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Processo nº 1501218-08.2023.8.26.0220

ID: 327347604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501218-08.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BRUNO PEREIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501218-08.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CELSO BRUNO PEREIRA DE PAULA - DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1501218-08.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CELSO BRUNO PEREIRA DE PAULA - DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia de páginas 115 a 118, para o fim de CONDENAR o réu CELSO BRUNO PEREIRA DE PAULA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena restritiva de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e multa pecuniária de 15 dias-multa, sendo cada dia-multa referente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal). REGIME CARCERÁRIO Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, uma desfavorável, o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime FECHADO, mediante as condições estabelecidas no artigo 34 do Código Penal, pois "a prática de roubo violento exige repressão e punição mais rigorosas, (...) pois delitos desta espécie geram a intranquilidade de trabalhadores e famílias de grandes ou pequenas cidades" (Ap. 818.323, 9ª Cam., rel. Juiz Lourenço Filho, j. 15.9.93, v.u., rolo-flash 768/567). Ainda: "A concessão do regime aberto ou semi-aberto, nos casos onde a periculosidade do agente é evidente, equivale a uma autêntica impunidade e num incentivo injustificável para a prática de outras infrações" (RJTACRIM 10/115). Quanto ao que preceitua o art. 387, §2º do CPP, deixo de aplicar neste momento. Isso porque, a doutrina de G. de Souza Nucci diz que não se trata de um juízo de execução, o qual haverá de ser feito pelo juiz competente no PEC extraído e encaminhado à VEC ao lá ter. Vale dizer, conforme a mesma doutrina, a autorização legislativa é para um exame, quero crer, similar ao de detração, MAS APENAS para verificar o quantum de pena que resta do montante fixado em condenação e assim para observar, se nos termos do art. 33 do Código Penal, o resultante fica inferior a determinado tempo (número de anos), quando não sendo o condenado reincidente e reunidas condições judiciais favoráveis como diz o Código (arts. 59 e 60), pode receber regime mais brando do que indicaria o total inicial absoluto fixado, mas não neste pelas razões acima. Já detração propriamente e progressão, só pode ocorrer na VEC pelo juiz competente que a tudo observará (méritos do condenado, contraditório e etc.). Veja-se decisão no TJSP confirmando entendimento, recurso de decisão deste mesmo prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação n. 0009028-26.2014.8.26.0220 - Guaratinguetá - VOTO N. 30.286 RELATOR IVAN SARTORI: ...Por derradeiro, o pedido de detração, com vistas a regime mais brando, é matéria a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, pese o disposto na Lei 12.736/12, que acresceu o § 2º ao art. 387 do CPP. É que, para progressão de regime, necessário bem avaliar os requisitos pertinentes, sem falar na possibilidade de supressão de um grau de jurisdição, em ofensa a princípio constitucional. Nessa linha, julgados desta Casa de Justiça: (...) embora não se desconheça o teor da Lei n. 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, infere-se inviável, de igual sorte, a alteração do regime prisional, na hipótese, com esteio no lapso que perdurou a prisão cautelar, porque não se tem notícia a respeito da real situação carcerária dos recorrentes, isto é, se não registram outras condenações ou prisões processuais nem quanto aos seus comportamentos e condutas no cárcere, a revelar não existirem elementos seguros para a correta análise, nesta seara e de pronto, quanto a eventual direito à detração penal, emergindo mais adequado que o juízo da execução se manifeste por primeiro, à mingua de informações concretas e, sobretudo, em estrita obediência ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição (...). (Apelação n. 0009573-71.2012.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Juvenal Duarte, j. 13.02.2014); (...) com relação à detração penal, tem-se que o Juízo de origem ainda não conheceu desta questão. Por esta razão, não se pode, nesta Instância Judicial, suprimir-se, de uma só vez, o devido processo legal (cf. artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), a manifestação do Juiz Natural (cf. artigo 5º, inciso LIII, da CF) e a garantia ao duplo grau de jurisdição (cf. artigo 5º, inciso LV, da CF), sob pena de vilipêndio à Lei Maior do País. Tudo recomenda, decerto, que se aguarde a decisão a ser produzida no Juízo das Execuções até porque continua vigente o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 12.736/2012 quando já presentes informações precisas para o exame com a minúcia necessária da situação prisional do acusado, para que repercuta na fixação do regime carcerário (Apelação n. 0078884-36.2012.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Roberto Solimene, j. 06.02.2014). Em suma: mantém-se o r. édito monocrático, encampada sua motivação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Não se apresenta possível a substituição da restrição da liberdade imposta por quaisquer penas restritivas de direito, por ter praticado o crime mediante grave ameaça à pessoa, tudo a indicar que a substituição não seria suficiente, no caso concreto, para retribuir o crime cometido e reeducar o condenado (incisos I e III, art. 44, do Código Penal), também pela quantidade de pena não permitir e além de, o Réu ser portador de maus antecedentes. Uma circunstância judicial desfavorável, além disso. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também não se apresenta possível à suspensão condicional da pena, por se tratar de crime com grave ameaça à pessoa (art. 77, caput do Código Penal) e igualmente quantidade de pena, bem como antecedentes. DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE: Considerando que o Réu respondeu ao processo preso, sendo decretada sua prisão e mantida ao longo do processo, assim continuará, conforme é o entendimento correntio da jurisprudência nacional, sendo muito possível que, uma vez solto, volte ao roubo, tanto que não foi a primeira vez que praticou crime de ropubo, e/ou até fuja do distrito da culpa, dificultando ou impedindo o cumprimento da pretensão executória estatal. Expeça-se Mandado de Prisão, portanto, contra o condenado para cumprimento na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado lance-se o seu nome no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República). Deixo de condenar o Réu em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. P.R.I. Guaratinguetá, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIA ADRIANA SILVA PEREIRA (OAB 235452/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Conveniencia B&N Ltda

