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Processo nº 1007131-70.2025.8.26.0248

ID: 302639352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007131-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007131-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1007131-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 32), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1007034-70.2025.8.26.0248

ID: 301735269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007034-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1007034-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1007034-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 44/51) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 54/56), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006743-70.2025.8.26.0248

ID: 294309231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006743-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006743-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1006743-70.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 22/28) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 29/34), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 309387354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002669-89.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de área pública municipal e a demolição das edificações ali construídas pela empresa agravante, situada no bairro Jardim Mariana, nesta Capital. A agravante sustentou, em suas razões recursais, a existência de pedido administrativo de desafetação da área pública (Processo Administrativo nº 00.106.776/2023-1), que estaria em fase avançada de tramitação perante o Poder Executivo Municipal, contando, inclusive, com parecer técnico favorável. Alegou, ainda, ter agido de boa-fé ao cercar a área, com o intuito de preservar a segurança e a higidez urbana, destacando que a via projetada (Avenida Sabará) não teria sido implantada pelo Município. O pedido de tutela recursal foi indeferido (Id. 201738658). Após a interposição do recurso e antes do julgamento colegiado, a parte agravante, por meio de petição subscrita por seu procurador regularmente constituído (Id. 295520871), requereu a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, independentemente da anuência da parte agravada, o que impõe o exame da eficácia jurídica do ato de renúncia recursal. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, determinou a desocupação de área pública localizada na Rua Sabará, bairro Jardim Mariana, em Cuiabá/MT, com a consequente demolição das construções erigidas em bem público. Contudo, após a apresentação das contrarrazões pela parte apelada, sobreveio aos autos petição de desistência do recurso de apelação, formulada pelo advogado da apelante, regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Pois bem. Nos termos do dispositivo legal destacado, é cediço que, a qualquer tempo, a parte recorrente pode desistir do recurso interposto. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo legislador processual de abdicar do direito de recorrer, independentemente do assentimento da parte adversa ou de seus litisconsortes, representa não apenas instrumento de economia processual, mas também expressão do princípio da autonomia da vontade no processo, consagrando o protagonismo das partes no exercício de suas pretensões em juízo. A desistência, por sua natureza jurídica, configura verdadeiro ato unilateral e receptício, cuja eficácia independe de anuência da parte contrária, sendo suficiente para produzir efeitos imediatos, desde que não caracterizada a preclusão consumativa da matéria — o que, evidentemente, não se verifica na hipótese em apreço. Em situação análoga, esta Corte Estadual assim se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO. [...] O pedido de desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo a partir da efetiva interposição, até o momento imediatamente anterior ao julgamento deste, inclusive deduzida oralmente na sessão de julgamento (art. 998 do Novo Código de Processo Civil). Requerido oralmente na sessão de julgamento a desistência do recurso pela parte que o interpôs, é o caso de se homologação do respectivo pedido. (TJMT - Ap 96987/2016, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/08/2016, Publicado no DJE 16/09/2016). O direito à desistência recursal, portanto, traduz manifestação de vontade dotada de eficácia extintiva da via impugnativa, cuja homologação jurisdicional opera-se como reconhecimento da eficácia jurídica do ato praticado, e não como condição de sua existência ou validade. No caso em tela, a manifestação da agravante se apresenta inequívoca, voluntária e regular quanto à forma, encontrando-se em perfeita consonância com os requisitos legais para que produza todos os seus efeitos jurídicos, especialmente a extinção da instância recursal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra qualquer mácula à ordem pública, tampouco vício que comprometa a higidez do ato jurídico processual praticado, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua plena eficácia. Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Marcel Rodrigues Da Silva x Carina Bellentani Chiarelli Me

ID: 332061318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-90.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CARINA BELLENTANI CHIARELLI ME

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BELLENTANI CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002571-90.2024.8.26.0619 (processo principal 1002669-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcel Rodrigues da Silva - Carina Bellentani Chiarelli Me e outro - Ricardo Na… Processo 0002571-90.2024.8.26.0619 (processo principal 1002669-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcel Rodrigues da Silva - Carina Bellentani Chiarelli Me e outro - Ricardo Natal Ribeiro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro o pedido de páginas 137/138 eis que a penhora recaiu sobre o imóvel e não sobre o produto do bem (aluguel). Int. - ADV: CINTIA BELLENTANI CHIARELLI (OAB 361573/SP), MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB 369747/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP)

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Processo nº 1002669-26.2025.8.26.0586

