem como no AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0100100-110068/2022 formalizado pela Receita Federal do Brasil (Num. 2148938002 - Pág. 12/14), a qual, inclusive, avaliou os produtos em R$ 56.218,46, de modo que os impostos iludidos superam o patamar de R$ 20.000,00. Outrossim, o LAUDO Nº 595/2022 – SETEC/SR/PF/M - MERCEOLOGIA (Num. 1347663261 - Pág. 41/51) atestou a origem estrangeira dos itens e estimou o valor merceológico total em R$ 50.095,00 (cinquenta mil e noventa e cinco reais). Ainda, a perita consignou: Constata-se que a mercadoria examinada apresenta alguns dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), acessórios (cartuchos e baterias) e suplementos (essências), conforme apresentado na tabela 1 deste laudo. No Brasil, desde 2009 são proibidas a comercialização, a importação e a propaganda dos (DEFs), conforme estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46 de 28 de agosto de 2009 da ANVISA. Esses dispositivos abrangem o cigarro eletrônico, os vaporizadores e o cigarro de tabaco aquecido, entre outros. Acerca dos itens eletrônicos, cabe ainda ressaltar que, de acordo com a Resolução nº 715 de 23 de outubro de 2019 da ANATEL, para que sejam comercializados e utilizados em território nacional, produtos para telecomunicações devem ser homologados pela ANATEL. Considerando a mercadoria examinada, mediante busca em site oficial por meio de informações do fabricante do produto e seu modelo identificado nas embalagens, verificou-se que apenas os produtos relacionados nos itens 10, 12, 19, 20, 23 e 28, relacionados na Tabela 1, possuem Homologação Emitida. Em seu interrogatório policial, CIRLENE confirmou que adquiriu tais produtos no Paraguai e que pratica condutas semelhantes de forma recorrente (Num. 1009478345 - Pág. 11/12): QUE atualmente trabalha como sacoleira; QUE “além de transportar a mercadoria, vende de porta em porta”; QUE toda semana viaja para Pedro Juan Caballero; QUE todas as vezes que viaja para Pedro Juan Caballero é para comprar algo; QUE normalmente compra roupa, brinquedo, coberta, mochila e, as vezes, perfume; QUE, na sexta-feira (25/02/2022), pegou um ônibus de Cuiabá/MT para Dourados/MS; QUE, em seguida, pegou um ônibus de Dourados/MS para Ponta Porã/MS; QUE nos dias 26/02/2022 e 27/02/2022 realizou compras em Pedro Juan Caballero; QUE, na noite do dia 27/02/2022, pegou um ônibus de Ponta Porã/MS para Dourados/MS; QUE depois pegou um ônibus de Dourados/MS para Cuiabá/MT; QUE desta vez estava transportado alguns produtos que eram seus e outros que tinham sido encomendados; QUE 02 (dois) celulares e 02 (dois) Apple Watchs eram da Declarante; QUE os cigarros eletrônicos e seus acessórios eram da Declarante e de ANDRIO; QUE ANDRIO é um irmão da Igreja; QUE ANDRIO não viaja para comprar produtos no Paraguai; QUE ANDRIO somente arca com a metade dos custos da viagem da Declarante e da compra dos produtos; QUE somente conhece como ANDRIO MONTANA; QUE não sabe qual o endereço de ANDRIO; QUE os demais produtos eram de uma amiga da Declarante; QUE essa amiga se chama ARACELI; QUE não sabe o nome completo de ARACELI; QUE já “recebeu outras encomendas de ARACELI”; QUE ARACELI teria dito que todos os produtos já teriam sido pagos direto com a loja; QUE a Declarante somente pegou os referidos produtos, na Loja Mega e em outra loja que não se recorda do nome, em Pedro Juan Caballero; QUE não passou pela Receita Federal para Declarar os bens que estava trazendo para o Brasil; QUE a Declarante não sabe onde ARACELI mora; QUE, na verdade, quem tem mais contato com ARACELI é ANDRIO; QUE “ARACELI fala com ANDRIO e ele fala para mim”; QUE nunca foi presa nem processada; QUE das vezes que foi parada pela PRF, nenhuma delas gerou a prisão em flagrante delito; QUE chegou a receber comunicação da Receita Federal do Brasil, para declarar e pagar os impostos, mas a Declarante nunca “correu atrás”; De outro giro, constatou-se que ANDRWIO MONTANA DA SILVA praticou as condutas em concurso, o que se infere das informações admitidas por CIRLENE em seu interrogatório, bem como dos diálogos apontados pela Informação de Polícia Judiciária nº 2487427/2022 (Num. 1347663261 - Pág. 4/53), a qual analisou os dados extraídos do celular da denunciada. Vejam-se, a propósito, os seguintes trechos da aludida IPJ: (...) Em diálogos entre CIRLENE e ANDRIUS (+5565981155563 e - o qual CIRLENE trata como “Chefe” ), se observa que CIRLENE presta contas ao referido. Durante todo o deslocamento, CIRLENE informa como está a viagem. Tratam também de possíveis barreiras de fiscalização no caminho.Após a apreensão no dia 28/02/2022, CIRLENE envia mensagem de áudio informando que perdeu tudo e solicita que ANDRIUS providencie advogado para ela. Saliento que no Termo de Qualificação e Interrogatório de CIRLENE (fls. 11 e 12 do IPL), esta declara que homem denominado “ANDRIO” é responsável por parte da mercadoria. Depreende-se desta forma que “ANDRIUS” é partícipe e também responsável pelo financiamento do crime sob investigação. (FLS 1 a 6 e 23 a 29 do RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO CELLEBRITE) (...) Vários diálogos entre CIRLENE e contatos apresentam a recorrência da prática criminosa da investigada no crime. Em diversas datas, desde abril de 