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Processo nº 1002523-97.2025.8.11.0037

ID: 323674993

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002523-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBE LOGISTICA - EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastác… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1002523-97.2025.8.11.0037 R$ 903,76 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: JARBE LOGISTICA - EIRELI Endereço: RUA DO COMERCIO, 4811, SALA 3, PARQUE INDUSTRIAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 9222/2020 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: JARBE LOGISTICA - EIRELI 22.618.645/0003-97, IE: , estabelecido RUA DO COMERCIO, 4811, SALA 3,PARQUE INDUSTRIAL em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000, Email: x@x.com.br, Fone: 42 3028-5454 / 42 30285454; Responsável(is) pela firma sob a inscrição municipal 9643431, sito na RUA DO COMERCIO Nº: 4811, SALA 3, PARQUE INDUSTRIAL, atividade(s):TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA, com um débito de R$ 808,78, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: ALV. LOCAL/2020-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 808,78 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DESPACHO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gersiley Luiz Ferreira x Agente De Fiscalização E Arrecadação Da Coordenadoria De Controle E Tramitação De Processos Administrativo Tributário Da Sefaz-Mt

ID: 321859999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002523-94.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSILEY LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ-MT

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO RODRIGUES MOURA NAVES BUENO

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002523-94.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: GERSILEY LUIZ FERREIRA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARREC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002523-94.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: GERSILEY LUIZ FERREIRA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ-MT, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO GERSILEY LUIZ FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS DA UNIDADE FAZENDÁRIA - UOF UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS/MT, órgão vinculado ao ESTADO DO MATO GROSSO. Em síntese, sustentou que fora surpreendido pela lavratura do TAD 1177647-6, no valor de R$ 10.256,40, com base na informação precária do motorista de que estaria indo para Itapaci/GO, local diverso ao descrito na nota fiscal, cujo destino era Barra do Garças/MT. Discorreu sobre o direito. Em liminar, pugnou pela suspensão do ato de cobrança e emissão de Certidão Negativa de Débitos. No mérito, pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do ato e consequente procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos (id. 177647125). Em análise inicial, fora determinada a notificação da autoridade coatora (id. 177858461). Mandado devolvido cumprido negativo (id. 178255250). A parte autora retificou os termos da inicial e pugnou pela concessão da tutela (id. 180524716). De forma prévia à análise da liminar, foi determinado o cumprimento da decisão anterior, considerando que não fora notificada a autoridade em questão (id. 180554404). Irresignado, o autor opôs embargos de declaração, sob o fundamentou de que este Juízo não fundamentou o indeferimento tácito ao pedido na decisão de id. 180554404. O Estado de Mato Grosso se manifestou pela denegação da ordem, para isso, sustentou a decadência do ato que é considerada, a partir do momento em que fora autuado. No mérito, disse quanto a inadequação da via eleita, já que carece o feito de dilação probatória (id. 182564936). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Das premissas iniciais Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos em id. 180653169, verifico que perdeu o seu objeto, uma vez que a autoridade coatora já apresentou sua notificação em id. 182564936 e os pedidos da exordial serão analisados nesta decisão. Recebo a inicial e os documentos que a instruem, uma vez que estão de acordo ao art. 319 do Código de Processo Civil. b) Do julgamento antecipado da LIDE O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido pela parte autora. c) Do mérito De início, sobre o cabimento do mandado de segurança, o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal estabelece, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse contexto, considera-se autoridade coatora a administração pública ou, ainda, excepcionalmente, a pessoa jurídica de direito privado no desempenho de função delegada pelo Poder Público, de modo que os particulares podem ser enquadrados como autoridade coatora por equiparação, pois alguns de seus atos são de natureza pública, de um regime jurídico de direito público, consoante disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Desta feita, infere-se que o mandado de segurança tem por objetivo proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano. No caso dos autos, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial. Cinge-se a questão controvertida da presente demanda sobre o fato se a parte impetrada expediu TAD com base em informação incorreta, dada, diga-se de passagem, pelo próprio motorista da impetrante. No entanto, o que se vê é que se trata de processo e decisão administrativa do Impetrado. Ainda, qualquer apontamento que se refira ao descompasso entre a prova dos fatos e a conclusão pela autuação tangencia o mérito da decisão exarada pela Estado. E esta, repita-se, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não pode ser revista pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Em síntese, os elementos juntados não permitem reconhecer, de pronto, indícios de ilegalidade ou de abuso de poder que possam macular o ato apontado como coator. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de transgressão à legislação de regência. 2. A inexistência de quaisquer indícios de ilegalidade ou de abuso de poder a inquinar o ato apontado como coator inviabiliza a concessão de liminar em mandado de segurança. (TJ-MG - AI: 10000205304215001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 22/01/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2021) - grifei. Em outras palavras, o mandamus é um procedimento sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exigíveis, de modo que para a comprovação do direito líquido e certo, exige-se um conjunto de prova documental e pré-constituída dos fatos sobre os quais se assenta a pretensão material à segurança. Por tais razões, tendo em vista que a ação mandamental, diferentemente das ações em geral, não admite a instrução probatória, bem como não se verifica negativa da concessionária na instalação pretendida, não se vislumbra violado direito líquido e certo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado por GERSILEY LUIZ FERREIRA em face do AGENTE DE TRIBUTOS DA UNIDADE FAZENDÁRIA - UOF UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS/MT, órgão vinculado ao ESTADO DO MATO GROSSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme certificado pela Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais, instituída pela Portaria n. 113/2020-CGJ, o mandado de segurança tramita gratuitamente, conforme inciso XXII do art. 10 da Constituição Estadual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado, requisição e ofício. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002523-10.2025.8.26.0319

