Resultados para "1002665-06.2024.5.02.0242" – Página 66 de 70

Neo Instituição De Pagamento Ltda x Maickon Da Silva Ricardo

ID: 260346548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002665-17.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MAICKON DA SILVA RICARDO

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB 341378/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 24978/SC) Processo 1002665-17.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neo Instituição de Pagamento Ltda… ADV: Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB 341378/SP), Wagner Batista Cardoso (OAB 24978/SC) Processo 1002665-17.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neo Instituição de Pagamento Ltda - Exectdo: Maickon da Silva Ricardo - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MAICKON DA SILVA RICARDO, qualificado, contra NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, qualificado. Narrou a inicial, em síntese, a ausência de requisitos do título extrajudicial; culpa exclusiva do excepto, pois não havia margem consignável para que pudesse ser averbado o contrato de empréstimo firmado pelas partes; limitação a 35% de margem consignável por ser funcionário público. Pediu com isso, o afastamento do título executivo extrajudicial e o reconhecimento da culpa exclusiva do excepto. Requereu ainda a gratuidade da justiça. Acostou documentos (fls. 85/88) O excipiente manifestou-se às fls. 92/110, discordando com o pleito do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade somente é admissível nas hipóteses em que o juízo, de ofício, deveria decidir a respeito. Assim, cabe para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios referentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade da obrigação que lastreia o título executivo, desde que independam de dilação probatória (art. 17 c/c art. 485, caput, IV e § 3º c/c art. 803, CPC). É o que deflui da Súmula 383 do STJ: "Aexceção de pré-executividadeé admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Destaquei) A necessidade instrução inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que este se desnature. Desse modo, a exceção ou objeção, vale dizer, a alegação de vícios no processo de execução, independentemente da apresentação de embargos do devedor, somente se admite em casos excepcionais, assim entendidos os vícios apreciáveis oficiosamente pelo juiz competente. Na vertente, a defesa não comporta, pois, conhecimento, pois seu cerne veicula matéria fática, que depende de dilação probatória, relativa à ausência de margem para averbação do empréstimo consignado, quando da celebração do contrato. De rigor, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Apresente o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias a planilha atualizada do débito. Após, prossiga-se com a execução nos termos da decisão de fls. 46/53. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, junte-se aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias os seguintes documentos: a) as últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, da parte autora e de eventual cônjuge; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) as faturas de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge, ou de efetiva comprovação de que é/são dispensado(s) de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-31.2023.4.06.3825

ID: 332989646

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002665-31.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUVERSINO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO MENDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002665-31.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JUVERSINO CALDEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002665-31.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JUVERSINO CALDEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Joelza Merces Dos Santos Alfenas

ID: 335849699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007148-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOELZA MERCES DOS SANTOS ALFENAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007148-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007148-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Joelza Merces dos Santos Alfenas - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECEBEU CARTAS DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO REALIZOU, OS QUAIS FORAM CONTRATADOS POR MEIO DE CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO LHE PERTENCIAM. POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE A AUTORA HAVIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, EM QUE TERCEIROS UTILIZARAM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO/ADULTERADO PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, DEFENDENDO QUE AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS DE FORMA FRAUDULENTA, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO/ADULTERADO EM NOME DA AUTORA. FATO RECONHECIDO PELO BANCO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM CANCELADAS PELO BANCO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA E NEM HÁ RELATO DE QUE TENHA HAVIDO EFETIVA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO, POIS HÁ NOS AUTOS TÃO SOMENTE AS CORRESPONDÊNCIAS QUE INFORMAVAM A AUTORA DE QUE SEU NOME SERIA NEGATIVADO FUTURAMENTE, O QUE NÃO FOI CONFIRMADO. BANCO REQUERIDO QUE CANCELOU AS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAMENTE EM PRAZO RAZOÁVEL E NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE TENHA DIFICULTADO A RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO OU MESMO QUE TENHA CONTINUADO A COBRAR A AUTORA PELOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS PELO REQUERIDO, CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE ACENA À ABSOLUTA AUSÊNCIA DE OFENSA A SUA SUBJETIVIDADE POR RAZÃO DO OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA A) JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E B) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002665-07.2023.8.26.0441; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037500-59.2019.8.26.0506; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1053025-94.2021.8.26.0576; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 15/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1163762-69.2023.8.26.0100; REL. PAULO ALCIDES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Eduardo Fernandes Junior (OAB: 229623/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-74.2024.4.01.4103

