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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 276664807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS AGRAVADO: MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua aventada titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, até o julgamento do mérito recursal. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a indisponibilidade sobre os imóveis em questão até o julgamento do mérito do presente. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da medida suspensiva pleiteada não se encontram presentes. Em relação à probabilidade do direito invocado pelo agravante, mister reconhecer que, conquanto a indisponibilidade patrimonial constitua instrumento legítimo e necessário à efetividade da tutela jurisdicional executiva, a sua manutenção, no caso vertente, demandaria juízo valorativo mais aprofundado acerca da oponibilidade, in casu, da alegada propriedade não registrada em face da constrição judicial. Impende observar que a documentação carreada aos autos originários, notadamente a procuração outorgada pelo executado (id. 181667552, na origem) e a escritura pública de compra e venda (id. 188438333, na origem), constituem elementos indiciários da pretensão dominial do agravado, os quais, neste juízo de cognição sumária, não podem ser desconsiderados, ainda que inexistente o registro imobiliário. De fato, a ausência de registro da propriedade não impede, por si só, a proteção possessória, devendo-se ponderar as circunstâncias concretas e a boa-fé do possuidor. Releva destacar, a propósito, que a formalização da escritura pública de compra e venda precedeu a averbação da indisponibilidade (id. 181667556, na origem), o que, embora não afaste por si só a possibilidade de fraude à execução - notadamente à luz do art. 792, IV, do CPC, considerando que a execução tramita desde 1998 - impede que se presuma automaticamente a ciência do terceiro adquirente acerca da constrição. Tal circunstância, aliada à alegada posse, constitui elemento que, prima facie, merece ser considerado na tutela pretendida pelo agravado, sobretudo diante da orientação firmada na Súmula n. 375 do STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 84, reconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, ainda que advinda de compromisso de compra e venda desprovido do competente registro, consagrando a máxima de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova. Ademais, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 243 do STJ, “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência”. Assim, à míngua de tais elementos, a manutenção da suspensão da medida constritiva revela-se medida cautelosa e adequada ao estado atual dos autos. Nesse contexto, ainda que a formalização da escritura de compra e venda pouco antes da constrição possa suscitar suspeitas, essa conjuntura fática, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor do agravado, não sendo suficiente, para tanto, a mera proximidade temporal entre o negócio jurídico e a constrição, exigindo-se a demonstração concreta da ciência da demanda pelo adquirente, ônus que, no caso, não foi satisfeito. Destarte, neste juízo perfunctório, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo agravante de forma a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De outro vértice, no que concerne ao requisito do periculum in mora, também não se constata, em sede de cognição não exauriente, risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação capaz de autorizar a tutela suspensiva vindicada. Isso porque, conforme consignado na decisão objurgada, determinou-se, por cautela, a averbação da existência da presente ação nas margens das matrículas dos imóveis em comento junto ao Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana/MS, medida que, a toda evidência, resguarda os interesses do agravante contra eventuais alienações futuras e atua como instrumento de prevenção de transmissões que possam agravar o risco de lesão ao direito do credor. Ressalte-se, ainda, que a suspensão da decisão agravada importaria, neste momento processual, em indevida supressão da instância primeva e em prejulgamento da controvérsia de fundo, o que não se coaduna com a natureza precária e provisória das tutelas de urgência. Para mais, o deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo contra decisão que acolhe liminarmente embargos de terceiro reveste-se de caráter excepcional, não podendo ser concedido senão diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Forçoso concluir, portanto, que o presente agravo não ultrapassa o necessário juízo de delibação para a concessão da medida de urgência requestada, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando da apreciação do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do citado Códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170

ID: 328881076