ID: 325267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002523-10.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do C… Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB,. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por J. L. F., representado por sua genitora R. C. L. F. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (fl. 15). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 25/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP)

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Processo nº 1002523-27.2025.8.26.0572

ID: 332616907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AURELIANO DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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Processo 1002523-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aureliano de Fatima Silva - Vistos, Considerando o teor do documento trazido à fl. 12 e fls. 16/24 e … Processo 1002523-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aureliano de Fatima Silva - Vistos, Considerando o teor do documento trazido à fl. 12 e fls. 16/24 e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Terezinha Aureliano de Fatima Silva, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "Contribuição SINDIAPI 0800 777 5767", benefício de nº 168.693.075-2 - Terezinha Aureliano de Fatima Silva, CPF 13866861826, nascido(a) em 06/06/1955, filiação: João Aureliano da Silva e Raimunda Valentin dos Reis.. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP)

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Eliane Lima Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 281129836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-89.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002523-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ELIANE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S.A., instituição f… Autos nº 1002523-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ELIANE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à redução da taxa de juros remuneratórios consignada em cédula de crédito bancário e à exclusão de taxas e tarifas que reputou indevidas. Recebida a inicial, o Requerido foi citado e apresentou resposta. Na contestação (id. 168436495), impugnou a gratuidade da Justiça e taxou de predatória a atividade da Profissional. No mérito, defendeu a idoneidade dos encargos, sem diferença significativa da taxa remuneratória do título e aquela média praticada pelo mercado. Afirmou a pertinência do seguro, celebrado por pessoa jurídica diversa, não inserida no grupo econômico do BANCO VOTORANTIM. De resto, defendeu a validade da cobrança das taxas e tarifas. Aberta a audiência de conciliação (id. 169811394), não se conseguiu a composição da lide. A Requerente apresentou sua impugnação (id. 171026467), defendendo a pertinência da gratuidade da Justiça. Negou que houvesse captação irregular. De resto, reiterou a objeção às taxas e tarifas. Intimadas (id. 171055022), as Partes desistiram da produção de novas provas (id. 171484645 e 172051061). É o relato do necessário. Fundamento. Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido. Das Preliminares: Da Gratuidade da Justiça: Sabe-se que, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e, em razão dessa presunção, só se admite ao juiz o indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. No caso dos autos, o Requerido questionou a pertinência do benefício, embasado, apenas, no título objeto da presente ação revisional. É dizer que nada mais acrescentou, para além do que já constava dos autos, para corroborar a alegação de impertinência do benefício. Entretanto, ao menos no meu sentir, o parcelamento a que se submeteu a Parte autora, e bem assim o bem dado em garantia, não revelam capacidade financeira que justificasse o afastamento daquela mencionada presunção de veracidade. Consequentemente, mantém-se hígida aquela presunção de veracidade que a lei processual confere à declaração de hipossuficiência. AFASTA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da Justiça. Da Advocacia Predatória: Embora se reconheça o ajuizamento de inúmeras ações semelhantes à da Requerente, em muitos