2021, CIRLENE informa das viagens e contata fornecedores no Paraguai tratando de compras e pagamentos. (FLS 7 a 11 e 16 a 22 do RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO CELLEBRITE); (...) Em mensagem do dia 20/02/2022, CIRLENE envia mensagem a “ANDRIUS”: “Saindo de ponta”; No dia 23/02/2022, ANDRIUS envia mensagem a CIRLENE dando conta de fiscalizações no caminho para quem vem de “ponta”: “Kpi 2 vtr estacionada na garagem PRF na pista um carro abordado e uma caminhonete pra quem vem de ponta sentido Dourados e abordou um caminhão baú que tá vindo de Dourados sentido ponta estão abordando dos dois lados 06:23 Ms”. Confirma-se dessa forma as declarações de CIRLENE no Termo de Qualificação e Interrogatório de CIRLENE (fls. 11 e 12 do IPL). As mercadorias têm origem na cidade de Pedro Juan Caballero/Ponta Porã. (FLS 2 e 26 do RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO CELLEBRITE); Cumpre enfatizar que a operadora CLARO confirmou a titularidade dos números de celular identificados nos diálogos acima mencionados, como sendo dos ora denunciados (Num. 1743324579 - Pág. 5/6): LINHA: 65992958950, NOME: Cirlene Maria Sales Soares; LINHA: 65981155563, NOME: Andrwio Montana da Silva. Portanto, ficou evidente nos autos que ANDRWIO praticou os crimes de contrabando e descaminho juntamente com CIRLENE, tendo inclusive sido o financiador das condutas. Deveras, ANDRWIO prestou contribuição essencial à prática ilegal e integrou o planejamento delitivo, na medida em que encomendou produtos, antecipou valores e monitorou o deslocamento de CIRLENE, alertando-a sobre fiscalizações na estrada. Em seu depoimento policial (Num. 2153301785 - Arquivo de vídeo) ANDRWIO MONTANA DA SILVA aduziu o seguinte (transcrição realizada pela Autoridade Policial no Relatório Final): “afirma que é autônomo, que é MEI, que comercializa produtos informáticos; que já adquiriu os produtos em outros países mas atualmente compra em São Paulo e revende para alguns clientes; que conhece CIRLENE MARIA SALES SOARES; que na época dos fatos investigados tinha uma relação estritamente profissional com ela; que CIRLENE trazia mercadoria do Paraguai para clientes; que também era cliente dela e tinha essa relação comercial pois ela sempre viaja ao Paraguai para aquisição das mercadorias; que tinha encomendado parte das mercadorias apreendidas com CIRLENE, que a sua encomenda era parte do material de informática (processadores, placas e HD´s), um pouco mais de R$ 5.000,00, e um pouco de vaper que daria aproximadamente R$ 3.400,00, que tinha adiantado parte do valor e encomendado os produtos com CIRLENE; que na época não sabia que era proibida a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil; que estava num momento de incerteza quanto a legalização ou não da comercialização desses produtos; frisa que não mantém essas atividades atualmente e que a mercadoria apreendida com CIRLENE não era toda destinada ao declarante; que não conhece o ANTONIO ILSON OVELAR; que conhece ARACELLI DOS SANTOS WASSEM; que ARACELLI era sua cliente.” Nota-se que ANDRWIO confirmou que encomendou produtos de informática e cigarros eletrônicos apreendidos com CIRLENE. E apesar de ter aduzido que não tinha conhecimento da proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, os diálogos identificados e já mencionados indicam que ele alertou CIRLENE em relação a abordagens policiais, enviando mensagens com informações sobre fiscalizações." O MPF apresentou rol de 02 testemunhas, suficientemente qualificadas, e deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, por entender que não é suficiente à reprovação e prevenção do crime, uma vez que são contumazes em práticas delitivas (cota ministerial de ids 2166142347 e 2181970649). O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Nesse passo, observo que a inicial contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica do crime e a identificação do acusado, atendendo ao artigo 41 do CPP, e garantindo o contraditório e a ampla defesa. Há interesse de agir e é desnecessária a satisfação de condição específica de procedibilidade. Quanto à justa causa, no âmbito de um juízo de cognição sumário e provisório, destinado a verificar apenas a existência de probabilidade de sucesso da pretensão acusatória, verifica-se estar presente suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria de crime, à vista dos documentos que instruem a inicial, sobretudo aqueles mencionados pelo MPF: i) despacho da Autoridade Policial que lavrou o Auto de Prisão em Flagrante, depoimentos de testemunhas e interrogatório de CIRLENE (Num. 1009478345 - Pág. 1/12); ii) TERMO DE APREENSÃO Nº 711691/2022 lavrado pela Polícia Federal (Num. 1009478345 - Pág. 32/33); iii) boletim de ocorrência lavrado pela PRF (Num. 1009478345 - Pág. 44/48) ; iv) AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0100100-110068/2022 formalizado pela Receita Federal do Brasil (Num. 2148938002 - Pág. 12/14); v) LAUDO Nº 595/2022 – SETEC/SR/PF/M - MERCEOLOGIA (Num. 1347663261 - Pág. 41/51); vi) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 2487427/2022 - Num. 1347663261 - Pág. 4/35; vii) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 3179052/2023 - Num. 1965586684 - Pág. 2/10; viii) LAUDO Nº 