ID: 290939556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002665-74.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY PINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002665-74.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002665-74.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY PINHO - RO10966 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Claudinei de Oliveira Pinho em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO pretendendo o pagamento da correção monetária sobre o montante recebido a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de prescrição alegada pelo IFRO. O procedimento administrativo que acarretou o direito da parte autora ao título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC fora toda processado pelo IFRO, inclusive no que diz respeito ao quantum devido a título de retroativos, conforme verifica-se do documento id. 2156208693, sem qualquer incidência de atualização, com pagamento em 11/2019. E, considerando que a data do ajuizamento é anterior a 11/2024, não há prescrição. Deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita, eis que não houve tal pedido pela parte autora. Passemos ao mérito. Com razão a parte requerente ao pretender o pagamento do montante equivalente à atualização dos valores. O recebimento da verba denominada “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC”, pela parte autora, é fato incontroverso nos autos. O que se discute é que, supostamente, os valores foram pagos sem correção monetária. Documento de fl. 95 (id. 2156208693) e id. 2156208703 demonstram o pagamento do montante de R$ 39.242,01 em 11/2019, que corresponde à diferença entre os valores recebidos e devidos em razão da nova titularização, no período a partir de 09/03/2018 a dezembro/2018, sem nenhum acréscimo a título de correção monetária. A atualização dos valores retroativos tem por finalidade a recomposição do capital, de modo a se preservar o poder aquisitivo do crédito. Não pode a requerida, que demorou quase um ano para quitar integralmente o montante devido à parte autora, pagá-lo sem qualquer forma de reajuste. A Súmula 682 do STF assim dispõe: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos". A correção monetária será feita nos termos do Tema 905 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em se de recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam- se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) grifo nosso Os juros de mora incidirão, portanto, a partir da citação e deverão corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) com alterações da Lei nº 12.703/12. A correção monetária será feita pelo IPCA-E (ADI nº 4357, 4225 e RE 870.947 repercussão geral). Do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC) e condeno o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO - ao pagamento dos valores devidos a título de correção monetária sobre o montante retroativo pago à parte autora na rubrica “Retribuição por titulação - Reconhecimento de Saberes e Competências” -, equivalente ao período de 09/03/2018 a dezembro/2018, conforme atualização acima descrita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; Defiro a assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à parte autora para apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Port Da Conceição x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277575068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031649-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PORT DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1031649-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Port da Conceição - Reqda: TA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1031649-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Port da Conceição - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMANDA PORT DA CONCEIÇÃO em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Palmas para Navegantes, com conexão em São Paulo, previsto para decolar às 02:25 horas da manhã do dia 13/10/2024, aterrissando às 08:15 horas do mesmo dia. Alega que em razão de cancelamento do segundo voo (de São Paulo para Navegantes, marcado para às 07:00 horas), foi realocada em outro itinerário, com partida programada para somente para somente às 12:30 horas do mesmo dia. Acrescenta, então, que chegou ao destino cinco horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo da parte autora foi cancelado, em virtude das restrições operacionais do aeroporto na data Seguiu-se réplica a fls. 93/101. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.105 e 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino cinco horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 3.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-36.2025.8.26.0441

ID: 323710674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002665-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002665-36.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando bus… Processo 1002665-36.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Andressa Lurdes de Fraga Musslinger, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se.. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-36.2025.8.26.0441

ID: 335049960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002665-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002665-36.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando bus… Processo 1002665-36.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Andressa Lurdes de Fraga Musslinger, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. S. A. C. F. E I. x S. A. P.

ID: 309922276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002665-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

S. A. P.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002665-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - S.A.P. - Vistos. Aceito a conclusão em 26 de junho de 2025. Inicialmente, observa-… Processo 1002665-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - S.A.P. - Vistos. Aceito a conclusão em 26 de junho de 2025. Inicialmente, observa-se que a liminar já foi deferida e cumprida, concomitantemente à citação da requerida. Se ainda possível, providencie o banco autor a suspensão de qualquer negociação do veículo objeto destes autos, até que se decida acerca dos fatos tratados neste caderno. Esclareça o necessário em dez dias. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 16 de julho de 2025, às 16h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para sentença. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-66.2022.4.01.3805

ID: 299605445

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002665-66.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME MACHADO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002665-66.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : JAIME MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário i… RECURSO CÍVEL Nº 1002665-66.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : JAIME MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por JAIME MACHADO DE MATOS (evento 75), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Colho trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 70): (...) 4. Por fim, a omissão quanto aos comprovantes de parcelamento apresentados também não existe, sendo que se trata novamente de mera discordância da parte autora com a valoração das provas produzidas nos autos, insuscetível de ser conhecida e tratada em sede de embargos de declaração. 3. As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Nesse sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. 4. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da parte recorrente acerca do não reconhecimento do período pleiteado na contagem do tempo de contribuição, em razão de parcelamento junto à Receita Federal, o que implicaria revisão de matéria de fato, óbice previsto na Súmula 279/STF. 5. Por fim, a apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 10.684/2003). Da mesma forma, a afronta ao art. 5º, LVII da CF, visto que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART . 5 °, LVII , DA CF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art . 5 °, LVII , da Constituição Federal – CF . Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - O acórdão recorrido se encontra consentâneo com o entendimento desta Corte, no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência ( ARE 1316345 , Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 26/03/2021, Publicação: 05/04/2021). Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002665-96.2023.4.01.4301

ID: 328423593

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002665-96.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002665-96.2023.4.01.4301 AUTOR: WEBERSON JOSE DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002665-96.2023.4.01.4301 AUTOR: WEBERSON JOSE DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes