Resultados para "1002917-15.2023.8.26.0407" – Página 66 de 76

Paulo Roberto Bertagia e outros x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 323235855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000173-04.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERTAGIA WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BERTAGIA AGRAVADO: A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e10d4, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000173-04.2015.5.02.0421 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PAULO ROBERTO BERTAGIA JOSE LINO BRITO (SP75235) MARCEL MARQUES BRITO (SP243028) Parte: A BOLETTI & CIA LTDA Parte: ANSELMO BOLETTI Parte: WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e aposentadoria. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O objetivo da execução é garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido no título judicial, verba de cunho alimentar. Assim cabe ao juiz da execução empreender todos os esforços necessários para o alcance da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive de ofício, sob pena de premiar os maus pagadores em detrimento dos trabalhadores que foram lesados. Da análise dos autos, verifica-se que foram tentados diversos meios para a satisfação da execução, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, de modo que o feito se arrasta há dez anos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...] (grifei). Como se vê, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. Tanto assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, nos seguintes termos: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" (destaquei). No que tange à possibilidade de penhora de percentual dos salários/proventos, ressalte-se que este E. Tribunal, em 02.10.2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), finalizando a suspensão processual do tema. Embora considerada a atual jurisprudência do C. TST, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da execução menos gravosa, verifica-se a possibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência dos devedores. Na hipótese, conforme documento carreado aos autos pelo exequente no ID. 88168cc, verifica-se que o executado faz jus ao valor de R$ 4.894,49 de aposentadoria por idade, porém já consta penhora judicial no valor de R$ 1.468,34 (ID. 273a7b9 - Pág. 512 do PDF), além de descontos de imposto de renda retido na fonte. Impor nova penhora judicial à aposentadoria do executado - que recebeu R$ 1.946,00 em fevereiro de 2025 - reduziria sua aposentadoria a menos que o salário mínimo nacional, o que atenta contra a dignidade do devedor e de sua família, haja vista que o rendimento percebido representa montante inferior a 40% do teto do RGPS, ou seja, inferior ao valor objetivamente considerado pela lei para a concessão da justiça gratuita." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - A BOLETTI & CIA LTDA

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Paulo Roberto Bertagia e outros x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 323235862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000173-04.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERTAGIA WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

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JOSE LINO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BERTAGIA AGRAVADO: A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e10d4, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000173-04.2015.5.02.0421 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PAULO ROBERTO BERTAGIA JOSE LINO BRITO (SP75235) MARCEL MARQUES BRITO (SP243028) Parte: A BOLETTI & CIA LTDA Parte: ANSELMO BOLETTI Parte: WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e aposentadoria. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O objetivo da execução é garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido no título judicial, verba de cunho alimentar. Assim cabe ao juiz da execução empreender todos os esforços necessários para o alcance da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive de ofício, sob pena de premiar os maus pagadores em detrimento dos trabalhadores que foram lesados. Da análise dos autos, verifica-se que foram tentados diversos meios para a satisfação da execução, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, de modo que o feito se arrasta há dez anos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...] (grifei). Como se vê, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. Tanto assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, nos seguintes termos: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" (destaquei). No que tange à possibilidade de penhora de percentual dos salários/proventos, ressalte-se que este E. Tribunal, em 02.10.2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), finalizando a suspensão processual do tema. Embora considerada a atual jurisprudência do C. TST, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da execução menos gravosa, verifica-se a possibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência dos devedores. Na hipótese, conforme documento carreado aos autos pelo exequente no ID. 88168cc, verifica-se que o executado faz jus ao valor de R$ 4.894,49 de aposentadoria por idade, porém já consta penhora judicial no valor de R$ 1.468,34 (ID. 273a7b9 - Pág. 512 do PDF), além de descontos de imposto de renda retido na fonte. Impor nova penhora judicial à aposentadoria do executado - que recebeu R$ 1.946,00 em fevereiro de 2025 - reduziria sua aposentadoria a menos que o salário mínimo nacional, o que atenta contra a dignidade do devedor e de sua família, haja vista que o rendimento percebido representa montante inferior a 40% do teto do RGPS, ou seja, inferior ao valor objetivamente considerado pela lei para a concessão da justiça gratuita." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO BOLETTI

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Silinne Nalane Baia Da Silva

ID: 303616993

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0827342-53.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

SILINNE NALANE BAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISADORA MOURAO GOMES

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IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva em face da Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos autos da ação monitória ajuizada por esta, visando à cobrança de valores supostamente devidos a título de mensalidades escolares vencidas em 2018, no total de R$ 49.897,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parte do crédito postulado, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória e a inexistência de prova da relação contratual entre as partes, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido monitório. Requereu ainda os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação, sustentando que a dívida é líquida e exigível, com base em documentos que foram posteriormente juntados após a oposição dos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à admissibilidade e procedência da ação monitória fundada em suposta relação de prestação de serviços educacionais, bem como à análise da prescrição e da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos e a ausência de impugnação específica pela parte adversa, nos termos do art. 98, caput, do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. Com relação à prescrição, tratando-se de cobrança de valores oriundos de prestação de serviços educacionais, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que a ação foi proposta em 2023, são inexigíveis os débitos vencidos antes de 5 (cinco) anos da propositura da ação, razão pela qual reconhece-se a prescrição parcial da pretensão executiva da autora em relação às parcelas anteriores a esse marco temporal. Ademais, também merece acolhimento o argumento da embargante quanto à ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória e à sua ilegitimidade passiva. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para a cobrança de valores decorrentes de serviços educacionais, é indispensável a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a relação jurídica entre as partes, como contrato de prestação de serviços educacionais, ficha de matrícula, histórico escolar, frequência, boletim ou outro documento equivalente, apto a evidenciar a efetiva prestação do serviço. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor das mensalidades escolares, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10103142520208260248 SP 1010314-25 .2020.8.26.0248, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor da mensalidade escolar, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção sem exame do mérito da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10242682120178260224 SP 1024268-21 .2017.8.26.0224, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Contudo, tais documentos não foram juntados com a petição inicial, tendo sido apresentados apenas após a oposição dos embargos, sem justificativa plausível para a omissão inicial, o que atrai a aplicação da preclusão consumativa, conforme o entendimento da jurisprudência: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios . Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E . TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r . sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A juntada extemporânea dos documentos essenciais, ausente justificativa para tanto, compromete a formação válida da ação monitória, que exige prova escrita como condição de procedibilidade, nos termos do art. 700 do CPC. Dessa forma, ausente prova idônea da relação jurídica, impõe-se o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva, para: a) reconhecer a prescrição parcial da pretensão em relação aos débitos anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; b) julgar improcedente a ação monitória proposta por Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de prova escrita essencial à constituição do procedimento; c) conceder à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 18 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Claude Urbano Da Silva x Camila Christianini e outros

ID: 314927930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0296500-11.2004.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDE URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA CHRISTIANINI DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA EDUARDO DE MELLO FAMEL SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SAMUEL FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JAVIER PUJADAS MATALOBOS

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JOAO CARLOS DIAS PISSI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LUIZ MARIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0296500-11.2004.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDE URBANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0296500-11.2004.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDE URBANO DA SILVA AGRAVADO: DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316fe3 proferido nos autos. AP 0296500-11.2004.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): CLAUDE URBANO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): CAMILA CHRISTIANINI FRANCISCO JAVIER PUJADAS MATALOBOS (SP196788) Parte: Advogado(s): DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA JOAO CARLOS DIAS PISSI (SP84951) Parte: EDUARDO DE MELLO Parte: Advogado(s): FAMEL SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA LUIZ MARIO DE ALMEIDA (SP54221) Parte: SAMUEL FRANCISCO O recurso de revista da parte reclamante trata de “1. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PESQUISA CAGED/PREVJUD PARA FINS DE PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA – Violações aos artigos 5º, incisos II e LXXVIII, e 100, § 1º todos da CF/1988” Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "OFÍCIO AO CAGED E PREVJUD - PENHORA O exequente pretende a reforma da decisão de Id. 6de2c08, que rejeitou seu pedido de envio de ofícios ao CAGED e PREVJUD para penhora de salário ou aposentadoria dos sócios executados. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhora requerida. Nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /sbmm SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CHRISTIANINI - FAMEL SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA

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19ª Vara Cível Do Foro Central Comarca Da Capital , De São Paulo e outros x Andina Comercio De Embalagens Ltda - Me e outros

ID: 317608293

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024200-87.2000.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL , DE SÃO PAULO ANTONIO SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME JOAO BOSCO DA SILVA RAMON HERMOGENES PLANET DE BAEREMAECKER ROSELI RIOLAO

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0024200-87.2000.5.02.0035 RECLAMANTE: ANTONIO SILVA LIMA RECLAMADO: ANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0024200-87.2000.5.02.0035 RECLAMANTE: ANTONIO SILVA LIMA RECLAMADO: ANDINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df73f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUNIA MARIA DE MORAES ROCHA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se requerimento da parte executada ROSELI RIOLAO às fls. Id d5036dc de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que a penhora de ativos financeiros em suas contas bancárias (conta corrente do Itaú e conta poupança da Caixa Econômica Federal) é ilegal, pois os valores são provenientes de proventos de aposentadoria do INSS e aplicação em poupança, não ultrapassando 40 salários mínimos, tratando-se, portanto, de valores, absolutamente impenhoráveis. Manifestação da parte exequente às fls. Id 19c0345. Passo à análise. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante os sócios. Citados para procederem ao pagamento do débito, mantiveram-se inertes, desencadeando, assim, o emprego de medidas constritivas, com bloqueio de ativos financeiros em contas de sua titularidade, pelo convênio SISBAJUD. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 2.488,83 na Caixa Econômica Federal e R$ 4.614,97, no Banco Itau Unibanco, ambos de titularidade da executada. Consoante atual disciplina no Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição se dê para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", como é o caso de verbas de natureza trabalhista. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o posicionamento do C.TST, conforme segue: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020) - grifei. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) - grifei. Ressalta-se que a suspensão determinada pelo tema n. 05 de IRDR do TRT2 (processo IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) restou revogada, nos termos do acórdão de ID 28321b8, daqueles autos, publicado em 23/10/2023. Frente ao exposto, defiro a penhora de 30% do montante bloqueado nas contas da executada (R$ 7.103,80) junto ao Banco Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal, restituindo-lhe o saldo remanescente (R$ 4.972,66). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício, via sistema, ao INSS, a fim de que proceda mensalmente ao desconto de 30% do valor líquido recebido por ROSELI RIOLAO - CPF: 019.010.144-01(NB: 186.037.522-4), até a satisfação do crédito exequendo, respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. Vale ressaltar que a penhora do salário do executado, só deve ser efetivada desde que o comprometimento máximo do salário seja de 30%, incluída as outras penhoras acaso já existentes, conforme a ordem cronológica, devendo o órgão previdenciário controlar a quitação dos débitos e a fila de penhoras. Imprimo à cópia da presente decisão caráter de ofício, por medida de economia e celeridade processual. Apresente a parte reclamante planilha atualizada do seu crédito. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

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19ª Vara Cível Do Foro Central Comarca Da Capital , De São Paulo e outros x Andina Comercio De Embalagens Ltda - Me e outros

ID: 317608306

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024200-87.2000.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL , DE SÃO PAULO ANTONIO SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME JOAO BOSCO DA SILVA RAMON HERMOGENES PLANET DE BAEREMAECKER ROSELI RIOLAO

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0024200-87.2000.5.02.0035 RECLAMANTE: ANTONIO SILVA LIMA RECLAMADO: ANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0024200-87.2000.5.02.0035 RECLAMANTE: ANTONIO SILVA LIMA RECLAMADO: ANDINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df73f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUNIA MARIA DE MORAES ROCHA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se requerimento da parte executada ROSELI RIOLAO às fls. Id d5036dc de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que a penhora de ativos financeiros em suas contas bancárias (conta corrente do Itaú e conta poupança da Caixa Econômica Federal) é ilegal, pois os valores são provenientes de proventos de aposentadoria do INSS e aplicação em poupança, não ultrapassando 40 salários mínimos, tratando-se, portanto, de valores, absolutamente impenhoráveis. Manifestação da parte exequente às fls. Id 19c0345. Passo à análise. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante os sócios. Citados para procederem ao pagamento do débito, mantiveram-se inertes, desencadeando, assim, o emprego de medidas constritivas, com bloqueio de ativos financeiros em contas de sua titularidade, pelo convênio SISBAJUD. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 2.488,83 na Caixa Econômica Federal e R$ 4.614,97, no Banco Itau Unibanco, ambos de titularidade da executada. Consoante atual disciplina no Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição se dê para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", como é o caso de verbas de natureza trabalhista. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o posicionamento do C.TST, conforme segue: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020) - grifei. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) - grifei. Ressalta-se que a suspensão determinada pelo tema n. 05 de IRDR do TRT2 (processo IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) restou revogada, nos termos do acórdão de ID 28321b8, daqueles autos, publicado em 23/10/2023. Frente ao exposto, defiro a penhora de 30% do montante bloqueado nas contas da executada (R$ 7.103,80) junto ao Banco Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal, restituindo-lhe o saldo remanescente (R$ 4.972,66). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício, via sistema, ao INSS, a fim de que proceda mensalmente ao desconto de 30% do valor líquido recebido por ROSELI RIOLAO - CPF: 019.010.144-01(NB: 186.037.522-4), até a satisfação do crédito exequendo, respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. Vale ressaltar que a penhora do salário do executado, só deve ser efetivada desde que o comprometimento máximo do salário seja de 30%, incluída as outras penhoras acaso já existentes, conforme a ordem cronológica, devendo o órgão previdenciário controlar a quitação dos débitos e a fila de penhoras. Imprimo à cópia da presente decisão caráter de ofício, por medida de economia e celeridade processual. Apresente a parte reclamante planilha atualizada do seu crédito. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SILVA LIMA

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Cleber Lopes Ferreira e outros x Almeida Cardoso Comercio E Varejo De Moveis E Servicos Eireli e outros

ID: 260674207

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-71.2018.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS

Polo Passivo:

ALMEIDA CARDOSO COMERCIO E VAREJO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI SIM SISTEMA INTEGRADO DE MOVEIS LTDA. UNICASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA NICOLE OLIVEIRA ROCHA DE MEIRELES

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PAULA ALVES RODRIGUES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-71.2018.5.02.0069 : CLEBER LOPES FERREIRA : SIM SISTEMA INTEGRADO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-71.2018.5.02.0069 : CLEBER LOPES FERREIRA : SIM SISTEMA INTEGRADO DE MOVEIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea508c proferido nos autos. Vistos, Id 49e8398: Requer o reclamante a penhora de 30% do salário recebido pelo ora executado CLEBER LOPES FERREIRA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o ora executado CLEBER LOPES FERREIRA recebe salário no importe liquido de R$ 16.556,83 (valores em fevereiro de 2025), conforme ofício juntado id 14f713a e anexos, recebido da empresa NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual de 30% como requerido pela empresa exequente, aproximadamente R$ 4.967,05, posto que o valor que remanesce ao executado é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se a empresa NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS. para penhora sobre 30% do valor recebido por CLEBER LOPES FERREIRA - CPF: 331.870.558-69, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 47.050,90 atualizado até abril de 2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado CLEBER LOPES FERREIRA. Quanto ao requerimento de apreensão da CNH e passaporte, indefiro posto que tais atos não resultam em qualquer benefício efetivo à execução, tampouco efetiva satisfação do crédito exequendo, mas, sim, em atos prejudiciais à celeridade e economia processual. Registre-se que o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, não deve ser aplicado arbitrariamente, tampouco interpretado em favor da restrição de direitos básicos do cidadão, ao contrário, deve ser considerado, conjuntamente a ele, o princípio da menor onerosidade, conforme disposto no artigo 805, do mesmo Diploma Legal. Ainda que o crédito da exequente tenha caráter alimentar, a medida requerida não tem relação à disponibilidade de bens do suscitado, mas mera restrição de direitos fundamentais, indo de encontro aos princípios constitucionais. A esse respeito, os seguintes julgados, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (TST - ROT: 00001236620225050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/04/2023). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNICASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - SIM SISTEMA INTEGRADO DE MOVEIS LTDA. - ALMEIDA CARDOSO COMERCIO E VAREJO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI

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Cleber Lopes Ferreira e outros x Almeida Cardoso Comercio E Varejo De Moveis E Servicos Eireli e outros

ID: 260674240

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-71.2018.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS

Polo Passivo:

ALMEIDA CARDOSO COMERCIO E VAREJO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI SIM SISTEMA INTEGRADO DE MOVEIS LTDA. UNICASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA NICOLE OLIVEIRA ROCHA DE MEIRELES