405/2022- SETEC/SR/PF/MT - INFORMÁTICA - Num. 1169316754 - Pág. 2/10; vi) interrogatório de ANDRWIO (Num. 2153301785). Não há causas de extinção da punibilidade ou excludentes de antijuridicidade, razão pela qual, uma vez demonstrados materialidade e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Intime-se o MPF para que tenha ciência do teor do id 2185517355 e id 2185812943. À SECRETARIA DA VARA FEDERAL: Servindo esta decisão como MANDADO, a ser instruído e remetido pela Secretaria com as cópias pertinentes (denúncia anexa a esta decisão), CITEM-SE e INTIMEM-SE, para a apresentação de resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, com a expressa advertência de que se não apresentada no prazo legal ou se o réu, citado, não constituir advogado, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la, sendo que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado ou se mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo (artigo 396-A, § 2º e 367, do CPP): 1) CIRLENE MARIA SALES SOARES CPF: 846.024.651-53, brasileira, filha de Neuza de Almeida Sales, nascida em 23/11/1972, residente na rua O, quadra 10, nº 300, bairro Parque Atalaia - Cuiabá/MT. Ou: Rua Castro Alves, 522, Areao, CEP 78010260, Cuiaba - MT, CEP: 78010-260. Telefone: (65) 99295-8950 e 2) ANDRWIO MONTANA DA SILVA CPF: 014.207.621-09, brasileiro, filho de Ivonete Aparecida Montana da Silva, nascido em 03/08/1988, residente na rua Miguel Seror, nº 1531, bairro Santa Rosa, CEP: 78040-160 - Cuiabá/MT. Telefone: (65) 98115-5563. Por ocasião da citação o Oficial de Justiça deverá questionar ao réu o número de seu telefone pessoal atual (preferencialmente com WhatsApp), fazendo constar a informação na certidão de cumprimento da diligência, bem como o endereço em que foi efetivamente encontrado. Deverá questionar, ainda, acerca de suas condições econômicas para constituir defensor. Caso não possua condições, deverá informar o fato ao Oficial de Justiça, que fará contar a informação na certidão. Na sequência, PROVIDENCIE-SE a reclassificação dos autos conforme a classe adequada e, através do sistema PJe, INTIMEM-SE as partes e COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à autoridade policial para ciência e eventuais providências cabíveis, nos termos das orientações e nos prazos constantes nesta decisão. Intime-se o MPF, na hipótese de frustração da tentativa de citação. Com as novas informações, proceda-se à nova tentativa de citação. Esgotadas as tentativas de localização do réu, cite-se por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP). Apresentadas as peças de defesa, renove-se a conclusão para a fase do artigo 397 do CPP. Caso transcorra in albis o prazo para a apresentação de resposta ou seja declarado pelo denunciado não ter condições financeiras de constituir advogado, a Secretaria deverá proceder à cientificação, pela via regular mais célere, da Defensoria Pública da União (DPU), para que realize a respectiva defesa técnica. A Secretaria deverá atualizar o SINIC. No caso de bens apreendidos, PROVIDENCIE-SE, nas hipóteses cabíveis e pertinentes, o respectivo cadastro no sistema Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), assim que disponibilizado o referido sistema, bem como o cálculo de prescrição da pena pela calculadora fornecida pelo CNJ. AO(S) RÉU(S), À DEFESA TÉCNICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A denúncia e a resposta à acusação são os momentos adequados para se invocarem todas as imputações e as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar de forma inequívoca as provas pretendidas e arrolar testemunhas, cuja qualificação deve ser suficiente para viabilizar a clara identificação (incluindo o nº de CPF) e localização (endereço completo e números de telefone), não sendo adequada a mera referência a determinada folha dos autos. O não exercício do direito, em sua plenitude, por ocasião da denúncia ou resposta à acusação, poderá eventualmente ensejar a preclusão relativamente a determinadas faculdades processuais. As partes, cientes dos deveres inerentes à capacidade postulatória, devem se atentar, no que lhe diz respeito, para a correta inserção dos dados cadastrais no sistema PJe, caso contrário restará desatendido o princípio da cooperação, consagrado pelo artigo 5º do CPC e aplicável subsidiariamente ao processo penal, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nessa esteira, registra-se que, com exceção das hipóteses expressamente previstas em lei, o mesmo tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, observado o efetivo contraditório, deve ser dispensado a todos os integrantes do polo ativo e passivo no processo penal. Destarte, deve o titular da ação penal e fiscal da lei zelar, em cooperação com este Juízo Federal, pela correta autuação do feito e cadastro das partes e testemunhas (de acusação) - com igual responsabilidade para a defesa técnica, em relação às testemunhas de defesa - bem como, caso queira, instruindo os autos de forma minimamente organizada (nos termos dos artigos 7º a 19 da Portaria PRESI 8016281), com todas as peças relevantes extraídas de autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais, medidas cautelares etc., que, no entender da acusação, sejam elementos de convicção úteis à formação