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Processo nº 1002705-36.2022.8.26.0566

ID: 333217978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002705-36.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-36.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.S. - Fls. 552/553 e 557: defiro a alienação dos bens penhorados em leilão judicial ele… Processo 1002705-36.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.S. - Fls. 552/553 e 557: defiro a alienação dos bens penhorados em leilão judicial eletrônico, orientando-se pelo valor da avaliação, leilão esse a ser realizado em dois pregões, prazo mínimo de 3 dias e o segundo em 20 dias. Para os fins do art. 883 do CPC, a gestora para a alienação judicial será a indicada pela exequente: FRANKLIN LEILÕES, credenciada junto a Corregedoria Geral de Justiça, conforme relação constante no site do TJSP, representada pela Leiloeira Oficial RENATA FRANKLIN SIMÕES, matriculada na JUCESP sob nº 1.040, e com cadastramento devidamente implementado junto ao PORTAL DOS AUXILIADORES DA JUSTIÇA, através do sítio eletrônico (www.franklinleiloes.com.br), e escritório na Rua Paracatu, n° 309, sala 118 - Parque Imperial - São Paulo, telefone (11) 3562-6726, e-mails: jurídico@franklinleiloes.com.br e contato@franklinleiloes.com.br. A leiloeira acima nomeada presidirá o leilão em portal virtual para os fins infra-indicados. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo as informações solicitadas. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens a serem leiloados, cabendo aos moradores ou depositários dos bens facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas e horários para essas visitas. Ficam os funcionários da leiloeira, previamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-los no Portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens que serão alienados no estado em que se encontram. Em até 5 dias precedentes à data agendada para a primeira etapa do leilão, a leiloeira intimará o(s) executado(s) e as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC, devendo a exequente requerer e providenciar o quanto necessário. No mesmo prazo anterior e visando a validade e eficácia do negócio, a leiloeira encaminhará também as comunicações pertinentes, exibindo-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias - exceção aos beneficiários da AJG - , intime(m)-se o(s) executado(s) e cônjuge(s) se o caso, na pessoa do advogado, ou por mandado a ser cumprido em 5 dias - na hipótese que se exige que o ato seja realizado por oficial de justiça - ou conforme o quadro sê-lo-á pelo oficial plantonista. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído nos autos e nem constando informes nos autos sobre seu endereço e se não localizado no endereço informado nos autos, a intimação far-se-á através do próprio edital de leilão. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão obedecerá aos artigos 886 a 903 do CPC, o Provimento do CSM n. 1625/09 e o artigo 250 e ss das Normas da Egr. CGJ. O edital a ser publicado pela leiloeira no sítio eletrônico destinado a esse fim, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para a primeira etapa do leilão, e deverá constar os requisitos previstos pelo art. 887 do CPC e: a) os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante quem arcará com os débitos pendentes sobre o bem, exceto os fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único, do CTN) e exceto os derivados de condomínio, em razão de sua natureza propter rem pois se sub-rogam no preço da arrematação, além da comissão da leiloeira. Pela Imprensa Oficial a exequente fica intimada das datas, locais e forma de realização do leilão. Artigo 882, parágrafos primeiro e segundo do CPC: designo para o início da primeira etapa da hasta pública o dia 01 de setembro de 2025, destinada à capacitação dos lanços tomando como ponto de partida o valor da avaliação, ou seja, não será aceito lanço inferior ao da avaliação. Ultrapassados os 3 dias iniciais, a segunda etapa do leilão prosseguirá por, no mínimo, 20 dias, encerrando-se em 30.09.2025. Registre-se que o segundo pregão só será realizado ante a ausência de lanço válido durante a primeira etapa. O arrematante terá 24h para o depósito integral do valor do lanço aceito. Conste do edital que o arrematante deverá depositar no Banco do Brasil S/A, conta judicial vinculada a este procedimento, o valor da oferta e arrematação. Dívidas prioritárias e as concernentes ao imóvel serão solvidas em primeiro plano e a sobra será destinada à exequente. No segundo apregoamento serão admitidos lanços não inferiores a 60% da última avaliação atualizada (correção monetária pelos índices utilizados pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns). Interessado em adquirir o bem em parcelas poderá: a) até o início da primeira etapa, apresentar proposta por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início da segunda etapa, formular proposta por valor que não seja inferior a 60% do da avaliação atualizado ou 80%80% do valor da avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Comissão da leiloeira oficial: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, informando previamente aos interessados. Esta decisão servirá como mandado ou ofício ou carta digital para comunicação do executado e demais interessados, assim como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde os bens leiloados se encontram ou se localizem.Int. - ADV: EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Processo nº 1500800-72.2025.8.26.0229