ID: 290932271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

CONVENIENCIA B&N LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CONVENIENCIA B&N LTDA DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 159820011), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 97.435,04, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 173744288), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002638-66.2025.4.01.3906

ID: 279817107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-66.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO FEDRIGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO TERRA DEMACHKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002638-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002638-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFONSO FEDRIGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO TERRA DEMACHKI - PA26723 e GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE - PA27807 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por AFONSO FEDRIGO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, objetivando tutela de urgência antecipada para suspender embargo ambiental e, no mérito, a nulidade de auto de infração e respectivo termo de embargo. Requereu a prioridade na tramitação. Relata que exerce a profissão de produtor rural, sendo legítimo proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Fedrigo”, com área total de 4.384,6517 hectares, localizado no município de Paragominas/PA, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o recibo nº PA-1505502-4D8B.C087.14D6.419D.9C45.405F.19CF.9917, e registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA sob a matrícula nº 17.348, ficha 116, livro 2-BL. Salienta que pretendia desenvolver atividade de bovinocultura no imóvel, motivo pelo qual obteve o licenciamento ambiental do imóvel no órgão ambiental licenciador competente (SEMAS/PA), tendo recebido Autorização de Supressão Florestal (AUAS n. 233/2021), Licença Ambiental Rural - LAR n. 13695/2021 e Autorização (AU n. 4832/2021). Com isso, sustenta que jamais iniciou qualquer procedimento de supressão de vegetação antes da obtenção do devido licenciamento e autorização ambiental competente. Refere que foi lavrado o Auto de Infração nº QLCEZN42 que lhe impôs a seguinte conduta infracional: “Destruir 270,33 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. A infração foi tipificada nos artigos 70, § 1º, e art. 72, ambos da Lei nº 9.605/1998, art. 3º, II, e VII, e art. 50, ambos do Decreto Federal nº 6.514/08, tendo sido aplicada sanção pecuniária no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Na mesma oportunidade, fora lavrado Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ, impossibilitando a continuidade das atividades. Aponta que o IBAMA utilizou o período entre Agosto/2021 a Julho/2023 para caracterizar a suposta infração, sendo que o único elemento utilizado para materializar e subsidiar a conduta imposta ao autor foi a inscrição no CAR e imagens de satélite. Defende que o período em questão está abrangido pela licença ambiental válida até 28/10/2022, com autorização de supressão de 433,8390 hectares. Alegou, preliminarmente, a incompetência do órgão ambiental federal para a lavratura do auto de infração e, no mérito, a ausência de responsabilidade administrativa ambiental; a impossibilidade de questionamento do licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente - Despacho Vinculante nº 6263929/2019-CIAM/CCONT/CGFIN/DIPLA (segurança jurídica); inexistência de infração ambiental; a nulidade e improcedência do auto de infração, pois a área autuada não constitui objeto de especial preservação. O autor juntou documentos: procuração (id 2184623966); recibo de inscrição do imóvel no CAR (id 2184623967); cópia da matrícula n. 17.348 do CRI de Paragominas (id 2184623970); Autorização de Supressão Florestal e Demais Formas de Vegetação - AUAS n. 223/2021 (id 2184623971); Licença de Atividade Rural - LAR Nº: 13695/2021 (id 2184623973); Autorização - AU Nº: 4832/2021 (id 2184623974), todas com validade até 28/10/2022; Auto de Infração nº QLCEZN42 (id 2184623975 de 20/05/2024 - infração: destruir 270,33 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente); Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ de 20/05/2024 (id 2184623976); cópia do processo administrativo (id 2184623976); laudo técnico (id 2184623978); consulta do imóvel no Programa de Regularização Ambiental do Pará - PRA (id 2184623980); Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR (id 2184623981); Protocolo Verde dos Grãos (id 2184623983); consulta UNIGRAOS (id 2184623984); Certidão de Embargo (id 2184623986); despachos emitidos pelo IBAMA (id 2184623988). O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (id 2185047899). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Portanto, RECEBO a inicial, pois foram observados os arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, CPC e art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso, uma vez que o autor possui mais de oitenta anos (id 2184623965). Considerando que a licença e autorização ambiental não foram juntadas no processo administrativo, postergo o pedido liminar para, primeiro, aguardar manifestação/contestação da parte ré, que deverá juntar processo administrativo, bem como toda documentação atinente ao autor de infração nº QLCEZN42 e do Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ e se manifestar, em especial, sobre as licenças e o laudo pericial apresentados pela parte autora. CITE-SE o IBAMA para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a contestação, façam os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 0064810-13.2014.4.01.3400

