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Bradesco Seguros S/A e outros x Calcados Asdurian Ltda e outros

ID: 326273983

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0136000-92.2008.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG-CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO VANILDA ASSUZIONE SILVA

Polo Passivo:

CALCADOS ASDURIAN LTDA EGSABET ASDURIAN JULIANA ASDURIAN NUBAR ASDURIAN YUNIKE PARSIHOGLU

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0136000-92.2008.5.02.0083 RECLAMANTE: VANILDA ASSUZIONE SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0136000-92.2008.5.02.0083 RECLAMANTE: VANILDA ASSUZIONE SILVA RECLAMADO: YUNIKE PARSIHOGLU E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84fbf3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, VANILDA ASSUZIONE SILVA, manifestou-se às fls. 564 (ID. 9019407), em 02/07/2025, requerendo, para prosseguimento da execução, expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de obtenção de informações sobre existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários, para fins de penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, para determinar a realização de pesquisa junto ao CAGED. Ainda, considerando que o sistema PREVJUD tem apresentado instabilidade, impossibilitando a realização de pesquisas diretamente pelo Juízo, determino, para a finalidade pretendida, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelos sócios executados, abaixo indicados, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 262.248,71 (10/03/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: 1) YUNIKE PARSIHOGLU (CPF: 118.931.848-20); 2) JULIANA ASDURIAN (CPF: 220.453.788-88); 3) EGSABET ASDURIAN (CPF: 222.330.408-72) e 4) NUBAR ASDURIAN (CPF: 019.690.648-20). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Já realizada pesquisa junto ao sistema CAGED nesta data, por ordem deste Juízo e ora anexada aos autos, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 30 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANILDA ASSUZIONE SILVA

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Maria Ivonete Lucio Pires x Creacoes Moa Moa Ltda e outros

ID: 260654340

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001718-64.2016.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE LUCIO PIRES

Polo Passivo:

CREACOES MOA MOA LTDA K. E. H. LEE - CREACOES DE ROUPAS KYO EUN HONG LEE

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-64.2016.5.02.0069 : MARIA IVONETE LUCIO PIRES : K. E. H. LEE - CREACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-64.2016.5.02.0069 : MARIA IVONETE LUCIO PIRES : K. E. H. LEE - CREACOES DE ROUPAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37ea1c proferido nos autos. Vistos, Id 50cca13 : Requer a reclamante a penhora de 30% do benefício recebido pelo(a) executado(a) KYO EUN HONG LEE. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado(a) para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o(a) executado(a) recebe BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA, no importe de R$ 1.518,00 (valores em março de 2025), conforme ofício juntado id 8718ccc, recebido do INSS. Diante do acima exposto, não é possível penhorar o benefício recebido pelo(a) executado(a) posto que o valor é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna, já que o valor é menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Diante do exposto, intime-se a reclamante para que oriente o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante ou caso os meios indicados sejam reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos com aplicação do art. 11-A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018 do TST. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE LUCIO PIRES

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Fernando Arcanjo Oliveira e outros x Graveto Industria, Comercio E Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 261397659

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-53.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ROSARIO DEL MANTO NETO TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA THIAGO SALES HORTA DEL MANDO