ID: 335895167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500800-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serven… Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serventia com as cópias indicadas no ofício, encaminhando, com urgência, o ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Até designação pelo Exmo. Des. Relator sobre o Juízo competente para resolver as medias urgentes, mantenham-se suspensos. Intime-se. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ilustres Desembargadores Integrantes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Juízo Suscitante: 2a Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Juízo Suscitado: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia CONFLITO NEGATIVO. REMESSA PELO JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DOS DEBATES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO. VIOLAÇÃO À PERPETUATIO JURISDITIONIS E À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Com fulcro nos arts. 951 e seg. do CPC e arts. 738 e seg. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, venho, respeitosamente, perante Vossas Excelências, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme fundamentos abaixo expostos. Trata-se de denúncia distribuída originalmente ao Juizado Especial Criminal de Hortolândia/SP com imputação de prática de conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal, por 3 (três) vezes na forma do art. 69 do Código Penal. O d. Juízo Suscitado (JECRIM) recebeu a denúncia, realizou a audiência de instrução com oitiva das testemunhas/vítimas e interrogatório do réu, bem como colheu as alegações finais do Ministério Público e da Defesa. Contudo, por ocasião da sentença, declinou sua competência em vista das penas somadas aos delitos imputados superarem a alçada do Juizado Criminal. Com o devido respeito, necessário apontar que tal decisão viola a regra da perpetuatio jurisditionis segundo a qual uma vez fixada a competência de um juízo para processar e julgar uma ação, essa competência se mantém mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que poderiam, em um primeiro momento, alterar essa competência. É o que se extrai do art. 43 do CPC e 81 do CPP, prescrevendo o último que: "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos." Ademais, data venia, a decisão não observou o princípio da identidade física do juiz, gravado como regra no art. 399, §2o, do CPP, segundo o qual: Art. 399. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Trata-se de decorrência lógica dos princípios da oralidade, concentração dos atos e imediatidade, configurando-se como verdadeira garantia processual ao réu ao privilegiar maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo, já que teve contato direto e imediato com as provas, notadamente orais. Assim é que a violação à regra legal é capaz de gerar nulidade absoluta, conforme jurisprudência do C.STJ: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA.SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1.Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ.EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 795932/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 23 de fevereiro de 2016). Esse Egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de confirmar a regra da identidade física do juiz em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apuração de eventual crime previsto no artigo 2º, inciso II, c.c com os artigos 11, caput, e 12, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 29 e do artigo 71, caput, do Código Penal - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Ação penal distribuída ao MM. Juiz da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa . Instrução por ele presidida e concluída e posterior apresentação de alegações finais - Acolhimento de preliminar em alegações finais de incompetência do juízo e determinação de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 399 do CPP - Magistrado que finalizou a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa). (TJ-SP - CJ: 00151595120218260000 SP 0015159-51 .2021.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 23/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/08/2021) - destaquei Se o contrário, isto é, se iniciado junto ao Juízo Comum, caberia a ele a sentença, e não a remessa ao Juizado Criminal, como já decidiu esse E.TJSP, em estrito cumprimento aos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física: Conflito de Jurisdição - Vara do juizado Especial Criminal e 3ª Vara Judicial de Votuporanga - Desclassificação, na sentença, de crime comum para crime de menor potencial ofensivo - Remessa dos autos ao Juízo Suscitante - Impossibilidade de declinação de competência após encerramento da instrução processual - Aplicação dos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física - Conflito julgado procedente - Competência do juízo suscitado (TJSP - Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0264892-17.2012.8.26.0000 - Relatora Claúdia Grieco Tabosa Pessoa - J. 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação Penal - Crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - Denúncia recebida e processo instruído perante a Vara Criminal da Comarca. - Desclassificação para delito de menor potencial ofensivo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade. - Incidência das regras da perpetuatio jurisdictionis e do princípio da identidade física do juiz - Jurisdição do Juízo Comum. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie. (Conflito de Jurisdição n.º 0050367-72.2016.8.26.0000 , Relator (a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Salto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 13/03/2017; Data de registro: 20/03/2017) Não verifico, portanto, respeitosamente, sub censura dessa Colenda Câmara, a competência específica desta Vara Comum para o julgamento do presente feito, pelo que solicito que seja firmada a competência do r. Juízo suscitado (JECRIM) para o julgamento do feito. Acompanham o ofício cópias da denúncia (f.26/28) e termo de audiência (fls. 65/66). Sem mais para o momento, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos que se façam necessários. Remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação e julgamento do conflito de competência ora suscitado, e posterior remessa ao juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