ID: 321437981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064810-13.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064810-13.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064810-13.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMALIA MACHADO DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064810-13.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064810-13.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMALIA MACHADO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconheceu a ocorrência de coisa julgada, haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 42250-48.2012.4.01.3400. Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que “o pedido objeto da Ação n° 42250-48.2012.4.01.3400, ajuizada em agosto de 2012, é referente a um período específico, no caso de outubro de 2005 até maio de 2008 (...) A presente ação, no entanto, foi ajuizada somente em setembro de 2014, retroagindo a setembro de 2009, não havendo que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada”; e 2) Que “a condenação da Ré para reajustar o valor da indenização de campo, cujo valor deve corresponder a 46,87% do valor das diárias pagas pelo Poder Executivo, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas”. Sem contrarrazões É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de nova apreciação do pedido de reajuste do “o valor da indenização de campo, cujo valor deve corresponder a 46,87% do valor das diárias pagas pelo Poder Executivo, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas”, em razão da incidência da prescrição quinquenal, que configuraria novo período. O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu que há coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a apelante ajuizado demanda anterior (processo nº 42250-48.2012.4.01.3400) e havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre aquela e a presente, resta configurada a coisa julgada material, que impede a rediscussão do mérito. A apelante alega que os períodos das parcelas vencidas e vincendas não coincidem, por essa razão, deveria ser permitida nova análise do pedido. No entanto, o simples decurso do tempo não afasta a coisa julgada, salvo se demonstrado o surgimento de fato superveniente que configure nova causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto. O instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que a matéria seja reexaminada indefinidamente. Se assim não fosse, não haveria fim aos processos, pois bastaria a parte deixar fluir alguns anos para tentar obter uma decisão favorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação anteriormente ajuizada e a nova demanda, impedindo a rediscussão do mérito. 2. A superveniência de novas provas, por si só, não afasta a coisa julgada, salvo se caracterizado fato novo apto a configurar nova causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto. 3. O instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a reabertura indefinida da matéria já decidida. 4. A revisão de decisão transitada em julgado com base em prova nova somente é admissível mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. 5. Não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na instância recursal quando não fixados pelo juízo de primeiro grau. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida (AC 1000211-97.2018.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. HIPERTENSÃO ALTERIAL SEVERA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta por ex-militar temporário contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reforma, pagamento de soldos e auxílio-saúde, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos. 2. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e fundamentação insuficiente da sentença. Requer a reforma militar e o auxílio-invalidez. 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal pelo indeferimento da prova pericial; (ii) a possibilidade de concessão da reforma militar e do auxílio-invalidez; e (iii) a viabilidade da reintegração como adido, com recebimento de soldos mensais, bem como eventual indenização por danos morais pelo desligamento indevido. 4. A pretensão do autor à reforma militar está sujeita às disposições da Lei nº 6.880/1980, que condiciona a concessão do benefício à comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar e sua vinculação ao serviço castrense. 5. O pedido de reforma e pagamento de soldos retroativos já foi objeto de ação anterior, transitada em julgado em 07/11/2018, razão pela qual a sentença corretamente reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Não havendo possibilidade de reforma, também não há se falar em auxílio-invalidez, que somente é concedida a militares reformados como inválidos, nos termos do art. 3º, XV, MP n. 2.215-10/2001, mediante os requisitos previstos na Lei n. 11.421/2006. 7. Quanto à anulação do licenciamento e reintegração como adido, com recebimento de soldos mensais, restou caracterizada a prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre o ato de licenciamento (01/03/2014) e o ajuizamento da ação (25/01/2020), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 8. Prejudicadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo em vista que a produção da prova pericial não teria o condão de alterar o resultado da demanda. 9. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para reconhecer a prescrição dos pedidos de reintegração e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nesses pontos, nos termos do art. 487, II, do CPC. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. (AC 1002638-60.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Dessa forma, correta a decisão do Juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito quanto ao pedido de reajuste e cobrança de verbas pretéritas, haja vista a ocorrência de coisa julgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0064810-13.2014.4.01.3400 APELANTE: AMALIA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PEDIDO DE REAJUSTE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A autora sustenta que a presente demanda refere-se a período distinto do processo anterior (nº 42250-48.2012.4.01.3400), que teria tratado apenas de outubro de 2005 a maio de 2008, enquanto a atual abrangeria de setembro de 2009 em diante. 2. A controvérsia consiste em verificar se incide, no caso concreto, a coisa julgada material, obstando nova apreciação do pedido de reajuste da indenização de campo, ou se há fato novo apto a configurar nova causa de pedir que justifique o reexame da pretensão. 3. Conforme dispõe o art. 485, V, do CPC, configura-se a coisa julgada quando há identidade entre as ações em relação às partes, pedido e causa de pedir, sendo vedada a rediscussão de matéria já definitivamente apreciada. 4. A autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto e causa de pedir, tendo a sentença transitado em julgado. A nova ação repete integralmente os fundamentos do pleito anterior, sem a demonstração de fato superveniente relevante. A mera fixação de novo marco temporal ou a fluência de tempo entre as ações não afasta a eficácia da coisa julgada material, que incide sobre a relação jurídica em debate. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ é firme no sentido de que a superveniência de novas parcelas de trato sucessivo não afasta a coisa julgada quando não evidenciado fato novo que altere a causa de pedir. 6. O pedido de reajuste da indenização de campo com base em percentual incidente sobre as diárias do Poder Executivo já foi examinado no processo anterior, não havendo fundamento jurídico novo que legitime o reexame da questão. 7. Eventual revisão da decisão anterior deveria ter sido pleiteada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Sentença mantida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada (art. 485, V, CPC). 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ação anteriormente ajuizada e nova demanda, sendo vedada a rediscussão do mérito, salvo a demonstração de fato superveniente que configure nova causa de pedir. 2. O decurso do tempo ou o surgimento de parcelas sucessivas não constitui, por si só, nova causa de pedir, quando não demonstrado fato jurídico novo." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; art. 966, VII. Lei nº 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000211-97.2018.4.01.3306, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 02/04/2025. TRF1, AC 1002638-60.2020.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 10/04/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002638-96.2025.8.26.0168

