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Processo nº 0000154-10.2024.8.26.0153

ID: 321056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000154-10.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOBATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por RAFAEL LOBATO SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A executada alega que o cálculo apontado pela exequente à fl. 3 (R$ 4.828,98) está equivocado, tendo apresentado o valor que entende como correto às fls. 52/53 (R$ 1.637,02). Ante a discordância, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado pelo expert às fls. 167/176, com manifestação da Fazenda Pública à fl. 183, tendo a exequente deixado de se manifestar (fl. 183). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo de acordo com a sentença proferida nos autos, apurando que o valor devidamente atualizado até agosto de 2024 é de R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), inferior ao apresentado pela parte exequente, porém maior do que o apresentado pela Fazenda Pública. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado a fls. 167/176. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela impugnante e reconheço como valor devido à parte exequente aqueles apurados na perícia técnica (R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Não há condenação em custas e/ou honorários advocatícios por ser tratar de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. No entanto, tendo em vista a sucumbência parcial da parte exequente, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, devendo o exequente ressarcir à Fazenda Pública a quantia de R$ 379,50, podendo o valor ser compensado com o RPV expedido. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Expeça-se MLE em favor do expert (formulário à fls. 178), uma vez que o laudo pericial foi apresentado a contento. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002913-65.2022.4.01.3600

ID: 330252243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002913-65.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDHREIA ALINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002913-65.2022.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002913-65.2022.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ANDHREIA ALINE DE SOUZA SILVA e outros RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, representada pela genitora Valdecy Rosa de Souza Araújo para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de liberação dos valores devidos ao exequente, uma vez que a instituição bancária impõe restrições de movimentação na conta de destino para realizar a movimentação do saldo de RPV/Precatório - ID. 2186684955. No caso, a parte autora está representada pela genitora e portadora de Transtorno afetivo bipolar + outros transtornos ansiosos - CID10: F31.9 F41. Importante destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, dispõe que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Além disso a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preconizado no artigo 85. Por outro lado, uma das normas fundamentais do processo civil é o direito assegurado às partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º, CPC). Logo, a prestação jurisdicional não se esgota no ato de proferir a sentença em si, mas no cumprimento do seu dispositivo. Sobre a possibilidade de transferência/levantamento de valores ao curador ou representante legal de pessoa incapaz, objeto de pagamento por precatório/requisição de pequeno valor oriundo da Justiça Federal, a exigência de remessa ao Juízo Estadual para tramitação de ação de interdição afrontaria o princípio da economia processual e submeteria o incapaz a um procedimento moroso para receber os valores a que tem direito, fato que causaria maior prejuízo à parte e contrapõe o melhor interesse do incapaz. Por essa razão, não há óbice para que incidentalmente o deferimento de liberação da verba objeto da ação de competência da Justiça Federal, apesar de a curatela ser, em sua essência, um instituto de competência da Justiça Estadual. No caso dos autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor - Sirea n. 0000767.2025.4.01.009.3600 foi migrada ao TRF 1ª Região e o valor já está depositado na instituição bancária que negou a movimentação por parte da advogada que possui procuração assinada pela representante legal da autora, com poderes para receber e dar quitação. Considerando que a verba é revertida em prol da própria subsistência da incapaz e que consta nos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, intime-se a gerência do PAB da Caixa Econômica Federal – AG 2317, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata transferência dos valores depositados judicialmente, conforme os dados abaixo: Dados do depósito: Banco: Caixa Econômica Federal ag: 2301; op:005; Conta Judicial: 16300732-5 Dados da transferência: Banco SANTANDER 033; Nome: Miriam Lourenço de Oliveira Sociedade In; Agência: 3466; Conta: 130077290; PÍX/ CNPJ 39.959.257/0001-00 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser encaminhada por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br). Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Mara Ligia Moreira Miranda e outros x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 318653464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190670-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FABIOLA STAURENGHI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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GERALDO NEGRETTI

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ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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GERALDO NEGRETTI