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Processo nº 1002705-28.2025.4.01.3907

ID: 299807004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-28.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYLANE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARTA PEREIRA DA TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002705-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002705-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAYLANE SOUZA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SEGURADO ESPECIAL (x) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002705-54.2025.8.26.0526

ID: 276921172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-54.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1002705-54.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de L. de S. - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, em… ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1002705-54.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de L. de S. - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para juntar cópia dos documentos pessoais dos filhos e certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto de partilha. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Processo nº 0000956-32.2025.8.26.0457

ID: 303468891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-32.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIZETE APARECIDA BALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-32.2025.8.26.0457 (processo principal 1002705-04.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lizete Aparecida Balter de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE… Processo 0000956-32.2025.8.26.0457 (processo principal 1002705-04.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lizete Aparecida Balter de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE (OAB 475437/SP)

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Processo nº 1002705-82.2023.4.06.3802

ID: 308164952

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002705-82.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002705-82.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DANYELLE DIAS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DE… RECURSO CÍVEL Nº 1002705-82.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DANYELLE DIAS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UFTM ao pagamento de auxílio-moradia no valor de 30% da bolsa apenas até 14/10/2024, e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao período posterior, em razão da edição da Portaria nº 233/2024. Como o caso envolve precedentes qualificados (representativo da TNU) e jurisprudência desta Turma, é possível o julgamento monocrático pelo relator, conforme inciso XII do artigo 12 da Resolução Presi 41/2024 (Regimento Interno das Turmas Recursais do JEF/MG). No tema 325, já transitado em julgado, a TNU fixou a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia”. Quanto ao ponto controvertido, referente à regulamentação pela UFTM da concessão do auxílio-moradia ao residente médico por meio da Portaria nº 233/2024, é o caso de reformar a sentença nesse aspecto. Como razão de decidir, adoto o entendimento do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 desta Turma Recursal, que, ao julgar recurso da UFTM em caso análogo ao presente (processo nº 6001963-35.2024.4.06.3802), assim dispôs: “ A recorrente, em petição acostada no evento 36, noticiou a edição da Portaria UFTM nº 233, de 14 de outubro de 2024, que teria regulamentado internamente a concessão do auxílio-moradia aos médicos residentes, estabelecendo o valor de R$100,00 (cem reais) mensais. Sustenta que, diante dessa regulamentação e da ausência de novo pedido administrativo por parte do autor após a edição da portaria, o dever de pagar o auxílio nos termos da sentença cessaria a partir de 14 de outubro de 2024. Tal alegação, contudo, não possui o condão de alterar o resultado da lide ou de afastar o direito do recorrido ao benefício no patamar fixado na sentença e referendado pelo Tema 325 da TNU. Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 09 de abril de 2024, e a sentença que reconheceu o direito do autor foi proferida em 14 de agosto de 2024, ou seja, em datas anteriores à edição da referida Portaria UFTM nº 233/2024. A lide foi, portanto, estabilizada sob a égide da omissão da instituição em fornecer moradia in natura ou em pecúnia em valor adequado, o que ensejou a intervenção judicial. O Tema 325 da TNU, ao estabelecer o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa como parâmetro para o auxílio-moradia, o fez com o intuito de suprir a lacuna regulamentar e assegurar a concretização do direito previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, de forma razoável e uniforme. A tese é expressa ao condicionar a aplicação desse percentual “Até que sobrevenha a regulamentação”. Entretanto, a regulamentação que se pretende apta a afastar a incidência do parâmetro fixado pela TNU deve, necessariamente, ser compatível com a finalidade precípua da norma legal, que é garantir ao médico residente condições adequadas de moradia. A fixação de um valor manifestamente irrisório, como R$100,00 (cem reais) mensais, apenas para fazer frente às despesas com habitação, notadamente em cidades universitárias onde os custos de aluguel e manutenção de moradia são significativos, não atende a esse propósito. Pelo contrário, tal valor, como bem salientado pelo recorrido em sua manifestação (evento 42), representa uma quantia ínfima, correspondendo a menos de 10% (dez por cento) do montante que a jurisprudência, inclusive a sumulada pela TNU, considera como razoável e adequado (30% da bolsa, que, no caso do autor, cuja bolsa é de R$4.106,09, equivaleria a R$1.231,83). Uma regulamentação administrativa que estabelece um valor meramente simbólico, incapaz de prover, ainda que minimamente, o direito à moradia, configura, na prática, um esvaziamento do conteúdo essencial do direito assegurado ao médico residente. Tal proceder não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, a quem compete o controle da legalidade e da razoabilidade dos atos administrativos. A edição de uma portaria interna com valor ínfimo não possui o condão de, por si só, afastar o direito do médico residente ao recebimento de um montante que efetivamente garanta o resultado prático equivalente à moradia, conforme já preconizava o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.339.798/RS) e agora consolidado no Tema 325 da TNU. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria formulado novo pedido administrativo após a edição da Portaria nº 233/2024 não descaracteriza seu interesse de agir no que tange ao período já judicializado e, fundamentalmente, ao pleito de recebimento do auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), que é substancialmente diverso e superior ao valor ofertado pela nova regulamentação interna da UFTM. O objeto da presente lide é o reconhecimento e a efetivação do direito ao auxílio-moradia em patamar justo e razoável, e não a mera existência de uma regulamentação formal que, na prática, nega o direito.” Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a UFTM a pagar auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de residência em Oftalmologia (01 de março de 2023, com término previsto para 28 de fevereiro de 2026). Juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002705-54.2025.8.26.0526

ID: 326976695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-54.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-54.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.S. - Fls. 50/52: concedo o prazo derradeiro de 05 dias para que o autor junto nos autos a matrícula do imóvel atualiza… Processo 1002705-54.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.S. - Fls. 50/52: concedo o prazo derradeiro de 05 dias para que o autor junto nos autos a matrícula do imóvel atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pedido da justiça gratuita a regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o autor, sem qualquer justificativa, não apresentou integralmente os documentos determinados na decisão de fls. 43/45, conforme certificado em fls. 128, impossibilitando aferir a hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de postagem necessária para realização do ato citatório (guia FEDTJ - cód. 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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Nailson Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-28.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002705-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILSON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1002705-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILSON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001619-13.2024.8.11.0005

ID: 256667667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001619-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO TORBAY GORAYEB TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL DIAMANTINO-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1001619-13.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 3.973.320,4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL DIAMANTINO-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1001619-13.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 3.973.320,45 ESPÉCIE: [Posse] POLO ATIVO: Nome: GERALDO CHAMA JUNIOR Endereço: RUA DOUTOR JAMES FERRAZ ALVIM, 271, Apartamento 21, VILA SUZANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05641-021 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCEL RIBEIRO DA ROCHA, MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA, MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO POLO PASSIVO: Nome: TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA, CNPJ: 20.329.302/0001-15 Nome: FABRICIO TORBAY GORAYEB, CPF: 032.254.956-62 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS II.I – Contexto Geral - Do Malfado Arrendamento Rural dos Outros 50% da Fazenda “Santa Maria da Serra” e Da Posse Injusta Perpetrada Pelos Réus Através de Fraude Na Venda Dos 50% Restantes de Tal Propriedade Rural. Emérito Julgador, como extensivamente abordado no Feito n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 perante este r. Juízo, os Réus malversaram o contrato de arrendamento de 50% da propriedade rural do Autor. Vejamos trecho do referido contrato de arrendamento: (...) Ocorre que ao mesmo tempo em que tal arrendamento era realizado os Réus fraudaram um contrato de compra e venda, levando a Tia do Autor, pessoa idosa (84 anos), a assinar um contrato ideologicamente falso. Vejamos trecho do imprestável instrumento: (...) Tal injusta situação levou ao ingresso da Lide n°. 1035003-87.2023.8.11.0041 pela Sra. Terezinha, Lide esta que recentemente foi declinada a este r. Juízo, vejamos trecho de sua Exordial: (...) Destacamos que na própria Petição Inicial a Sra. Terezinha aduziu que a Fazenda em questão pertence desde 2004 integralmente ao ora Requerente que sempre gozou de sua posse pacífica, in verbis: (...) A audácia dos Requeridos foi tamanha que ainda fizeram constar em tal imprestável instrumento, datado de 13/06/2023, cláusula de imissão de posse imediata na área: (...) Dentre os vários absurdos e inverdades apostados em tal nulo contrato apontamos que o valor atribuído a venda de uma área de 1.350 Há foi em irreal importe monetário: (...) Portanto notamos que os Réus ao mesmo tempo em que arrendavam 50% da propriedade sem o intuito de adimplir com o contrato ainda “compravam” fraudulentamente os outros 50% de pessoa sem poderes para venda: (...) Não custa rememorar que rigorosamente TODOS os documentos Legais pertinentes a referida propriedade sempre indicam o nome do Autor em sua totalidade de área e não apenas 50%, vejamos alguns exemplos: (...) Como pode ser facilmente notado jamais se houve qualquer dúvida que o Autor é o legítimo possuidor da INTEGRALIDADE da propriedade rural há mais de duas décadas. Uma vez que a situação jurídica do arrendamento já se encontra devidamente judicializada e que recentemente houve o envio dos Autos da Ação Anulatória da Venda referente a parte não arrendada a este Juízo, o Autor agora busca reaver a justa posse dos 50% da área recentemente esbulhada. II.II – Da Área Cuja Reintegração Ora Se Objetiva – Da Fraude Para Se Obter Posse Ilícita De 50% da Área Rural Através De Nulo Contrato de Compra e Venda e Impedimento de Ingresso do Autor. Ínclito Julgador, em um clássico caso de posse clandestina, os Réus se utilizaram de um nulo e fraudulento contrato de venda com terceiro para se apropriarem de 50% da posse justa e propriedade do Autor. Em tal instrumento, subscrito por uma Senhora de 84 anos que reconhecidamente não é proprietária da área, os Réus buscam legitimar uma ilegal e clandestina detenção da área. Quanto a POSSE do aludido imóvel, recordamos o audaciosamente versado no imprestável instrumento de “venda”: (...) Como forma de sanar qualquer dúvida da maléfica intenção dos Réus, vejamos o falaciosamente narrado pelos próprios na proposta Lide de interdito proibitório n°. 