ID: 333334504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002669-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES SABBATINI

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Processo 1002669-26.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.H.C.G. - Republicado face a inconsistência do sistema: DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 11, tra… Processo 1002669-26.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.H.C.G. - Republicado face a inconsistência do sistema: DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 11, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 08/09), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios ao filho menor D. H. C. G. (certidão de nascimento às fls. 12), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se a parte requerida para pagamento. Desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão alimentícia. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Caso não citada a parte requerida, fica autorizado o cancelamento da audiência de conciliação pelo Cejusc ou a redesignação da referida audiência. Fica autorizado o cancelamento da audiência de conciliação pelo Cejusc, caso protocolado nos autos acordo entre as partes. No caso de pedido de redesignação da audiência de conciliação pelo Cejusc ou pedido de cancelamento da referida audiência, desde que protocolados por todas as partes, fica autorizada a redesignação ou autorizado o cancelamento da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP)

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Maria Clara Marques Ramos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 337104340

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226268-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MARQUES RAMOS WILLIAM APARECIDO MARQUES RAMOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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NATASHA LARISSA KUCHEL

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA LARISSA KUCHEL

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2226268-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226268-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Maria Clara Marques Ramos (Menor(es) representado(s)) - Agravante: William Aparecido Marques Ramos (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. C. M. R. e outro em face de N. D. I. S. S/A contra decisão de fls. 177/178, proferida em ação de obrigação de fazer (autos nº 1002669-48.2025.8.26.0223), que indeferiu tutela de urgência à agravante para limitar a cobrança de participação no contexto de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta a agravante, em síntese, que na vigência de contrato com outra operadora do plano de saúde, coletivo empresarial mantido pelo empregador, pagava cerca de R$273,00 a título de coparticipação. Menciona que, com alteração do plano de saúde para a agravada, passou a ser obrigada a pagar mais de R$1.500,00 mensais pela coparticipação. Afirma que necessita realizar 10 horas semanais de terapias multidisciplinares nas modalidades de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia e que os valores cobrados a título de coparticipação inviabilizam a continuidade do tratamento prescrito. Aduz que os valores cobrados pela coparticipação são abusivos, na medida em que superariam em cerca de 10 vezes a quantia cobrada a título de mensalidade do plano (R$268,83). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para restringir a cobrança de comparticipação, devendo ser cobrado valor de R$ 67,11 por cada modalidade de terapia realizada ao longo do mês, resultando no pagamento mensal de R$ 268,44. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para então confirmar a tutela requerida. É o relatório. DECIDO O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. DéboraBrandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cuida-se de recurso em que o usuário do plano de saúde diz realizar 10 horas semanais nas seguintes terapias multidisciplinares: psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia e pretende liminar o valor da coparticipação a R$67,11 por cada modalidade de terapia realizada ao longo do mês. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de liminar inaudita altera parte tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, quando não há tempo hábil para ouvir a parte adversa, ou quando dessa ouvida pode resultar a ineficácia da medida. Nenhuma dessas situações está presente. Verifica-se da origem que a agravante está inserida como dependente de plano de saúde custeado pela empresa do seu genitor, cuja mensalidade corresponde a R$81,68 (fls. 34/43). Conforme prescrição médica, a recorrente, criança nascida em 2021, foi diagnosticada dentro do espetro autista - nível 3 de suporte e necessita realizar 10h semanais de terapias multidisciplinares pelo método ABA nas modalidades de psicoterapia (3 sessões semanais), fonoaudiologia (3 sessões semanais), terapia ocupacional (3 sessões semanais) e musicoterapia (1 sessão semanal). Ocorre que, em virtude da realização das mencionadas terapias, a agravante vem sendo cobrada do pagamento de cerca R$1.361,96 a título de coparticipação (fls. 45/46). Os valores pagos anteriormente a título de coparticipação não vinculam o novo plano de saúde contratado pelo empregador e disponibilizado ao empregado. Não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, quando expressamente prevista no contrato e o art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, dispõe que o contrato de plano saúde pode prever a coparticipação do beneficiário ou segurado nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. O contrato não foi apresentado nos autos pelo agravante, de modo que é necessária a instrução processual para análise das disposições contratuais acerca da coparticipação. Neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Após o devido contraditório a questão será melhor e mais profundamente analisada pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Processe-se o agravo apenas no efeito devolutivo. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB: 296866/SP) - Natasha Larissa Kuchel (OAB: 422428/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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