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Onisia Maria Barbosa Resende x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305957077

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI WELLINGTON MESQUITA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA

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ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

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ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

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REGINITA DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: REGINITA DA SILVA CRUZ - GO57239 REU: WELLINGTON MESQUITA SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI VISTOS EM INSPEÇÃO/2025 SENTENÇA RELATÓRIO 1. ONÍSIA MARIA BARBOSA RESENDE ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor de OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, WELLINGTON MESQUITA SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à rescisão do contrato de financiamento habitacional com a consequente indenização das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, material e danos que vieram e vencer no curso da presente demanda. 2. Alegou, em síntese, que: (i) firmou contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 134.999,68, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, para aquisição e construção de imóvel residencial em Mineiros/GO; (ii) a empresa OMMX foi contratada para a execução da obra, sendo representada por seu sócio Wellington Mesquita Souza; (iii) desembolsou R$ 64.858,53, valor que incluiria recursos próprios e oriundos do financiamento; (iv) embora o contrato previsse a entrega do imóvel até 31/08/2022, a construção encontrava-se com apenas 20,71% de execução no momento do ajuizamento da ação; (v) a construtora abandonou a obra sem justificativa e parte dos valores foi desviada. Pleiteou, assim, a rescisão contratual e indenizações por danos materiais e morais. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A presente demanda foi endereçada, inicialmente, à Justiça Estadual da comarca de Mineiros. Em despacho inicial, deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. 4. A ré OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI apresentou contestação (Id 2167076377 – fls. 214/221), sustentando que o aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19 causou desequilíbrio contratual. Alegou que tentou renegociar o contrato e comunicou a paralisação da obra. Requereu o reconhecimento de caso fortuito e a improcedência dos pedidos. 5. Por sua vez, o réu Wellington Mesquita Souza, sócio da empresa, em sua contestação (Id 2167076377 – fls. 278/282), alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo. Sustentou não ter vínculo jurídico direto com a autora e que não se pode confundir a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica com a de seu sócio. Pediu sua exclusão da lide. 6. Em réplica (Id 2167076377 – 285/295), a parte autora refutou os argumentos expendidos nas contestações, reafirmando que houve desvio de valores, má execução da obra e abalo emocional decorrente da situação. Requereu a condenação das requeridas, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a incidência de multa moratória e a condenação das rés por litigância de má-fé. 7. Considerando que o contrato de financiamento com alienação fiduciária registrado em cartório atrai a aplicação da Lei n.º 9.514/1997 e que a CEF atua como credora fiduciária, o juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros/GO reconheceu, com base no Tema n.º 1095 do STJ, sua incompetência absoluta para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. 8. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o juízo ratificou a competência federal, bem como o deferimento da justiça gratuita, e determinou a citação da Caixa Econômica Federal (Id 2180367864). 9. Em sua contestação (Id 2186876122), a CEF suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua unicamente como agente financeiro e que não tem responsabilidade pela execução da obra nem pela entrega do imóvel. Alegou que não houve descumprimento contratual por parte da CEF, que os encargos do financiamento são devidos e que eventual inadimplemento da construtora não pode ser imputado à instituição financeira. Quanto ao mérito, defendeu que: a) não deu causa ao atraso na obra, sendo responsável apenas pela liberação progressiva dos recursos após vistoria; b) eventuais vícios ou atraso na construção são de exclusiva responsabilidade da construtora; c) não há dano material ou moral comprovado decorrente de sua conduta; d) eventual condenação solidária da CEF seria indevida; e) a inversão do ônus da prova, se deferida, deve observar os requisitos legais, que não foram demonstrados pela autora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento nos arts. 485, VI, e 337, XI, do CPC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 10. As partes, instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. 11. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 12. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 13. A Caixa Econômica Federal alegou, em sua contestação, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que atua apenas como agente financiador da aquisição dos imóveis, não tendo qualquer relação com a garantia na execução da obra e com o prazo de entrega. 14. Considerando que se trata de financiamento através do Programa Casa Verde Amarela (atualmente Minha Casa Minha Vida), não há como afastar a responsabilidade da empresa pública quanto ao atraso para a entrega da obra. 15. Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1606103/RN, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felilpe Salomão, DJe 27/11/2019). 16. Rejeito, portanto, a preliminar. 17. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza 18. O corréu Wellington Mesquita Souza também suscitou, em sua contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: a) não possui relação jurídica contratual direta com a autora; b) não firmou contrato em nome próprio; c) atua como sócio da pessoa jurídica OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, que possui personalidade jurídica própria e separação patrimonial; d) eventual responsabilização pessoal demandaria o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi pleiteado pela autora. 19. Pois bem. A análise dos autos revela que o contrato de construção foi celebrado formalmente entre a autora e a empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, pessoa jurídica regularmente constituída. 20. Nesse caso, ainda que o requerido alegue separação patrimonial da pessoa física de seu sócio, verifica-se que o mesmo atuou pessoalmente como responsável técnico e representante da obra, estando envolvido diretamente na má execução do contrato. 21. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza. 22. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito da causa. 23. Do Mérito. 24. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato para aquisição de imóvel e execução de obra no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, envolvendo a autora, a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, e a Caixa Econômica Federal – CEF. 25. No cerne da controvérsia, discute-se o inadimplemento contratual e seus efeitos, inclusive no tocante à pretensão de rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais. 26. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 27. De início, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é o conjunto normativo que deve ser utilizado para solucionar a lide. De fato, no caso, a autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois ela adquiriu o imóvel descrito na inicial como destinatário final. 28. Já a CEF e a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI devem ser consideradas fornecedoras, conforme art. 3º do mesmo diploma legal, pois desenvolvem atividades de construção e fornecimento de produtos e prestação de serviços. 29. Pois bem. O art. 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 30. No caso em apreço, o defeito na prestação do serviço é claro já que o imóvel contratado, que deveria ter sido entregue no final de agosto de 2022, sem possibilidade de nova prorrogação (Cláusula 14 do contrato – Id 2167076377 – fl. 48), não foi concluída, sendo construído até o momento apenas 20,76%, estando a obra abandonada. 31. Mesmo que se alegue que o atraso decorreu de aumento exacerbado de material de construção durante a Pandemia Covid 19, tal alegação, por si só, não pode afastar a responsabilidade da construtora ré. E digo isso, primeiramente, porque o art. 14, § 3º, do CDC, somente admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando o defeito decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 32. Todavia, no caso em estudo, não há que se falar em culpa do consumidor ou de terceiro. O planejamento da obra, com a projeção do tempo necessário para a conclusão da construção, além da análise das condições de mercado, incluindo, aí, o mercado de trabalho, bem como dos materiais necessários à construção da obra, é uma das obrigações do construtor e faz parte do risco do negócio. 33. No caso sub judice, a obra não foi concluída no prazo estipulado no contrato, a qual foi abandonada pela empresa construtora, sob o argumento de que houve aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19, causando desequilíbrio contratual. 34. Nesse caso, a construtora ré deve ser responsabilizada pelo atraso narrado, uma vez que não há nos autos nenhuma comprovação de ocorrência de fatos imprevisíveis ou extraordinários, que tenham provocado a paralisação da obra. 35. Além disso, tal obrigação de indenizar não é mais do que uma faceta do princípio da igualdade. Se, por qualquer motivo, como, por exemplo, um desemprego involuntário, o autor deixasse de arcar com suas obrigações, atrasando as parcelas devidas, certamente os encargos seriam cobrados com juros e correção monetária, além de autorizar a rescisão contratual. 36. Assim, se à autora cabia planejar-se para cumprir com suas obrigações, era também dever da construtora ré se planejar para entregar o imóvel na data estipulada. Portanto, é patente a responsabilidade da construtora ré pelo atraso na construção do imóvel. 37. Por outro lado, a CEF também tem responsabilidade pelo atraso na construção. Com efeito, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos pela norma de consumo. 38. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1504314 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/04/2020). 39. In casu, restou incontroverso que a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel no valor de R$ 134.999,68, com financiamento parcial pela CEF. A OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI foi contratada para executar as obras de construção do imóvel, com entrega prevista para 31/08/2022. 40. Consta, ainda, dos autos que a autora desembolsou o valor de R$ 64.858,53 (recursos próprios e liberados pelo financiamento). No entanto, até a data do ajuizamento da ação, apenas 20,71% da obra foi executada, conforme laudo técnico e relatório da própria CEF. É que a construtora paralisou a obra, sem conclusão do projeto, frustrando o objeto do contrato. 41. A defesa da requerida OMMX não nega a paralisação, mas busca justificar o inadimplemento com base em caso fortuito/força maior (pandemia COVID-19) e aumento dos custos de materiais. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade. 42. É certo que o art. 478 do CC permite a resolução contratual em caso de onerosidade excessiva. No entanto, caberia à requerida comprovar que: a) tentou formalmente negociar a revisão contratual; b) a autora se recusou de maneira abusiva a renegociar; c) comunicou regularmente a paralisação. 43. Contudo, nada disso restou documentalmente demonstrado. Não há prova de que a requerida tenha adotado as medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise ou para preservar minimamente os direitos da consumidora. 44. Por sua vez, o laudo técnico e os documentos dos autos evidenciam que parte significativa dos valores pagos não foi revertida em obras correspondentes, configurando manifesta má prestação de serviço. 45. Ademais, conforme já dito, as justificativas apresentadas pela construtora são plenamente previsíveis em qualquer obra, de modo que esses contratempos devem ser computados no contrato da construção. 46. Dessa forma, era dever da CEF acompanhar o andamento da obra e liberar as parcelas de acordo com o tempo e quantidade de serviços prestados previstos no cronograma físico-financeiro. 47. Destarte, à CEF cabia agir como fiscal do andamento da construção, exigindo da construtora demandada o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma mencionado e por ela aprovado, inclusive substituindo-a em razão do mencionado descumprimento contratual. 48. Portanto, se a obra não foi entregue no prazo estabelecido no contrato e, inclusive, no cronograma físico-financeiro, mostra-se patente a omissão da CEF, ao deixar de fiscalizar e exigir o que fora pactuado, o que autoriza sua responsabilização nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 49. Assim, demonstrada a responsabilidade dos réus, solidariamente, pelo atraso mencionado, admite-se a rescisão contratual, com a consequente restituição integral das parcelas pagas pela compradora. 50. Há, agora, que se perquirir o direito da autora a eventual indenização pelos danos por ela sofridos. 51. Da multa moratória 52. A autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento da multa moratória prevista contratualmente, aplicável em caso de inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. 53. Nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil, a cláusula penal é devida quando a parte devedora descumpre, culposamente, a obrigação assumida. 54. No caso concreto, restou incontroverso o inadimplemento contratual, sendo patente que a OMMX não entregou o imóvel no prazo acordado, tampouco demonstrou justo motivo para tanto. 55. Não tendo os requeridos impugnado especificamente a incidência da cláusula penal (limitando-se a negar a responsabilidade geral), opera-se a sua exigibilidade, nos termos pactuados. 56. No caso em análise, a cláusula 20ª do aditivo contratual (Id 2167076377 – fl. 48/49), prevê a multa por descumprimento da cláusula 14ª, a qual estipula o prazo para a entrega e conclusão da obra até o final de agosto de 2022, em 20% sobre o valor contratado e mais honorários advocatícios de 20%. 57. Dos danos materiais 58. Os documentos comprovam os prejuízos materiais sofridos pela Requerente da seguinte forma: 1. Desvio do valor da 1ª etapa que se destina a construção da 2ª no valor de R$ 6.586,70, (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), devidos desde a data de liberação em 13/01/2022. 2. Prejuízo em relação aos juros pagos após o vencimento do contrato, valores Agos2022 R$ 325,32 e Set2022 R$ 325,32, devendo ser incluídas as vincendas no decorrer processual. 3. Laudo técnico do Engenheiro no valor de R$ 450,00. 4. Desvio dos recursos próprios pagos pela Requerente de R$ 38.473,81, devidamente descontado o valor de 20,71% construído, a ser atualizado da data de sua transferência em 15/01/2021. 59. Assim sendo, o valor dos danos materiais, até o presente momento, sem correção monetária, é de R$ 46.161,15. 60. Entretanto com a devida correção monetária até agosto/2022, aplicação de multa de 20% e honorários advocatícios no mesmo percentual de 20% previsto no aditivo anexo, os valores totalizam R$ 71.676,13, conforme planilha inserida no bojo da inicial. 61. Configura-se, portanto, o direito à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora desde a citação. 62. Dos danos morais 63. A frustração do legítimo projeto de vida da autora, qual seja, a aquisição da casa própria, bem como o transtorno de continuar arcando com aluguéis e com encargos financeiros sem contrapartida, e o sofrimento emocional inerente à situação caracterizam o dano moral indenizável. 64. Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação a um direito fundamental: a segurança e estabilidade habitacional. 65. Desta forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00, valor compatível com a gravidade do ilícito e com a capacidade econômica das partes. 66. Da litigância de má-fé 67. Embora a conduta da requerida OMMX revele má prestação de serviço, não restou suficientemente caracterizada a má-fé processual nos termos do art. 80 do CPC. A defesa, ainda que frágil, não constitui resistência manifestamente infundada nem alteração consciente da verdade dos fatos. III - DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de prestação de serviço de construção celebrado com OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI e Wellington Mesquita Souza; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir à autora o montante de R$ 71.676,13, a título de danos materiais e multa moratória, com correção monetária a partir de agosto/2022 e juros de mora desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 30.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. 69. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), a serem divididos na proporção de 50% para cada um. 70. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 71. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Nelio Castro x Brasil Protect Entidade De Autogestao

ID: 303456205

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8130146-09.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NELIO CASTRO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Sentença

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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RONALDO SAFIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8130146-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8130146-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NELIO CASTRO Advogado(s):·RONALDO SAFIRA ANDRADE (OAB:BA24451) REU: BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO Advogado(s):·RUBENS ANTONIO ALVES (OAB:SP181294) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por NELIO CASTRO em face de BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial. O Autor alega ter contratado, em dezembro de 2021, serviços de proteção veicular para seu veículo HONDA/CITY LX FLEX, placa JSU8818, ano 2009/2010, incluindo cobertura total com colisão e assistência 24 horas. Narra que, em 22/06/2022, seu veículo se envolveu em uma colisão com outros dois veículos de terceiros. Ao acionar a Ré, teve a cobertura negada para seu veículo e para um dos veículos de terceiros, além de ter sido cobrado por quilometragem excedente no serviço de guincho. Informa que realizou acordo extrajudicial com um dos terceiros envolvidos, pagando R$ 1.000,00. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré autorize e custeie o reparo de seu veículo e, em tutela de evidência, o reparo do veículo de terceiro (FIAT PALIO). No mérito, postula a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais referentes ao reparo de seu veículo, pela média dos orçamentos apresentados de R$26.245,02, ao reparo do veículo de terceiro - Fiat Palio, também pela média de R$ 4.578,69, ao custo do guincho (R$ 494,40), ao valor do acordo extrajudicial com o terceiro veículo (R$ 1.000,00), e ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00). A gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidas em despacho inicial (ID 228941911). O pedido liminar foi indeferido na origem. O Autor interpôs Agravo de Instrumento (AI nº 8040174-31.2022.8.05.0000), cuja decisão (ID 247127602) deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à Ré que expedisse boleto da franquia e autorizasse/custei o reparo do veículo do Autor, sob pena de multa diária e negou a tutela para o veículo de terceiro por ausência de pretensão resistida. No ID 409326797 consta Acórdão proferido sobre o Agravo de Instrumento, confirmando a decisão liminar e consolidando a multa por descumprimento em R$ 40.000,00, tendo este Acórdão transitado em julgado (ID 436106934). A Ré apresentou Contestação (ID 380132342), alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não é seguradora, mas associação, e que o Autor não contratou cobertura para colisão de seu próprio veículo, apenas para terceiros (R$ 20.000,00). Afirma que o serviço de guincho foi prestado e o valor cobrado refere-se ao excedente calculado conforme o regulamento. Aduz que o reparo do veículo de terceiro não foi autorizado por ser o custo inferior à cota de participação do associado e que o acordo extrajudicial foi realizado sem sua anuência, violando o regulamento. Impugna os pedidos de danos materiais e morais. O Autor apresentou Réplica (ID 385406107), refutando as alegações da Ré, insistindo na contratação da cobertura total com colisão com base em conversa de WhatsApp certificada, alegando