do ulterior convencimento judicial. Semelhantemente, a defesa fica incumbida de, no mesmo prazo para resposta, fazer a juntada aos autos de documentos e peças que sejam de seu interesse e que não tenham sido juntados pelo Ministério Público Federal. Ainda, tendo por objetivo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, a defesa tem a opção de dispensar a inclusão, no rol de testemunhas, daquelas meramente abonatórias da vida pregressa do réu, sendo suficiente para esse fim a juntada de declaração assinada. De outro lado, para a oitiva de eventuais testemunhas arroladas pela defesa deverá ser demonstrada, já na defesa preliminar, uma a uma, sua relevância e a relação delas com os fatos. Além disso, convém observar da redação literal do artigo 396-A do CPP que as testemunhas devem ser levadas ao ato processual pela defesa e que a intimação pelo juízo ocorre somente se demonstrada justificadamente a necessidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Os advogados não serão admitidos a postular em juízo sem procuração, salvo para a prática de ato urgente, caso em que ficam desde já intimados a exibirem o instrumento no prazo de 15 dias. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o profissional pelas despesas e por perdas e danos. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e o endereço completo e atualizado das partes. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas deverá necessariamente comprovar que comunicou de forma inequívoca a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, mantendo sua responsabilidade pelo patrocínio da causa durante o prazo legal. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente (artigo 265 do CPP), sem prejuízo das demais sanções processuais e comunicações cabíveis. Os advogados deverão providenciar a juntada, nos autos da ação principal, do instrumento de procuração, mesmo que já tenha sido juntado em outros autos correlatos que tramitam perante este Juízo. Também por isso, as partes, advogados e demais envolvidos devem, necessariamente, manter atualizados endereços, e-mails e, principalmente, números de telefones (com WhatsApp) através dos quais poderão ser contatados pela Secretaria Judicial. Para tanto, precisam manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou, com antecedência, entrar em contato por e-mail ou telefone. Quanto às folhas de antecedentes oriundas de outros juízos e eventual requerimento ministerial de expedição de ofício à DPF para confecção de laudos e demais elementos da investigação, o próprio Ministério Público Federal é que deverá providenciá-los, por ser o titular da ação penal, podendo, em caso de recalcitrância da UTEC/DPF na conclusão de seu mister, solicitar a requisição judicial do opinativo técnico. Respostas de órgão públicos aos expedientes remetidos por este Juízo poderão ser encaminhadas, caso não se possua cadastro no PJe, para o e-mail 01vara.sesud.roo.mt@trf1.jus.br. Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento. CUMPRA-SE, servindo cópias desta decisão como expedientes. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 0812507-10.2025.8.10.0040

ID: 322614969

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812507-10.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812507-10.2025.8.10.0040 AUTO… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812507-10.2025.8.10.0040 AUTOR: JOSEFA FREIRE DA LUZ PEREIRA REU: JOSELIA DA LUZ PEREIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSEFA FREIRE DA LUZ PEREIRA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de sua filha JOSÉLIA DA LUZ PEREIRA, do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a internação compulsória da primeira requerida às expensas dos entes públicos igualmente demandados. Consta da inicial que a requerida Josélia da Luz Pereira apresenta diagnóstico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), com histórico de uso de bebida alcoólica, nicotina, maconha e crack. E que recusa tratamento e acompanhamento psiquiátrico, vive em situação de rua, o que representa risco tanto para si quanto terceiros, por isso necessita ser internada compulsoriamente por período de longa permanência para tratamento adequado, tendo em vista ser a única opção de tratamento viável no momento, conforme laudo médico da Dra. Samara Milhomem (CRM-MA 8920/5522). Destaca, ainda, que apesar de ter realizado acompanhamento no âmbito do CAPS AD III e Comunidade Terapêutica Renascer Feminino, ambos localizados nesta cidade, não aderiu a nenhum dos tratamentos propostos e continua em uso de substâncias psicoativas, além de encontrar-se em situação de rua, o que reafirma a imprescindibilidade de ser internada compulsoriamente, nos termos do relatório emitido pela médica assistente. Por fim, assevera que não possui condições financeiras de custear o tratamento psiquiátrico pretendido na rede privada e que as tentativas administrativas de resolução do caso junto ao Poder Público restaram inexitosas, visto que o Município alegou não dispensar o tratamento e o Estado informou que o Hospital Nina Rodrigues, localizado na capital maranhense, não é habilitado para internações de longa permanência. A inicial veio instruída por documentos. Despacho (id 152457493) determinando a colheita