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-71.2018.5.02.0069 : CLEBER LOPES FERREIRA : SIM SISTEMA INTEGRADO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-71.2018.5.02.0069 : CLEBER LOPES FERREIRA : SIM SISTEMA INTEGRADO DE MOVEIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea508c proferido nos autos. Vistos, Id 49e8398: Requer o reclamante a penhora de 30% do salário recebido pelo ora executado CLEBER LOPES FERREIRA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o ora executado CLEBER LOPES FERREIRA recebe salário no importe liquido de R$ 16.556,83 (valores em fevereiro de 2025), conforme ofício juntado id 14f713a e anexos, recebido da empresa NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual de 30% como requerido pela empresa exequente, aproximadamente R$ 4.967,05, posto que o valor que remanesce ao executado é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se a empresa NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS. para penhora sobre 30% do valor recebido por CLEBER LOPES FERREIRA - CPF: 331.870.558-69, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 47.050,90 atualizado até abril de 2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado CLEBER LOPES FERREIRA. Quanto ao requerimento de apreensão da CNH e passaporte, indefiro posto que tais atos não resultam em qualquer benefício efetivo à execução, tampouco efetiva satisfação do crédito exequendo, mas, sim, em atos prejudiciais à celeridade e economia processual. Registre-se que o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, não deve ser aplicado arbitrariamente, tampouco interpretado em favor da restrição de direitos básicos do cidadão, ao contrário, deve ser considerado, conjuntamente a ele, o princípio da menor onerosidade, conforme disposto no artigo 805, do mesmo Diploma Legal. Ainda que o crédito da exequente tenha caráter alimentar, a medida requerida não tem relação à disponibilidade de bens do suscitado, mas mera restrição de direitos fundamentais, indo de encontro aos princípios constitucionais. A esse respeito, os seguintes julgados, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (TST - ROT: 00001236620225050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/04/2023). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER LOPES FERREIRA

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Elissandra Aparecida Fernandes x Mayara Pacheco Rodrigues e outros

ID: 261481774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001266-10.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

MAYARA PACHECO RODRIGUES MILENE PACHECO RODRIGUES MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE PEREIRA FILHO

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THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES : MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a32bb64 proferida nos autos. 1001266-10.2016.5.02.0601 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MAYARA PACHECO RODRIGUES 2. MILENE PACHECO RODRIGUES 3. MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d95cca3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 902fbbf). Regular a representação processual (Id 76c8b55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, se enquadra na possibilidade de penhora parcial de vencimentos de sócio. Consta do v. acórdão: "I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em face do decidido no agravo de instrumento, conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno ainda que, em vista da extinção do processo IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo ao julgamento do recurso. II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS Pretendeu o reclamante a penhora sobre 30% dos salários recebidos pela sócia executada MILENE PACHECO RODRIGUES. Ao exame. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de vida; VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A previsão contida no dispositivo legal acima transcrito, apesar de ser aplicável às hipóteses de execução destinada ao pagamento de prestação alimentícia, no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos, não se aplica aos salários e aos proventos de aposentadoria. Com efeito, em se tratando de valores percebidos pelo devedor, pessoa natural, a título de salários ou a título de proventos de aposentadoria, pode haver a regular e válida penhora de parte desses valores, mas somente, entretanto, na excepcional hipótese de necessidade de pagamento de "prestação alimentícia", no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos. Em que pese a existência de decisões concluindo pela possibilidade da aplicação do referido § 2º do artigo 833 também ao crédito trabalhista, pontuo não ser este o meu posicionamento, pois a expressão "prestação", constante da aludida norma, não permite a sua indesejável interpretação ampliativa, mesmo possuindo o crédito trabalhista natureza alimentar. Em se tratando de regras punitivas, como na espécie, não há como se aplicar a interpretação ampliativa. A mesma interpretação restritiva (necessidade da distinção entre "prestação alimentícia" e "crédito trabalhista") deve ser aplicada com relação à regra do § 3º do artigo 529 do CPC, que estabelece: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. A impenhorabilidade absoluta que o legislador afastou com relação aos "(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" deve permanecer circunscrita à hipótese de satisfação de "prestação alimentícia", no sentido fiel do termo, ou seja, na acepção de pensão alimentícia, e não na hipótese de execução de crédito trabalhista. Neste trilhar, impõe-se a manutenção integral, por correta, da decisão agravada, no ponto em que indeferiu a penhora sobre salários e benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

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Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500

ID: 276736482

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

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BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO AUTOR: A. D. S. D. R. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO - GO40989, ROGERIO BUZINHANI - GO23339, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2157085542). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2167207471). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (04/04/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. D. S. D. R., representada por sua genitora ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO (033.301.169-43) CPF: 151.663.999-51 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 04/04/2023 DIP:01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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