falsidade do orçamento de terceiro apresentado pela Ré, e reiterando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como o cumprimento da liminar em sede de Agravo de Instrumento. Petição da requerida pelo julgamento antecipado, id nº 387551390. A produção de prova oral foi considerada desnecessária, sendo determinado o julgamento antecipado do feito (ID 407190612). Determinada a penhora sobre a multa consolidada, id nº 442789518 e nº 482598276. Certidão informando expedição de alvará do valor de R$10.614,09. Nova penhora id nº 482598281, no valor total de R$20.653,54. Instada, a requerida pugnou pela conversão do bloqueio em penhora. Petição do autor pelo levantamento dos valores, id nº 488599124. É o relatório. Decido. Importa consignar ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, que é nitidamente de consumo, uma vez que o autor insere-se no conceito de consumidor e a ré no de fornecedor insculpidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a ré afirme que é uma associação, na verdade, atua como se seguradora fosse. As cláusulas contratuais são completamente compatíveis com as de um contrato de seguro, restando evidente que inexiste outro motivo para a associação, a não ser a proteção contra os eventos descritos no regulamento do programa de proteção veicular. A obrigatoriedade de associação para fazer parte do programa de proteção consiste em burla à vedação trazida no artigo 757, parágrafo único, do Código Civil. Deste modo, ao prestar serviço de segurança veicular com cobertura de risco predeterminado mediante pagamento de contribuição, a ré realiza atividades congêneres às de uma seguradora, de maneira que assume nítida figura de fornecedora de serviços, enquadrando-se ao disposto no artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: PROTEÇÃO VEICULAR. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Veículo segurado que foi furtado. Negativa de pagamento da indenização sob alegação de que a CNH do condutor estava vencida além da existência de débito de IPVA. Ausência de nexo causal. Situação do condutor que não contribuiu para o agravamento do risco. Indenização mantida. Pleito de decote dos valores de cota de participação e outros. Questão que não foi arguida na contestação. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029428-98.2022.8.26.0564; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE) NA DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. DÍVIDAS QUE RECAEM SOBRE O BEM. DEDUÇÃO A SER FEITA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. FILIAÇÃO. PERÍODO MÍNIMO DE 12 MESES. SINISTRO OCORRIDO NO QUARTO MÊS DE VIGÊNCIA. ABATIMENTO DE 8 MENSALIDADES FALTANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No tocante aos danos materiais, é de se condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente a data do evento danoso da qual deverão ser abatidos os montantes consignados em sentença não impugnadas pelo réu, além daquele saldo previsto em contrato correspondente ao valor pleiteado de oito mensalidades de permanência mínima de um total de 12, lembrando que o veículo permaneceu protegido pelo período de quatro meses. (TJSP; Apelação Cível 1002607-63.2022.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Passa-se à análise do mérito. DA COBERTURA PELA COLISÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO O Autor alega ter contratado cobertura total, incluindo colisão para seu veículo. A Ré, por sua vez, afirma que o contrato não previa essa cobertura. Da análise das tratativas para contratação do seguro, conforme juntadas pelo autor no id nº ID 226631562 e ID 226631563, verificam-se elementos seguros para a contratação da cobertura para colisão do veículo próprio mediante pagamento de franquia. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie como já assentado, erige a boa-fé objetiva como princípio norteador das relações de consumo (art. 4º, III), impondo aos fornecedores deveres anexos de conduta, tais como lealdade, transparência e, crucialmente, o dever de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos (art. 6º, III, do CDC). Nesse sentido, a oferta realizada ao consumidor vincula o fornecedor, integrando o contrato que vier a ser celebrado, conforme dispõe o art. 30 do CDC: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." No caso dos autos, as comunicações pré-contratuais realizadas via aplicativo WhatsApp (IDs 226631562 e 226631563), cuja autenticidade não foi infirmada pela Ré, demonstram de forma inequívoca, que ao Autor foi apresentada e garantida a cobertura para colisão de seu próprio veículo, mediante o pagamento de franquia. Essa informação, precisa e direcionada, criou no consumidor a legítima expectativa de que tal proteção estava inclusa no plano de proteção veicular aderido. Ainda que o Termo de Adesão (ID 226631560 e ID 380133665), por sua natureza de contrato de adesão, apresente cláusulas padronizadas e, por vezes, de interpretação complexa para o leigo, as informações e promessas veiculadas de forma mais direta e personalizada na fase de negociação ostentam força vinculante. O consumidor não pode ser surpreendido por uma limitação de cobertura não informada ou contrariada pelas tratativas iniciais. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de conhecimento prévio ou se redigidos de forma a dificultar a compreensão. Ademais, o art. 47 do mesmo diploma legal preceitua que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". A conduta da Ré, ao negar a cobertura prometida, afronta a boa-fé objetiva e o princípio da vinculação da oferta, devendo, portanto, prevalecer o que foi ofertado ao consumidor. DO DANO MATERIAL Diante do alegado descumprimento dessa ordem judicial pela Ré, mesmo após o Autor ter comprovado o pagamento da franquia de R$ 1.000,00 e o envio do Termo de Quitação (ID 417351694 e ID 417351697), a obrigação de fazer imposta pelo Acórdão não foi cumprida no que deve ser convertida em perdas e danos, conforme requerido pelo Autor (ID 474325536 e ID 482918960). O valor das perdas e danos corresponde ao custo do reparo do veículo do Autor. Os orçamentos apresentados (ID 226631578, ID 226631579, ID 226631580) indicam valores de R$ 22.353,88, R$ 25.815,00 e R$ 30.389,17. O menor valor apresentado é de R$ 22.353,88. Este valor representa o prejuízo material sofrido pelo Autor em decorrência da não realização do reparo determinado judicialmente. Verifico ainda que o Autor pagou R$ 494,40 pelo serviço de guincho, alegando que seu plano deveria cobrir a distância percorrida. A Ré afirma que o valor se refere ao excedente de quilometragem calculado conforme o regulamento (ida e volta). O Termo de Adesão (ID 226631560) lista "ASSISTÊNCIA 24 HORAS PLUS - BASICA" como benefício contratado. O Regulamento (ID 380133663, ANEXO III) detalha a Assistência 24 Horas, mencionando o serviço de reboque e a forma de cálculo da quilometragem ("do local da solicitação do reboque até o local de destino vezes 2 (dois), considerando-se o retorno do mesmo a base"). O Regulamento também estabelece limites de utilização por plano (Básico ou Demais Planos), mas não especifica o limite de quilometragem para cada plano. Percebe-se que os documentos fornecidos não especificam qual é o "limite de quilometragem contratada" para o plano do autor. Diante da inversão do ônus da prova e da falta de clareza contratual sobre o limite exato de quilometragem coberta para o plano contratado e a base de cálculo da cobrança excedente, a Ré não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da cobrança. Registro que o Autor comprovou o pagamento (ID 226631571). Portanto, o pedido de ressarcimento do valor pago pelo guincho deve ser acolhido. O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento do custo de reparo do veículo de terceiro (FIAT PALIO), alegando que a cobertura para terceiros foi contratada e a Ré negou o conserto. O Termo de Adesão (ID 226631560) lista "TERCEIROS 20 MIL" como benefício contratado. O Regulamento (ID 380133663, cláusula 2.3 a)) confirma a cobertura para reparo material a veículo de terceiro em caso de colisão, limitado ao valor contratado (R$ 20.000,00), sujeito a uma participação do associado de R$ 2.000,00 após os 6 primeiros meses de associação. O Autor apresentou orçamentos para o reparo do veículo de terceiro (IDs 226631588, 226631589, 226631590, 226631591), cuja média é de R$ 4.578,69. Este valor é superior à cota de participação do associado (R$ 2.000,00). A Ré alegou que o custo do reparo seria de apenas R$ 800,00 (baseado em documento interno) e que, por ser inferior à cota de participação, não seria devido pela associação. O Autor impugnou esse orçamento como falso. Independentemente da controvérsia sobre o valor do reparo, o pedido do Autor é para que a Ré o indenize pelo custo do reparo do veículo de terceiro. No entanto, a cobertura para terceiros, conforme o contrato e regulamento, é uma assistência prestada pela associação para reparar o dano causado ao terceiro, sujeita à participação do associado. Não é uma obrigação de indenizar o associado pelo valor do reparo do terceiro. Se a cobertura foi indevidamente negada (como alega o Autor na inicial), a obrigação da Ré seria de reparar o veículo do terceiro, sujeito à participação do Autor. Em nenhuma hipótese o contrato prevê que o associado pague o reparo do terceiro e seja integralmente reembolsado pela associação. Ademais, o Autor não comprovou ter efetuado o pagamento do reparo do veículo FIAT PALIO. Os orçamentos apresentados são apenas estimativas de custo. Portanto, o pedido de indenização material referente ao reparo do veículo de terceiro deve ser rejeitado. Entendimento semelhante ocorre com o pedido de ressarcimento do valor pago ao proprietário do veículo PEUGEOT através de acordo extrajudicial. O Regulamento (ID 380133663, cláusula 13.2 III) estabelece como obrigação do associado: "Não fazer acordos sem comunicar a PRIORITÁRIA". O Autor não apresentou prova de que comunicou a Ré e obteve sua anuência antes de realizar o acordo e o pagamento de R$ 1.000,00. Ao realizar o acordo extrajudicial por conta própria, o Autor descumpriu uma obrigação contratual expressa. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, embora o mero inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral indenizável, a injusta recusa ou o atraso excessivo no pagamento de indenização securitária ou de proteção veicular, ultrapassa o simples dissabor e configura dano moral. A privação do bem essencial para a locomoção e o trabalho, somada à frustração e angústia causadas pela negativa de cobertura ou pela mora no pagamento, gera aflição e desequilíbrio emocional que justificam a reparação. A situação vivenciada pelo autor, que ficou desprovido de seu veículo e do valor para adquirir outro, por conduta imputável à ré, configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa para a vítima. Diante de tais critérios, e considerando o valor consolidado das astreintes (R$ 40.000,00) que já penaliza a Ré pelo descumprimento, e o valor do reparo do veículo (R$ 22.353,88) que será pago como perdas e danos, a indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa do autor, nem provocando abalo financeiro as Rés face aos seus potenciais econômicos. DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS E DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA O Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 409326797), transitado em julgado (ID 436106934), consolidou as astreintes por descumprimento da liminar no valor integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cuja exigibilidade é ora confirmada. Consta dos autos que já foi expedido alvará em favor do Autor no montante de R$ 10.614,09 (dez mil, seiscentos e catorze reais e nove centavos). Este valor, conforme se delineia para a efetivação da tutela específica, deve ser considerado como adiantamento para o custeio do reparo do veículo do Autor, cuja obrigação de fazer foi descumprida pela Ré. O custo total do reparo foi fixado nesta sentença em R$ 22.353,88. As tentativas de penhora via SISBAJUD resultaram em novos bloqueios, totalizando R$ 20.653,54 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ID 482598281. Considerando o persistente descumprimento da tutela de urgência e visando assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, nos termos do art. 497, 500 e 536, §1º, do CPC, impõe-se a utilização dos valores bloqueados para a satisfação da obrigação principal de reparo. Assim, para complementar o valor necessário ao reparo do veículo (R$ 22.353,88), subtraindo-se o que já foi liberado (R$ 10.614,09), resta um saldo de R$ 11.739,79 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Este montante deverá ser liberado imediatamente ao Autor, a partir dos R$ 20.653,54 atualmente bloqueados. O valor remanescente do bloqueio atual será mantido em conta judicial e computado como parte do pagamento das astreintes de R$ 40.000,00. O saldo das astreintes (R$ 31.086,25), somado aos R$ 8.913,75 já provisionados, totalizando R$ 40.000,00, bem como eventuais valores futuros a serem bloqueados para este fim, terá seu levantamento pelo Autor condicionado ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do Artigo 537, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) Condenar a Ré BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO a pagar ao Autor NELIO CASTRO o valor de R$ 22.353,88 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de perdas e danos, correspondente ao menor custo de reparo do veículo do Autor apresentado nos orçamentos, em razão do descumprimento da obrigação de reparo no veículo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da apresentação do orçamento (julho de 2022) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. a1) Determinar a expedição imediata de alvará para levantamento, em favor do Autor NELIO CASTRO, da quantia de R$ 11.739,79 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), a ser deduzida dos valores atualmente bloqueados nos autos, para complementar o custeio do reparo do veículo, a título de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela de urgência. b) Condenar a Ré BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO a ressarcir ao Autor NELIO CASTRO o valor de R$ 494,40 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) referente ao custo do guincho. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento (24/06/2022) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. c) Condenar a Ré BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO a pagar ao Autor NELIO CASTRO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. d) Confirmar a exigibilidade da multa por descumprimento (astreintes) consolidada pelo Acórdão transitado em julgado no valor integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor remanescente do atual bloqueio, R$ 8.913,75 (oito mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), permanecerá em conta judicial, sendo computado para fins de satisfação das astreintes. O levantamento deste valor, bem como de futuros bloqueios até que se atinja o montante total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) devidos a título de astreintes, somente será permitido ao Autor após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do Artigo 537, § 3º, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o Autor ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a gratuidade de justiça deferida. Declaro, ao final, extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959269

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIGELSON TEIXEIRA LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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