de Nota Técnica do NATJUS, a intimação dos requeridos para disponibilizarem voluntariamente a medida de saúde pretendida, ou ainda, apresentaram justificação prévia ao pedido liminar, indicando eventual posição que a paciente ocupa na fila do SUS. Juntada de Nota Técnica do NATJUS (id 153690967). Petição do Estado do Maranhão (id 154035859), apresentando documento encaminhado por sua Secretaria de Saúde informando que as internações compulsórias são atualmente operacionalizadas por Clínicas psiquiátricas privadas conveniadas ao Município de São Luís, quais sejam, Clínica São Francisco e Clínica La Ravardiere. Em relação ao Hospital Nina Rodrigues, disse que se trata de unidade destinada ao atendimento dos casos de urgência/emergência psiquiátrica, todavia não é habilitado para internações de longa permanência. O Município de Imperatriz, por sua vez, nada disse. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, salutar destacar que o modelo antimanicomial da política nacional de saúde mental hoje vigente, embora estimule estratégias de desospitalização ou desinstitucionalização, o faz com vistas a conferir o melhor tratamento existente na rede de saúde ao enfermo mental, garantindo-lhe, assim, tratamento humano, digno e respeitoso, sempre no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde. Nessa perspectiva, ainda que em atenção às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde os Municípios brasileiros em grande parte tenham descontinuado o serviço de internação na área da saúde mental, tal postura nem de longe representa viés de desobrigação ao dever legal prestacional que compete ao Poder Público, independente de sua esfera de atuação (federal, estadual ou municipal). Nesse contexto, estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que “é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” Em relação ao pleito de urgência, sabe-se que as tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A tutela provisória de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa). A tutela antecipada ou tutela provisória de urgência de caráter satisfativo permite à parte ser beneficiada imediatamente com os efeitos da tutela definitiva que se pretende obter ao final da demanda. É técnica processual que, de forma não definitiva e mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Como ela se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revela-se adequada nos casos em que se afigurem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, quando então o juiz antecipará, provisoriamente, os prováveis efeitos do futuro julgamento do mérito do processo. Nessa linha, segue a inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O sistema vigente, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano (periculum in mora), por seu turno, perfaz-se na impossibilidade ou inviabilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa, que ora busca a parte autora. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr.1, o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Quanto ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática proposta na presente ação, a Lei Federal n°. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preconiza que: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (...) Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Vê-se, portanto, que a internação psiquiátrica, amparada pela Lei nº 10.216/2001, em qualquer de suas modalidades, só é cabível quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, necessitando ser precedida de laudo médico circunstanciado demonstrativo da imperiosa necessidade da medida extrema, ou seja, que descreva a situação de fato do suposto enfermo/dependente, ao tempo em que exponha os motivos que fizeram o profissional da saúde concluir (ou não) pela necessidade da internação. Na hipótese em cotejo, a prova dos autos revela que a particular requerida, dependente química em situação de rua, não possui capacidade suficiente para exprimir vontade livre e consciente ou insuscetível de causar prejuízos a si ou outras pessoas. Nesses casos, o direito à saúde e à própria vida (bem mais relevante do sistema jurídico) devem inequivocamente se sobrepor a eventual recusa manifesta por quem, ante o contexto de vulnerabilidade que se encontre inserido, nos mais variados aspectos (social, econômico, psíquico, emocional, etc), se mostre, mesmo que momentaneamente, privado de suas faculdades de autodeterminação. Conforme destacado no Relatório Médico que subsidia a causa (datado de 22/05/2025 – id 152397165), a paciente requerida já foi submetida a diversos tratamentos psiquiátricos ambulatoriais a nível local, tanto no âmbito do CAPS AD quanto de Comunidade Terapêutica, entretanto, não aderiu a qualquer deles, persistindo no uso de substâncias psicoativas que comprometem a sua saúde e segurança, senão vejamos dos destaques abaixo: “Atesto, para fins de tratamento, que Josélia da Luz Pereira, 49 anos, inscrita no CPF sob o número 932.557.053-04, realiza acompanhamento psiquiátrico no CAPS AD III de Imperatriz/MA em decorrência de patologia codificada no CID – 10 como F19. Atualmente, mantém uso diário de substâncias psicoativas (bebida alcoólica, nicotina e crack), vivendo em situação de rua. Paciente não adere ao