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5652334-83.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CORREIA DE MIRANDA - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido(a)/Executado(a): ESPÓLIO DE JOSE CORREA DE MIRANDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de ARROLAMENTO COMUM C/C SOBREPARTILHA proposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA, em razão do falecimento de MARIA GONÇALVES PERES.Em síntese, a parte requerente pugna pelo arrolamento comum do único bem deixado por Maria Gonçalves Pires e pela Sobrepartilha do mesmo bem que deveria ter integrado o espólio de José Corrêa de Miranda. Consta da inicial que: a) a falecida deixou 7 (sete) filhos/herdeiros; b) todos os herdeiros cederam suas cotas hereditárias para um único cessionário, o requerente; c) o espólio de Maria Gonçalves Peres é composto apenas por um único bem imóvel, adquirido por força do registro nº R.5-155, às fls.155, do livro nº2-A, do CRI de Campinorte-GO; d) não havendo outros herdeiros, o imóvel está apto a ser adjudicado ao único cessionário, Espólio de José Corrêa de Miranda (requerente); e) o referido imóvel não entrou na partilha de bens do inventário do de José Corrêa de Miranda, realizado por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha; f) havendo necessidade da sobrepartilha, o imóvel deve ser partilhado com a meeira e os filhos herdeiros de José Corrêa de Miranda. A peça de ingresso foi instruída com documentos, dos quais destacam-se: a) certidão de óbito de José Corrêa de Miranda (págs. 15); b) Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens de José Corrêa de Miranda (págs. 16-28); c) procuração do espólio de José Corrêa de Miranda (pág. 30); d) Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial (pág. 31); e) Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários (págs. 34-46); f) Certidão de óbito de Maria Peres; g) Certidão de matrícula de nº 155, do CRI de Campinorte, referente ao imóvel objeto da partilha (págs. 49 e 50); h) Demonstrativo de Cálculo do ITCD da sobrepartilha (págs. 51 e 52); i) Certidão de casamento de José Corrêa de Miranda e Otília Corrêa de Miranda (pág. 55); j) Certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, em nome de ambos os de cujus, Maria Peres e José Corrêa de Miranda (págs. 64-69). O pedido foi recebido no evento 4, tendo sido nomeado o inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros e da cônjuge supérstite. Ademais, foi determinada a intimação do inventariante para que apresentasse certidão do colégio notarial do Brasil. Em seguida, a inventariante apresentou manifestação em que qualifica todos os herdeiros de José Correia de Miranda e apresenta procuração dos herdeiros e da cônjuge supérstite. Além disso, pugnou pela dispensa da publicação de edital, sob o fundamento de que é dispensável no presente caso. Por fim, ainda, juntou certidão de inexistência de testamento (evento 8).Em decisão do evento 11, considerando que foram apresentadas as procurações dos herdeiros e da cônjuge supérstite, tendo todos manifestado anuência com as primeiras declarações, fora dispensada a citação determinada no evento 4. Por outro lado, em relação à publicação de edital, haja vista a possibilidade de existência de interessados incertos ou desconhecidos, como, por exemplo, credores do espólio, manteve-se a decisão de evento 4 no que se refere à determinação da publicação de edital para terceiros interessados.O edital para terceiros interessados foi devidamente publicado (evento 12), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17).Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que há pedidos cumulados. Passo a analisar, em proêmio, o arrolamento comum. In casu, resta devidamente comprovado, conforme se expõe no evento 1, págs. 34-46, com as Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários, que o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA é o único e legítimo cessionário do bem pertencente ao Espólio de MARIA GONÇALVES PERES, qual seja, um (01) lote urbano de terras de nº8 (8), da quadra nº55 (55), medindo 9,50 metros de frente; 12,50 metros de fundo; 24,00 metros pelo lado direito; 27 metros pelo lado esquerdo; e, 4,24 metros de chanfrado, com a área total de 333,50 (333,50) metros quadrados, confrontando com os lotes nºs 7 e 9, da mesma quadra, situado na Av. Central, na cidade de Campinorte – GO, devendo ocorrer, assim, apenas a adjudicação do referido imóvel. Consoante o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação será homologado de plano pelo juiz. Nesse caso, não haverá partilha nem divisão, podendo ser utilizado o inventário simplificado, na forma de arrolamento, conforme é o caso dos autos.Nos termos do art. 662 do CPC, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Ressalta-se que, nesse procedimento, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º).Assim, o arrolamento se trata de procedimento mais simplificado, com nítida natureza de jurisdição voluntária.No caso em tela, o plano de adjudicação foi apresentado (evento 1), estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, tendo sido apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (evento 1, págs. 64-69), em nome de ambos os de cujus. Portanto, estando os requisitos legais satisfeitos, a homologação da adjudicação é medida que se impõe, conforme prevê o art. 659, § 1º, do CPC.Quanto a sobrepartilha, o art. 2.022 do CC, assim dispõe:Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.As lições da insigne Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. 2021), sobre o tema, apontam que:Para dar celeridade à partilha, admite a lei que a divisão dos bens de difícil partição seja deixada para depois. Dividem-se os bens existentes e desembaraçados. Quando alguns estão situados em lugar remoto, são alvo de litígio ou de demorada e difícil liquidação, é possível realizar a partilha em momento posterior. Isso também ocorre quando surgem bens outros depois de ultimada a partilha. Em todos os esses casos, impõe-se a sobrepartilha ( CC 2.021 e 2.022). Nada mais do que um complemento da partilha anteriormente feita, por ter havido omissão de bens que deveriam ser atribuídos aos sucessoresDe tal sorte, observado que o referido bem que ora se adjudica em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA não integrou a partilha outrora realizada, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens contida no evento 1, págs. 16-28, imperioso, portanto, garantir que, em momento posterior, se regularize sua divisão legal em favor da meeira e dos herdeiros, garantindo a sucessão e a quota-parte a que tem direito.Ademais, é certo que, a sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança. Assim, compete ao Juízo que processou e julgou a ação de inventário, se judicial tenha sido, processar e julgar a ação de sobrepartilha. Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 670 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário julgar ação de sobrepartilha dele decorrente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5050234- 23.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Seção Cível, julgado em 09/05/2017, DJe de 09/05/2017). (negritei).Contudo, o inventário do de cujus JOSÉ CORREA DE MIRANDA foi extrajudicial, realizado em cartório, conforme se observa no evento 1, págs. 16-28. Registre-se que, não obstante, tal fato não inviabiliza que, pela via judicial, se proponha a sobrepartilha de bens sonegados no inventário, desde que as partes sejam maiores e capazes e anuam com a escolha da via eleita. É o caso. Veja-se decisão do Eg. TJSP nesse sentido:TJSP. 1002976-39.2020.8.26.0526. J. em: 31/05/2021. SOBREPARTILHA – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que os autores não poderiam utilizar da via judicial para requerer a sobrepartilha, uma vez que o inventário foi feito extrajudicialmente – Descabimento – Inexistência de óbice legal à realização de sobrepartilha judicial quando tiver sido extrajudicial o inventário – Extinção afastada, devendo ocorrer na origem o exame de eventual cumprimento dos requisitos necessários à sobrepartilha – Sentença anulada – Recurso provido em parte. (negritei)Assim, analisando com acuidade a sobrepartilha contida nas únicas declarações, devidamente consensualizada pela meeira e herdeiros, tenho que os quinhões foram apresentados em observância da proporcionalidade legal. O plano feito de modo amigável, de comum acordo, como nos autos, previne litígios futuros, bem como prestigia a máxima comodidade das partes, em atenção às regras impostas no art. 648 do Código de Processo Civil e de sucessão previstas no Código Civil.Destarte, não vislumbro quaisquer óbices legais a homologação da sobrepartilha nos termos apresentados pelo inventariante, sendo, tal qual a adjudicação, medida que se impõe reconhecê-la. Não havendo mais o que analisar, sentencio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a adjudicação e o plano de sobrepartilha, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659 e do art. 487, III, “a”, ambos do CPC.Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a carta de adjudicação do bem do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES PERES em favor do CESSIONÁRIO, o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DE MIRANDA.Oportunamente, EXPEÇA-SE os formais de partilha acerca da sobrepartilha supra homologada. Custas por conta do autor, vez que não solicitada a benesse da gratuidade da justiça. INTIME-SE o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659 § 2º, do CPC.Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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C. F. M. D. x M. S.

ID: 312934058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006565-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (uniã… Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (união estável)", cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.F.M.D. em face de M.S., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e, na dicção do autor, passaram a "viver maritalmente" após 02 (dois) anos (1993), situação esta que perdurou até março de 2021, quando houve a separação de fato do casal, com a saída do requerente do lar conjugal, alegando este que continuou "ajudando" os filhos maiores mesmo em meio aos desentendimentos entre as partes; (II) da união advieram dois filhos, atualmente maiores de idade; (III) o casal amealhou durante a constância da união 02 (dois) imóveis, descritos a fl. 02l, sendo uma chácara (adquirido por meio de escritura pública de compra e venda e registrada perante o CRI local) e uma casa mobiliada (financiada através da Caixa Econômica Federal). Em acréscimo há sustentação de que: durante a referida união estável, o casal "construiu a casa e a área de lazer" no terreno da chácara. Com apoio no histórico, pretende: (I) o reconhecimento da união estável e a decretação da sua dissolução por meio de sentença, no período declarado na inicial, qual seja: fevereiro de 1993 (dois anos após o início