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DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda Me - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Ligia Moreira Miranda e Mara Ligia Moreira Miranda ME em face da r. decisão de fls. 163, integrada às fls. 190/191, que, nos autos da execução de título extrajudicial (autos n° 0005268-06.2024.8.26.0451), acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Alega a parte agravante que a hipótese é de litisconsórcio simples das executadas, e não unitário, assim, a exclusão dos danos morais só beneficia ao Banco Itaú, que efetivamente interpôs apelação da r. sentença. Aduz que do v. acórdão consta expresso afastamento dos danos morais apenas em relação ao Itaú. Argumenta que os requeridos apresentaram defesas distintas, ademais, a eles foram imputadas condutas diversas. Quanto aos honorários de sucumbência, afirma que o valor é incontroverso e houve omissão do julgado quanto à pretensão de levantamento desses valores. Alega que descabe apresentar novos embargos de declaração, visto que decorreram quase sete meses para a análise dos anteriores embargos de declaração opostos pela parte exequente. Ressalta o caráter alimentar da verba honorária e que o montante está depositado desde 18.07.2024. Em sede liminar, pleiteia o imediato levantamento de tal quantia. Tece considerações acerca da demora na tramitação do feito e aponta a ocorrência de suposta perseguição por ter realizado reclamação perante a ouvidoria do E. TJSP. Por fim, protesta pela correção monetária da multa aplicada e dos novos honorários (fls. 10), também com pedido de deferimento da tutela antecipada neste ponto. É O RELATÓRIO. Anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Volta-se a parte exequente contra decisão que acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor incontroverso de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Em sede de tutela antecipada, o agravante requer seja determinado o imediato levantamento da verba honorária, com pronunciamento acerca da atualização monetária dos valores devidos. No que tange ao fato de Juízo a quo não ter se pronunciado sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência e acerca da correção monetária, descabida a análise pelo Juízo ad quem. Assim, tais questões debatidas neste recurso não foram enfrentadas em primeiro grau, mesmo após a interposição de embargos de declaração, sendo patente o interesse da parte recorrente em ver sua pretensão analisada pelo Juízo, de modo que eventual pronunciamento desta Corte a respeito acarretaria indevida supressão de instância, nulificando, em decorrência, o julgamento. Sendo cabível a apreciação pelo Juízo de origem. É o caso tão somente de reconhecer a omissão apontada, com a DETERMINAÇÃO de que o d. Juízo a quo se manifeste expressamente sobre as questões arguidas pelo exequente, ora agravante, e não apreciadas. Quanto do julgamento colegiado, será tratada a questão do afastamento dos danos morais, visto que tal ponto não foi objeto de pedido de concessão de tutela antecipada. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso em quinze dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Com a resposta ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Geraldo Negretti (OAB: 368594/SP) - Rosana Junqueira Negretti (OAB: 115259/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002913-87.2025.8.26.0445

ID: 306828677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002913-87.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DE S. M. L. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

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Processo 1002913-87.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.L.L.S. - - F.J.S. - Vistos. Trata-se de ação promovida por MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES e FABIO JOSE DE SALES em f… Processo 1002913-87.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.L.L.S. - - F.J.S. - Vistos. Trata-se de ação promovida por MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES e FABIO JOSE DE SALES em face de VINICIUS LEONARDO DA SILVA e KAREN LETICIA DE CARVALHO, pleiteando a guarda de Sophia L. de C. da S., nascida em 10 de março de 2020, Sarah L. de C. da S. nascida em 13 de setembro de 2021 e Stella L. de C. da S. nascida em 29 de novembro de 2024. Consta dos autos que a requerente MARCIA LUIZA é genitora de Vinicius Leonardo e está com a guarda de fato das crianças, desde 03 de abril, após retirar as crianças do convívio dos requeridos, uma vez que estavam vivenciando situação de risco, por ausência de higiene adequada, boa alimentação e outros cuidados relativos à saúde. A requerente alega, ainda, que os requeridos só querem a guarda dos filhos, para continuar recebendo o bolsa-família, que gira em torno de R$ 1.000,00. Expedido mandado de constatação, foi certificado, às fls. 59, que os menores estão sob a guarda fática dos requeridos e em condições satisfatórias de alimentação e higiene. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória (fls. 63). A r. decisão de fls. 64 declinou a competência para a Vara da Infância e Juventude. Já neste Juízo, o Ministério Público reiterou manifestação pelo deferimento da guarda, às fls. 71/72. DECIDO. Verifico que, de fato, a concessão da guarda provisória aos requerentes é medida que atende ao melhor interesse dos infantes. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Com efeito, conquanto ainda não tenha vindo aos autos relatório completo do Conselho Tutelar, resta claro que foi constatada situação de risco, uma vez que o próprio Conselho outorgou a guarda aos requerentes, conforme documentos de fls. 16/17, encaminhando-os à OAB, para nomeação de advogado para ingressar com processo de guarda. Diante disso, acolho ao pedido dos autores, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de Sophia L. de C. da S., nascida em 10 de março de 2020, Sarah L. de C. da S. nascida em 13 de setembro de 2021 e Stella L. de C. da S. nascida em 29 de novembro de 2024, a MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES, CPF nº 12693705886 e RG: 22980617 e, FABIO JOSE DE SALES, CPF nº 12693753856, RG 23044019-8, com endereço na Rua Laudelino Leite Sobrinho, 321, Telefone: 12-996042716, Residencial Mantiqueira, Pindamonhangaba, CEP: 12446440, pelo prazo de 90 dias. Expeçam-se os termos, os quais deverão ser entregues por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura dos guardiões. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. No mais, remetam-se ao Setor Técnico, para que venha aos autos estudo psicossocial, em 45 dias. Cobre-se do Conselho Tutelar a vinda de relatório do caso, em 30 dias. Cópia da presente, com senha dos autos servirá de ofício. - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)

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Thiago Cachuço Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309823578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CACHUçO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002913-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cachuço da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com f… Processo 1002913-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cachuço da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 21-23 e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado ao número lá indicado; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002913-64.2025.8.26.0291

ID: 309920209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002913-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses… Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002913-63.2024.8.26.0238

ID: 295163737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA c… Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Htr Construções E Empreendimentos Ltda x Ivonete Vieira Dos Santos

ID: 312853212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HTR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção… Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega, em breve síntese: (i) que o título exequendo não possui força executiva, pois não é certo, líquido e exigível; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; (iii) a ausência de capacidade postulatória da empresa exequente, cuja inscrição no CNPJ encontra-se baixada; (iv) que o negócio jurídico entabulado serviu para dissimular prática de agiotagem e que os valores envolvidos sequer a beneficiaram. Ao final, requer o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud. A exequente apresentou impugnação às fls. 162/167. É o relatório. Decido. I. Indefiro o benefício da gratuidade processual postulada pela executada, salientando que o não preenchimento dos requisitos para concessão benesse já foi objeto de deliberação nos autos dos embargos à execução (processo n. 1004094-07.2024). II. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. A execução encontra-se lastreada em título líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 784, III, do CPC, conforme se verifica às fls. 20/27. E vale frisar que por meio do próprio título a executada confirma o recebimento da quantia de R$ 300.000,00, dando, assim, quitação ao exequente (cláusula 2.1.). Além disso, a exequente demonstrou que houve encerramento da filial, inexistindo irregularidade quanto a sua capacidade para estar em juízo, tal como defendido pela executada. Na hipótese, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A venda do imóvel ocorreu em 26/08/2019, conforme se extrai da averbação constante na matrícula imobiliária, momento em que surgiu a pretensão da exequente de exigir a restituição da importância anteriormente quitada, nos moldes da cláusula 3.1.1. A ação de execução foi proposta em 24/04/2024, antes, portanto, do transcurso do prazo de 05 anos da alienação do bem. Assim, a prescrição não ocorreu. Outrossim, incabível o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. Em recente entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.677.144/RS destacou-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Deste modo, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pela executada, que se limitou a alegar ser ínfimo o valor constrito em razão do total da dívida. Diante de tal contexto, e levando em conta a expressa insurgência da executada quanto à liberaração da quantia penhorada, não é o caso de determinar o desbloqueio da verba. As demais matérias arguidas demandam dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade instrumento inadequado para seu questionamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumprida a determinação supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1002913-68.2025.8.26.0322

ID: 315916468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. O. A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARGARETE BRUMATI