ID: 319225646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-96.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BENVINDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-96.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Benvindo do Nascimento - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem pre… Processo 1002638-96.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Benvindo do Nascimento - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há perigo de dano, uma vez que os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem ou ocorreram desde 02/2024, fato este que, por si só, afasta a necessidade da urgência da medida só agora, quando do ajuizamento da presente demanda. Também não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: TÂNIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002638-75.2021.4.01.3819

ID: 303971745

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-75.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES VON RANDOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO D… RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002638-23.2025.8.11.0004

ID: 261162186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNA MARIA DE SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS ESPÓLIO: VALDENEI DE FREITAS Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS ESPÓLIO: VALDENEI DE FREITAS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Nos termos do artigo 178, II, CPC, colha-se o parecer do Ministério Público. Após volvam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1002638-17.2025.8.11.0006

ID: 333874617

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002638-17.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODAS RIO CENTRO LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002638-17.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA - ME V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002638-17.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor do Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do REP 2018 da CDA nº 5429/2025, fora dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN C/C o artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a prescrição e determinando-se o seu arquivamento, com as devidas anotações de estilo. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte executada não constituiu advogado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. Cáceres, MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Da União (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 336250503

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA Nº Processo: 0132120-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INT… SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), cuja distribuição foi registrada como pedido de Suspensão de Segurança, contra decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que não reconheceu a legitimidade da DPU para propor pedido de Suspensão de Liminar naquela instância, e, consequentemente, passou a restaurar os efeitos das liminares proferidas na Ação Civil Pública (ACP) 1007640-78.2024.4.01.3100 e em processos individuais que tramitavam na 2ª e na 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, as quais versam sobre disputa de vagas na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em decorrência de controvertido percentual de cotas destinado a estudantes de escolas públicas. A DPU, prefacialmente, sustentou sua legitimidade para propor pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, aduzindo ser instituição fundamental no sistema de justiça brasileiro, incumbida de promover a defesa dos direitos humanos e de assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. Elucidou que, nos termos do art. 134 da Constituição, e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 1.007-CE, foram reconhecidas à Defensoria a defesa do interesse institucional próprio e também a tutela dos necessitados em incidentes desta espécie. Nessa quadra, explicou que a UNIFAP, buscando a isonomia material, e balizada na Lei 12.711/2012, fixou política de cotas de acordo com a realidade local e a autonomia universitária. No entanto, na mencionada ACP, o Juízo teria se excedido e deferido medida que não estava no objeto da demanda, bem como conferiu efeitos erga omnes a ações individuais. A requerente disse que a realidade no Estado do Amapá apontaria para 92% dos alunos do ensino médio matriculados na rede pública. Então, se 50 ou 75% é um percentual baixo ou elevado para reserva de cotas para esses estudantes, o mérito da demanda somente será solucionado ao final do processo. No entanto, os defeitos formais processuais estariam a causar insegurança social jurídica e grave dano à ordem pública, porque cerca de meia dúzia de ações individuais estariam colocando em precariedade a matrícula de mil alunos. Neste ponto, a Defensoria realçou que não estaria defendendo pessoas determinadas, mas o direito humano de acesso à educação de qualidade. A Defensoria explicou que, após a revogação da medida liminar pela Corte Especial do TRF1, houve propositura de pedido de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o n. SS 5.709/DF, mas foi negado seguimento por considerar que a questão envolveria interpretação de dispositivos de lei federal. A DPU disse que haveria medida atípica, determinada por Juiz Federal, de deferir liminares em ações individuais em Mandados de Seguranças que beneficiariam e prejudicariam terceiros alheios às respectivas ações. Disse que, se o Juízo entendesse pela inconstitucionalidade da expressão "no mínimo", caberia apenas afastar a norma em relação ao autor da demanda e determinar que fosse aprovado no processo seletivo. No entanto, procedendo de forma diversa, teria causado desordem administrativa, pois, sempre que uma decisão judicial altera regras estabelecidas em um processo concluído ou em andamento, cria-se abalo à ordem pública e gera insegurança jurídica. Em razão dessas considerações, a Defensoria Pública da União requereu "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na SLS 1008409-40.2024.4.01.0000, até decisão definitiva no presente feito, restabelecendo-se as decisões monocráticas proferidas naquele feito pela Presidência do TRF1, as quais suspenderam os efeitos de decisões concessivas de tutela provisória de urgência, liminares e sentenças expedidas pelos Juízos Federais da 2ª e 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, nos autos da Ação Civil Pública 1007640-78.2023.4.01.3100, e nas Ações individuais 1002638-93.2024.4.01.3100-AP, 1001493-02.2024.4.01.3100, 10011489-62.2024.4.01.3100, 1007433-45.2024.4.01.3100, 1007909-83.2024.4.01.3100, 1007318-24.2024.4.01.3100 e 1006983-05.2024.4.01.3100; e subsidiariamente, requer-se que sejam suspensos os efeitos da ACP citada acima, e dos efeitos erga omnes da decisões das ações individuais para que gerem efeitos apenas inter partes (o que é óbvio)" (fl. 11). Em anexo, a parte requerente juntou cópia de vários documentos, entre