do dito "relacionamento amoroso") até março de 2021; (II) a partilha da chácara e da casa mobiliada, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/62, dentre os quais o documento de fl. 07 intitulado "contrato para convivência matrimonial", assinado em 06/06/2019 pelas partes, com firma reconhecida. Decisão de fl. 63/35 determinou emenda à petição inicial. O requerente manteve-se inerte (fl. 68) e os benefícios da justiça gratuita forma indeferidos a fl. 69, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas iniciais. O requerente juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência a fs. 72/76 e 80/82. O benefício da justiça gratuita foi concedido a fls. 83/84 ao requerente, e a requerida foi citada a fl. 90. A requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação, a fl 91/101, sede em que sustenta o seguinte: (I) é inverídico o fato de que a alegada união estável tenha se iniciado em 1993, vez que, em suas palavras, a requerida manteve apenas encontros esporádicos com o requerente durante esta época, sem "vida social" ou mesmo namoro; (II) engravidou do requerente em um destes encontros e deu a luz ao primeiro filho em comum em 15/05/1997 (fl. 24), mas, durante este período, ainda não mantinham qualquer compromisso, argumentando que, inclusive, o requerente engravidou simultaneamente uma terceira mulher, que deu a luz a outro filho alguns meses depois do nascimento do primeiro filho com a requerida, mais especificamente em 02/10/1997 (fl. 103); (III) a união estável entre as partes se iniciou apenas em agosto de 1999 (fl. 99), época em que tanto a requerida quanto sua mãe, que residiam nas dependências de um hotel, passaram a alugar um imóvel sob o qual também passou a viver o requerente; (IV) por conta do alegado termo inicial da união estável (agosto de 1999), resta prejudicada a partilha do imóvel descrito como chácara, vez que adquirida, exclusivamente, pela requerida, por meio de escritura pública de compra e venda em 17/11/1998 (fls. 60/62), e também das benfeitorias aduzidas na inicial, porque, - em suas palavras, foram construídas antes da aquisição do imóvel (fl. 104), e não ao longo dos anos, como impropriamente sustentaria o autor; (IV) não contestou que a "aquisição" da casa financiada, descrita na inicial, tenha ocorrido durante a união estável (fl. 99), sem questionar este direito. E colaciona instrumento de procuração e documentos a fl. 102/106. Réplica a fl. 110/111, sede em que o requerente passou a afirmar que: durante o período de 09/02/1991 a 1997 as partes apenas "namoraram", e que foi a partir da data em que o requerente informou à requerida sobre a gravidez da terceira que deu à luz a seu segundo filho (em 1997) que as partes realmente passaram a residir em conjunto como "marido e mulher", junto à mãe da requerida nas dependências do hotel mencionado em contestação. Impugnou as alegações de que as benfeitorias tenham sido adquiridas juntamente com a chácara, alegando que participou da construção de um barracão, um banheiro, da compra e plantação da área gramada, das árvores frutíferas e ornamentais e de ter prestado serviços de manutenção durante mais de 30 (trinta) anos no local. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 112/113), a requerida se manifestou a fls. 116/118, pugnando pela produção de prova testemunhal, enquanto que o requerente manteve-se inerte (fl. 119). O requerente foi intimado para se manifestar sobre o teor de fls. 116/118, porém manteve-se inerte. A requerida se manifestou novamente a fls. 124/125, requerendo "sem mais, seja prolatada sentença", abrindo mão da produção de provas, como expresso a fl. 125. A oitiva da testemunha foi, então, indeferida pela decisão de fls. 126/127. O requerente se manifestou a fls. 129/130, reiterando o pedido inicial. A requerida se manifestou a fl. 132. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Da união estável O Art. 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Art. 1.723 do Código Civil, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu a união estável nos seguintes termos: "Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". No caso dos autos, restou incontroverso que existiu de união estável entre as partes, no plano dos fatos, ao menos no período compreendido entre agosto de 1999 e março de 2021, vez que a requerida, em contestação, reconheceu a fl. 94 que "a união entre autor e requerida passou efetivamente a estável no ano de 1999 [...]", bem como não impugnou o termo final declarado na inicial. O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao termo inicial da união estável. No caso concreto, o requerente sustenta, na petição inicial, que a convivência nos termos do Art. 1.723 do Código Civil com a requerida teria inicio em fevereiro de 1993, 02 (dois) anos após o início de suposto namoro, ao passo que a requerida alegou que o termo inicial se deu apenas em agosto de 1999, quando ela e sua mãe se mudaram de um hotel para uma casa alugada, época em que o requerente passou a habitar o mesmo imóvel com a requerida, sogra e filho. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerente manteve-se inerte (fl. 119) e, posteriormente a fls. 129/130, aduziu que "não apresentamos rol de testemunhas pois entendemos que prova maior da relação familiar do autor e da requerida são seus dois filhos". Por sua vez, a requerida arrolou uma testemunha a fls. 116/118, o caseiro da chácara; produção de prova oral, esta, da qual desistiu a fl. 124/127. Pois bem. Em primeiro lugar, de notar que o requerente sustenta, a princípio, que as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e que em 1993 teriam principiado a conviver em união estável. Em réplica, no entanto, alegou que "Dessa data (09/02/1991) até 1997 o casal era tido como namorados [...]" (fl. 110), acabando por admitir, portanto, que a percepção pública do relacionamento das partes de 1991 a 1997 sequer se enquadra na concepção de união estável, vez que um simples namoro não implica em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, afastando-se, portanto, o período de 1993 a 1997 como período de efetiva união estável. Neste sentido: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada. (TJ-SP; AC 1500139-10.2023.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 06/02/2025) De outra senda, em que pese a manifestação do requerente de que a existência de 02 (dois) filhos seriam prova suficiente para o julgamento da demanda, certo é que a existência de filhos em comum não configura automaticamente a união estável, especialmente no caso destes autos, onde restou comprovado pela requerida que, em 1996/1997, o requerente a engravidou e a uma terceira mulher simultaneamente, que acabou, esta última, dando a luz a seu segundo filho em menos de 05 (cinco) meses após o nascimento do primeiro filho do casal em tela. O fato de duas pessoas serem capazes de conceber um filho advindo de simples relacionamento sexual, sem necessariamente qualquer espécie de vínculo, não se confunde com convivência pública com o objetivo de constituir família, requisito este indispensável para o reconhecimento da união estável. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIA ESTADUAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INADEQUADA E DEFICIENTE - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. Vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia estadual onde realizadas obras de conservação e melhorias. Sinalização temporária inadequada e insuficiente. Omissão administrativa, dano e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar caracterizado. Reparação devida. 3. Pensionamento ao filho da vítima devido. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pedido procedente. 4. Ausência de prova de união estável entre a parte e a vítima fatal do acidente. Existência de filho comum que por si só não se mostra suficiente para reconhecimento de união estável. Pedido improcedente quanto ao litisconsorte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP; AC 1002375-90.2016.8.26.0132; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2023; Data de publicação: 12/09/2023) No caso dos autos, cumpria ao requerente comprovar, durante a instrução probatória, a existência do vínculo que caracterizasse a união estável, vez que a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é ação de estado que trata de direito indisponível, e o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do requerente, conforme Art. 373, I do CPC. Diante disso, por haver contestação nos autos e por não ter o requerente se desincumbido do ônus a contento, e ainda, diante da inércia certificada a fl. 119 e da dispensa expressa de produção de provas a fls. 129/130, resta ao Juízo a analisar o conjunto probatório de caráter exclusivamente documental dos autos, consistente em: (I) um documento intitulado "contrato para convivência matrimonial" assinado pelas partes com firma reconhecida em 06/06/2019 (fl. 07); (II) fotografias e postagens em rede social datadas de 24/07/2015 e 28/11/2015 (fls. 33 e 31); (III) uma fatura (fl. 36) e um boleto (fl. 37) expedidos em julho de 2021 no nome do requerente e direcionados ao endereço do imóvel financiado. Pois bem. No documento de fl. 07 as partes declararam que iniciaram união estável em 06/07/2019, passando a viver "familiarmente, como marido e mulher, assumindo os compromissos civis e de fidelidade, amor e dedicação necessários à edificação do lar em comum", notando-se que não há um termo inicial expresso no referido documento. No mais, todos os outros documentos juntados nos autos datam de épocas que se enquadram dentro o período de união estável já tido como incontroverso nos autos (de agosto de 1999 a março de 2021), de modo que não há qualquer prova que corrobore com as alegações do requerente de que o período compreendido entre a data em que revelou ter engravidado uma terceira à requerida (meados de 1997) até o termo inicial reconhecido expressamente como o início da união estável pela requerida (agosto de 1999 - época em que passaram a morar juntos) caracterize união estável, afastando-se também, portanto, o período de 1997 a agosto de 1999 como período de efetiva união estável. Dessa forma, de se reconhecer a parcial procedência do pedido declaratório de união estável, declarando-se, portanto, existente a união estável entre as partes, com prazo de vigência de agosto de 1999 a março de 2021, no plano dos fatos, vez que período incontroverso. II - Da partilha Quanto ao pedido de partilha, considerando que o imóvel conhecido como chácara foi adquirido exclusivamente pela requerida em 17/11/1998 (fl. 60), sem prova