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Processo 1002913-68.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.R.O. - - A.N.O. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas n… Processo 1002913-68.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.R.O. - - A.N.O. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/11 e aditamento de fls. 75/76. A mulher voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, A. C. G. D. R.. A guarda o filho menor J. V. R. O., será de forma unilateral e exercida pela cônjuge varoa. As visitas do genitor ao menor serão de forma livre, conforme a conveniência e os interesses do menor, sempre respeitando sua rotina escolar, atividades pessoais e o diálogo entre as partes, priorizando-se, em qualquer circunstância, o melhor interesse do filho. . A pensão alimentícia em favor do filho J. V. R. O., o genitor irá contribuir com o equivalente a 50% do salário mínimo federal, cujo valor deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, com início no dia 10/06/2025, mediante depósito na conta corrente de titularidade da genitora A. C. R. O. - Banco do Brasil S/A, Agência: 0058-2 - Calçadão - Lins/SP, Conta Corrente nº 81.236-6, cujo comprovante bancário valerá como recibo. Fica estabelecido que o valor da pensão alimentícia será reajustado anualmente, na mesma época e com base no mesmo índice de reajuste do salário mínimo federal. Em relação à partilha do bem imóvel descrito no item IX de fls. 3 da inicial, situado na Rua Paulo Ângelo Moreira da Silva, n.º 135, Residencial Santana, Matricula n.º 49.369 do CRI local e, que esta alienado fiduciariamente, não será analisada, uma vez que depende da anuência do credor fiduciário (instituição financeira), para eventual alteração do contrato de financiamento imobiliário e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, considerando que eventual cessão e transferência das obrigações contraídas pelo ex-casal dependem da anuência da instituição financeira, não cabendo a este Juízo qualquer interferência no negócio realizado ou a partilha deverá ser fazer pelas vias próprias oportunamente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP, para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 011653 01 55 2006 2 00061 043 0007378 84, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença com seu transito em julgado para cumprimento através do sistema CRC-JUD. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Com a juntada da certidão de casamento averbada, dê-se ciências às partes. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Dê-se ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARIA MARGARETE BRUMATI (OAB 148559/SP), MARIA MARGARETE BRUMATI (OAB 148559/SP)

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Jose De Jesus Bueno x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 307778838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018336-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

KILDARE WAGNER SABBADIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação d… Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores c.c. Indenização por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., alegando que a ré negou cobertura para procedimento médico essencial, obrigando-o a arcar com despesas que seriam de responsabilidade do plano de saúde. Afirma o autor que é beneficiário de plano de saúde desde 10/11/1994, contratado originalmente com a empresa AMHPLA, posteriormente adquirida pela São Francisco Saúde e, na sequência, pela Hapvida. Relata que, após sofrer um AVC, foi recomendado por seu médico credenciado a realização de um procedimento de colocação de stent intracraniano, mas a ré recusou a cobertura sob a alegação de que o procedimento não estava previsto no contrato e não constava no rol da ANS. Diante da negativa, o autor foi obrigado a custear o procedimento, desembolsando R$ 17.000,00, dos quais R$ 6.200,00 foram reembolsados pelo hospital devido à não utilização integral do valor inicialmente pago. Pleiteia a restituição da diferença de R$ 10.800,00, corrigida desde o desembolso, além de indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da ré. Procuração e documentos às fls. 16/27. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (fls. 28). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 34/48), sustentando que o plano de saúde do autor é anterior à Lei nº 9.656/98; e, portanto, regido exclusivamente pelos termos contratuais firmados. Alegou ainda que o procedimento solicitado não é obrigatório, conforme regulamentação da ANS, e que não há ilegalidade na negativa de cobertura. Requereu a improcedência da ação. Procuração e documentos às fls. 49/62. O autor apresentou réplica (fls. 67/73). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 66 e 74/75). Decisão saneadora às fls. 81/82, oportunidade em que fora designada audiência de instrução. Em audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Encerrada instrução, as partes manifestaram-se por meio de memoriais finais escritos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente. Pois bem. Discute-se sobre o dever da requerida de reembolsar os valores gastos pelo autor com aquisição de insumo para realização de cirurgia. Colhida a prova oral, em audiência, Debora Assarice, sobrinha do autor e o representa, conforme inicial. Disse que a requerida negou por duas vezes o pagamento do "stent". Havia muita urgência na realização da cirurgia, por isso pagaram pelo insumo. A saúde do autor está melhor, mas ainda requer cuidados. Tania Aparecida Bueno Assarice é irmã do autor. Prestou declarações no mesmo sentido. Foi a irmã da declarante quem emprestou dinheiro para pagar pelo "stent". Prova documental do desembolso de valores às fls. 26, parcialmente restituído pela requerida. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável à parte autora quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes. Deve ser prestigiado o princípio da boa-fé objetiva ao limitar o exercício dos direitos subjetivos, o contrato deve cumprir sua função social. O princípio da boa-fé objetiva se encontra inserido na cláusula geral constante no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Como já mencionado, embora o contrato tenha sido firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, aplicam-se à relação as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, não fez a ré prova de que o autor tenha optado por não adaptar o contrato aos ditames da Lei 9656/98. Por tudo isso, é abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ DE JESUS BUENO contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para condenar a requerida ao reembolso d R$ 10.800,00, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentea requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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