casos à beira do que se poderia denominar de demandas fabricadas, nada há a confirmar ser essa a situação da Autora. AFASTA-SE, pois, o pedido de diligências. Do Mérito: Dos Juros Remuneratórios: Não há, propriamente, impugnação direta aos juros remuneratórios contratados. Fixados em 1,05% ao mês, correspondentes a 13,30% ao ano, revelam-se módicos, muito provavelmente na parte inferior da tabela dos juros praticados pelo mercado financeiro à época da emissão do título. O que fez a Requerente foi impugnar os cálculos da dívida, dizendo-os excessivos na medida em que teriam aplicado encargo de 1,38% ao mês em substituição àqueles de 1,05% no mesmo período. Como bem dito pelo Requerido, a tal taxa a Requerente chegou porque, de seus cálculos (id. 164650125, p. 3/4), excluiu os itens que relacionou como ‘e’ e ‘f’ da base de cálculo, de maneira que o valor mensal da prestação só seria aquele informado na cédula, de R$ 1.210,00, se houvesse aumento correspondente da taxa de juros. Veja que, de sua perícia, considerou a fórmula para o cálculo da parcela contratual de forma a compor a base de cálculo por meio da soma dos itens ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’ (id. 164650125, p. 4). Depois, ao tratar da fórmula para o cálculo da parcela recalculada, considerou a soma dos itens ‘c’ e ‘g’, excluindo, então, os itens ‘e’ e ‘f’, os quais, pela legenda que havia antes apresentado (id. 164650125, p. 3), corresponderiam justamente a “tarifas (cadastro, avaliação do bem, registro, gravame etc.)” e a “produtos e serviços (seguros, garantia mecânica, título de capitalização (…)”. Vê-se que, em sua inicial, em momento anterior, a Requerente já havia pedido a exclusão de tais tarifas e produtos, de maneira que não se fazia mesmo necessária a repetição do pedido quanto a uma taxa de juros inexistente, jamais aplicada pelo Requerido. Por isso é que, não se tratando especificamente de questionamento acerca da legalidade dos juros contratados, nem dos cálculos efetuados pelo Requerido para a aplicação deles, mas de simples consequência de uma pretendida exclusão das taxas e tarifas, objeto ela de pedido específico da inicial, deixa-se de conhecer da revisão. Das Despesas Adicionais: Dos documentos juntados pela Requerida, notadamente a Cédula de Crédito Bancário de id. 1674650121, p. 3, vê-se suficientemente a descrição do que compõe as questionadas despesas adicionais: R$ 316,00 pelo registro do contrato perante o órgão de trânsito; R$ 1.681,23 por seguro prestamista e por seguro pessoal; R$ 789,00 pela tarifa de cadastro; e, por fim, R$ 250,00 pela avaliação do veículo. Em relação às despesas de registro de contrato e de avaliação do bem da garantia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, firmando, no Tema 958, a possibilidade de cobrança de tal despesa. Veja: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (...)" Da contestação, vê-se o Termo de Avaliação de Veículo (id. 168436501), com as fotografias do bem dado em garantia fiduciária e da análise do estado da coisa, de maneira que não se questiona o valor de R$ 250,00 para o serviço tomado. Já no que se refere à tarifa bancária de cadastro, o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir sua validade no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Por fim, quanto aos seguros, nada há a demonstrar que, de fato, os serviços adicionados teriam sido impostos à Requerente, assim a configurar a denominada “venda casada”. Bem ao contrário, no documento assinado pela própria Requerente (id. 168436515, p. 8), constou a faculdade de contratação do seguro, admitindo-se, inclusive, “o seu cancelamento a qualquer tempo”, de maneira que, ainda que houvesse alguma vinculação, a Autora poderia, depois da emissão da cédula, cancelar o plano. Assim, nada existindo contra as despesas adicionais lançadas, mantém-se o título sem as alterações pretendidas pela Requerente. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Requerente, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em face da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade da verba. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002523-11.2021.8.26.0655