eles: - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007433-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Micaela Narumi Viana Koga (fls. 4.454-4.465); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1008065-71.2024.4.01.3100, ajuizada por Estephanie Pompilio Machado (fls. 4.692-4.701); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007432-60-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Flávia dos Santos Teixeira (fls. 4.992-5.001); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009054-77.2024.4.01.3100, ajuizada por Rayssa Lima Torres (fls. 5.733-5.745); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009761-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Karen Cristine Garcia Nunes Sena (fls. 5.809-5.814); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1001493-02.2024.4.01.3100, impetrado por Lucas Rocha David (fls. 85-91 e 880-886); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007909-83.2024.4.01.3100, impetrado por André Moreno Barrozo da Silva (fls. 4.467-4.476); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007318-24.2024.4.01.3100, impetrado por Paulo Luciano Morais Madeira (fls. 4.478-4.487); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, impetrado por Isabela Braga Fadini (fls. 4.489-4.498); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007113-92.2024.4.01.3100, impetrado por Adria Gabriele Xisto de Almeida (fls. 4.657-4.666); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007342-52.2024.4.01.3100, impetrado por Larissa Ferreira Pontes (fls. 4.720-4.729); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007382-34.2024.4.01.3100, impetrado por Ana Beatriz Magalhães de Cantuaria (fls. 5.581-5.591); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007371-05.2024.4.01.3100, impetrado por Roberto Carlos Câmara Trindade Cardoso (fls. 5.685-5.694); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007987-77.2024.4.01.3100, impetrado por Anna Paula Profeta Victor Vieira (fls. 5.713-5.723); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100, impetrado por Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro (fls. 293-299), e da respectiva sentença concessiva de segurança (fls. 4.373-4.384) - da sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança n. 1001489-62.2024.4.01.3100, em favor de Vitor Barbosa Dias (fls. 2.160-2.168, 2.172-2.180 e 2.738-2.746); - da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (fls. 3.512-3.519), e da respectiva decisão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 4.366-4.368); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.598-3.620); - do pedido de Suspensão de Liminar, por si formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisões liminares proferidas em favor dos impetrantes Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e Lucas Rocha David, nos autos dos Mandados de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100 e n. 1001493-02.2024.4.01.3100 (fls. 24-47 e 60-83); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisões liminares proferidas nos Processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100 e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 4504-4.509); - da decisão proferida pelo Presidente do TRF1 no Pedido de Suspensão de Liminar (fls. 1.374-1.381), da decisão proferida pela Vice-Presidente do TRF1, nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão à Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 4.405-4.407), e, da decisão proferida pelo Presidente do TRF1, também nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão aos processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100, e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 5.490-5.493); - da decisão proferida pela Corte Especial do TRF1 no Agravo Interno Cível n. 1008409-40.2024.4.01.0000 (fls. 6.015-6.022), os quais figuram como agravantes Lucas Rocha David e Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e - do pedido formulado pela Defensoria Pública da União, em Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4.730-4.814) e da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na Reclamação n. 66.960/AP (fls. 2.152-2.158 e 3.259-3.265). Nas fls. 6.091-6.098, Isabela Braga Fadini, na condição de interessada, tendo em vista que é uma das beneficiárias das decisões que alteraram o percentual de cotas para o ingresso na Universidade, mais especificamente no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, apresentou petição, aduzindo a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para propor esta contracautela, que esta ação é uma tentativa de rediscussão da matéria de mérito pela via incorreta, a inexistência de caos à ordem pública, a utilização desta medida excepcional como sucedâneo recursal e que a medida é proposta contra os próprios estudantes. Na sequência, a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) manifestou-se nos autos, encampando o pedido formulado pela DPU. A UNIFAP, primeiramente, apresentou cronologia das decisões judiciais e, após isso, passou a discorrer sobre a existência de grave lesão à ordem pública porque as decisões causariam tumulto à ordem administrativa e acadêmica. A Fundação alertou que as decisões judiciais, ainda precárias e sem trânsito em julgado, impuseram a retificação sucessiva das listas de aprovados no Processo Seletivo 2024, inclusive com a desclassificação de candidatos regularmente matriculados, o que gerou ampla comoção social e insegurança institucional. A instabilidade se agravou diante do caráter heterodoxo e contraditório das decisões judiciais proferidas em curto intervalo de tempo, comprometendo o planejamento acadêmico, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas de ações afirmativas. A Universidade defendeu a legalidade da Resolução CONSU n. 21/2022 e do item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD. Para corroborar seus argumentos, apresentou dados dos Censos Demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizados nos anos de 2010 e 2022, para demonstrar que o somatório da participação de pessoas que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas na composição da população do Estado do Amapá não é inferior a 75% (setenta e cinco por cento). Em conclusão, a autarquia pública federal postulou a concessão da Suspensão de Segurança. É o relatório. Decido. Este pedido cautelar foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) como Suspensão de Liminar, mas foi autuada como pedido de Suspensão de Segurança. Independentemente do termo utilizado, a DPU propõe que se suspendam decisões que são oriundas tanto de Ações Ordinárias, de Mandados de Segurança quanto de uma Ação Civil Pública, todas proferidas, na origem, pelo mesmo Magistrado Federal. A Suspensão de Liminar e a Suspensão de Segurança estão previstas, respectivamente, no art. 4 da Lei 8.437/1992 e no art. 15 da Lei 12.016/2009. Tratam do mesmo remédio para diferentes ambientes processuais. Considerando que a mesma matéria foi tratada em ações distintas, adotar-se-á apenas uma das nomenclaturas, ou seja, exatamente aquela tal como foi feito o registro no sistema eletrônico. O pedido de Suspensão de Segurança foi proposto pela Defensoria Pública da União. Embora o órgão federal tenha sustentado sua legitimidade e a parte interessada a impugnado, o certo é que a Fundação Universidade Federal do Amapá (FUFAP ou UNIFAP) encampou o pedido formulado pela DPU e postulou a concessão da Suspensão da Segurança. Nessa quadra, entendo que não há motivos, neste processo, para se discutir a legitimidade de quem propôs inicialmente a demanda, porque pessoa jurídica de direito público, tal como é a autarquia federal, pode pleitear esta medida. Outro ponto preliminar a ser mencionado é que, embora esteja a se discutir sobre acesso ao ensino, não há de se falar em questão constitucional, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu na SS 5.709/DF (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso) que, neste litígio, se trata de matéria infraconstitucional. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Semelhante redação consta no art. 15 da Lei 12.016/2009, o qual prevê: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição." A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso na instância ordinária, sobretudo para se saber se o percentual de vagas destinado a cotas para ingresso na Universidade Federal do Amapá, definido pela Resolução CONSU n. 21/2022 e constante no Item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD, está de acordo com a legislação federal. É por demais consabido que a Suspensão de Segurança não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (com grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido (AgInt na SS n. 3.228/RO, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020). No presente caso, não ficou efetivamente comprovada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência, nem foi demonstrada na inicial, de modo preciso e inequívoco, a possibilidade de ocorrência de malferimento à ordem pública de forma mais relevante. A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que não é o caso daqueles autos, em que se discutem, simplesmente, quais candidatos devem ser matriculados em cursos oferecidos pela Universidade Federal do Amapá. As discussões acerca da constitucionalidade e legalidade sobre critérios de cotas, por ordem judicial, nisso incluído o percentual destinado à reserva de vagas em concorrência ao acesso ao ensino, não é uma inovação no universo jurídico, e as consequências dessas decisões devem ser absorvidas pela Administração dentro do seu poder de auto-organização. É indiscutível que exista o transtorno para os alunos que dependam da decisão judicial. No entanto, a angústia por se aguardar uma decisão não é restrita aos cotistas, mas também a todos aqueles que ajuizaram as demandas processuais por terem se sentido lesados com a proporção adotada pela instituição de ensino. Em outras palavras, se cada vaga destinada a um cotista deverá ser revertida para um candidato que disputou pela livre concorrência, a decisão em um ou outro sentido prejudicará ou beneficiará apenas um desses dois. Disso decorre que a Suspensão de Segurança não deve servir de via recursal para apaziguar esse tipo de litígio. A Suspensão de Segurança é destinada apenas para evitar grave dano à ordem pública, no aspecto mais global da coletividade, e não para solucionar casos individualizáveis. Os casos individualizáveis devem ser resolvidos pelo Juízo de origem, o qual, abordará o litígio com dados concretos e poderá fornecer justa solução com eventual modulação de efeitos, situação que se mostra impossível nesta via. Embora o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido que a matéria em análise se trataria de assunto infraconstitucional, consignou em sua decisão, na SS 7.709/AP, que: Em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e de reexame do conjunto fático-probatório, incidirão na hipótese a Súmula n. 279/STF, de acordo com a qual "[p]ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", e a Súmula 280/STF, nos termos da qual "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Realça-se a percepção de que o problema apresentado demanda análise do conjunto fático-probatório, pelo menos no que incidem os supostos danos que as partes alegam existir. A propósito, no que tange ao argumento de que "meia dúzia de ações individuais estão a colocar em situação de precariedade 1000 alunos", não foi explicado, com maiores detalhes, como esse quadro se apresentaria. Observe-se que, nas ações em que foram proferidas decisões ou sentenças, o comando judicial foi redigido, basicamente, da seguinte forma: À luz desses fundamentos, presentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para suspender os efeitos da Resolução CONSU nº 21/2022, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, determinando à UNIFAP que observe, inclusive em processo seletivo em curso (EDITAL Nº. 01/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 – PROCESSO SELETIVO 2024 – PA UNIFAP 2024/PROGRAD/UNIFAP”), a readequação da distribuição de vagas de forma proporcional, razoável e dentro dos limites de legalidade (nos termos da lei 12.711/2012), em proporção igualitária (50/50) entre os beneficiários de “ações afirmativas” e àqueles que se encontram em “ampla concorrência” (art. 1º da Lei 12.711/2012), conforme acima exposto, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas indutivas e coercitivas, eventualmente cabíveis ao caso concreto. Esse trecho foi extraído da ACP 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.518-3.519), mas consta em igual teor nas Ações Ordinárias e nos demais Mandados de Segurança propostos para discutir a legalidade do percentual de cotas. A decisão foi proferida em 17.4.2024, mas não há a mínima explicação, nestes autos e nos autos originários, de como ocorreria a substituição dos alunos cotistas pelos alunos que disputaram as vagas pela livre concorrência, sobretudo quando e se cotistas começaram os estudos e se estariam em estágios mais avançados. O caso em comento reflete um problema cuja solução deve ser avaliada individualmente, pois não parece lógico que possa ter a substituição de alunos cotistas por alunos não cotistas em disciplinas distintas. Esse argumento só vem a reforçar que esta via excepcional não serve para regular essa espécie de contenda, nem mesmo para modular efeitos de decisões judiciais que não chegaram a regular situações individuais de alunos que já ingressaram no curso e deveriam, até entendimento contrário, deixar os bancos universitários. Se de um lado há "risco na formatura de 1000" alunos, de outro vértice há o risco de não ingresso na universidade de tantos outros que tenham supostamente seus direitos tolhidos. Ante o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Oficie-se ao eminente Relator do Agravo Interno Cível 1008409-40.2024.4.01.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0838535-04.2019.8.20.5001

ID: 307267247

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838535-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

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TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

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PABLO GURGEL FERNANDES

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ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

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MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO registrado(a) civilmente como ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1284 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, que objetivava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda no Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão recorrido foi objeto de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para readequação à tese fixada pelo STF no Tema 1284, que trata da necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento apenas em decreto estadual; (ii) estabelecer se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, seria suficiente sua vigência para autorizar a cobrança, à luz da exigência de lei estadual prevista pelo STF no Tema 1284. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1284 estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a mera previsão em decreto ou convênio. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, apenas regulamenta, em âmbito nacional, a cobrança do DIFAL, exigindo, para sua exigibilidade efetiva, norma estadual específica que atenda à exigência de legalidade estrita. Ainda que o Estado do Rio Grande do Norte tenha editado previamente a Lei Estadual nº 9.961/2015, tal norma não produz efeitos automaticamente após a edição da LC nº 190/2022, pois, conforme o entendimento do STF, é necessária a reedição ou complementação da legislação estadual posterior à LC nº 190/2022 para a validade da exigência tributária. A jurisprudência do STF, notadamente nos Temas 456, 1093 e 1094, reitera a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS, vedando a cobrança com base exclusivamente em atos infralegais. O acórdão anterior, ao manter a exigibilidade do DIFAL com base em decreto estadual, revela-se dissonante da orientação fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1284), o que impõe sua reforma em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo inválida sua exigência com base apenas em decreto estadual. A Lei Complementar nº 190/2022 não supre a ausência de legislação estadual específica, sendo necessária a edição de norma estadual posterior à sua vigência para a exigência válida do tributo. A ausência de lei estadual específica inviabiliza a cobrança do DIFAL pelo Estado do Rio Grande do Norte, violando o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "d", e parágrafo único; 150, III, "b". CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.11.2023 (Tema 1284); STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1093); STF, ADI 5469; STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STF, RE 917.950/SP-AgR; STF, RE 1.221.330/SP (Tema 1094); TJSP, Apelação Cível 1002638-91.2021.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0822243-70.2021.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, utilizando-me do juízo de retratação, em aplicar o Tema 1284 do STF, para reformar o acórdão proferido na Apelação Cível de Id 14158428 e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, de nº.0838535-04.2019.8.20.5001, impetrado por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. No acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível (Id 14158428), houve o desprovimento do apelo interposto por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença que denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de agravos internos interpostos por Jácome e Carneiro Ltda (Id. 25892887) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 26365039) em face de decisão (Id. 25189172) da Vice-Presidência, que negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários de ambos os recorrentes, dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 19157192), datado de 19/04/2023, com a Tese firmada nos Temas de Repercussão Geral 456 e 1.093 do STF. Mediante decisão de Id 27503588, o Vice- Presidente determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para reexaminar a decisão de Id 19157192, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para que, caso entenda pela existência de dissonância entre a referida decisão e o Tema 1284 do STF, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. A apelante peticionou no Id 29110673 requerendo, que, ao realizar o juízo de adequação, a Terceira Câmara Cível dê total provimento à apelação manejada pela empresa JACOME E CARNEIRO LTDA – EPP. Intimado para se manifestar sobre a petição da apelante, o Estado apelado requereu no Id 29524838, a reconsideração do acórdão de mérito, de modo a denegar a segurança pleiteada pela parte contrária, reconhecendo a existência de distinção do caso em relação ao Tema 1284 de Repercussão Geral do STF, bem como a existência de lei em sentido estrito no âmbito estadual, quanto a regulamentação da cobrança antecipada do DIFAL de ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, destaco que, observado o comando contido no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao rejulgamento do acórdão proferido no Apelo de Id 14158428, para o fim de que seja adequado ao entendimento adotado pelo STF, manifestado no Tema 1284. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da obrigação imposta à impetrante, optante do Simples Nacional, de recolher o ICMS-DIFAL ao adquirir bens fora do Estado do Rio Grande do Norte para, em seguida, revendê-los internamente. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE 1.460.254, na data de 20/11/2023, pela sistemática da repercussão geral, definiu tese no Tema 1284 nos seguintes moldes: Tema 1284: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese 1284:A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 1284 do STF, a decisão de Id 14158428 deve ser reformada. Na espécie, observa-se que a parte autora requereu a suspensão da cobrança relativa ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS, ao argumento de que não houve, até o presente momento, a edição de Lei Complementar que autorizasse o recolhimento das diferenças da alíquota pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, caracterizado como limitação ao poder de tributar do Estado e garantia fundamental do contribuinte, o princípio da anterioridade tributária ânua, previsto no artigo 150, III, “b”, da CF/1988, não deve ser aplicado a LCF nº 190/2002, uma vez que esta não institui ou majorou tributo, realizando, apenas a regulamentação por lei em sentido estrito da cobrança do Difal-ICMS. Para corroborar este pensamento, pontuou ter ocorrido a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988). Enfatizo: tendo o STF assentado a impossibilidade da cobrança do Difal-ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese, a novel legislação não criou/instituiu ou aumentou/majorou tributo. Apenas regulamentou, legislativamente, a forma de cobrança do mesmo. Outrossim, consoante o voto condutor do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469 (Tema 1.093) da lavra do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte enfatizou a necessidade de observação do entendimento firmado no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. Transcrevo o pertinente excerto: ... E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Sobre a questão, proferi o entendimento de que, considerando que a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual nº 9.961/2015, tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022), a eficácia da norma estadual foi retomada, notadamente, porque não se constata a instituição ou majoração de tributo. No entanto, em uma análise mais minudente sobre a questão, constato que de acordo com o Tema 456 do STF, que fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, a Lei Complementar n.º 190/202 atende de forma parcial o referido tema, uma vez que LC 190/2022 serve apenas ao período entre a impetração da ação e a vigência da LC 190/2022. Isto porque, a LC 190/2022 não tem a capacidade de suprimir a omissão legislativa estadual, já que se trata de norma nacional que veicula normas gerais, cabendo aos Estados, a partir de então, elaborar, dentro dos limites de sua competência constitucionalmente outorgada, os diplomas legais, stricto sensu, que estabeleçam à pretensão de exigência do imposto estadual. Ora, é indiscutível a necessidade de Lei Estadual a fim de regulamentar a matéria para o período posterior a vigência da Lei Complementar n.º 190/202, consoante determinado no Tema 1284 do STF que determina que: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido, destaco julgado do STF e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Confira-se: RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve tal como lançada a r.sentença 1 . Retorno dos autos para readequação em virtude do recente julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 do STF), por meio do qual firmada a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito' . 2. Diante do julgamento do tema de repercussão geral nº 1.284/STF, específico e que perfeitamente se amolda à hipótese, e, em se levando em conta que o Estado de São Paulo não possui lei em sentido estrito prevendo a cobrança do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes do SIMPLES Nacional, de rigor a adequação do julgado. 3 . Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. 4 . Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento inicialmente firmado, dada a posição superveniente do STF, que parece poder retroagir, para conceder a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002638-91.2021.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDAS NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822243-70.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). Sem dúvida, a decisão de Id 14158428, assim como as demais exaradas posteriormente, destoa da jurisprudência do STF, que através do Tema 1284 decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito. Pois. conforme suso explicado, a Lei Estadual que já existia, qual seja, a Lei Estadual nº 9.961/2015, após a edição da Lei Federal, e diante do Tema 1284 perdeu os seus efeitos, havendo, portanto, necessidade de edição de uma nova lei estadual para regulamentar a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STF, o acórdão de Id 14158428 deve ser reformado. Isto posto, no exercício de rejulgamento previsto no art. 1.030, II, do CPC, utilizando-me do juízo de retratação, a fim de aplicar o Tema 1284 do STF, determino a reforma do decisum proferido na apelação cível de Id 14158428 e, por conseguinte, dou provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, enquanto empresa inscrita no regime jurídico-tributário do Simples Nacional, a abster-se do recolhimento antecipado da parcela do ICMS, incidente nas operações interestaduais, calculado com base no diferencial de alíquota, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses em que adquire mercadorias para revenda, até que sobrevenha lei estadual em sentido estrito autorizando a cobrança, ficando reconhecido o direito à restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação estadual aplicável à espécie, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, observando-se, todavia, que considerando que se trata de Mandado de Segurança, seus efeitos patrimoniais somente podem ser considerados a partir da impetração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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