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Processo nº 1002769-41.2025.8.26.0663

ID: 277061534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-41.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vi… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vista que o requerente nasceu no ano de 1979, contando, atualmente, com 46 anos e não há prova de condição que autorize a benesse. Por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça. Exclua-se a anotação do sistema informatizado. DEFIRO ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, de limitação dos juros contratuais aos limites do INSS vigente à época do contrato, visto que eventuais abusividades serão apuradas somente após regular instrução. Também não está presente o risco ao resultado útil do processo, já que em caso de eventual procedência do pedido, os valores pagos em excesso serão restituídos ao(à) requerente, sendo que a instituição financeira detém patrimônio suficiente para o cumprimento de eventual obrigação que lhe for imposta. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipulam que nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando que a empresa está cadastrada no portal do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá se dar pelo portal apropriado. Expeça-se o necessário. Caso a citação pelo portal não seja possível em razão de limitação técnica, a citação deverá se dar por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Int.

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Processo nº 1012469-02.2025.8.26.0482

ID: 297092650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autor… Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de urgência, visando compelir a empresa requerida a religar o fornecimento de energia elétrica para imóvel residencial da autora. A autora admite a falta de pagamentos de duas faturas, tendo liquidado a terceira e busca entabular acordo com a requerida e foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica, o que gerou prejuízos a sua família, que conta com três filhos menores de idade, sem a presença do esposo que cumpre pena restritiva de liberdade. Consoante entendimento jurisprudencial, a interrupção de fornecimento de energia elétrica só se aplica a dívida atual e não pode se relacionar a débito pretérito. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de energia elétrica Inadimplência incontroversa verificada por débitos pretéritos Cobrança, entretanto, que deve ser feita pelas vias ordinárias, como compete a qualquer credor Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica por débito que não o atual Precedentes desta Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado Determinação de que, a partir do julgamento, como consequência prática e efetiva da solução proclamada, e independentemente do trânsito em julgado, seja a ré condenada na obrigação de fazer de restabelecer a energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária, a contar da intimação, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012272-23.2021.8.26.0309; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). O STJ tratou do corte de energia elétrica por débito pretérito, no REsp repetitivo 1.412.433, fazendo-o nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Por conseguinte, só caberia a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento de fatura recente, devendo a empresa intentar cobrança judicial referente a valor pretérito. Como a última fatura de maio foi pago, admissível o pedido da parte para religar o fornecimento de energia elétrica. Concedo a tutela para a empresa requerida religar a energia elétrica no imóvel da autora, com prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se e intimem-se para cumprimento. Int. - ADV: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)

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Rodrigo Néspolis Calderan x João Augusto De Souza e outros

ID: 293531672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016289-05.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NéSPOLIS CALDERAN

Polo Passivo:

JOãO AUGUSTO DE SOUZA LUIS HENRIQUE P. OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES TORELLI

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LUIS GUSTAVO MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1016289-05.2020.8.26.0482 - Monitória - Cheque - Rodrigo Néspolis Calderan - Luis Henrique P. Oliveira - - João Augusto de Souza - Vistos. Fls. 35/340 - Tratam-se de embargos de declaraçã… Processo 1016289-05.2020.8.26.0482 - Monitória - Cheque - Rodrigo Néspolis Calderan - Luis Henrique P. Oliveira - - João Augusto de Souza - Vistos. Fls. 35/340 - Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOÃO AUGUSTO DE SOUZA em face da sentença de fls. 324/331, que julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo no valor de R$ 79.905,00. Alega-se omissão no pronunciamento jurisdicional em relação ao pedido de gratuidade da justiça e análise das provas. Ainda aponta contradição em relação ao pagamento dos juros e valor do mútuo. É o relatório. Fundamento e decido. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assistem razão aos embargantes. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração: para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam parcial acolhimento, porquanto de fato há omissão no tocante ao pedido de gratuidade da justiça ao requerido João Augusto de Souza. Todavia, está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que o embargante ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, em consulta ao feito nº 1501640-02.2025.8.26.0482 denota-se que o embargante reside em condomínio residencial fechado nesta cidade de Presidente Prudente. Com relação aos demais pontos alegados, a hipótese, pelo que se vê, não é de omissão, obscuridade ou mesmo de contradição, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de atuação dos embargos declaratórios. Ademais, é de se reconhecer que é assente na doutrina o entendimento de que nada impede que os embargos modifiquem o conteúdo da decisão embargada como decorrência lógica e natural do provimento. Porém, a modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, vale dizer, os embargos de declaração não substituem outros recursos. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para analisar e indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por JOÃO AUGUSTO DE SOUZA. Intime-se. - ADV: KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA (OAB 366526/SP), RODRIGO MARQUES TORELLI (OAB 266989/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP)

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Processo nº 1002769-60.2025.8.26.0010

ID: 279111640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002769-60.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

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ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), d… ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), dando conta da incapacidade do interditando Raul Fernando Rodrigues Ferreira, CPF: 31286370833, nomeio Antonio Ferreira, CPF: 85408646815, RG: 8980472, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) interditando(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do(a) interditando(a), informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerente - fls. 6, documentos pessoais do(a) requerente - fls. 5, documentos pessoais do(a) requerido(a) - fls. 7, procuração - fls. 4; certidão de nascimento atualizada do curatelado - fls. 11. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do(a) requerido(a). Sem prejuízo, cite-se o(a) interditando(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Custas recolhidas a fls. 9/10. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Ednaldo Custodio Da Silva x Karen Eduarda Bernacki

ID: 317698475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002769-24.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA BERNACKI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para: RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes (artigo 62, I, da Lei do Inquilinato) e determinar o DESPEJO do imóvel indicado na inicial; CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os alugueres, acessórios e encargos da locação vencidos e em aberto desde 17/10/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, em 06/06/2024 acrescidos das multas contratuais, atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescidos de juros demora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos desde cada vencimento, com ressalva no tocante a eventuais valores cujo débito/pagamento seja demonstrado em sede de cumprimento de sentença, descontado o valor da caução prestada pela demandada. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se o caso, observe-se a gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo profissional(is) indicado(s) pelo Convênio DPE/OAB-SP, expeça(m)-se certidão(ões) de honorário(s), estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Por fim, DEFIRO o levantamento da caução prestada pelo requerente. Para tanto, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de formulário MLE. Estando o formulário em termos, providencie a z. Serventia o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP)

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227919

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1007522-02.2025.8.26.0482

ID: 301837882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007522-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO COSTA REZENDE SHIRLEY COSTA REZENDE LORENçONI WENDER COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FÁVERO RODRIGUES

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Processo 1007522-02.2025.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wender Costa Rezende - Shirley Costa Rezende Lorençoni - - Maria do Livramento Costa Rezende - Vistos. … Processo 1007522-02.2025.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wender Costa Rezende - Shirley Costa Rezende Lorençoni - - Maria do Livramento Costa Rezende - Vistos. 1- Recebo a petição e documento de fls. 26/34 como emenda à inicial. 2- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, concedo os benefícios da justiça gratuita. 3- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, o herdeiro Sr(a). WENDER COSTA REZENDE, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 4- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de PAULO BALDINE DE REZENDE perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia de sua certidão de nascimento; Regularizar a representação processual do cônjuge da herdeira Shirley, juntando cópia de seus documentos pessoais, além de regularizar a sua representação processual; Juntar cópia da certidão de casamento da herdeira Shirley; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal). 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema SISBAJUD, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do autor da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA FÁVERO RODRIGUES (OAB 459038/SP), NATALIA FÁVERO RODRIGUES (OAB 459038/SP), NATALIA FÁVERO RODRIGUES (OAB 459038/SP)

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Processo nº 1013633-02.2025.8.26.0482

ID: 308009781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013633-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1013633-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Aparecida Rodrigues dos Santos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereo… Processo 1013633-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Aparecida Rodrigues dos Santos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); B) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1012081-02.2025.8.26.0482

ID: 294634197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012081-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEIXEIRA DE BRITO JESSICA TEIXEIRA DE BRITO SUELI ELISABETE TEIXEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1012081-02.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Elisabete Teixeira de Brito - Gabriel Teixeira de Brito - - Jessica Teixeira de Brito - Vistos. 1- O Enunciado 54 do… Processo 1012081-02.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Elisabete Teixeira de Brito - Gabriel Teixeira de Brito - - Jessica Teixeira de Brito - Vistos. 1- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a cônjuge supérstite Sr(a). SUELI ELISABETE TEIXEIRA DE BRITO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 2- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de SATURNINO JOSÉ DE BRITO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 3- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela de cujus; Regularizar a representação processual do cônjuge da herdeira Jéssica, juntando aos autos sua procuração, cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF digitalizados na forma colorida); Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel(is); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 4- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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