ID: 275844316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002523-11.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002523-11.2021.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título ext… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002523-11.2021.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Pedro Lorenzo Maia Nogueira x Federação Das Unimeds Da Amazonia - Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre, Amapa, Amazonas, Para Rond E Roraima

ID: 293337540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-35.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LORENZO MAIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA ROND E RORAIMA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Lorenzo Maia Nogueira - Federação das Unimeds da Amazonia - Fed. das Soc. Coop. de Trab. Med. do … Processo 1002523-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Lorenzo Maia Nogueira - Federação das Unimeds da Amazonia - Fed. das Soc. Coop. de Trab. Med. do Acre, Amapa, Amazonas, para Rond e Roraima e outro - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO (OAB 311185/SP), LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS (OAB 13040/PB), YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB)

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Processo nº 1002523-85.2024.4.01.3904

ID: 314678717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002523-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON BRITO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002523-85.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002523-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBSON BRITO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo permite concluir que o requerente apresenta seqüela de queimadura na mão direita (atrofia e dificuldade para a extensão de 4º e 5º quirodáctilos do lado direito); fixando a DII em 14/09/2023, sendo passível de reabilitação profissional para o desempenho de atividades laborais não correlatas que lhe garanta a sua subsistência. Consignando o perito que (id 2142724399): Trata-se de um paciente jovem, de 24 anos que apresenta sequela de queimadura na mão direita. Ao exame físico, verificou-se atrofia e dificuldade para a extensão de 4º e 5º quirodáctilos do lado direito. Ante ao exposto, o autor pode ser adaptado em funções que não requeiram esforço físico, carregamento de peso e atividades manuais. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No caso dos autos, entendo que a prova documental mostrou-se insuficiente a demonstrar o exercício de atividade de agricultor em período correspondente à carência do benefício, notadamente em razão da ausência de documentos que qualifiquem o autor como segurado especial dentro do período que se pretende provar as atividades rurais. A despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno que pertenceria ao seu avô (Sr. Manoel Cunha dos Santos), não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos que apenas comprovam a existência de terreno em zona rural sem a juntada de outros documentos que qualifiquem o demandante como segurado especial. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos (prontuário médico, ficha de matrícula, certidão da Justiça Eleitoral), com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Por fim, deixo consignado que por ocasião da perícia médica judicial, o autor declarou que nunca trabalhou devido a lesão sofrida durante a infância: Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, inviável a concessão do benefício pleiteado, por falta de comprovação da carência exigida para concessão do benefício, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002523-93.2025.4.01.3502

ID: 318875046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002523-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOBRE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “Diante de todo o exposto, requer a Impetrante respeitosamente, se digne a V. Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional e art. 300 do CPC, conceder-lhe medida liminar, para, tão só, proceder à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas a impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, dado o que fora exposto acima. Os requisitos autorizadores para medida de urgência estão, devidamente, delineados no tópico específico. Requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a segurança, para se declarar, a não incidência de PIS e COFINS nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS as referidas subvenções; Caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo de tais contribuições resultem, respectivamente, em saldo credor, pugna para que os referidos valores possam ser recompostos; Requer, seja declarado também o indébito tributário das contribuições pagas, no quinquênio anterior a esta impetração, haja visto que a IMPETRANTE foi cobrada em valor superior ao devido, por ter, durante todos estes anos realizado o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre subvenções estaduais e distritais, declarando o direito da IMPETRANTE em promover as compensações conforme Súmula 213 do STJ, combinado com artigo 74 da Lei 9.430/96 e resguardando o limite ao trânsito em julgado disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional; Neste sentido, as compensações ora mencionadas poderão ser realizadas com quaisquer contribuições, bem como com eventuais tributos ou contribuições que venham surgir, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim também com eventuais débitos (decreto-lei 2.138/97, art. 3º); Requer que o indébito seja corrigido pela taxa SELIC nos termos da resolução nº 134/10 do Conselho de Justiça Federal, que por sua vez aprovou o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, onde estabelece no tópico 2.3.1.2 – Correção nos seguintes moldes: A partir de abril/95 será corrigido pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento; (...)” A impetrante sustenta, em síntese, o seu direito líquido e certo de ter a exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive dos valores de forma retroativa, respeitados o prazo prescricional, sem prejuízo à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior. Informações da autoridade coatora id 2181338927. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. Inicialmente, destaco que a 2ª Vara/ANS mantinha o entendimento do magistrado anterior no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Nesse cenário, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que somente se mostra cabível, neste juízo de primeira instância, o exame de pedidos com urgência tal que implique verdadeiro perecimento do direito, devendo-se, no geral dos casos, aguardar o desfecho definitivo da questão junto ao Excelso Pretório, sob pena, inclusive, de eventual reviravolta jurisprudencial ocasionar danos significativos aos próprios contribuintes. No presente caso, não enxergo urgência tal que autorize o deferimento do pleito liminar. Com efeito, o pagamento de tributos que já vêm sendo exigidos do contribuinte não traduz perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, certo que envolve desembolsos financeiros que, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC. Se, de um lado, não verifico a presença de um periculum in mora que justifique o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - que, insista-se, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, vejo que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris. Nesse andamento, cito decisão do eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, nos autos do AI 1012512-90.2024.4.01.0000: "A questão a ser examinada no referido RE n.835.818-PR é exatamente a mesma matéria que está sendo aqui discutida, e que se subsume à determinação de suspensão dos processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". E não alterou esse panorama a superveniente Lei n. 14.789/2023, que expressamente determinou essa exclusão (art. 11: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). Essa lei é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024." Para fins de provimento de urgência, não se tem, em face da suspensão determinada pelo STF, como plausíveis os fundamentos do pedido, seja porque a matéria de fundo está sob discussão no STF, seja porque há expressa exclusão do incentivo fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS pela referida lei, que observou, na MP de origem, a anterioridade nonagesimal." Assim sendo, melhor analisando a questão, não antevejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - o qual, torne-se a frisar, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, ao mesmo tempo em que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris, tudo a se somar para guiar-me, à luz do atual cenário acima descortinado, ao indeferimento do pleito liminar. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até o julgamento da matéria pelo plenário do Excelso Pretório. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 5396638-92.2025.8.09.0111

ID: 319435005

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5396638-92.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CAETANO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE SOUZA GALVÃO