1002705-53.2023.8.11.0005: (...) Notamos, portanto, que ao mesmo tempo os Réus procuram arrendar sem pagar 50% da área rural do Autor também buscam fraudar um contrato de compra e venda dos outros 50% com sua idosa Tia que sequer é dona/possuidora da área, sendo esta última situação justamente o objeto desta Lide. Não bastasse isto, de forma abrupta os Réus vêm desde o final do ano passado impedindo a entrada do Autor na entrada comum das áreas, conforme recentemente (02/05/2024) comprovado por vídeos juntados na Lide n°. 1003077-02.2023.8.11.0005: (...) Assim sendo, fica nítida e inequívoca a intenção das Rés de se obter ilicitamente da posse dos demais 50% de forma injusta e precária. Frente ao extenso arcabouço comprobatório da presente Lide o Autor respeitosamente pugna que Vossa Excelência concede ab initio a tutela ora vindicada por motivo de JUSTIÇA. Ex positis, requer-se Vossa Excelência digne-se à: A) DEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, determinando que seja expedido o mandado de reintegração na posse em favor do Autor, concedendo inaudita altera parte a reintegração de posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural Fazenda Santa Maria da Serra, matrícula n° 20.784, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, folha 01 livro n° 02, desde já pugnando pela ordem de arrombamento, reforço policial e arbitração de astreintes aos Requeridos; B) Caso este Juízo entenda pela complementação de provas para a análise do perdido liminar, pugna pela designação de audiência de justificação, com fulcro no artigo 300, §2° do CPC, bem como na desnecessidade de arrolamento de testemunhas (por ausência de previsão legal) ou alternativamente de abertura de prazo para indicação do rol; C) Requer-se a citação dos Réus para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do novo CPC, caso esta seja designada por Vossa Excelência; D) Ao final julgar PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse; E) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, principalmente oral, com depoimento pessoal dos Requeridos, Pericial, Testemunhal e Documental; F) Seja concedida em favor do Autor o benefício de prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do NCPC, por se tratar de pessoa idosa (61 anos); G) Que as futuras intimações sejam expedidas em nome dos Advogados infraindicados, sob pena de nulidade das mesmas nos termos do Art. 272, §5º do CPC. Dá-se à presente causa o valor médio da terra nua conforme tabela do INCRA no importe calculado de R$ 3.973.320,45, pedido de AGJ desde já reiterado. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por GERALDO CHAMA JUNIOR em face de TERRA DE NEGÓCIOS – COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA e FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, devidamente qualificados nos autos. Foi proferida a decisão determinando a citação da parte requerida, deferindo a justiça gratuita e postergando a análise do pedido liminar após a contestação (id. 159789124). As tentativas de citação restaram infrutíferas (ids. 162209327; 168043959). A parte autora pugnou pela citação por hora certa (id. 169707441). A citação por hora certa foi deferida (id. 170158136). A tentativa de citação por hora certa restou infrutífera em razão da ausência de representante no local e da impossibilidade de acesso ao interior da propriedade, que se encontrava com os portões trancados por cadeados e correntes (id. 173365538). A parte autora solicitou a expedição de novo mandado de citação, com autorização para que o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, acompanhado de força policial, adentre o imóvel, inclusive por meio de arrombamento, para realizar a citação do requerido na Fazenda Santa Maria da Serra, localizada à margem da estrada para Lavrinha, Rio Curupira à direita, Zona Rural, Diamantino/MT (ID 175223856). O juiz, Dr. André Luciano Costa Gahyva, declarou-se suspeito e determinou a remessa dos autos ao juiz substituto legal (ID 175839603). A parte autora manifestou-se requerendo a analise do pedido liminar (ids. 181264946 e 182302193). É o relatório Decido. Recebo os presentes autos e RATIFICO os atos processuais anteriormente realizados. Inicialmente, em relação à petição de ID 182302193, mantenho a decisão de postergar a análise da liminar para após a contestação. Considerando que as tentativas de citação foram infrutíferas, DETERMINO a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA , digitei. Diamantino, 14 de abril de 2025. HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA Gestor(a) Judiciário(a) (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002705-95.2025.8.26.0286