tratamento. Recusa medicações. Já foi acolhida diversas vezes nesta unidade, sem sucesso de tratamento. Diante do quadro, indico a internação involuntária em Centro de Reabilitação como única opção de tratamento viável no momento.” (grifou-se) O Relatório de Quadro Situacional elaborado pela Assistente Social que acompanhou o caso perante o CAPS AD III, datado de 05/06/2025 – id 152397170, só ratifica a situação de vulnerabilidade social e pessoal enfrentada pela particular demandada, a saber: “Josélia da Luz Pereira iniciou tratamento na Rede de Saúde Mental do município de Imperatriz/MA, no Centro de Atenção Psicassocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) em 04-04-2019, devido problemas relacionados ao uso de múltiplas drogas. Durante os anos seguintes a paciente esteve em acompanhamento esporádicos do CAPS AD III e ainda na Comunidade Terapêutica Renascer Feminino, no ano de 2022 esteve em acolhimento 24h no serviço, porém, sem adesão a proposta de tratamento o que ocorreu também nos anos de 2023 e 2024. No ano atual, em 21 de abril a Sr. Josélia da Luz retomou ao serviço encaminhada pelo Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), sendo submetida na ocasião a avaliação e conduta médica, a partir disso acolhida na modalidade de cuidado 24h. Durante esse acolhimento a paciente teve intercorrências clínicas que demandaram seu encaminhamento para o HMI, bem como houve registros de sua evasão do CAPS AD por várias vezes, havendo sua recondução em seguida, contudo, no dia 30 de abril foi sua última evasão sem retorno. Em escuta realizada a família, fora relatado a situação de vulnerabilidade social que a paciente tem vivido diante dos longos períodos em situação de rua, somado também ao fato de sua inserção em grupos de risco, consumo de ininterrupto de múltiplas drogas, bem como negligenciamento dos cuidados em saúde, a ressaltar a interrupção contínua do tratamento com antirretrovirais. Ainda a contar a paciente possui segundo relato uma família disfuncional, sendo gerida por uma genitora idosa, e outros membros do núcleo familiar com adoecimentos psiquiátricos. CONCLUSÃO Diante do exposto, levando- se em consideração a trajetória regressiva que tem narrado a história da Srª Josélia da Luz Pereira, tem-se retratado a dificuldade na sua adesão ao tratamento tanto psiquiátrico, quanto com cuidados gerais com sua saúde já fragilizada. A história de vida da requerida nos fala dos prejuízos gerados pelo consumo de drogas, representados no aumento do potencial de risco para si, para família e comunidade que a referida tem gerado. Sugerindo-se que diante de acentuadas disfuncionalidades que marcam sua história, bem como seu atual quadro clínico, entende-se que a mencionada necessita de acompanhamento intensivo a fim de que possa adquirir a estabilização do seu quadro geral de saúde para que somente assim, possua condições gerais para sua autonomia, autocuidado e ressignificação do seu projeto de vida.” (grifou-se) No mesmo sentido, embora o parecer técnico do NATJUS tenha ponderado que o caso não se enquadra nos conceitos de urgência e emergência médica definidos pelo Conselho Federal de Medicina, foi favorável à sua dispensação, visto que a indicação tem amparo nas diretrizes do SUS e, na hipótese, as opções extra-hospitalares já foram exauridas, além de ser iminente o risco de grave comprometimento da saúde física da paciente devido à falta de autocuidado e condições descritas em relatório médico, podendo a falta de intervenção resultar em danos irreversíveis ou até mesmo fatais; tudo conforme trechos abaixo relacionados (id 153690967): “Tecnologia: 03.03.17.020-4 - TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO ANTES DE 30 DIAS) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando documentos médicos acostados aos autos, este Núcleo entende que a via administrativa para o caso em tela já foi utilizada, com atendimento da Autora por psiquiatra em nível ambulatorial, além de oferta para tratamento específico em dependência química, porém sem adesão da autora a tais propostas; Considerando a existência de risco iminente de grave comprometimento da saúde física da paciente devido à falta de autocuidado e condições descritas em relatório médico; e que no caso em tela a não intervenção pode resultar em danos irreversíveis ou fatais; Considerando que recomendações do Ministério da Saúde e Ministério da Cidadania, assim como diretrizes da Sociedade Brasileira de Psquiatria apontam o tratamento com internação em Clínicas Especializadas em Dependência Química, como opção terapêutica à pacientes que apresentam refratariedade à terapia conservadora sem internação hospitalar; Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 27/2022 do MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL; Considerando o disposto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), cumpre esclarecer que tal internação está coberta pelo SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), na qual constam: tratamento em psiquiatria por dia (com duração superior a 90 dias de internação ou reinternação antes de 30 dias), acompanhamento de serviço residencial terapêutico por centro de atenção psicossocial, acompanhamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas em serviço residencial de caráter transitório (comunidades terapêuticas), acompanhamento de pessoas adultas com sofrimento ou transtornos mentais decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas-unidade de acolhimento adulto (UAA), consulta médica em atenção especializada, sob os códigos de procedimento: 03.03.17.020-4, 03.01.08.032-1, 03.01.08.036-4, 03.01.08.037-2 e 03.01.01.007-2. Para o tratamento hospitalar de dependência química, tem-se parecer FAVORÁVEL. É fundamental esclarecer que não compete ao NATJUS a emissão de Notas Técnicas que estabeleçam diretrizes ou modalidades para a inclusão involuntária de pacientes em unidades de saúde por períodos prolongados. Cumpre esclarecer que, segundo a lei nº 10.216/2001, confere ao médico especialista, com o responsável legal do paciente, a possibilidade da internação involuntária, mediante comunicação devidamente justificada ao Ministério Público Estadual no prazo de até 72 horas após sua ocorrência, seguida de notificação circunstanciada ao mesmo órgão quando da alta hospitalar. A mesma norma prevê ainda que o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (…) Outras Informações: A internação compulsória no SUS, para pacientes com histórico de falta de adesão ao tratamento e risco iminente, é uma medida extrema, mas por vezes inevitável, amparada pela legislação brasileira e justificada por evidências científicas que demonstram o potencial benefício em situações de grave comprometimento da saúde e segurança. A decisão por essa medida deve ser criteriosa, baseada em um laudo médico detalhado, em documentação exaustiva das tentativas prévias de tratamento e na determinação judicial, sempre com o objetivo primordial de proteger o paciente e promover sua recuperação e reinserção social, garantindo o respeito aos seus direitos. É crucial enfatizar que, uma vez definida a necessidade de intervenção, seja ela voluntária ou, em casos extremos, involuntária ou compulsória, o início do tratamento deve ser feito com a maior brevidade possível. A agilidade na abordagem terapêutica é um fator determinante para a melhora do prognóstico e para a redução dos riscos associados à condição da paciente.” (grifou-se) Nesse condão, tenho que a medida de exceção buscada visa exatamente tutelar adequadamente os interesses da Sra. Josélia da Luz Pereira, assegurando-lhe o mínimo existencial, com efetivação de importantes direitos constitucionais (dignidade humana, saúde e vida), sem prejuízo da possibilidade do restabelecimento de vínculos familiares e sociais a qualquer tempo, sempre privilegiando o melhor interesse e as condições adequadas para uma vivência saudável e equilibrada da destinatária da medida, motivo ao qual compreendo comprovada a extrema necessidade da internação pretendida. Outrossim, urge trazer à baila ser assegurado ao cidadão o direito à saúde (art. 6º), sendo que o art. 196 da Constituição estabelece que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. De outra banda, observa-se que a Carta Magna erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), o que garante a todos o acesso a hospitais, tratamentos, medicamentos, enfim, a tudo o que se fizer necessário para tutelar o direito à saúde. O direito à saúde constitui, assim, uma garantia constitucional, fazendo com que o fornecimento de medicamentos, exames, tratamentos de saúde e demais recursos às pessoas que dele comprovadamente necessitem seja de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a temática, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente em reconhecer a legitimidade de figuração dos entes, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo de demandas de tal natureza. Em casos assemelhados, assim vêm decidindo os tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01. II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ/DF – APL nº. 0718957-27.2019.8.07.0016; Órgão Julgador: 6a Turma Cível; Relatora: Desa. Vera Andrighi; Data do Julgamento: 13/05/2020) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJSP – Rem. Nec. nº. 1002465-19.2021.8.26.0619; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Relator: Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 13/05/2022) Nesse contexto, tenho que robustamente demonstrados os requisitos necessários e autorizadores da concessão da tutela de urgência, com esteio no art. 300 do CPC. As provas até aqui colacionadas revelam a verossimilhança das alegações aportadas no limiar da ação, ensejadoras da comprovação do fumus boni iuris, haja vista a robusta demonstração de ser a primeira requerida portadora de enfermidades mentais momentaneamente insuscetíveis de tratamento pela via ambulatorial, face à reiterada recusa manifesta em submeter-se voluntária e regularmente ao tratamento de saúde que necessita, vide prescrições elaboradas por profissionais habilitados da área da saúde mental. No mesmo sentido, insofismável a presença do periculum in mora, travestido nos riscos pessoais de diversas ordens (física, emocional, social, etc.) a que a parte enferma, seus familiares e os indivíduos que estão à sua volta, além da sociedade em geral, encontram-se submetidos em decorrência do complexo e agravado quadro de saúde mental da filha da parte autora, atualmente em situação