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MURILLO DE PAULA SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinet… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5396638-92.2025.8.09.0111Polo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: BENEDITO CAETANO DE SOUZA DECISÃOCuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de BENEDITO CAETANO DE SOUZA, qualificado nos presentes autos, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 147-A , §1º, inciso II (perseguição) e artigo 121-A, c/c artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14,inciso II (tentativa de feminicídio por motivo fútil), todos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, em relação a vítima L. M. X. (art. 17-A da Lei nº11.340/06), e artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, em relação a vítima Valdirene Oliveira Martins.A denúncia foi recebida em 17/06/2025 (evento 25) e os autos foram designados à instrução processual, por meio de audiência de instrução e julgamento, data em que a prisão preventiva do réu também foi reavaliada e mantida (evento 46).Afere-se, também, que a Autoridade Policial, no âmbito do seu relatório final (evento 1/arquivo 44), pugnou por autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados telefônicos do denunciado BENEDIDO, através do aparelho celular "celular marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139", apreendido na data do cumprimento da ordem de prisão.A defesa pleiteia ao evento 15 pela transferência do denunciado para o Unidade Prisional de Anicuns-GO, mais próxima da residência dos familiares e pessoas que podem prestar assistência social ao recluso, isso porque, apesar de inicialmente recolhido na Unidade Prisional de Trindade, Benedido foi transferido, por ordem da Administração Penitenciária (DGPP-GO), para a Casa de Prisão Provisória, situada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Consultado, o juízo-corregedor do Presídio de Anicuns, em decisão datada de 26/06/2025, DEFERIU A VAGA pretendida e AUTORIZOU a remoção do denunciado àquela unidade prisional (evento 58). Posteriormente, pugnou a defesa ao evento 49, também, pela restituição dos pertences apreendidos com o acusado no dia da prisão, a saber: "1 celular marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139" e seus "documentos pessoais (CPF e RG)" - evento 49.O Ministério Público ao manifestar-se evento 56, restringiu-se à devolução dos bens apreendidos ao denunciado, requeridos pela defesa, desde que devidamente comprovada a propriedade do bem, por meio de documentos ou notas ficais, ainda não contidos nos autos.É o relatório. Decido.I - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOSA Autoridade Policial, no Relatório Final de indiciamento do denunciado, pugnou requereu a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular arpeendido com o indiciado, no intuito de subsidiar as investigações encetadas por aquela Delegacia, bem como instruir eventuais outros procedimentos a serem instaurados, referente ao suposto crime praticado contra as duas vítimas.Pois bem, o direito ao sigilo de dados e das comunicações telefônicas é um direito fundamental protegido pela Constituição da República de 1988, ex vi do artigo 5º, inciso XII, limitador do poder estatal em prol das garantias da privacidade e da intimidade do cidadão.Como todo direito fundamental, apesar da proteção especial conferida pelo constituinte originário (cláusula pétrea), o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente é no sentido de que tais direitos não são dotados de caráter absoluto. É a lição da doutrina:"Na verdade, não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aquele de maior relevância. A própria Corte Suprema já sedimentou tal possibilidade." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 2ed. Salvador: JusPODIVM, 2014, p. 690).No caso concreto, entendo necessária a autorização judicial para quebra de sigilo de dados telemáticos, ainda que a denúncia já tenha sido ofertada e recebida por este juízo, porque as informações de geolocalização, constantes nos aparelhos que estiveram na região do ocorrido, poderão consubstanciar elementos informativos que vincularam a atividade investigativa, dada a necessidade de colheita de todo material probatório pela Autoridade Policial para averiguação da autoria e materialidade do crime, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, do CPP. (Precedente do E. TJMT: Habeas Corpus n. 1002523-92.2017.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, j. 24/0/2017, DJe 06/06/2017).II - DA TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA A UP DE ANICUNS-GOA Lei de Execução Penal, em seu artigo 103, ressalta a possibildiade da pessoa presa, provisória ou definitivamente, ser recolhida em ambiente carcerário próximo possível à sua família, em observação, em especial, do caráter ressocializador da pena:Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.No caso concreto, além de o réu comprovar, documentamente, que ele e toda a sua família reside em Santa Bárbara/GO (distrito judiciário desta Comarca), a juíza corregedora da Unidade Prisional de Anicuns-GO autorizou a sua transferência àquele presídio, concedendo a vaga pretendida (evento 58).DISPOSITIVOAnte o exposto: com fulcro no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal c/c artigo 158 ss. do CPP, decreto a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS do do aparelho celular "marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139", apreendido em 14/05/2025 com o denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA. postergo a análise do requerimento de restituição do referido celular, feito pela defesa do denunciado, para momento posterior ao encerramento das diligências pela Autoridade Policial, para a qual, antecipo, dar-se-á somente mediante a demonstração cabal da propriedade do bem nos autos, com apresentação de documentos e/ou notas ficais de aquisição do aparelho. defiro, por outro lado, desde já, a restituição dos documentos pessoais (CPF e RG) do indiciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA. defiro o pedido de transferência do denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA para a Unidade Prisional de Anicuns-GOPROVIDÊNCIASExpeça-se o mandado de autorização judicial para o livre acesso da Autoridade Policial às informações solicitadas, de acordo com as cautelas de estilo, consignando a advertência de que deverá a Autoridade Policial confeccionar relatório minucioso das informações obtidas com posterior juntada nestes autos.Expeça-se, também, o necessário para a restituição dos documentos pessoais (CPF e RG) do indiciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA, em nome dos advogados constituídos do indiciado.Oficie-se à Gerência de Cartórios do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, determinando a transferência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA, filho de Maria Aparecida de Souza, atualmente recolhido na Casa de Prisão Provisória, para a Unidade Prisional de Anicuns-GO. Faça-se acompanhar de cópia da autorização da juíza-corregedora do presídio de destino, vista no evento 58 desta ação penal (Projudi) ou na mov. 23 do procedimento SEEU nº 7000017-72.2025.8.09.0111.Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.Extrate-se a defesa constituída.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondenteMVO

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