de nenhum concurso de recursos do autor para isto, de reconhecer a correspondente não suscetibilidade de partilha e a incomunicabilidade do referido bem com o homem, tratando-se de bem de raiz exclusivo da mulher (Artigo 1658, do CC-2002) Quanto a eventuais construções/benfeitorias existentes sobre aquele terreno, são acessórias ao imóvel principal e seguem o seu destino, o que tem conformação pelo fato de que o requerente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse comprovar sua participação na construção de algum barracão, banheiro e área gramada na chácara. Maís do que isto, ele pouco circunstancia descritivamente no espaço-tempo a respeito e, ainda, disse coisa diversa desses itens na petição, resumindo-se a mencionar, em aberto, sem nada especificar, a fl 02, sobre sua suposta participação na construção de uma casa/área de lazer". Ocorre que nem perícia requereu para comprovar a idade dessa construção ou de alguma benfeitoria, e o documento de fl. 104 indica a existência de benfeitorias pré-construídas no terreno adquirido em 1998, vale dizer, em período anterior ao da constituição da união estável em relevo. Diante disto e, ainda, por falta de pedido inicial certo e determinado com relação a estas construções eou benfeitorias,o presente não comporta partilha a respeito Quanto ao imóvel de aquisição financiada, a própria requerida admite no item "2", de fl. 99 da contestação, que se trata de bem financiado durante a constância da união estável, mais especificamente em 09/12/2005 (fl. 40) e, portanto, de direitos partilháveis. Outrossim, o requerente alegou na inicial que, quanto ao financiamento, foram pagos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e mais 184 (cento e oitenta e quatro) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) até a separação de fato do casal, em março de 2021, montando o valor total de R$ 83.080,00 (oitenta e três mil e oitenta reais) de parcelas pagas durante a constância da união até a separação de fato do casal, notando-se que a requerida não contestou, em nenhum grau, o pedido de partilha relacionado especificamente a esse montante. Desta forma, considerando que as parcelas foram pagas sob presunção de esforço comum entre dezembro de 2005 e março de 2021, de acolher o pedido de partilha, dentro dos limites do direito delineados a fl. 63/65, de forma que recairá apenas sobre o saldo das parcelas pagas do financiamento (R$ 83.080,00), partilhando-se, portanto, o montante declarado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, porém, que se falar em venda do imóvel, vez que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Quanto às parcelas pagas depois da separação de fato, a qual rompe com a presunção de esforço comum, de reverterem em favor de quem as pagou, sendo certo, ainda, que: caso o homem queira concorrer para a aquisição do imóvel em si, que responda por metade do saldo devedor, na razão de 50%, desde a separação de fato do casal até a quitação. No mais, não mais pagando pelas parcelas do imóvel desde a separação de fato do casal, não há posse lícita tutelável para o homem, que, como dito, faz jus a valores a partilhar, acima enunciados, os quais existem, porém, se não houver o perdimento do imóvel por consolidação de propriedade para o agente financeiro/saldo de pagamentos pelo devedor fiduciário, o que seria consectário da mora total para com o agente financeiro (cessão total dos pagamentos) E como o imóvel ainda é de propriedade de agente financeiro, eventual alteração do devedor deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a esse terceiro, vez que qualquer alteração no quadro de devedores formais depende de consentimento e comunicação expressa ao agente financeiro, pena de inoponibilidade ao mesmo (Art. 299 do Código Civil). Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) reconhecer o período incontroverso de agosto de 1999 a março de 2021 como período de existência de efetiva união estável entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui deliberado, no plano dos fatos; (II) decretar a extinção desta união estável, por efeito desta sentença; (III) deferir a partilha das parcelas pagas do imóvel financiado, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos acima fixados, o que tem apuração, por simples cálculo, em sede de liquidação por sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Considerando que a união estável é reconhecida por tempo menor que o pretendido pelo autor e que a partilha imobiliária teve dimensão bem diversa daquele por ele almejada, de repartir as custas e despesas processuais à razão de 65% para ele e de 35% para a mulher. Outrossim, de condena-lo, em razão da procedência em parte, ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o que pretendia de proveito econômico e o que obteve, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, sendo que, por sua vez, à mulher cabe condenação em honorários mensurados em 10% sobre o valor final da partilha (metade do que representa o saldo das prestações pagas durante a união estável até a separação de fato dos companheiros (partes), sem possibilidade de compensação P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR (OAB 112983/SP), BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

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