de rua. Assim, entendo caracterizado, em juízo de cognição sumária, os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e uma vez que presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ao ESTADO DO MARANHÃO que promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA da Sra. JOSÉLIA DA LUZ PEREIRA em clínica especializada, PÚBLICA OU PARTICULAR, garantindo-lhe tratamento de saúde necessário à reversão ou mitigação das consequências dos transtornos psiquiátricos que lhe acometem, enquanto perdurar a necessidade da medida prescrita por profissional médico especialista, competindo aos requeridos, ainda, a obrigação do custeio do referido tratamento, medicamentos, exames, consultas, enxovais e tudo mais quanto necessário à sua efetividade, incluindo, em caso de Tratamento Fora do Domicílio, o transporte, seja por via rodoviária ou aérea, da paciente e de sua mãe, ora autora da demanda, a Sra. Josefa Freire da Luz Pereira, a fim de que acompanhe o processo de internação, e, posteriormente, realize visitas regulares, com transporte e ajuda de custo arcadas pelos entes públicos demandados, tendo em vista a indispensabilidade da participação da família à sua plena e satisfatória recuperação. Ressalta-se que deixo de arbitrar astreintes seguindo o Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária dos entes demandados, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão o Gestor Municipal de Saúde, a Gestora Estadual de Saúde, além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao CAPS AD III, ou a quem estiver respondendo pelas unidades no momento das intimações, bem como às Procuradorias do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. Em face da urgência do caso, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11.419/2006, determino que a intimação da Procuradoria do Estado do Maranhão ocorra via malote digital/e-mail, e da Procuradoria do Município de Imperatriz via mandado urgente. Em relação aos Gestores de saúde e Órgãos municipais, intimem-se pessoalmente, ou a quem estiver respondendo pelas respectivas unidades no momento da intimação, via mandado urgente. Em face das informações de id 154035860, intimem-se as Clínicas São Francisco e La Ravardiere, ambas localizadas na capital do Estado, por qualquer meio alternativo idôneo (e-mail, telefone, malote digital e etc), solicitando informações, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sobre a existência de vaga para a internação da paciente ré, em cumprimento da presente decisão. Intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública, via Sistema, cientificando-a de que em caso de descumprimento da presente, deverá apresentar 03 (três) orçamentos referentes aos custos do tratamento de saúde objeto da demanda, de modo a possibilitar a efetivação do bloqueio de valores públicos para assegurar a sua efetividade; que deverá conter descrição minuciosa dos serviços contratados, observando-se no que couber o disposto na Resolução CFM n° 2.318/2022 (Enunciado nº. 112 do FONAJUS). Intimem-se, ainda, os requeridos para que, querendo, apresentem nos autos orçamentos condizentes com os valores praticados na tabela do SUS, indicando locais que dispensem o serviço pelos valores apresentados, em analogia ao decidido no TEMA 1033 do STF, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão minimizar o impacto financeiro que possam vir a suportar em razão do descumprimento da obrigação reconhecida, podendo ainda, efetuarem depósito judicial no valor correspondente ao tratamento mensal, sob pena de sua efetivação ocorrer por meio do sequestro de verbas públicas considerando os valores do menor orçamento apresentados pela parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por versar a demanda sobre direito indisponível e não transacionável. Citem-se os entes requeridos para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentarem contestação (art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC), nomeando, desde já, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na pessoa de Defensor diverso ao que propôs a presente ação, para exercer a curadoria especial da requerida Josélia da Luz Pereira, na forma prevista no art. 72, I, do CPC, competindo-lhe a apresentação de defesa no mesmo prazo legal acima destacado. Caso invocada, nas contestações, alguma das matérias elencadas no art. 337, conforme preceitua o art. 351, bem como as matérias do art. 350, todos dispositivos do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos os prazos acima, abram-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para, querendo, emitir parecer de mérito acerca da ação, nos termos do art. 176 e seguintes do CPC. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão/sentença. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo – Portaria CGJ/TJMA 1142/2025

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309429

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PEREIRA DA SILVA

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309485

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE R CHAVES ELEVADORES

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309537

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

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