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453348a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:732042a - Recentemente, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de nº 1002917-27.2022.5.02.0000, pelo Pleno do TRT, restou cessada a suspensão deferida anteriormente, mas não fora fixada a tese porque há uma discussão sobre o quórum necessário para julgamento do incidente. A demanda fora extinta sem resolução do mérito. Contudo, em que pese a ausência de julgamento do mérito, o Desembargador Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA indicou diretrizes a serem observadas, ao justificar a aplicação da 3ª Tese existente na jurisprudência, em que pese a ausência de obrigatoriedade. Em resumo, mostrou-se favorável à penhora das verbas salariais / aposentadoria do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve o valor de 40% do teto do INSS ao executado (valor esse que corresponde à R$ 3.262,96), de modo a possibilitar ao devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. O relator também limita a penhora em 50% do salário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. No caso em concreto, conforme resposta de pesquisa de Id. f5dd9a1, a executada ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 recebe benefício no montante de R$ 4.590,87, valor este que está acima do percentual de 40% do teto do INSS. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino a penhora dos salários e proventos recebidos pelo devedor, limitada em 20%. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS efetue a penhora e transferência a este juízo de 20% dos benefícios mensais recebidos pelo executado ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 até novo Ofício que informe da quitação da presente execução. Na impossibilidade de se efetuar a penhora no benefício em razão de haver outras penhoras, ante o que preceitua o art.529 §3º do CPC, deverá o INSS implantar a presente penhora após o término das demais penhoras em andamento ou anteriormente determinadas sobre o benefício. Notifique-se o reclamante para que, querendo, possa encaminhar o presente ofício para cumprimento, por meio de de correspondência eletrônica: oficios.gexspc@inss.gov.br . E caso o benefício em questão esteja vinculado à Gerência Executiva diversa, solicito o redirecionamento do presente ofício para a entidade competente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA

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Adeiene Genesio Dos Santos e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Vicente

ID: 258561906

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003974-80.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEIENE GENESIO DOS SANTOS DANIELLE DE LIMA CARLOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SãO VICENTE

Notificação

Advogados:

BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1003974-80.2022.5.02.0000 : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1003974-80.2022.5.02.0000 : DANIELLE DE LIMA CARLOS : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10181f3 proferida nos autos. Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELLE DE LIMA CARLOS, executada nos autos do Processo TRT/SP Nº 144600-77.2005.5.02.0481, que tramita perante o MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão, autoridade dita coatora. A impetrante disse que em referido feito foi ordenada a penhora de 30% de seu salário, ato esse praticado de forma ilegal, por violar o art. 833, IV, do CPC. Pediu, assim, liminarmente, a concessão de segurança e o afastamento da penhora, bem como a manutenção dessa decisão em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. A decisão de ID 8ed3ff8, cujo relatório é adotado, concedeu parcialmente a segurança em sede liminar, reduzindo a penhora para 20% dos rendimentos líquidos da executada. Informações da autoridade coatora foram apresentadas no ID 333faff. Por meio da decisão de ID 42480ac foi determinado o sobrestamento do processo. Tendo havido o julgamento do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, o feito retomou seu andamento e a decisão de ID 1f0419f, cujo relatório também é adotado, houve por bem indeferir a liminar postulada pela impetrante, mantendo integralmente a decisão proferida no processo originário. Novas informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID c7f424c). Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID 1973360). A representação processual da impetrante foi regularizada (ID 961de89). É o relatório. DECIDE-SE O ato coator foi proferido em 15/07/2022 e o presente Mandado de Segurança foi impetrado a tempo e modo em 31/10/2022, de tal sorte que se passa à sua análise. A decisão proferida no juízo originário entendeu por bem promover a penhora de 30% do salário líquido da impetrante, desde que o desconto não resultasse no recebimento de salário inferior ao mínimo nacional. É contra isso que se insurge a impetrante, por entender que o ato padece de ilegalidade à luz das disposições do art. 833, IV, do CPC, acrescentando que a constrição questionada compromete sua subsistência. Ocorre que a decisão exarada pelo juízo impetrado está em plena sintonia com o Tema 75 de Recursos Repetitivos do TST, de caráter vinculante, cuja redação é a seguinte: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Resulta daí que não se pode falar em ilegalidade ou abuso de poder, sendo o caso de denegar a segurança postulada, pois não há direito líquido e certo a ser protegido (art. 1º da Lei 12.016/2009). Face ao exposto, DENEGA-SE o Mandado de Segurança. Custas pela impetrante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Intimem-se. Oficie-se a autoridade coatora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DE LIMA CARLOS

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Celia Goncalves Duarte Da Cunha Araujo x Wam Brasil Negocios Inteligentes Ltda

ID: 257076793

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002917-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO RECLAMADO: WAM BRASIL NEGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002917-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA . Vistos; O valor da causa deve refletir a pretensão econômica do Autor no momento da propositura a ação. O artigo 292, do CPC/2015, é no sentido de que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou de sua parte controvertida. Acresça-se a isto o fato de que, em havendo cumulação de pedidos, o valor passa a ser a soma de todos os valores pretendidos. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso, a Autora sustenta que foi abordada por um representante da ré, que a coagiu a adquirir cotas de multipropriedade em um apartamento localizado na orla da praia, celebrando dois contratos, cada um no valor de R$ 57.026,42 (cinquenta e sete mil e vinte e seis reais com quarenta e dois centavos), totalizando R$ 114.052,84 (cento e quatorze mil e cinquenta e dois reais com oitenta e quatro centavos), que supera o valor de alçada previsto na Lei 9099/95. Para elucidar, colho o entendimento desta E. Turma recursal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura a ação. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa será o valor do contrato se o litígio tiver por objeto da existência, validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico (REsp 742.163⁄DF). Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação. (N.U 1050075-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Isto posto, opino pela extinção da ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Emerson De Assis Souza x Jose Alvaro Barbosa De Almeida Pedrosa e outros

ID: 255720234

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000842-63.2015.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000842-63.2015.5.02.0069 : EMERSON DE ASSIS SOUZA : YPS CONSTRUCOES E INCORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000842-63.2015.5.02.0069 : EMERSON DE ASSIS SOUZA : YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a712b7 proferido nos autos. Vistos. Id baf91c3: Requer o reclamante a penhora de 50% do benefício recebido pelo executado JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe aposentadoria por idade, no importe de R$ 5.002,27 (valores em 12/07/2024), conforme ofício juntado id 1ccf5d0. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual de 34% do benefício recebido pelo executado posto que o valor é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora sobre 34% do valor recebido pelo executado JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA - CPF: 565.159.368-34, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 99.263,26 atualizado até 10/04/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE ASSIS SOUZA

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Jose Renaldo Rocha De Lima x Acg Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 256159749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001705-36.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA : ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bfc50c proferida nos autos. 1001705-36.2016.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA Advogado do AGRAVANTE: HELEN CRISTINA VITORASSO Recorrido(a)(s): 1. ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do AGRAVADO: EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA RECURSO DE: JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75c6d4d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8116d0b). Regular a representação processual (Id 2646d97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): O recorrente aduz ser válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "DA PENHORA DO SALÁRIO Considerando o acórdão prolatado no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, que julgou prejudicado o incidente e determinou o encerramento da suspensão dos processos, não há óbice para a apreciação do mérito do requerimento do autor. Com efeito, a lei veda peremptoriamente a penhora, total ou parcial, de salários, proventos de aposentadoria e pensões, independentemente do valor e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tampouco incide a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, pois este não comporta ampliação interpretativa. Não há confundir prestação alimentícia (pensão, obrigação de direito de família) com crédito trabalhista, e assim entende (corretamente) a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Com base nestas premissas mantenho intacta a decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de vencimentos dos sócios do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

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Jose Renaldo Rocha De Lima x Acg Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 256159761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001705-36.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA : ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bfc50c proferida nos autos. 1001705-36.2016.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA Advogado do AGRAVANTE: HELEN CRISTINA VITORASSO Recorrido(a)(s): 1. ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do AGRAVADO: EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA RECURSO DE: JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75c6d4d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8116d0b). Regular a representação processual (Id 2646d97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): O recorrente aduz ser válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "DA PENHORA DO SALÁRIO Considerando o acórdão prolatado no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, que julgou prejudicado o incidente e determinou o encerramento da suspensão dos processos, não há óbice para a apreciação do mérito do requerimento do autor. Com efeito, a lei veda peremptoriamente a penhora, total ou parcial, de salários, proventos de aposentadoria e pensões, independentemente do valor e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tampouco incide a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, pois este não comporta ampliação interpretativa. Não há confundir prestação alimentícia (pensão, obrigação de direito de família) com crédito trabalhista, e assim entende (corretamente) a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Com base nestas premissas mantenho intacta a decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de vencimentos dos sócios do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Alex De Paula x Mario De Souza Neto e outros

ID: 331843681

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001699-17.2012.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA NETO MAURICIO MARIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLOVIS HEINDL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001699-17.2012.5.02.0069 RECLAMANTE: ALEX DE PAULA RECLAMADO: MARIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001699-17.2012.5.02.0069 RECLAMANTE: ALEX DE PAULA RECLAMADO: MARIO DE SOUZA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca03756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº 5cf3067: Requer o exequente a penhora de 30% do(s) benefício(s) recebido(s) pelo(s) executado(s). Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando o documento obtido pela pesquisa PREVJUD juntado sob ID nº db8e791, verifica-se que o executado Mario de Souza Neto recebe aposentadoria por idade no importe de R$ 2.450,16. Diante do acima exposto quanto ao valor a ser resguardado ao executado, não é possível penhorar o benefício por ele recebido, posto que o valor que recebe é inferior ao limite mínimo necessário para assegurar a sua subsistência digna, já que menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Posto isto, indefere-se o requerido. Intime-se o exequente para indicar meios diversos e eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE PAULA

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Alberto Carlos Meira Castro x Lucimara Aparecida Da Silva

ID: 331546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013159-91.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MEIRA CASTRO

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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JANAÍNE DIAS LACERDA

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IARA TOFFOLI SANTANA

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Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. F… Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. Fls. 150/152: A parte autorapostula, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a declaração da sentença de fls.136/141, objetivando sua reforma, sob o argumento de existência de omissão, porque deixou de apreciar expressamente aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato de locação, a qual estipula honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, e que, ainda, seja corrigida a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. D E C I D O. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão, vícios estes inexistentes na sentença guerreada. A decisão impugnada abordou a matéria de forma fundamentada e não contém erro material nem omissão. Além disso, a via não se presta para rediscutir o que já foi decidido. O que pretende a embargante com o presente recurso é a rediscussão da prova visando alteração do entendimento esposado pelo magistrado, o que não se concebe na estrita via dos embargos declaratórios. Com relação ao primeiro ponto - aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato, verifica-se que houve expresso afastamento: Em relação aos honorários advocatícios, embora o contrato tenha estipulado o percentual de 20% sobre o valor do débito, estes são devidos apenas se houver purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d da lei de inquilinato. Deste modo, não cabe incluir no débito a condenação em honorários advocatícios contratuais devendo prevalecer os sucumbenciais que serão fixados por ocasião da condenação. Neste sentido, LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança Apelação - Inexistência de conexão entre o pedido de despejo e ação revisional - Preliminar afastada - Afastamento da condenação por honorários contratuais, prevalecendo os sucumbenciais Dedução do valor da caução com acréscimo também de juros, na forma estabelecida no art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002917-31.2020.8.26.0565; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). (fls.139/140). Com relação aos segundo ponto - base de cálculo dos honorários sucumbenciais, também não procede o inconformismo, pois o art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o valor da condenação/proveito econômico é baixo, houve opção por fixá-los sobre o valor da causa, pois se fixados sobre o valor da condenação ou proveito econômico, não atenderia a necessidade de remunerar dignamente o trabalho do Advogado. Assim, nada há que se declarar sobre a sentença proferida às fls. 136/141. Se o embargante não concorda com a decisão, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada. POSTO ISTOe considerando o mais que dos autos consta,RECEBOos presentes embargos paraINDEFERIRa retificação pleiteada, pelos motivos acima aduzidos. P. e I. - ADV: JANAÍNE DIAS LACERDA (OAB 458386/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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