ID: 331800970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002705-95.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-95.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Paula Amancio - Vistos. Homologo o pedido de desis… Processo 1002705-95.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Paula Amancio - Vistos. Homologo o pedido de desistência da autora com relação ao pleito de reflexos na sexta-parte, observando que, nos termos do enunciado FONAJE 90, não é necessária a aquiescência da parte adversa. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95, cumpre registrar que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a gratificação executiva e piso salarial - reajuste complementar e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Em princípio, sobre a prescrição quinquenal, assiste razão à Fazenda Pública: deve esta considerar a data do ajuizamento da presente demanda. É que, embora tenha ajuizado demanda anterior, idêntica, a autora dela desistiu antes que se procedesse à citação da requerida (fls. 317/338), incidindo, portanto, a regra prevista pelos artigos 202, I, do CC e 240, § 2°, do CPC, que ora transcrevemos e grifamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos art. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Ao mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se a gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos adicionais temporais. E, neste tanto, observo que a gratificação executiva foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual n° 797/95, e foi dirigida a todos os servidores da carreira, inclusive os inativos, nos termos de seu artigo 7°: "Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada: I - no cálculo dos proventos dos inativos; II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP" Deve ser incluída, portanto, na base de cálculo dos adicionais temporais em exame. Também o benefício denominado Piso Salarial - Reajuste Complementar constitui "verba de caráter geral que alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários, sendo passível de incorporação" (TJ/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 0046332-46.2012.8.26.0053 - Relator o Desembargador Aroldo Viotti - julgado em 04 de novembro de 2.014), de tal forma que se integra na base de cálculo de ambos os benefícios. Assim, fica evidente o caráter genérico e permanente da verba, que, portanto, deve integrar a base de cálculo do ATS. Do exposto, com relação ao pedido de reflexos na sexta-parte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a ação, para: A) condenar a requerida a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, de tal forma a incluir, em sua base de cálculo, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar; B) condenar a requerida a pagar, à parte autora, os atrasados, a partir de abril de 2020 (por força da prescrição quinquenal, conforme as considerações supra) até efetiva regularização, em valores a serem definidos quando da execução, à vista dos holerites relativos ao período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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